ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021, de Cascavel – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco Santander S.A. Apelado: Edylaine Salvalagio e Cia. Ltda. - ME Trata-se de ação ordinária de cobrança nº 0040623-66.2016.8.16.0021, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, para: 1) limitar os juros do cheque especial à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época; 2) excluir a capitalização de juros; 3) condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, nos termos do item 1 e 2 acima, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, condenou da ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários ao patrono da parte autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença afastou a capitalização no contrato objeto da lide, em qualquer periodicidade, entendimento este que não pode prosperar; b) a capitalização é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001; c) é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nº 2.170-36/2001; d) sucessivamente, requer seja a capitalização de juros admitida apenas na periodicidade anual, nos termos do artigo 591 do Código Civil, afinal a sentença afastou totalmente a capitalização de juros, com base na ausência de prova de sua pactuação expressa; e) não há o que se falar em ilicitude ou abusividade na cobrança das taxas de juros firmadas pelas partes; f) O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que a limitação instituída pela Lei da Usura é inaplicável às instituições financeiras; ademais, aplica-se a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; g) não restou comprovado nos autos a abusividade, estando as taxas de juros contratadas dentro do patamar de variação considerado legal pela jurisprudência pátria. 2. Recurso respondido (mov. 56.1). 3. Sentença proferida em 24-1-2018 (mov. 37.1). Autos remetidos a este Tribunal em 28-3-2018 (mov. 49.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se à limitação e capitalização dos juros remuneratórios. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Em primeiro lugar, o pedido sucessivo de autorização da capitalização anual de juros não merece ser conhecido, por se tratar de flagrante inovação recursal. 6. Este Tribunal já decidiu: “Apelação cível. Embargos à ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros reconhecida pela perícia. Afastamento mantido. Pedido sucessivo de manutenção da capitalização anual. Matéria não discutida em primeiro grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 623824-0 -Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 28-7-2010). Destaquei. 7. Note-se que por ocasião da apresentação de contestação (mov. 10.1), o Banco réu sequer defendeu a inexistência de anatocismo no sistema de amortização adotado. Dos juros remuneratórios ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Em segundo lugar, no que diz respeito aos juros remuneratórios, conforme entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula nº 530, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Destaquei. 9. No caso, o juízo singular registrou em sentença que “como não há nos autos cópia das condições gerais do contrato, não é possível aferir qual a taxa de juros foi pactuada para essa modalidade de concessão de crédito em conta corrente. Ou seja, tal situação equivale a não fixação expressa, única e válida para toda a contratação de somente uma taxa previamente conhecida pelo cliente” (mov. 45.1). 10. Desse modo, correto o entendimento afinal proferido no comando sentencial (item 1 do dispositivo) ao determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen no contrato de cheque especial. 11. Nesse sentido, os precedentes desta Câmara: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. (...) Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado determinada na sentença. Medida que se impõe, na inteligência da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de comprovação de pactuação das taxas no contrato sub judice. (...)” (16ª C.Cível - AC - 1203810-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 23-11-2016). Destaquei. “Apelação cível. Legislação processual aplicável. Enunciado administrativo n.2 STJ. Aplicação do Código de Processo Civil de 1973. Ação revisional. Capitalização de juros. Afastamento. Ausência de pactuação. Juros remuneratórios. Contratação não demonstrada. Súmula nº 530 do STJ. Limitação à taxa média do mercado. Taxas e tarifas. Lançamentos não autorizados. Não previstas contratualmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula nº 44 do TJPR. Prequestionamento. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.” (16ª C.Cível - AC - 1521302-0 - Região Metropolitana De Londrina - Foro Central De Londrina - Rel.: Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 20-7- 2016). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da capitalização mensal de juros 12. Em terceiro lugar, a sentença não afastou a capitalização em qualquer periodicidade. A falta da pronuncia “mensal” no item 2 do dispositivo não enseja essa interpretação, dado que, a uma, a frase registrada em sentença de que “a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes” (mov. 45.1), que deu origem a essa irresignação recursal, serviu apenas para fazer menção ao que restou decidido no REsp nº 1.388.972/SC (DJe 13-3-2017), recurso representativo de controvérsia julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; e a duas, o pedido inicial provido em sentença foi claro ao dispor que “não houve a pactuação de juros capitalizados mensalmente, sendo que tal fato ocorreu no caso em tela, e sendo assim deverá ser extirpado” (mov. 1.1). 13. Em quarto lugar, não se desconhece que é constitucional, do ponto de vista formal, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377 - Relator(a): Min. Marco Aurélio - Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki - Tribunal Pleno - DJE 20-3-2015). Entretanto, não é este o fundamento pelo qual merece ser afastada a exclusão da capitalização mensal de juros determinada em sentença. Na ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA verdade, sequer interfere na conclusão adotada em primeiro grau. Explica-se. 14. O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara no contrato - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973827/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). Destaquei. 15. Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541. No mesmo sentido o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada deste Tribunal. 16. No presente caso, conforme bem decidiu o juízo singular, ausente nos autos comprovação de expressa contratação de capitalização mensal de juros no contrato de cheque especial, ônus que competia ao Banco e do qual não se desincumbiu. Desse modo, mantém-se a sentença que afastou a cobrança de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apelação cível. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente e desdobramentos. Sentença que julgou o feito improcedente. Afastamento da capitalização de juros. Pedido acolhido. Ausência de demonstração de prévia pactuação. Indenização moral negada. Repetição do indébito na forma simples. Redistribuição da sucumbência. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.668.854-1 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 11-7-2017). Destaquei. “Apelação Cível. Ação Revisional. Conta corrente. Contrato não apresentado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (...) 2. Capitalização. Indispensabilidade de prévia pactuação. Impossibilidade de presunção em prejuízo do consumidor. Relação Jurídica, ademais, iniciada antes de 2000. (...) 8. Ônus sucumbenciais invertidos - sucumbência mínima da parte autora. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.682.940-4 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 30-6-2017). Destaquei. Dos honorários recursais ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17. Em quinto lugar, em razão do desprovimento recurso de apelação na parte conhecida e pelo trabalho adicional do advogado comprovado mediante contrarrazões (mov. 56.