APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO ÚMERO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO INTENSA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está de acordo com os parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066800-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095637-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está aquém dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado procedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064756-7, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO A CARGO DO CONSUMIDOR; CONDENAR A CASA BANCÁRIA RÉ A ABSTER-SE DE COBRAR REFERIDA TARIFA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); CONDENAR O BANCO RÉU A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER TODOS OS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E, AINDA, FORNECER RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES INTERESSADOS, SEM QUALQUER CUSTO; DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REALIZE A DIVULGAÇÃO DA DECISÃO, EM 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO EM PELO MENOS TRÊS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO AUTORA, CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEMANDA PROPOSTA. REQUISITOS DO ART. 82, INC. V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 5º, INC. V, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS POSTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA REQUERIDA EVIDENCIADAS. FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DEIXADO DE COBRAR O ENCARGO EM QUESTÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.4.2008, DESDE QUE ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E EM VALOR NÃO EXCESSIVO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS, DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA À PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESPROVIMENTO. PUBLICIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO ESTATUTO CONSUMERISTA, SEGUNDO O QUAL, PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA, SERÁ PUBLICADO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, A FIM DE QUE INTERESSADOS POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES SEM PREJUÍZO DE AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPERATIVA. JULGADOS DESTE AREÓPAGO, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM AMPARO NO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EM QUESTÃO EXCLUSIVO DOS AUTORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, E QUE POSSUI COMO OBJETIVO ESTIMULAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS. APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS APELOS, UM ANTES E OUTRO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO QUE SE IMPÕE, NA HIPÓTESE, DE FORMA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.000,00) QUE, IN CASU, SE MOSTRA DIMINUTA. VERBA AUMENTADA PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DA CAUSÍDICA, BEM COMO À RELEVÂNCIA E À REPERCUSSÃO DO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC E JUROS DE MORA, AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO, COM A ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELO INPC, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES A MAIO DE 2008, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE COBRAR O ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE JULGADOS. RECURSO DA DEMANDANTE ACOLHIDO EM PARTE. APELO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NESTE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. DIVISÃO PRO RATA IMPERATIVA. ISENTA A DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 87 DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086813-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUTOR QUE TERIA CEDIDO GRATUITAMENTE O IMÓVEL AO RÉU PARA NELE FIXAR SUA RESIDÊNCIA, SEM FIRMAR O PRAZO FINAL DO COMODATO. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS DESOCUPAR A RESIDÊNCIA, O DEMANDADO TERIA ALUGADO O BEM PARA TERCEIROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE INDIRETA DO BEM EM LITÍGIO, TAMPOUCO DE QUE HOUVE O ALEGADO ESBULHO. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "[...] em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelos Autores a posse sobre o bem litigioso, bem como o esbulho e a data aproximada em que este teria ocorrido, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada". (Apelação Cível n. 2014.065376-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089853-3, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DÍVIDA COBERTA POR SEGURO PRESTAMISTA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS O ACIONAMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO PREVIAMENTE JUNTO AO GERENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089773-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS PELA AUTORA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em contrarrazões, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando a Autora, por meio dos documentos que instruem a inicial e pelos depoimentos testemunhais, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a manutenção da sentença que concedeu a proteção interdital é medida que se impõe. III - Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que realizar no bem, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las. Deste modo, ficando demonstrada a boa-fé da Demandada quando da ocupação do imóvel objeto de litígio, bem como as benfeitorias realizadas, além da impossibilidade de seu levantamento ou do exercício do direito de retenção, o pagamento de indenização pela Demandante é medida cabível, apurando-se o valor em liquidação de sentença (art. 475-A do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065807-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DESTINADO À PLANTIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. I - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica a incidir no caso concreto. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, em que os autores utilizam o imóvel para plantio, aplica-se a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.238, parágrafo único, ambos do Código Civil/2002. II - Demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio de área que os Autores possuem como seus, sem oposição, há mais de 15 anos ininterruptos (lapso muito maior do que os 10 anos exigidos por lei). Ademais, o requisito da posse pacífica não desapareceu pelo simples fato da existência de litígio acerca do bem, uma vez que a mesma foi mantida, mesmo após reivindicada por terceiros, em demanda julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067713-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL AFORADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon): I) "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (S-2, Súmula 297); II) respondem elas "objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (S-2, REsp n. 1.199.782, Min. Luis Felipe Salomão; Súmula 479). