APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (FINANCIAMENTO - FRAUDE)". PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA (INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO APELADO ATAMIR APOSTA NO "CONTRATO PARTICULAR DE SOCIEDADE DE BENS E SERVIÇOS") E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (DEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CUJO RESULTADO NÃO ABALOU A CERTEZA QUE DECORRE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO). CORRETA APENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036527-0, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041940-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036670-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056094-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS N. 014.12.004525-0, QUE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DA SERASA QUE ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, A RETIRADA DO NOME E O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057215-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação anulatória é via inadequada para desconstituir diretamente sentença de mérito transitada em julgado, porquanto se presta para desfazer atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000165-1, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056779-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048872-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086684-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA AFORADA PELA EX-ESPOSA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO EX-CÔNJUGE COMO SÓCIO DE FATO DA EMPRESA CORRÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE O EX-MARIDO É QUEM PODERIA PERSEGUIR TAL DIREITO. PREMISSA EQUIVOCADA. NATUREZA FAMILIAR DO DIREITO INVOCADO E NÃO EMPRESARIAL. FINALIDADE DE GARANTIR MEAÇÃO SONEGADA SOBRE POSSÍVEIS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EX-CÔNJUGE. LEGITMIDADE DA EX-CONSORTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089343-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPOSSIBILIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. O mandado de segurança não é a via processual própria para deduzir pedido de cobrança ou para reaver parcela de licença prêmio e férias não gozadas, porque não é possível transformar o "mandamus" em ação de cobrança. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065386-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Verificada a sucessão tributária do executado, em razão de seu falecimento, cabe o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090883-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DA REAL POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019606-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLETADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043056-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR INSURGENTE QUE RECHAÇA O LANÇAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DISPOSITIVO MAGNÉTICO QUE TERIA SIDO FURTADO POR SUA FILHA E PELO RESPECTIVO NAMORADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANTO AO USO DE TAL INSTRUMENTO DE COMPRA PELA DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACTUANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICARIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RELACIONADA, APENAS, À LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] A controvérsia travada nos autos gravita em torno da cobrança de valores lançados no cartão de crédito que não se originaram de transações efetuadas pela Titular. Por conta disso, a Autora pleiteou a repetição do montante cobrado indevidamente e a condenação do Requerido no pagamento de danos morais (fls. 7-8). [...] Nesse passo, é induvidoso que a matéria versada na lide é exclusivamente de direito civil, pois não enfrenta, sob qualquer ângulo, questões afeitas ao direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar, que são aquelas que disciplinam a competência desta Câmara [...]" (Apelação Cível nº 2014.031432-8, de Criciúma. Rela. Desa. Subst. Rosane Portella Wolff. J. em 24/07/2014. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005688-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 479/2010 - CONCESSÃO DE ABONO PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 538/2011 QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO EXCLUINDO APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL E COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS CONFORME GARANTIA DO ART. 40, § 8º, DA CF, NA REDAÇÃO DA EC 20/98 - PERDA DA PARIDADE DOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085928-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 2, DE 1º-2-2006, DA ALESC, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO N. 13, DE 22-12-2009. ASSESSORIA INSTITUCIONAL DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL REJEITADA. VIABILIDADE DA PROPOSITURA DO FEITO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Coordenador-Geral do CECCON é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSC, tendo em vista a legalidade da delegação de competência constitucionalmente prevista em relação ao Procurador-Geral de Justiça (art. 85, III, da CESC). GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O CARGO DE CONSULTOR ESPECIAL, APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE PROCURADOR. ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS IDÊNTICOS. BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, CAPUT, 21, INCISO I, E 26, § 1º, DA CESC (ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, E 39, § 1º, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. - "Em suma, por via transversas, atingiu-se conjuntura já declarada inconstitucional, qual seja, permitir a consultores legislativos o exercício das atribuições e a percepção da mesma remuneração do cargo de Procurador, em detrimento da realização de concurso público. De outro modo, a Assembleia Legislativa optou por não realizar o indispensável certame público para que fossem preenchidos os cargos vagos de Procurador, a fim de viabilizar, por via transversa, a inconstitucional ascensão funcional aos Consultores Legislativos" (manifestação da PGJ - fl. 292). RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE DEVE, DE IGUAL MODO, ABRANGER O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 642, DE 22-1-2015, NO QUE SE REFERE AO OBJETO DESTA AÇÃO. EMPREGO DA TÉCNICA DO ARRASTAMENTO. - Mediante a técnica do arrastamento, ao Tribunal é lícito pronunciar a inconstitucionalidade de dispositivos legais não combatidos na peça inicial da ação direta, ou, ainda, da integralidade do diploma normativo, se o reconhecimento de vício insanável das regras objeto do pleito implicar o esvaziamento do conteúdo de parte ou da inteireza do texto legislativo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.014454-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1ª e 2ª VARAS DA COMARCA DE ORLEANS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS DE CONTRATADA PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EXCLUSÃO DO PROCESSO - PERMANÊNCIA APENAS DA EMPRESA PRIVADA E DO MOTORISTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA CÍVEL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. É do Juízo Civel, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis em que a sociedade empresária privada ou de economia mista, ainda que concessionária de serviço público ou contratada para transporte escolar, é autora, ré ou interessada, mormente quando o Município, que inicialmente também era acionado, foi excluído do processo em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o que determina a modificação da competência. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público, nas hipóteses em que, não sendo parte nenhuma pessoa jurídica de direito público, concessionárias litigam acerca da qualidade da prestação do serviço público, preços públicos, tarifas ou licitações. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052362-1, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA PELO REFERIDO ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Apesar de não haver previsão expressa no Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial julgar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça (Ag em MS n. 2011.080929-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 27-1-2012)(TJSC, MS n. 2011.078689-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-05-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.004421-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA O DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034885-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 16-09-2015).