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 18. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 2% (dois por cento) também sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.907,85 em 14-12-2016 – mov. 1.1). Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim sendo, não conheço do recurso em relação ao pedido sucessivo de autorização da capitalização anual de juros e, na parte conhecida, o recurso é manifestamente improcedente. Pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majora-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso e nego provimento. Intime-se. Curitiba, 12 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0040623-66.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015117-70.2007.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : MILENA ROSA GOMES. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de fls. 43/45 (mov. 12.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Milena Rosa Gomes – autos nº 0015117-70.2007.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou reconheceu a prescrição do crédito tributário em execução e, como consequência, julgou extinto o processo da ação de execução fiscal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (fls. 52/62 – mov. 18.1), o município apelante postula a reforma da sentença, a fim de que seja aplicada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e, em consequência, o não reconhecimento da prescrição. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese aos argumentos do município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 2/7 inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 3/7 (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 4/7 (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (27/12/2007), era de quatrocentos e noventa e dois reais e quatro centavos (R$ 492,04), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2007 – índice de correção de 1,7039558704 –, o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (27/12/2007), era quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos (R$ 559,35) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 5/7 Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Requereu o município apelante que, caso não fosse aceito o recurso de apelação, fosse o mesmo recebido como embargos infringentes. O fato de existir julgados deste Tribunal de Justiça admitindo o recurso de apelação interposto contra sentenças prolatadas em execuções fiscais cujo valor seja inferior ao valor de alçada, desde que sem resolução de mérito, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Ora, havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentença prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação ao invés de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes. Esse entendimento também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 6/7 recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011) Aqui também se faz oportuna a transcrição de parte de decisão exarada nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.487.449-8, de lavra do ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira: Apelação Cível nº 0015117-70.2007.8.16.0152 – fls. 7/7 No caso destes autos, resta evidente a inaplicabilidade do princípio em questão, por não terem sido observados os requisitos exigidos para tanto. Não se fala em dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, já que há disposição legal acerca do recurso cabível contra sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da LEF). Evidente, ainda, o erro grosseiro, pelo fato de o não cabimento do recurso de apelação contra sentenças proferidas em execuções com valor igual ou inferior a 50 ORTN consistir em matéria pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade, porque não observado o prazo relativo aos embargos infringentes, qual seja, de 20 (vinte) dias à Fazenda Pública (art. 34, §2º, da LEF, combinado com art. 188 do CPC), já que a leitura da intimação pela procuradora do Município ocorreu em 27-7-2015 e a interposição do recurso de apelação se deu em 26-8-2015 (fl. 14/TJ), quando decorridos, portanto, 30 (trinta) dias. (DJe 28/01/2016). Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0015117-70.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. José Pacheco Junior - Anexo, 1º Andar, 108 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0005975-14.2013.8.16.0038/0 Recurso: 0005975-14.2013.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Reinaldo Pereira dos Santos (RG: 44921804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.229.559-91) Rua Guatemala, 718 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-602 Apelado(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) ALAMEDA PEDRO CALIL, 43 VILA DAS ACÁCIAS - POÁ - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.557-105 I – Reinaldo Pereira dos Santos apela da sentença de mov. 45.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação Revisional de Contrato de nº 5975-14.2013.8.16.0038. Quanto a sucumbência restou a parte autora condenada a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Houve ressalva quanto o autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, busca pela adequação dos juros remuneratórios de acordo às taxas de mercado e a comprovação de capitalização de juros abusiva. O apelado foi devidamente intimado e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 92.1. II – A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. A apelação interposta pela parte autora não merece seguimento, conforme fundamentos que seguem. - Da pretendida adequação da taxa dos juros remuneratórios: Inicialmente, cumpre pontuar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios unicamente por serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente admitindo-se a revisão, e eventual redução, se a abusividade restar demonstrada. Esse tema, aliás, já não enfrenta severas polêmicas na doutrina e na jurisprudência pátrias. Para elucidar o afirmado, cita-se a seguir lição doutrinária atinente à questão: “A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia-se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei 4.595/1964. Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se à referida Lei 4.595/1964 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. [...] Portanto, os bancos e demais instituições financeiras compõem o Sistema Financeiro Nacional, subordinando-se à mencionada lei, instituída para disciplinar suas atividades. De outro lado, ao Conselho Monetário Nacional compete, dentre outras funções, conforme o art. 4º, IX: ‘Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover (...).’ Daí entender-se que os estabelecimentos bancários, desde que autorizados, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’. Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria.” (RIZZARDO, Arnaldo. 8 ed. rev., atual. e ampl. –Contratos de crédito bancário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356) Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Pois bem, verifica-se no contrato em comento (mov. 37.5), que as partes pactuaram ao anoos juros remuneratórios à taxa de 16,32% . Para o período em questão 12/11/2010, o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de ao ano (22,76% *Dados obtidos junto ao site do Banco Central - www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201107.xls- Taxas de juros das operações ativas – juros prefixados – Aquisição de bens – Veículos). Logo, a taxa praticada no contrato não excede a média de mercado, não havendo respaldo para que se fale em redução. -Da Capitalização dos Juros remuneratórios – Parcelas pré-fixadas: É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emA capitalização de juros intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual .contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização:não “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações.” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da do contrato, o consumidor viu-se atraído pelocelebração valor da parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de do contrato, e após umaexecução análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método composto de formação dos .juros Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante , não é admissível que em momento posteriorqualquer das fases do contrato aja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Por fim, relevante descrever o seguinte precedente, oriundo do julgamento de caso análogo submetido à apreciação da 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014) Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. III – Nessas condições, ao recurso, nos termos do art. 932, III enego provimento IV do NCPC, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa, com fundamentos do art. 85 §11 do CPC, com a mesma ressalva feita pela sentença a respeito da assistência judiciária gratuita. IV – Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2017. Péricles Bellusci de Batista Pereira (TJPR - 18ª C.Cível - 0005975-14.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0004764-48.2014.8.16.0024/0 Recurso: 0004764-48.2014.8.16.0024 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): JAINE SANTOS DE SENE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ELZA RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 100704331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.161.229-85) R F, S/N - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida Emílio Johnson, 930 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-000 Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença (mov. 22.1), proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública, do Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos NU , de “Ação de Indenização por0004764-48.2014.8.16.0024 Danos Morais”, que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. A autora interpôs Embargos de Declaração (mov. 27.1), que foram rejeitados (mov. 30.1). Inconformada, a autora manejou recurso de Apelação (mov. 33.1), requerendo, preliminarmente, a apreciação dos Agravos Retidos. No mérito, defendeu a caracterização do dano ambiental e do dever de reparação da Sanepar, argumentando, em resumo que: (a) houve violação do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e do direito à saúde, constitucionalmente resguardados; (b) a responsabilidade civil da ré é objetiva, aplicando-se a Teoria do Risco Integral; (c) o fato de a atividade ser de interesse público não exime a ré de reparar os danos que produziu, afinal, ao não entregar tratamento adequado do esgoto, causou prejuízos a terceiros; (d) houve descumprimento pela ré do “dever de não poluir”; (e) ao ser submetido a conviver forçosamente com os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto, estão sendo violadas a sua intimidade, a vida privada e a honra; (f) a produção de poluição atmosférica é um ato ilícito; (g) a ré não desconstituiu os fatos e o direito por ele alegados. Assim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados pelo colegiado, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (início da atividade poluidora). A ré apresentou contrarrazões (mov. 41.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (mov. 8.1 – Apelação Cível - Projudi), pela nulidade do processo, por ausência de participação do Ministério Público em primeira instância. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao disposto no artigo 14, do Código de Processo Civil de 2015 e à orientação do Superior Tribunal de Justiça, através de seu Enunciado Administrativo nº 2[1], tendo em vista que a publicação da r. sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o presente recurso deve ser regido pelas disposições de tal diploma. QUESTÃO DE ORDEM Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que os recursos (Apelação e Agravos Retidos) se mostram prejudicados, com fundamento no que dispunha o docaput artigo 557, do Código de Processo Civil/73 (art. 932, III, do CPC/15), :in verbis “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Dito isso, observo que se trata de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jaine Santos de Sens, representada por sua mãe Elza Ribeiro dos Santos, contra Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, visando o recebimento de indenização por danos morais em razão da alegada poluição e do mau cheiro oriundos da estação de tratamento de esgoto – ETE São Jorge. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que “a pretensão indenizatória da parte autora não deve prevalecer frente à supremacia do interesse público sobre o particular, eis que a empresa ré encontra-se devidamente licenciada à executar os serviços, sem que a requerente tenha demonstrado, ou pretendido demonstrar no momento oportuno, que a empresa ré não obedece os limites ”traçados pelas normas ambientais, limitando-se a narrar a existência do mau cheiro na localidade. Haja vista a existência de pessoa absolutamente incapaz na lide (autora), o Ministério Público deve intervir no feito, nos termos do artigo 82, I e do artigo 83, ambos do então vigente CPC/73 (art. 178, II e art. 179, do CPC/15). Entretanto, observa-se que durante todo o trâmite do feito em primeiro grau, não houve a intimação da d.Promotoria de Justiça, sendo proferida sentença, violando o disposto do artigo 83, inciso I, do CPC/73 (art. 179, I do CPC/15). “Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;” Como bem disposto no r.parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Nada obstante a existência de incapaz no polo ativo da demanda, o Juízo deixou de oportunizar a manifestação do Ministério Público em primeiro grau (arts. 178, II, NCPC). Com isso, causou manifesto prejuízo processual e patrimonial aos interesses da criança, porquanto extinguiu o processo, com resolução de mérito (art. 269, CPC/73), por improcedência do pedido. Registre-se, nesse ponto, que não se olvida o entendimento jurisprudencial de que inexiste nulidade quando a manifestação do Ministério Público em segundo grau puder suprir a falta de intervenção do órgão ministerial em primeiro grau de jurisdição. Não é o caso. A apontada falta frustrou a possibilidade de manifestação, requerimento de provas e recurso pelo Ministério Público em favor da criança. Violou, pois, as prerrogativas e deveres constitucional e processualmente assegurados à Instituição (arts. 127, CF; 178, do Código de Processo Civil) e ao incapaz (arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente).” (mov. 8.1 – Apelação – Projudi) Dessa forma, a falta de intervenção ministerial gerou prejuízo processual à autora, vez que a atuação do i. representante do Ministério Público poderia ter influenciado na formação do convencimento do d.magistrado de primeiro grau. Logo, aplica-se ao caso o que dispunha o artigo 246, do CPC/73 (art. 279, do CPC/15), :caput, in verbis “Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.” Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DESPESAS. ABERTURA DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORTE. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. (...) 4 - ” (STJ - REsp: 308662 SCRecurso especial não conhecido. 2001/0027090-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.12.2003 p. 358) Em casos análogos, esta Corte de Justiça, também, se posicionou no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.PREJUÍZO AOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA FOI IMPROCEDENTE. PARECER EM SEGUNDO GRAU, PELA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM SEM A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 179 E 279 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA NULA, DE OFÍCIO, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1664900-2 - Paranacity - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 23.11.2017) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA POR MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS PELA SUA MÃE - OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, E ARTIGO 279, AMBOS DO CPC/15 - NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, MOMENTO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO OUVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO .” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1681947-9 - Paranacity - Rel.:PREJUDICADO José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 26.10.2017) Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 246, do CPC/73 (art. 279, § 1º, do CPC/15) declaro nulos os atos processuais praticados a partir da juntada da impugnação à contestação, incluindo a sentença. Via de consequência, resta prejudicada a análise das matérias atinentes aos recursos de Apelação e Agravos Retidos, interpostos pela autora. III - DECISÃO Ante o exposto, nos termos do do artigo 557, do CPC/73, , declaro nulo todos os atoscaput EX OFFICIO processuais praticados após a juntada da impugnação à contestação, inclusive a sentença, com fundamento no artigo 246, parágrafo único, do CPC/73, para que seja observada a regra processual relativa à intimação do membro do Ministério Público Estadual. Por fim, julgo prejudicados os recursos de Apelação e Agravos Retidos. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente feito. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os ofícios eventualmente necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Notifique-se a d. Procuradoria de Justiça. Oportunamente, após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos à Comarca de origem, para os devidos fins. Curitiba, 12 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004764-48.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.01.2018)

I – BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, apela da sentença de mov. 108.1, na Ação Revisional de nº 0026446-65.2009.8.16.014, julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: “1 – Quanto ao pedido de EXCLUSÃO DE ANATOCISMO: - Determinar o recálculo do saldo devedor, afastando a incidência de capitalização de juros mensal ou outra periodicidade inferior a um ano, permitida somente a anual, somente no que tange aos meses em que foi constatada a capitalização mensal; 2 – Quanto ao pedido de ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, para o limite “constitucional” de 12% ao ano (sic), OU PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO COMO TAXA MÉDIA DO BACEN para a hipótese: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O REFERIDO PLEITO, rejeitando o pleito de fixação de taxas ao limite constitucional já revogado e, procedente quanto à taxa média do BACEN, em razão de a taxa média para a hipótese do contrato, divulgada pelo BACEN para o mês e ano de realização do contrato, se encontrar dissonante, por ser inferior à taxa mensal pactuada, somente nos meses em que foi constatada taxa aplicada superior, conforme laudo pericial, com limitação dos juros remuneratórios ao patamar divulgado de para os meses referido em perícia, e quanto aos juros moratórios, estes deverão observar ao limite de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002); 3 – Quanto ao pedido de DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAC (Tarifa de abertura-concessão de crédito ou nomenclatura de serviço equivalente) E TEC (tarifa de emissão de boletos de cobrança;): - Julgar improcedente o pedido de devolução formulado, com manutenção das taxas de abertura de crédito (ou nomenclatura de serviço equivalente) e tarifas de emissão de boletos (ou nomenclatura de serviço equivalente), sobretudo em razão do dispositivo do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, utilizado como paradigma em sede de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação retro; 4 – Em relação ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores a serem expurgados da revisão; - Julgo parcialmente procedente o referido pedido para determinar a devolução simples, sem dobra legal, por não caracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tema. Fica autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes”. Quanto a sucumbência, cada parte ficou incumbida de arcar com 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Houve ressalva quanto a parte autora ser beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Inconformada, a instituição bancária em suas razões recursais busca pelo reconhecimento da legalidade da capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios, desta forma deixando de ser exigida a compensação de valores a parte autora. As partes foram devidamente intimadas, e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 121.1. II - A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. - Da legalidade dos juros pactuados: É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emA capitalização de juros intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual .contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização:não “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor dacelebração parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de do contrato, e após uma análiseexecução detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o .método composto de formação dos juros Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante , não é admissível que em momento posterior aja em totalqualquer das fases do contrato contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Por fim, relevante descrever o seguinte precedente, oriundo do julgamento de caso análogo submetido à apreciação da 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014) Impõe-se, assim, a reforma da sentença para determinar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. :- Das taxas de juros Inicialmente, cumpre pontuar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n. º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios unicamente por serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente admitindo-se a revisão, e eventual redução, se a abusividade restar demonstrada. Esse tema, aliás, já não enfrenta severas polêmicas na doutrina e na jurisprudência pátrias. Para elucidar o afirmado, cita-se a seguir lição doutrinária atinente à questão: “A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia-se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei 4.595/1964. Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se à referida Lei 4.595/1964 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. [...] Portanto, os bancos e demais instituições financeiras compõem o Sistema Financeiro Nacional, subordinando-se à mencionada lei, instituída para disciplinar suas atividades. De outro lado, ao Conselho Monetário Nacional compete, dentre outras funções, conforme o art. 4º, IX: ‘Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover (...). ’ Daí entender-se que os estabelecimentos bancários, desde que autorizados, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’. Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria. ” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 8 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356) Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n. º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Deve-se constatar que a origem do empréstimo de montante R$ 52.946,88 parte de diversos contratos de empréstimos de Capital de Giro realizados pelo autor. Pois bem, verifica-se no contrato em comento, que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de .44,87% ao ano Para o período em questão , o Banco Central do Brasil considerou que a taxa(março/2006) média do mercado era de ( 34,43% ao ano *Dados obtidos junto ao site do Banco Central - www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201107.xls - Taxas de juros das operações ativas – juros prefixados – ).Aquisição de bens – Veículos Pois bem, diante desse quadro, verifica-se que a taxa praticada no contrato é superior àquela estipulada pelo Banco Central como sendo a média do mercado para o período da contratação. Todavia, a despeito disso, é certo que os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, uma vez que em pouco excedem a taxa média já citada. Ademais, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições, a redução da taxa praticada no contrato. É o que se vê nos precedentes abaixo destacados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes.[...](AgRg no AREsp 584.695/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, utilizado como paradigma emsede de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação retro; 4 – Em relação ao PEDIDO DERESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores a serem expurgados da revisão; - Julgo parcialmenteprocedente o referido pedido para determinar a devolução simples, sem dobra legal, por nãocaracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tem (TJPR - 18ª C.Cível - 0026446-65.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.11.2017)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011702-8 AUTOR: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RÉU: RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário em incidente processual interposto pelo município de Boa Vista, em que foi impugnada a concessão da assistência judiciária gratuita na ação ordinária n.º 010 08 189358-7. Aduz o autor que o réu ingressou com ação de promoção e progressão funcional requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade processual, sendo que é Guarda Municipal de 2ª Classe, percebendo proventos no valor de R$ 912,45 (novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). Ressalta ainda que não juntou declaração de pobreza e que contratou advogado particular. Acosta aos autos ficha financeira do requerido (fls. 66). Requer a revogação do benefício. O réu apresentou contestação (fls. 10/12) refutando os argumentos do município, pleiteando a manutenção do benefício. A juíza togada julgou improcedente o pedido do município, mantendo a assistência judiciária gratuita ao réu, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa principal. As partes não recorreram da sentença (fls. 17). De acordo com o artigo 475, I do Código de Processo Civil, a referida sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância ad quem. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos a esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, __de _______de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011702-8 AUTOR: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RÉU: RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Atendendo às determinações do art. 475, I do Código de Processo Civil, passo ao reexame do mérito. A matéria sujeita ao presente reexame refere-se à impugnação da concessão de assistência judiciária gratuita ao réu. O julgado em primeiro grau necessita de reparo, apenas no que concerne à condenação em honorários advocatícios. A parte autora tão-somente colacionou a ficha financeira do réu, documento que, segundo a magistrada, não possui o condão de elidir a hipossuficiência declarada do impugnado. Já é consolidado o entendimento no sentido de que o beneficiário da assistência gratuita a que alude a Constituição da República de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, faz jus à gratuidade de justiça mediante simples afirmação, consoante previsão do artigo 4º da Lei 1060/50, que trata da matéria, tendo por exigência a simples afirmação, inclusive na própria petição inicial, de que inexistem condições da parte interessada pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, nos seguintes termos: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.” Por oportuno, confira-se a jurisprudência do TJDFT sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. 2. Apenas prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(20070020130365AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 06/02/2008, DJ 29/05/2008 p. 82) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Assistência Judiciária, em seu art. 4o, condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte, na própria petição ou por declaração, de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento da sua subsistência ou da sua família. Outrossim, o indeferimento do benefício somente é cabível quando feita prova contrária à declaração da pobreza jurídica da parte requerente por meio do procedimento de impugnação à declaração de pobreza.(20070020106131AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 17/10/2007, DJ 29/04/2008 p. 33) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. 1. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos na Lei nº 1.060/50, basta simples afirmação da parte requerente no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais lato sensu, independentemente da produção de provas da afirmada hipossuficiência. 2. A "afirmação" de que trata a lei gera uma presunção de hipossuficiência, de modo que é a eventual impugnação ao pleito de gratuidade que deve vir embasada em prova concreta e robusta da suficiência financeira daquele que pretende litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita. 3. A ausência de regular intimação para a especificação de provas viola o devido processo legal, causando irreparável prejuízo ao direito de defesa dos litigantes, mormente em casos nos quais a tese defensiva vem calcada exclusivamente em alegações fáticas. 4. Sendo evidente o cerceamento de defesa, a invalidação da sentença recorrida é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (20040610013934APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 22/11/2007 p. 323).” Fácil é entender-se este posicionamento dos tribunais. Estabelecido se tem que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser cabalmente provada, princípio que está contido na Lei 1.060/50, ao dizer em seu artigo 4º, §1º: “§1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas processuais.” Assim, feita a afirmativa, como regra geral, deve a gratuidade ser concedida, cabendo à parte contrária, se tiver argumentos plausíveis para tanto, nos termos do artigo 7º, da mesma lei, buscar a revogação do benefício concedido. E mais se tem para conceder-se a gratuidade da justiça. Diz o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Entendo, ainda, que a única forma de assegurar o cumprimento da vontade constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário, dando-se gratuidade de justiça, sem maiores indagações, até porque, com a carga tributária que se paga neste país decorrente da voracidade estatal, torna quase impossível aceitar-se que tenha o cidadão, em busca de defesa e respeito a direito seu que entende descumprido, se ver obrigado ainda a pagar para acionar a máquina judiciária. Este é o entendimento que melhor concretiza o princípio da assistência jurídica ao necessitado, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta da República. Imprescindível afirmar que não se justifica a impugnação do benefício da gratuidade da justiça, garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), que não pode ser afastada sem que haja indicação segura de que o réu pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da entidade familiar, o que difere de uma situação de miserabilidade. Ad argumentandum, o fato de ser assistido por advogado particular não retira o direito de receber os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOR QUE LITIGA SOB O PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS. A tão-só existência de contrato de honorários não pode ser causa ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois tal não induz tenha a parte capacidade financeira. A AJG vincula-se à possibilidade de o litigante suportar com os encargos do processo. Possibilidade de o Juízo requerer comprovação do estado de necessidade. Agravo provido em decisão monocrática.” (TJ/RS – AI n.