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). A responsabilidade civil objetiva - que em relação às pessoas jurídicas de direito público emana da Constituição da República (art. 37, § 6º) e às de direito privado do Código Civil (art. 927, parágrafo único) e do Código e Defensa do Consumidor (art. 14), dentre outros diplomas infraconstitucionais - não desonera aquele que a invoca o ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante" (Hely Lopes Meirelles; José dos Santos Carvalho Filho; STJ, T-1, REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira; T-3, AgRgREsp n. 1.309.073, Min. João Otávio de Noronha; T-3, AgRgREsp n. 1.362.240, Min. Sidnei Benetti; T-4, AgRgREsp n. 1.425.897, Min. Maria Isabel Galotti; T-4, AgRgREsp n. 1.385.734, Min. Luis Felipe Salomão). Seja objetiva ou subjetiva a responsabilidade civil, àquele que a invoca cumpre demonstrar os seus pressupostos: dano e nexo de causalidade. Ainda que presentes, é ela excluída se comprovada a "ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (AgRgAgREsp n. 631.698, Min. Marco Aurélio Bellizze). E "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; STF, RE n. 109.615-2, Min. Celso de Mello) ou nas relações jurídicas de natureza negocial (Rui Stoco; Carlos Roberto Gonçalves). 02. Dispõe a Lei n. 7.357, de 1985, que "o cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário" (art. 32). Aquele que recebe cheque como "promessa de pagamento" não pode invocar as garantias e prerrogativas daquele que o recebe como "pagável à vista". Impor à instituição financeira sacada a responsabilidade pelo ressarcimento do dano decorrente da inexistência de fundos na conta do sacador importaria em manifesta violação ao princípio da boa-fé, que deve presidir as relações negociais (CC, art. 422; CDC, art. 51, inc. IV). A denominada "torpeza bilateral" é sancionada pela lei e pela moral ("Nemo de improbitate sua condequeitir acitionem"). 03. Se o cheque foi emitido para garantia de empréstimo que poderia proporcionar elevados rendimentos ao favorecido, rendimentos absurdamente em descompasso com a realidade do mercado oficial, o Judiciário não pode chancelar a tentativa de atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo prejuízo do insucesso do negócio, ainda que tenha ela fornecido ao cliente um número de talonários de cheques em desconformidade com as práticas recomendadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, nesses casos, "nexo de causalidade" entre a conduta irregular da instituição financeira e o dano suportado pelo investidor imprudente. Nessa linha, em decisões monocráticas que se originaram de causas relacionados com o conhecido "Caso Samuca", ministros das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça têm invocado, para rejeitar as pretensões nelas deduzidas, a tese, sufragada no julgamento do Recurso Especial n. 1.324.125, de que "a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente)" (T-3, REsp n. 1.512.293/SC, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, REsp n. 1.560.097/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Assim deve ser porque "a responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata. Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos" (REsp n. 1.509.178/SC, Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000684-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA REQUERIDA. PREFACIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU DERRUÍDA PELO RECONHECIMENTO, EM AÇÃO PRETÉRITA, DO DIREITO DA DEMANDANTE À COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALEGADA CESSÃO DO DIREITO CUJO CUMPRIMENTO ALMEJA A REQUERENTE. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. DEMANDADA QUE, EMBORA INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE EM PROMOVER A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS, DANDO AZO À APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. REBELDIA DA CONSUMIDORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À QUANTIA PECUNIÁRIA TOTAL CONTIDA NO PACTO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA INTERESSADA. INÉRCIA DA DEMANDADA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. VALOR CONVERTIDO EM AÇÕES QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO TOTAL EXPRESSO NO CONTRATO E PAGO PELA CONSUMIDORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO E CUJA SENTENÇA RESTOU IMUTÁVEL PELO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O TEMA. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA SEARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSTULADO RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DE DESDOBRAMENTOS, ÁGIO, CISÕES E INCORPORAÇÕES. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIDA QUE ALMEJA A INVERSÃO DA REPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUTOR QUE AMARGOU DIMINUTA DERROTA EM SUAS PRETENSÕES. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA DA RÉ INACOLHIDA E INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080580-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA QUE SE SOBREPÕE AO LAUDO MÉDICO DO IML. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. DAMS. REEMBOLSO NÃO PLEITEADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070588-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA SEGURADA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE ÚMERO DIREITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082374-1, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO RÉU RESULTANDO EM COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE CORPORAL. FRATURA DE ANTEBRAÇO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO FOI ORIUNDA DA BRIGA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA DO ATO ILÍCITO DEFLAGRADO PELO RÉU E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO E DANO. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL PRODUZIDA PELO RÉU QUE INDICOU TER SIDO O AUTOR QUEM INICIOU AS AGRESSÕES COM ARMA BRANCA. EVENTUAIS DANOS FÍSICOS SURGIDOS NO COMBATE QUE SERIAM DECORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONSTATADA A INTENÇÃO DO AUTOR DE PREJUDICAR O APELADO OU A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064928-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES (LAUDO PERICIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APARECIMENTO DE FISSURAS E TRINCAS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DOS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL É DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES EMANADAS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ (METALURGIA - CORTE DE CHAPAS DE AÇO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CULPA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE PROVA DO LIAME CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A LESÃO ALEGADA. TRINCAS E FISSURAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE EM AFIRMAR QUE AS VIBRAÇÕES CAUSADAS PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DA RÉ NÃO ALCANÇAM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil objetiva por risco da atividade, disposta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sem ao menos a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida pela parte demandada e o respectivo dano. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074871-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES (LAUDO PERICIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APARECIMENTO DE FISSURAS E TRINCAS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DOS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL É DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES EMANADAS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ (METALURGIA - CORTE DE CHAPAS DE AÇO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CULPA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE PROVA DO LIAME CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A LESÃO ALEGADA. TRINCAS E FISSURAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE EM AFIRMAR QUE AS VIBRAÇÕES CAUSADAS PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DA RÉ NÃO ALCANÇAM O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil objetiva por risco da atividade, disposta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sem ao menos a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida pela parte demandada e o respectivo dano. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074872-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, 3º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046414-2, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Diante da existência de provas nos autos acerca da regular quitação do débito pela Autora, forçoso reconhecer como indevida a cobrança efetuada e, por conseguinte, como ilegal a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, assinalando-se que a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. Desta forma, diante da negligência dos Demandados ao dever que lhes cabia, exsurge patente a responsabilidade civil tanto do credor originário quanto do atual detentor do suposto crédito, na medida em que ambos contribuíram para o ato ilícito praticado. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora, pois condizente com o valor que esta Câmara tem estabelecido em casos similares. IV - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042466-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO JUNTAMENTE COM AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO COLACIONADOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO CEDIDO. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA CAPAZ DE ACARRETAR ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE RÉ O DEVER DE CONSTITUIR PROVA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DO EXIGIDO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081709-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. LITIGANTE CUJA ADMISSÃO FOI PLEITEADA EM EMENDA. ESPOSA DO RÉU SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE FOI OPORTUNIZADO AO APELANTE FALAR NOS AUTOS. ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO AFASTADA. 1.3. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE CONFISSÃO DESACOLHIDO. 1.4. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A CABO DO PRESTADOR. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA REMUNERATÓRIA MAJORADA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2.1. VENCIDO O RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, POR NÃO CONFERIR LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDOS O DO AUTOR E PROVIDO O DO RÉU. "Não se pronuncia nulidade, indemonstrado prejuízo (art. 249, § 1º, CPC), ou não alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 245, CPC): mesmo que verificado o vício, não se lhe autoriza o aproveitamento com o único desígnio de protelar o andamento do feito, após a parte verificar que a conclusão do processo não lhe foi favorável" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051457-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes pedidos expressos nas razões e contrarrazões recursais, o não conhecimento dos agravos retidos interpostos por autor e ré é medida que se impõe. (2) PRELIMINARES. PROVA AUDIOVISUAL. NÃO EXIBIÇÃO PERANTE AS PARTES. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. DESNECESSIDADE. - Uma vez determinado que o DVD juntado ao autuado pelo autor seria exibido às partes em audiência futura, tendo nesta se quedado silente o acionante, permitindo o encerramento da fase de instrução, incidente a preclusão lógica quanto ao respectivo pleito recursal de exibição. Prova que, ademais, não reforça a versão do acidente apresentada pelo autor (art. 130, do Código de Processo Civil). - Não obstante tenha o autor ratificado, ainda que em remissão à inicial, o pleito de produção de prova pericial quando da respectiva especificação, em nenhum outro momento, no decorrer do processo, ratificou-o, salientando-se a ocorrência porterior de audiência de instrução e julgamento em oito oportunidades distintas. Preclusão lógica evidenciada. Prova que, além do mais, é desnecessária no presente caso (art. 130, do Código de Processo Civil). (3) MÉRITO. COLISÃO DO AUTOR (CICLISTA) COM A LATERAL DO ÔNIBUS DA RÉ. VERSÕES DO AUTOR DISTINTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). MANUTENÇÃO. - Constatado que as próprias versões do autor são distintas, bem como que o conjunto probatório do autuado não permite evidenciar a culpa do condutor do ônibus pelo acidente, não há se falar em responsabilidade da empresa acionada. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (4) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. AJUSTE EX OFFICIO. - "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à litisdenunciada é da ré/litisdenunciante, pois a parte autora não possui relação processual com a seguradora. Ajuste ex officio." (TJSC, AC n. 2010.049671-4, deste relator, j. em 16.08.2012) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018980-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).