EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. NOVO CPC. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DA MEDIDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA É MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O agravante, com efeito, afirma que era cabível seu recurso, mas falha em trazer qualquer motivo apto a ensejar a modificação do entendimento desta julgadora no concernente à taxatividade do rol de decisões atacáveis pela via do agravo de instrumento. Portanto, mantenho o entendimento de que não era cabível o recurso de agravo de instrumento. II – No mais, ainda que fosse cabível o aludido agravo de instrumento, ocorreria violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que a parte recorrente não impugnou especificamente as razões de decidir do magistrado de origem. Em nenhum momento discorreu sobre a questão da (in)competência do juízo, limitando-se a alegar que possui direito à tutela de urgência, o que acarretaria, também por este fundamento, a impossibilidade de conhecimento do recurso em apreço. III – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I – Não há qualquer razão para reformar a decisão recorrida porque é irrelevante a razão pela qual se deu a perda superveniente do interesse recursal (se foi homologação de acordo ou se foi deferimento do parcelamento do débito), na medida em que a consequência – perda do objeto – será a mesma para qualquer dos fundamentos destacados. Afinal, o próprio recorrente admite que houve perda do objeto. II – Igualmente, a parte não demonstra nenhuma utilidade possivelmente trazida por eventual mudança da ratio decidendi da decisão ora agravada. III – Agravo Interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PREJUDICAM SUA REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ 25.03.2015 E IPCA DEPOIS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessária a observância dos requisitos constantes do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos autos, o perito concluiu que o autor é permanentemente incapaz para o exercício de suas funções habituais. Contudo, atestou o caráter multiprofissional da incapacidade, bem como a possibilidade de reabilitação. II – Análise da incapacidade que deve contemplar a realidade social e as condições pessoais do segurado. Assim, considera-se, pelos elementos constantes dos autos, que o autor é incapaz socioprofissionalmente, já que dificilmente conseguirá se reabilitar e se realocar no mercado de trabalho (49 anos, e impedido fisicamente de realizar a maioria dos tipos de tarefas existentes). III – É devida, portanto, a aposentadoria por invalidez, que deverá ser paga desde a data da suspensão indevida do auxílio-doença. IV – A sentença deve ser reformada apenas para que a correção monetária seja feita pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA após esta data V – Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO QUE PERMITEM O REQUERIMENTO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RE 631240 STF. FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – É necessário, como regra, o prévio requerimento administrativo perante o INSS do benefício previdenciário pretendido. Apenas após o indeferimento do pedido administrativo, ou a prolongada omissão da autarquia, é que se faz presente a pretensão resistida capaz de legitimar o interesse de agir do segurado. Ressalte-se que prévio requerimento administrativo não se confunde com exaurimento da via administrativa. RE 631240 STF. II – Excepcionalmente, admite-se o requerimento direto ao Poder Judiciário (sem necessidade de prévio requerimento administrativo) nos casos em que a autarquia tenha notório entendimento contrário à pretensão do segurado – o que não é o caso dos autos – ou ainda quando se tratar de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário. III – O restabelecimento deve ser requerido quando o benefício é suspenso ou cortado indevidamente; a manutenção, quando está em vias de ser suspenso ou de cessar; e a revisão, quando se pretenda a reapreciação de um tema já tratado, algo já decidido anteriormente que se quer modificar. Nenhum destes casos se amolda à hipótese dos autos, na medida em que o autor requereu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o que, evidentemente, não é: revisão, posto que a questão jamais foi apreciada pela administração; manutenção, posto que aposentadoria por invalidez ainda não fora concedida; restabelecimento, porque quando ajuizamento da ação, nenhum benefício fora suspenso ou cessado. IV – Logo, discorda-se do aventado pelo autor e pelo órgão ministerial, no sentido de que o pedido do autor é em verdade uma revisão de benefício previdenciário, a prescindir de prévio requerimento administrativo, concordando-se, via de consequência, com o posicionamento do juiz de origem, quando este afirma que o autor carece de interesse processual. V – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA VEICULADA EM DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Ultrapassado o prazo para manifestação quanto à decisão anterior, não poderão os litigantes renovar a discussão da matéria, eis que ocorrida a preclusão, o que caracteriza fato impeditivo para o exercício do direito de recorrer. II – Apresentado o valor na inicial do cumprimento de sentença, coadunado por avaliação do bem registrada na matrícula do imóvel, cabe ao impugnante contrapor-se mediante a produção de provas, como se abstrai da dicção do art. 525, § 4.