º 70015729528) Assim, a sentença a quo estaria perfeita não fosse a condenação em honorários advocatícios, isto porque não há honorários em incidentes do processo. Preceitua o artigo 20, § 1º do Código de Pro-cesso Civil Brasileiro: "O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido." O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado nestes incidentes. O entendimento acerca da norma contida no artigo 20, § 1º do CPC é o de que a condenação será apenas ao pagamento das custas e despesas, não envolvendo os honorários advocatícios. Nesse sentido: “IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONTREM A FALTA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. 1 - O artigo 4°, caput e parágrafo 1°, da Lei n 1.060/50 dispõe que a mera declaração de pobreza feita pela parte requerente é suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a afirmação. 2 - Ademais, verifica-se dos autos que o autor desempenha as seguintes funções, respectivamente: recepcionista, tratorista, rurícola, carpinteiro, pedreiro. 3 - Não há nos autos prova de que os autores tem condições de arcar com as custas do processo e não são pobres na acepção jurídica do termo. 4 - Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação à concessão do Benefício de Justiça Gratuita, nos temos do art. 20, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5 - Apelação parcialmente provida, para excluir os honorários advocatícios da condenação. (TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 516009: AC 72919 SP 1999.03.99.072919-3, Relator(a): JUIZ COTRIM GUIMARÃES, Julgamento: 03/10/2006) Deste modo, em sede de reexame, reformo parcialmente a sentença de primeiro grau, mantendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, decotando a condenação em honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista, 26 de maio de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011702-8 AUTOR: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RÉU: RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D à O EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – INCIDENTE PROCESSUAL –IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA PELA PARTE IMPUGNANTE – ARTIGO 5º, LXXIV, CR/88 – ART. 4º LEI 1.060/50 – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 1060/50, em seu art. 4º, condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento da sua subsistência ou da sua família. 2. Apenas prova contrária à afirmação de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício; o fato de ser a parte assistida por advogado particular não configura tal prova. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, a teor do art. 20, §§ 1º e 2º do CPC. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Revisor DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4106, Boa Vista, 25 de junho de 2009, p. 11. ( : 26/05/2009 , : XII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSKI APELADOS: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO PAULO EMÍLIO KAMINSKI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª Vara Cível de Boa Vista, nos autos da Ação de Indenização nº 001007155940-4. Consta, na petição inicial, que o Autor, ora Apelante, ao tentar fazer um financiamento no Banco Real, foi impedido em virtude de seu nome estar inscrito nos cadastros restritivos da SERASA. Na ocasião, descobriu que terceira pessoa havia aberto uma conta no Banco Apelado, utilizando-se de seus documentos pessoais, sem o seu conhecimento. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante argumenta, em suma, que: a) nunca solicitou a abertura de conta junto ao banco Requerido; b) a conduta irresponsável da instituição bancária maculou sua imagem, trazendo-lhe vários prejuízos; c) o valor arbitrado pelo Juízo a quo não foi suficiente, tampouco justo diante dos transtornos sofridos por causa da inscrição indevida; d) “[...] chegou a ter problemas com restrição de crédito junto ao Banco Real, passando por vexame e constrangimento perante terceiro” (fl.248); e) o valor fixado pelo Magistrado foi ínfimo, e é incapaz de fazer com que o Réu reflita nas falhas do seu serviço e mal que causa a terceiros. Requer, ao final, provimento do recurso para que seja majorada a quantia da indenização pleiteada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.253). O Apelado, nas contra-razões, aduz que: a) cumpriu a sentença do Juiz a quo, efetuando o pagamento por meio depósito judicial; b) o Apelante não tomou os devidos cuidados com seus documentos, deixando que terceiras pessoas tivessem acesso; c) o Recorrente deve receber o montante suficiente para compensar os transtornos sofridos, e não um valor elevado que caracterize enriquecimento ilícito. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Subiram os autos para este Egrégio Tribunal para apreciação (fl.298). Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 25 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSKI APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece provimento. Inicialmente, não há o que se discutir sobre a responsabilidade civil, vez que é ponto incontroverso. Narram os autos que o Apelante teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros restritivos da SERASA em virtude de suposto inadimplemento com o Banco Itaú S/A, concernente a débitos de financiamento. A inscrição no presente caso ocorreu em razão da abertura, por terceiro, de uma conta em nome do Sr. Paulo Emílio, ora Apelante. Da análise, vê-se que o Banco Itaú S/A não tomou as devidas cautelas e, sendo a instituição bancária pessoa jurídica detentora de enorme estrutura, é plenamente capaz de verificar, com toda eficiência, as regularidades e irregularidades quanto à documentação exigida de seus clientes para a abertura de uma conta. Diante disso, é nítido que o Apelante deve ser indenizado moralmente. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, a mera inscrição na SERASA já caracteriza o dano moral. Sobre o tema, confira: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. Entendido pelo Tribunal a quo que existiu dano moral indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Diante da reprovabilidade do ato, tem-se que o montante arbitrado nas instâncias ordinárias provoca o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, procedendo a pretensão do réu de discutir o tema em sede especial e justificando-se a excepcional intervenção do STJ a fim de reduzi-lo a patamar razoável. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1006857/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 25/08/2008) *** " GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. V- Agravo improvido”. (AgRg no Ag 827.358/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 12/02/2009). Além disso, o próprio Banco, ora Réu admitiu em sua contestação a possibilidade de ter havido fraude na abertura da conta. In casu, o Juízo a quo proferiu sentença condenando o Apelado ao pagamento de dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entretanto, entendo insuficiente o valor fixado pelo Juiz. Explico. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em vários critérios, entre eles, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a situação financeira das partes, a intensidade do dano, sua repercussão na vida do autor, entre outros. A reparação do dano moral visa, ao mesmo tempo, sancionar uma conduta danosa, configuradora de um ato ilícito, e compensar materialmente o lesado. Busca-se minimizar os efeitos do prejuízo e punir a ação do lesante. Ensinam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona(1) que a indenização por dano moral deve ter justamente esta função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, não podendo constituir numa ‘premiação’ ao lesado.” Sobre o tema, vale citar as lições de Sergio Cavalieri Filho(2): “(...) na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos neste Egrégio Tribunal: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. COMPROVAÇÃO. