APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045607-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. MEDIDA PREPARATÓRIA PARA A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055230-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056141-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016830-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036568-9, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO LEGAL DIANTE DA INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056259-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO MOTIVADO, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO QUE PARTICIPOU, COM SUCESSO, DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082654-8, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO PATRONO DO EXECUTADO POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS TAMBÉM SE ARBITROU REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039298-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO AFASTADAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027045-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO AJUIZADO CONTRA FILHO MAIOR. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE SUPOSTAMENTE APTO A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO CONTRA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397, DO CPC. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTANDO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NA CÓRNEA. CERATOCONE. DIFICULDADE PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AMPARO FINANCEIRO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DESPESAS COM TRATAMENTO DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR OS ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, POR PRAZO DETERMINADO, COM A FINALIDADE DE OPORTUNIZAR O POSICIONAMENTO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO DE SE RECUPERAR DA CIRURGIA DE TRANSPLANTE DAS CÓRNEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência flexibilizaram o momento em que se extingue a obrigação de alimentar pelos genitores, pois entendeu-se que quando o filho ainda cursa a universidade, em alguns casos, é necessária a contribuição financeira do alimentante até o final da formação acadêmica, com o objetivo de dar oportunidade ao descendente de melhor qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052758-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026599-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE COOPERADOS DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE COOPERADOS EXERCENDO A ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E ILIMITADA. POSSIBILIDADE TÉCNICA CUMPRIDA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. (REsp 1479561/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 28.11.2014). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025563-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SINISTRO QUE CAUSOU AFUNDAMENTO DE HEMIFACE DIREITA COM COMPROMETIMENTO DA VISÃO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR PERÍODO INDETERMINADO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS COM NATUREZA E CAUSA DIVERSAS. PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO AFASTADO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. "Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária." (AI n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 23.10.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018133-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA AGRAVADA. CENÁRIO PROCESSUAL DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A TENTATIVA FRUSTADA DE REFORÇO DE PENHORA CONSIDEROU ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE COMO SENDO A MAIS RECENTE SEDE DA AGRAVADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA EFEITO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, rela.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014). "É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel.: Des. Domingos Paludo, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081854-8, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009019-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO TOMADOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA OS TALONÁRIOS AOS CORRENTISTAS. RELAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DAS MODALIDADES. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para integrar o polo passivo de ação indenizatória fundada na entrega de títulos de crédito para clientes que não possuam fundos. Inteligência do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O dever de reparação que incumbe aos bancos nos casos de entrega de cheques aos correntistas não prescinde de demonstração de culpa uma vez que a atividade cambiária, por si só, não cria risco para o comércio, razão por que inaplicáveis ao caso os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Não se vislumbrando negligência da casa bancária na emissão dos cheques e, portanto, ausente o pressuposto de culpa, afasta-se o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066182-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE EXERCER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NEGADO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRAS EMPRESAS NO MESMO MUNICÍPIO SEM OBSERVÂNCIA DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA ORDEM IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte "A prestação do serviço funerário pode ser concedida ou permitida a particulares, sempre através de licitação, por força do disposto no art. 175 da Constituição Federal. No entanto, existindo várias funerárias operando sem que tenha havido o prévio procedimento licitatório, torna-se ilegal o ato administrativo que anula o Alvará de Licença e Funcionamento de apenas uma delas" (TJSC, ACMS n. 2002.012350-7, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-07-2007; ACMS n. 2007.013082-3, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-05-2008; ACMS n. 2013.012856-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-08-2013; ACMS n. 2012.068875-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038831-0, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS AFASTADA (CF, ART. 37, INC. XVI). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039810-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS PORTAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA EXTENSÃO PRETENDIDA. ENTIDADE FAMILIAR NÃO EVIDENCIADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE BENS E DE OBRIGAÇÕES COM O SUPOSTO COMPANHEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052043-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFORMADA NOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM AQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. EXTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO QUE REVELA A CONVENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI PACTUADA NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO PACTO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO NÃO QUITADA. ENCARGOS COMBATIDOS QUE SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040459-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).