DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – É sabido que a alteração promovida na sistemática recursal pelo Código de Processo Civil de 2015 tornou taxativo (numerus clausus) o rol de decisões atacáveis mediante agravo de instrumento. II – No caso dos autos, a decisão atacada (determinação e realização de prova pericial) não se encontra no rol taxativo previsto no artigo supratranscrito, razão pela qual conclui-se pelo descabimento do recurso, a implicar a impossibilidade de sua admissão. III – Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TERMO INICIAL. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. TERMO FINAL. ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. SALDO DEVEDOR. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SELIC. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CONGELAMENTO SUBMETIDO À INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I - Configurado o atraso na entrega da obra, é desnecessário comprovar os prejuízos experimentados (o que razoavelmente deixou de lucrar), uma vez que existe presunção relativa de tal prejuízo, sofrido por adquirentes de imóveis, o que se potencializa quando a unidade autônoma pertence à empreendimento hoteleiro. II – O termo inicial para a indenização por lucros cessantes é o prazo final para entrega da unidade imobiliária, observando, todavia, a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, visto que reconhecida a validade na sentença objurgada e não se incluir nas impugnações de recurso. III - Os lucros cessantes são devidos até a entrega das chaves da unidade autônoma, eis que somente a partir desse evento é que o proprietário pode exercer a fruição da res. IV – O valor mensal arbitrado na sentença em indenização por danos materiais (lucro cessante), isto é, R$1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais), demonstra-se razoável para a satisfação dos prejuízos materiais sofridos pelos apelados, eis que, considerando o valor de compra do imóvel (R$175.000,00), não ultrapassa sequer o percentual utilizado para os casos de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de unidade autônoma de empreendimento residencial, que, a princípio, tem menor proveito econômico que a unidade imobiliária de empreendimento hoteleiro. V - A jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido da possibilidade de cumulação da imposição de multa contratual à construtora com indenização por lucros cessantes devidos pelo período de atraso, porque possuem naturezas e finalidades diversas: enquanto os lucros cessantes se destinam a compensar o consumidor pelo que deixou de lucrar com o atraso (natureza indenizatória), a multa moratória possui natureza punitivo-moratória. VI - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Jusitça, "a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes." VII - Nos termos de remansosa jurisprudência da Corte Cidadã, a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do Código Civil, far-se-á a atualização monetária das condenações exclusivamente pela taxa SELIC. VIII – Consoante permissivo do art. 356, CPC/15, far-se-á julgamento parcial de mérito quando a matéria estiver em condições de imediato conhecimento e decisão, relegando-se a matéria controvertida para julgamento em momento posterior. Relega-se, para outra oportunidade, o julgamento acerca do pedido de congelamento do saldo devedor, eis que se trata de assunto submetido à incidente de resolução de demanda repetitiva n.° 0005477-60.2016.8.04.0000. IX – Apelação conhecida e, em parte, provida para reformar a sentença somente para fixar a taxa SELIC como índice exclusivo para a atualização da condenação, remanescendo o julgamento do pedido de congelamento do saldo devedor para após composição do IRDR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. FILHA DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.717/98. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Apesar da legislação municipal prever o pagamento da pensão por morte ao filho menor de 18 (dezoito) anos, o art. 5.º da Lei Federal n.º 9.717/98 determina a proibição de concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência. II – Segundo o que se extrai do art. 77, §2.º, II da Lei n.º 8.213/1991, o direito à percepção de cada cota individual do benefício de pensão por morte cessará para filho, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Dessa forma, resta claro que o limite de idade para a percepção do benefício de pensão por morte deve ser de 21 (vinte e um) anos de idade. Precedente do STJ. III - Em contrapartida, inexiste previsão legal que possibilite a extensão do benefício previdenciário em apreço para os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que a beneficiária esteja atendendo a curso superior em universidade. Precedentes do STJ. IV – Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida na integralidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADAS. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. II - Observa-se que a primeira-Apelante trouxe aos autos conteúdo probatório que atesta a verossimilhança de suas alegações, o qual restou consubstanciado nas solicitações de troca do medidor perante a concessionária de energia elétrica (fls. 22/31), bem como na ação de cobrança de aluguéis movida em desfavor de M. A. Costa Alimentos, que abandonou o imóvel locado, deixando-o sem utilização (fls. 33/111). III - Percebe-se que, no trato de produtos de gênero alimentícios, a pessoa jurídica em apreciação não se enquadraria, em tese, como destinatária final do serviço prestado pela segunda-Apelante. Todavia, como o ponto central da controvérsia envolve a aferição de consumo de energia elétrica, é evidente que a primeira-Recorrente, a exemplo de qualquer outro consumidor, não detém aparato técnico para tanto, ou seja, é vulnerável, estando, dessa forma, abrigada pelas normas pertinentes às relações de consumo. IV - Assim sendo, constatada a vulnerabilidade da pessoa jurídica e a verossimilhança das suas alegações, tem-se por necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, devendo ser anulada a sentença recorrida, que indeferiu a aludida facilitação da defesa de direitos. V – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. - Diante da ausência de disposição contratual a respeito do prazo de pagamento, plenamente aplicável se mostra na hipótese vertente o artigo 331 do Código Civil, segundo o qual ''Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente''. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO DA LIMINAR. - O defensor público detém a prerrogativa da intimação pessoal, devendo ser declarada a nulidade dos atos processuais praticados sem a observância dessa formalidade. - Restando claro que não houve intimação pessoal do defensor público para participar da audiência preliminar, impõe-se o acolhimento da preliminar e a decretação de nulidade do processo a partir de referido ato processual. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.