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. 2. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se satisfatória para compensar o abalo sofrido pela negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 1007008177-2- Relator: Juiz Convocado Cesar Henrique Alves, Julgado em: 24/06/2008) *** “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS NA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos de inscrição indevida nos serviços de restrição de crédito, a conduta ilícita em si é potencialmente lesiva à honra da vítima, sendo, portanto, indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não deve ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. 3. Os critérios de ponderação para o arbitramento do montante foram devidamente obedecidos pelo MM.Juiz Singular. Atendidos, portanto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 0010.08.010380-6- Relator: Des. Jose Pedro Fernandes, Julgado em: 10/02/2009) *** “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ”. (TJ/RR, Apelação Cível n° 1007007346-4- Relator: Juiz Convocado Cesar Henrique Alves, Julgado em 10/04/2007) Desse modo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença do Juízo a quo, não é suficiente para compensar o abalo moral suportado, tampouco serve de desestímulo ao Apelante para a prática de novas condutas lesivas. Por essas razões, dou provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, destacando-se o valor que já foi pago (conforme fl.257). É como voto. Boa Vista-RR, 09 de junho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator (1) GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol. III. São Paulo: Saraiva, 2004. 2° ed., p. 415. (2) FILHO, Sergio Cavalieri, Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006. 6° ed., p. 115. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010362-4 APELANTE: PAULO EMÍLIO KAMINSHI APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - ABALO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista-RR, 09 de junho de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4112, Boa Vista, 4 de julho de 2009, p. 05. ( : 09/06/2009 , : XII , : 5 ,

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MOTOCLISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SEUS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACORDO SUPERVENIENTE ENTABULADO ENTRE OS AUTORES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA-RÉ APÓS A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (NCPC, art. 487, III, 'B'). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO REMANESCENTE VISANDO À REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICA TER O CONDUTOR-DEMANDADO, PRETENDENDO INGRESSAR EM VIA SECUNDÁRIA, CORTADO O FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVA NA FAIXA ADJACENTE DA PISTA PREFERENCIAL, CULMINANDO POR INTERCEPTAR A MOTOCICLETA GUIADA PELA VÍTIMA, CAUSANDO SUA QUEDA AO SOLO, QUE RESULTOU NAS GRAVÍSSIMAS LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. MANOBRA IMPRUDENTE DO CONDUTOR-RÉU CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE QUE A VÍTIMA TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE, COM O CAPACETE SOLTO E COM FARÓIS APAGADOS (CPC/1973, ART. 333, II). CONDUTA DO MOTORISTA-DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NO CONTEXTO DOS AUTOS, REVELA-SE PREPONDERANTE PARA O DESFECHO FATAL. EVENTUAL VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA E IRREGULARIDADE NO USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PANORAMA INDICATIVO DA CULPA DO CONDUTOR-RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, 29, IX, 34, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HORÁRIO E ÉPOCA DO ANO DO SINISTRO QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR A NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DOS FARÓIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA (CC, ARTS. 186 E 927). DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL (CC, ART. 927, CAPUT). PROVA BASTANTE DAS DESPESAS DOS DEMANDANTES COM O FUNERAL DA VÍTIMA E COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO RÉU. REEMBOLSO DEVIDO, NOS MOLDES DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍTIMA SEM FILHOS E QUE COABITAVA COM OS PAIS, AUXILIANDO NA FORMAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. VALOR RAZOÁVEL ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU À LUZ DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INTERDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. VERBA ESTABILIZADA NO PATAMAR FIXADO DENTRO DAS BALIZAS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE ADOTADO CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE AMPLAMENTE ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSIÇÃO DO ART. 475-Q DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECAUÇÃO QUE SE MANTÉM, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, V E X, DA CARTA DA REPÚBLICA, E NOS ARTS. 186, 944 E 948, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE OU TAMPOUCO DESPROPORCIONAL À OFENSA SOFRIDA POR QUEM PERDEU FILHO TÃO PRECOCEMENTE, NÃO MERECENDO INTERVENÇÃO, NESTE TOCANTE, DO TRIBUNAL AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO ATUALIZADA A PARTIR DA CADA DESEMBOLSO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DO VALOR DA REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VETORES DO ART. 20, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE. VERBA MANTIDA NO PATAMAR DE 15%, ESPECIALMENTE PORQUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEU-SE NA MESMA COMARCA, CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA A DILIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL E A DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DENEGADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATIS DA NECESSIDADE DA OUTORGA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. PLEITO DE ELEVAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONFORME BALIZAMENTO EXPLICITADO NA REJEIÇÃO DO RECURSO DO DEMANDADO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS ESTAMPADOS NO ART. 20, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM IGNORADOS. REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS DOS AUTORES MANTIDAS NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DAQUELE INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. APELO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU-CONDUTOR ACOLHIDA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. Consabido que a "conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante ao acidente e sobrepõe-se até mesmo a possíveis excessos de velocidade da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049496-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.3.2009). Também induvidosa a responsabilidade do motorista pelo sinistro quando converge à esquerda, interrompe o normal fluxo de trânsito de veículos, obstrui a passagem de motocicleta e provoca colisão, porquanto da ação imprudente do agente decorreu a morte do motociclista (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089740-7, de Papanduva, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6.6.2013), razão pela qual incidente o dever de reparar os danos materiais decorrentes do infortúnio (CC, art. 186 e 927). Com relação à pensão alimentícia, ainda que não fosse provada a dependência econômica dos demandantes, sabe-se que "em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089821-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12.6.2014). Em ações indenizatórias, tem assentado esta Corte de Justiça que, "a constituição de capital é medida assecuratória do pensionamento, independentemente da avaliação das condições financeiras dos demandados, tornando-se imperiosa sua aplicação para garantir a ordem que se projeta para o futuro, facultando-se, todavia, o pagamento de todas as verbas em parcela única" (Apelação Cível n. 2010.036887-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3.10.2013). Quanto ao abalo anímico, consoante abalizada jurisprudência, "'o valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041557-0, de Anchieta, rel. Des. Substituto Guilherme Nunes Born, j. 13.3.2012). