APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de citação não é causa autorizadora para extinção do feito, sem resolução do mérito, pois após o decurso dos prazos previstos no art.219, do CPC, o único efeito da ausência da citação dentro do prazo é o de não ter sido interrompido o prazo prescricional, conforme determina o § 4º do mesmo dispositivo. Comparecendo o Réu espontaneamente no processo, suprida está a ausência de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DANOS SOFRIDOS. ART. 5.º DA LEI N. 6.194/74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VERIFICADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o art. 5.º da Lei n. 6.197/74, que dispõe sobre o DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Verificado o preenchimentos desses requisitos, deve a indenização ser paga na forma da sentença recorrida. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A prescrição trienal do ajuizamento da ação de cobrança do DPVAT deve ser contado a partir do pagamento a menor pela via administrativa. 2. Os pagamento a menor do seguro obrigatório DPVAT não enseja indenização por danos morais, posto que a parte pode buscar o complemento pela via judicial. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Apelação devolve ao Tribunal a discussão acerca de matéria suscitada no Primeiro Grau de Jurisdição, não podendo a parte inovar na matéria recursal sem provar que não o fez no juízo a quo por motivo de força maior, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. 3. Apelação não conhecida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. PRAZO 180 DIAS ULTRAPASSADO. SALAS COMERCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Caso fortuito ou força maior por conta do elevado número de chuvas em nossa região não merece prosperar, haja vista ser de conhecimento geral as condições climáticas em nosso Estado, devendo a construtora já estipular a data contando com esses contratempos. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame dos fatos delineados no presente processo e, considerando que o direito a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, porém, não é direito absoluto, sobretudo, por ser de conhecimento que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus de demonstrá-lo a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o valor supostamente tomado emprestado não fora depositado e nem usufruído pelo recorrente. 2. Compulsando os autos, embora pesem as alegações esposadas pelo apelante, verifico que o mesmo sequer juntou aos seus pedidos os extratos bancários de sua conta a fim de comprovar que não fora pelo banco apelado depositado qualquer valor em sua conta bancária. 3. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilitcitude no atuar do bando apelado, eis que não produziu qualquer prova robusta capaz de comprovar o alegado.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 20% (VINTE POR CENTO). TOTALMENTE CABÍVEL. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1.O processo foi iniciado em meados de 2012, o qual já se desenrolou por diversas fases e recursos, que foram protocolados pelo patrono do apelado, que teve todo o zelo profissional e despendeu de tempo para a conclusão do seu labor. A quantia arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação não demonstra valor exagerado, e sim valor totalmente razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo patrono. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONVERSÃO. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MARCO FINAL. DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 60 E 62 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na medida em que a incapacidade laborativa está relacionada com doença ocupacional, segundo conclusão decorrente de laudo pericial, é mais que evidente o direito à conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. 2. Em sendo devido o benefício durante todo o período de incapacidade, conforme os arts. 60 e 62 da Lei n. 8.213/91, o termo inicial da conversão pretendida é a concessão do auxílio doença previdenciário, e o termo final é a data da concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME. CUSTEIO PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL EXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. JUROS DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Uma vez que a relação contratual no plano de saúde é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Assim, considerando a gravidade da enfermidade, sendo comprovada a necessidade do exame prescrito, e estando o mesmo inserto no rol dos procedimentos cobertos, é clara a abusividade da negativa da autorização por parte da operadora do plano . 2. Em se tratando de recusa indevida de autorizar a cobertura financeira de procedimento, a jurisprudência do STJ milita no sentido da existência do dano moral, que decorre do agravamento da situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. 3. Sobre a atualização da condenação, esta deve se dar unicamente pela taxa SELIC, enquanto os juros deverão incidir a partir da citação, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Recurso adesivo provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO IML. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1.Restou configurado apenas cicatrizes na perna direita e deformidade no membro inferior direito de aproximadamente 0,5 cm (meio centímetro), o qual não incapacita para as atividades laborais e pode ser corrigida com o uso de uma palmilha ortopédica. 2. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado 2. Verificada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Diante da existência de pedido de justiça gratuita devidamente formulado no recurso de Agravo Interno e considerada a declaração de hipossuficiência da embargante, bem como a natureza singela da causa, há de ser deferida a gratuidade de justiça. 3. A matéria de fundo questionada foi apreciada, não havendo omissão ou contradição no que concerne ao mérito. 