PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ENCADEAMENTO LÓGICO ENTRE AS PREMISSAS APRESENTADAS E A CONCLUSÃO DO LAUDO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37,˜ 6º, da Constituição Federal 2. Conquanto o laudo pericial tenha concluído pela "culpa exclusiva da vítima", é simples visualização para qualquer homem de conhecimento mediano que o mesmo carece de comprovação técnico-científica, onde as razões apontadas simplesmente demonstram a possível dinâmica do acidente, sem contudo, demonstrar os elemento que ensejaram a sua conclusão, razão pela qual deve ser afastado. 3. O juiz do processo é o peritum peritorum, destinatário final das provas encartadas ou produzidas no processo, não estando adstrito, vinculado a nenhuma delas, desde que de forma fundamentada decida a questão posta à apreciação do Estado Juiz. 4. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária apelada. 5. Condenação das apeladas ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a 500 salários mínimos, vigentes à época do evento danoso - R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) – MP 2.194-6/2001 – perfazendo o montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil) reais, com juros de mora a partir do evento danoso conforme a Súmula nº 54 do STJ; 6. Condenar as apeladas ao pagamento de indenização por dano material que será feito por meio de pensionamento mensal. 7. Custas e honorários pelas apeladas que fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §2º do NCPC. 8. Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser garantidos a todo o trabalhador, vez que a Administração Pública não pode enriquecer ilicitamente, por isso é que tendo o trabalhador prestado efetivamente seus serviços, cabe o pagamento das verbas rescisórias. 2. Ultrapassado o questionamento acerca do direito de receber o adicional de férias, adentra-se na discussão sobre o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no art. 7º, inciso III da Constituição Federal, sobre o qual o Colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que é devido o pagamento aos servidores temporários, mesmo quando o contrato seja eivado de nulidade. 3. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI LOCAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88 NÃO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Da análise do conjunto probatório, constato que o autor preencheu todos os requisitos legais, formulando requerimento e juntando o certificado de conclusão de ensino superior em educação física, portanto, tem direito subjetivo à promoção vertical. 2. A referida promoção é a ascensão de um nível referente ao mesmo cargo, não havendo mudança de cargo ou classe funcional, dessa feita, não viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal que exige concurso para investidura em cargo ou emprego público. 3. Reexame necessário desprovido, em consonância com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando o princípio do consensualismo, verifica-se que ambas as partes estavam cientes na assinatura do contrato bancário sobre todas as cláusulas que ali estavam contidas, pois, ao assinar, as partes demonstram estar de pleno acordo com todas as cláusulas contratuais. 2. A teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69, é assegurado ao credor fiduciário, in casu, Banco Fiat S/A, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Assevero ainda, que de acordo com a lei nº. 10.931/2004, o devedor somente livrar-se-á da medida de busca e apreensão se adimplir o valor integral do saldo contratual, portanto, a sentença proferida no primeiro grau não merece qualquer reparo quanto à este ponto. 4. No concernente ao pedido formulado pelo apelante quanto à gratuidade da justiça, este deve ser julgado procedente face ao preenchimento dos requisitos elencados na Lei 1.060/50 o que demonstra ser parte hipossuficiente da relação processual apresentada, não possuindo recursos financeiros a custear o pagamento das custas e honorários advocatícios. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR . DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Para que uma ação seja extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse de agir, é necessário apenas que o magistrado intime o patrono do litigante e o mesmo continue inerte, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a extinção por abandono de causa, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, só se configura quando o autor, mesmo após intimado pessoalmente, permanece inerte quanto ao interesse em prosseguir no feito. 2. No caso concreto, não poderia a sentença impugnada julgar pela extinção do feito pois não houve a intimação pessoal do autor, conforme determinado pela lei e pela jurisprudência. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. LESÃO PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. TABELA CNSP. VALIDADE. SÚMULA STJ N. 544. SENTENÇA MANTIDA. 1. O grau da lesão sofrida pelo Apelante justifica apenas o pagamento parcial do seguro, previamente efetuado pela Apelada de forma administrativa, em sendo assim inexiste motivos para a complementação dos valores já recebidos pela Recorrente. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça Sumulou o entendimento acerca da validade da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade das indenizações (Enunciado n. 544), portanto descabida qualquer incidência de correção monetária para recomposição do valor a partir da MP 340/2006. 3. Apelação desprovida, em consonância com Ministério Público.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte autora, intimada por advogado e pessoalmente, deixa de impulsionar a demanda. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO VIA Dje VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte autora, intimada por advogado e pessoalmente, deixa de impulsionar a demanda. 2. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Classificação fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito. 2. Tendo a convocação de candidato ocorrido por determinação judicial, não há que se falar em preterição ou não observância da ordem de classificação. 3. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Apelação não provida.