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiterado que "os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que espalhou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, ainda mais quando se trata de demanda complexa e com vários anos de tramitação" (Apelação Cível n. 2010.036887-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3.10.2013). Na análise do benefício da Justiça Gratuita, "se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014906-1, de Criciúma, rel. Des. Substituto Jorge Luis Costa Beber, j. 3.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004498-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT CORRIGIDO MONETARIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE FATO NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LA FEITO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A tentativa de inovação recursal ofende o princípio da estabilização da demanda, evidenciado no artigo 264 do Código de Processo Civil vigente à época da interposição do recurso. Constitui atitude defesa às partes e vedada pelo nosso ordenamento jurídico quando não aventada no primeiro grau de jurisdição e não justificado o motivo da alegação tardia. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, PORÉM, DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA DENTRO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o Recurso Especial n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086156-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está de acordo com os parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DISCUSSÃO, TODAVIA, INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089616-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS "Apenas o cônjuge, a quem cabia conceder a outorga para a prática dos atos enumerados no art. 1.647 do Código Civil, ou, se já falecido, seus herdeiros poderão pleitear a decretação judicial de invalidade dos negócios efetivados pelo outro consorte sem a devida autorização ou sem suprimento do juiz, dentro do prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal" (Código Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1355). CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDIVISIBILIDADE DO BEM - ALIENAÇÃO JUDICIAL Não sendo possível a divisão cômoda do bem, com a manutenção da qualidade e valor das partes integrantes, tem-se a sua indivisibilidade. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização, ainda que o possuidor esteja de boa-fé. É possível apenas e tão-somente o seu levantamento na hipótese em que não gerar dano ou detrimento ao imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026283-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS "Apenas o cônjuge, a quem cabia conceder a outorga para a prática dos atos enumerados no art. 1.647 do Código Civil, ou, se já falecido, seus herdeiros poderão pleitear a decretação judicial de invalidade dos negócios efetivados pelo outro consorte sem a devida autorização ou sem suprimento do juiz, dentro do prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal" (Código Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1355). CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDIVISIBILIDADE DO BEM - ALIENAÇÃO JUDICIAL Não sendo possível a divisão cômoda do bem, com a manutenção da qualidade e valor das partes integrantes, tem-se a sua indivisibilidade. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização, ainda que o possuidor esteja de boa-fé. É possível apenas e tão-somente o seu levantamento na hipótese em que não gerar dano ou detrimento ao imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026284-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO A simples possibilidade de ação regressiva contra o pretenso responsável pelos danos não impõe a denunciação da lide. O inc. I do art. 70 do Código de Processo Civil de 1973 restringe-se a casos de evicção, enquanto o inciso III destina-se às ações de garantia. Não havendo contrato firmando a responsabilidade do comprador/denunciado em relação ao denunciante, incabível a pretendida formação litisconsorcial. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES 1 "Havendo recusa no recebimento das chaves do imóvel pelo Locador ou seu mandatário, o meio adequado para a devolução das chaves é a ação consignatória" (AgRg no Ag n. 1165401, Minª. Laurita Vaz). 2 "Deve, o Locatário rescindente, valer-se da ação de consignação para desonerar-se da obrigação assumida, ante a recusa o Locador em receber as chaves. (Apelação Cível n. 2010.012302-4, da Capital - Continente, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.10.6.2013). Num cenário de desacerto entre os contratantes, portanto, conta-se do depósito judicial das chaves o efetivo distrato negocial, sendo devidos até ali os alugueres pelo locatário" (AC n. 2013.007585-6, Des. Saul Steil). CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DA AVENÇA - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 413 "A multa moratória ou compensatória excessiva pode ser reduzida, nos termos do art. 413 do CC/2002" (AC n. 2008.040810-7, Des. Monteiro Rocha). SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO "Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional" (AC n. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022219-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081845-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007282-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA DE TELEFONIA CELULAR. ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. PERMANÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2007. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA TOTALIDADE. DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011099-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são admissíveis os agravos retidos interpostos na vigência do Diploma de 1973. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (PRECONIZADOS HODIERNAMENTE NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL) - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 da revogada Lei Adjetiva Civil (NCPC, art. 85, §2º) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004725-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE GRATUITADE. PREPARO DISPENSADO. - Nos termos do Ato Regimental n. 84/2007 é "dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior". (2) GRATUIDADE. DESPESAS EXCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não merece acolhida se os elementos constantes dos autos, proventos que indicam condições econômicas e contratação de seguro de veículo importado, derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça e o requerente não produz prova de despesas excessivas. (3) FACULDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Ainda que a decisão agravada seja regida pelo revogado Código de Processo Civil, de acordo com a teoria dos atos isolados, é possível facultar à parte a produção de prova de sua hipossuficiência antes de lhe indeferir o benefício, providência, inclusive, em consonância com jurisprudência desta Corte e em conformidade com o artigo 99, § 2°, do novo Código de Processo Civil. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081572-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006174-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E DO QUADRIL DIREITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE E RESIDUAL, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046872-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).