4. Embargos de declaração providos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESENTRANHAMENTO DE PROVA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. DOSIMETRIA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A violação de domicílio, em caso de flagrante delito, é autorizada pela Constituição Federal, conforme preconiza o Art. 5º, XI. In casu, a autoridade policial ingressou em imóvel residencial, sem mandado judicial, em razão de fundados elementos da prática delitiva em seu interior. Assim sendo, não há se falar em ilicitude de provas, razão pela qual a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida. II – Quanto ao crime de corrupção de menores, verifica-se a ausência de elementos probatórios suficientemente aptos a ensejar um juízo de certeza. Portanto, diante da inexistência de prova de materialidade e em atenção ao princípio in dubio pro reo, não se vislumbra outra alternativa, senão a de absolvição dos apelantes. III – Os argumentos utilizados pelo Juízo a quo para considerar negativas a culpabilidade e as consequências do delito não merecem prosperar. Somente a circunstância do delito deverá ser mantida como desfavorável aos réus, razão pela qual a pena-base deve ser exasperada em 1/8. IV – Apesar da retratação dos réus na fase judicial, a confissão destes na fase policial foi utilizada para alicerçar a sentença condenatória, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão. V - Tendo em vista a nova dosimetria da pena, se faz necessária a alteração do regime inicial do cumprimento de pena, que passa a ser semiaberto. VI – Os Apelantes não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencherem os requisitos do art. 44 do Código Penal. VII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I – A quantidade e natureza nociva da droga apreendida (cocaína), revestida de alto poder viciante, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e conforme bem explicitado pelo Magistrado a quo; II – Considerando que o apelante é hipossuficiente e assistindo pela Defensoria Pública, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c arts. 98 e 99 do CPC. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Em casos de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, viso que, em regra, tais delitos são praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas; II – No presente caso, o depoimento da vítima foi lógico, firme e coerente, revelando-se capaz de embasar a condenação, sobretudo porque congruente com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento das testemunhas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DELITO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE CONFIGURADA E FIXADA EM 1/3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. I – Ainda que o apelante alegue não ter induzido o menor infrator a praticar o delito de roubo, sua conduta permenece tipificada pelo art. 244-B, do ECA, uma vez que participou conjuntamente do ato ilícito, inexistindo amparo, portanto, ao pedido de absolvição; II – A inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por alguns momentos, impossibilita a desclassificação do delito para a sua forma tentada; III – A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal pelo juízo sentenciante, razão porque improcede o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da súmula 231, do STJ; IV – Ao reconhecer a ocorrência de duas causas de aumento de pena, a juíza a quo determinou a sua exasperação em 1/3, ou seja, nos mesmos termos do pedido recursal, inexistindo reparos a serem feitos nesse sentido; V - Considerando que o apelante foi condenado à pena 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, torna-se incabível o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, uma vez ultrapassado o limite previsto no art. 33, §2º, "c" do Código Penal, qual seja, de 04 (quatro) anos. VI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I - Em consulta ao Sistema de Automação Judiciário - SAJ, verifica-se que a presente apelação possui as mesmas partes e o mesmo objeto dos autos nº 0244760-40.2015.8.04.0001, distribuídos à relatoria do Desembargador Sabino da Silva Marques, cujo pedido foi julgado em 22.11.2016. II - Constata-se, ainda, que a decisão do referido recurso transitou em julgado, consoante certidão de fl. 172, o que faz exsurgir o reconhecimento do instituto processual da coisa julgada, impondo o não conhecimento do pedido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500 DO STJ. RÉU QUE PARTICIPOU CONJUNTAMENTE DO DELITO. GRAU DE MATURIDADE DIFERENCIADO ENTRE OS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. I – É cediço que o crime de corrupção de menores trata-se de delito de natureza formal e, sendo assim, prescinde de prova da efetiva corrupção, a teor da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça; II – Ainda que o apelante alegue não ter induzido o menor infrator a praticar o ato ilícito, sua conduta permanece tipificada pelo art. 244-B, do ECA, na medida em que os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam que o mesmo participou conjuntamente do crime; III – O apelante alega que seu grau de maturidade pode ser equiparado ao do menor infrator, em razão da proximidade de suas idades, todavia, constatou-se que, à época do delito, o menor contava 16 (dezesseis) anos de idade, enquanto o apelante possuía 22 (vinte e dois) anos. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – O condutor de veículo automotor possui o dever objetivo de cuidado e, ao realizar uma manobra, deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo aos demais usuários da via; II – Na hipótese, o condutor, ao adentrar a via na contramão, atingiu e atropelou a vítima, dando ensejo ao seu falecimento, consoante demonstrado pelo laudo de reconstituição do acidente, bem como pelos depoimentos das testemunhas, que atestaram a sua conduta irregular e imprudente; III - Portanto, não há se falar em absolvição por ausência de provas ou por culpa exclusiva da vítima, visto que os fundamentos da sentença condenatória encontram legítimo amparo no conjunto probatório produzido nos autos; IV - Ademais, ainda que considerada a hipótese de culpa concorrente, tal fato não obsta a responsabilização do condutor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ANÁLISE DE SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. I – Não cabe ao juízo ad quem apreciar a matéria fático-probatória alegada pelo recorrente, já que tal conteúdo não obteve qualquer apreciação pelo juízo a quo, em decorrência da incidência da revelia sobre o réu-revel. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.