°, CPC/15. III – Intimado para antecipar os honorários fixados ao perito nomeado pelo Juízo, os agravantes restaram inertes, razão pela qual preclusa está a correspondente faculdade processual. IV – Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. SEGURANÇA. SAÚDE. SALUBRIDADE. DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DIÁRIA. CABIMENTO. I. É notória a situação calamitosa na qual se encontra a expressiva maioria das casas prisionais existentes neste Estado, as quais sofrem com falta de infraestrutra e investimento por parte do Poder Público e acabam, inevitavelmente, sendo atingidas por superlotação e falta de condições de manutenção digna da comunidade carcerária. II. Ante a relevância do caso, que envolve questões de salubridade, dignidade humana, saúde e segurança pública, competia ao Estado do Amazonas, adotar medidas de urgência, para cumprir as metas por ele mesmo estabelecidas no seu cronograma de obras com orçamento inclusive autorizado há mais de um ano, sendo cabível a concessão de liminar uma vez evidenciada a violação a direitos fundamentais e presentes os riscos da omissão estatal. III. Havendo verossimilhança nas alegações que respaldam o direito afirmado, e estando evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação à vida, à saúde, e à dignidade humana da população carcerária, e, de forma reflexa de toda a sociedade, afigura-se correto o deferimento da liminar, ainda que satisfativa. Nossa Jurisprudência pátria tem admitido a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda Pública, bem como a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. IV. Sendo obrigação de fazer, e uma vez presentes os requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), é permitido ao magistrado impor multa cominatória (astreintes) para atribuir efetividade ao provimento jurisdicional. V. Limitação do tempo da multa, possibilidade. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Há farta jurisprudência em nossas cortes no sentido de que é plenamente possível a substituição da fiança bancária pela penhora de dinheiro e que, ademais, a penhora em dinheiro, em respeito à gradação legal, tem prevalência sobre os demais meios, cabendo a qualquer tempo a substituição a requerimento do credor. Isso porque a penhora em dinheiro facilita o recebimento do crédito pelo credor, sendo mais vantajosa para este do que as demais modalidades de persecução do crédito. Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei n.º 6.830/80. II – Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO DE PLANO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO NULA. OCORRÊNCIA. I – O Novo CPC determina a intimação da parte para comprovação de preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício a gratuidade antes do indeferimento que a princípio estiverem ausentes. II – Carece de fundamentação a decisão proferida pelo juízo a quo, motivo pelo qual resta nula. III – Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Para a concessão da antecipação assecuratória da tutela, é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Diferentemente do que o agravante alega, verifico inexistir o requisito do periculum in mora, materializado no art. 300 do CPC, como sendo a possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o decurso do lapso temporal entre a exclusão do agravante do quadro da Polícia Militar do Estado do Amazonas (09/02/2010) e o ajuizamento da ação de reintegração (23/04/2014) perfaz mais de 4 (quatro) anos. Tal lapso temporal retira o caráter urgente necessário para concessão de provimento da mesma natureza, principalmente, ao perceber que o questionamento do recorrente se baseia na suposta ilegalidade do ato administrativo proferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em 09/02/2010, que determinou o licenciamento do recorrente. III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO QUE INGRESSOU EM NOVA TURMA NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE ENSINO PARA FORMAÇÃO MAIS CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inexistência de plausibilidade jurídica do pedido da agravada que, ao que tudo indica, encontra-se cursando regularmente o curso de formação de oficiais da PMAM, objetivando, tão somente, a aceleração na conclusão do mesmo. II – A manutenção da decisão do juiz de 1° grau viola o princípio da isonomia, na medida em que permitiria que a agravada, com uma formação incompleta e precária, obtivesse um diploma nas mesmas condições de outros alunos que realizaram o curso de maneira regular e no tempo adequado. III – Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM PENITENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO (DESPESAS COM FUNERAL). I - É direito fundamental do preso condenado ou provisório, assegurado pelo ordenamento constitucional vigente, o respeito à sua integridade física e moral. II - Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5.º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819) III – Indenização por danos morais reduzida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em cotejo com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Danos materiais (despesas com funeral) mantidos no valor de um salário mínimo, ainda que sem comprovação específica, pois, consoante jurisprudência do STJ, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral se o montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo. V – Recurso de apelação do Estado do Amazonas conhecido e parcialmente provido somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR ALUGUERES EM JUÍZO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ DESOCUPADO. OCORRÊNCIA. I - Comprova o Agravante em sede de agravo, através de ata notarial com registros fotográficos, que o imóvel encontra-se desocupado. Ademais há confissão quanto a desocupação do imóvel pelos Agravados no processo de origem. II – Revogada a antecipação da tutela concedida anteriormente, desobrigando o depósito em juízo. III – Recurso conhecido e provido.