ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO POR FURTO DE PEÇAS DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FORMALISMO MODERADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078063-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA NOS COMPUTADORES DA RÉ. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE SOFTWARE DAS AUTORAS SEM LICENÇA. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS AUTOS DO CONFLITO NEGATIVO Nº 2014.040435-9. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002989-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES ENVOLVENDO TAC E TEC RESTARAM EXTIRPADAS DA SENTENÇA. LOGO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS ALUDIDOS PONTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. PLEITO GENÉRICO PARA AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC/TEC E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAL SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. APENAS UM DOS CONTRATOS OS JUROS FICARAM ABAIXO DA TAXA MÉDIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. EM UM DOS CONTRATOS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONSEQUENTEMENTE, APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO: JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM QUATRO DOS CINCO CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRAMENTO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS Recurso da autora não conhecido. Recurso do banco requerido parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090068-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NÃO PATENTEADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088539-1, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045259-4, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DOS VEÍCULOS DE AMBOS OS RÉUS NO VEÍCULO DO AUTOR, QUE PÁRA SOBRE RODOVIA POR CULPA DE TERCEIROS. CADA RÉU ATINGE UM DOS LADOS DA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB POR AMBOS OS RÉUS DECLARADA NA SENTENÇA. Todo condutor há de ter sempre o controle do seu conduzido, enquanto transita por qualquer rodovia, e para tanto guardar distância segura dos demais, ou será culpado se não puder detê-lo em caso de necessidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR QUEM NÃO DETÉM DIREITO ALGUM CONTRA A SEGURADORA. DESCABIMENTO. A denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC pressupõe direito regressivo, decorrente de lei ou contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061517-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DOS RÉUS. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO PAGAMENTO DA COMISSÃO A OUTRO CORRETOR. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para juntada de documentos ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a contestação, podendo ainda aquele acostá-los para refutar os argumentos contestatórios. Jamais o encarte de documentos será aceito na apelação, exceto se a parte comprovar justo motivo, força maior ou as hipóteses do art. 397, do CPC. ALEGADA FALTA DE MEDIAÇÃO DA DEMANDANTE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI CONCRETIZADO COM A INTERVENÇÃO DA AUTORA. PROVAS TESTEMUNHAIS INDICATIVAS DA ALIENAÇÃO POR OUTRO CORRETOR. SENTENÇA REFORMADA. "Para que o corretor logre fazer vingar o seu direito a corretagem, é preciso que o prove, isto é, demonstre ao Juiz que foi incumbido da corretagem e praticou os atos causadores do negócio, que foi a alma da transação, o motor da operação comercial. Alegar não é provar. A simples alegação não dá direito a quem quer que seja' (in JC 29, pág. 262)" (AC n. 36.554, Des. Wilson Guarany) (Apelação Cível n. 2004.028566-2, de Tubarão, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 22.08.2006). (AC n. 2007.039007-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2007). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084734-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO AFORADA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS EM FACE DE VENDEDOR PESSOA FÍSICA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. CADEIA DE ALIENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. DIREITO À EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE DEMONSTRAR SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito cuja origem o consumidor desconhece, por inexistir vínculo negocial entre as partes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045757-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM REUNIÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEPOIMENTO QUE FERE A HONRA E IMAGEM DO AUTOR AO TAXÁ-LO, EXPRESSAMENTE, DE VEREADOR CORRUPTO E DADO À PRATICA RIGOROSAMENTE IMORAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCESSO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação". (Ap. Cív. n. 2008.013230-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091007-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE 30 DIAS DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Locações, em seu art. 59, § 1º, inviabiliza o deferimento da liminar desalijatória. De outro vértice, admite-se, em tese, o exame da matéria sob enfoque do art. 273 do Código de Processo Civil, a medida antecipatória reservada às hipóteses em que demonstrada urgência e verossimilhança do direito alegado (inciso I) ou o abuso do direito de defesa pela parte ré (inciso II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053901-3, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. COOPERATIVA QUE RETARDA O PAGAMENTO, À VIÚVA, DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, APENAS CONDENA A DEMANDADA À IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, NEGANDO, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ÉDITO ACERTADO. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA COMO FUNDAMENTO DE ABALO ANÍMICO. DANO NÃO CONSTITUÍDO IN RE IPSA. PROVA INCAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL DANO DIGNO DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. A negativa, de parte da seguradora, em cumprir o contrato de seguro, não é passível, por si só, de acarretar dano moral, o qual exige, para se caracterizar, ofensa à esfera do direito personalíssimo do indivíduo. Assim, mera frustração, diante da negativa de satisfação contratual, não dá azo à reparação a este título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000190-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, notadamente junto ao Setor de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDA DO COMPANHEIRO. PENHORA DE BEM DA COMPANHEIRA. INÍCIO DA RELAÇÃO AFETIVA ANTES DA AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. - A regra geral do ônus da prova prevista no art. 333 do Código de Processo Civil estabelece quem tem de provar o quê, sendo dado: a) ao autor, comprovar o fato constitutivo do seu direito; e, b) ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - In casu, nada obstante a natural dificuldade do embargado provar o início de união estável entre a embargante e o devedor, inarredável é concluir que à postulante não se pode atribuir o ônus de prova negativa (diabólica) e, de outro lado, certo é que ao embargado cabe a produção do fato extintivo, o que não fez. (3) SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de embargos de terceiro, em caso de procedência ou improcedência, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016020-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ÍNDICES E PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO EM CONTRATO. CONSONÂNCIA COM A LEI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FLAGRANTE. - A adoção de índices oficiais subsidiários para a atualização de prestações contratuais, bem como de periodicidades de atualização nos parâmetros legais, não configura, per se, abusividade, ainda que submetida a relação às normas protetivas do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que previamente consignados os parâmetros no instrumento contratual e dele se possa extrair a sua forma de incidência, em homenagem ao direito de informação resguardado ao consumidor. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEALDADE E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ÔNUS DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, nas modalidades ope legis ou ope judicis, não é absoluta, porquanto as presunções dela decorrentes, para que aplicáveis, devem vir escoradas por um indício mínimo de existência do elemento de cujo ônus probatório o consumidor se pretende ver liberado, exigindo-se, sempre, a presença de verossimilhança das alegações, sob pena de se acolher teses infundadas, em desprestígio à lealdade e à boa-fé, bem como de possível atribuição ao fornecedor do encargo de produzir prova negativa, também chamada de diabólica, dada sua dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086943-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não leva à perda do direito à obtenção do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter ela os seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pela postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055032-6, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - RETIRADA DO PROTESTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa. Se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. Improcede reparatória por abalo de crédito quando indemonstrados, simultaneamente, o ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000891-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATORIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE PARA LASTREAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO QUE CONSPIRA CONTRA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 É de ser deferida a benesse da gratuidade da justiça quando comprovada, pela postulante, a sua impossibilidade financeira de arcar com os dispêndios processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2 Solução extrema que é, por abortar a ação em seu limiar, o indeferimento da peça portal somente há de ser decretado em situações de excepcionalidade, quando ostentar a inicial vícios tais que impossibilitem ou comprometam gravemente o regular andamento do processo ou o julgamento da lide. Sendo o processo meramente meio ou instrumento tendente à realização do direito material, não pode ser ele adotado como um mecanismo com finalidades próprias e completamente dissociadas do direito material que através dele se exercita, emprestando-se maior relevo à forma do que ao conteúdo, pena de menosprezo às esperanças e aos direitos da parte, sacrificando-se-os em homenagem a um exacerbado formalismo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095251-3, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DO RÉU. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO DEMANDADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. ESTOURO DE PNEU. CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE OCORRER. CONDUTOR QUE DEVE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA E TRAFEGAR DE MODO SEGURO A MINIMIZAR O EFEITO DE IMPREVISTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA POR CERTO TEMPO APÓS O SINISTRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR VERBA (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) PAGA AOS POLICIAIS MILITARES COMO "ESTÍMULO OPERACIONAL". HABITUALIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO IRREPREENSÍVEL. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS. ABRANGÊNCIA NOS DANOS PESSOAIS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LIDE SECUNDÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU LITISDENUNCIADO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA MESMA EXTENSÃO, ACOLHIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado, se achar necessário, ordene a comprovação do estado de miserabilidade da parte, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Não se vislumbrando essa necessidade, a declaração firmada pela parte quanto à sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais é suficiente e capaz de permitir a concessão do benefício. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que não guarda distância razoável com motocicleta que transitava a sua frente e dá azo a colisão. Inteligência dos artigos 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. O estouro do pneu não é causa excludente de responsabilidade, na medida em que se trata de fato suscetível de ocorrer no trânsito, devendo o condutor do veículo estar preparado para reagir a certos imprevistos. Revela-se passível de compensação, a título de danos morais, a dor e o sofrimento da vítima que, em razão do acidente, permaneceu internada e foi submetida a cirurgia ortopédica com colocação de parafusos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Mesmo havendo previsão nas condições gerais da apólice de seguro de que, salvo contratação específica, os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de comprovação de que houve expressa anuência do segurado. Não havendo tal demonstração entendem-se compreendidos os danos morais na cobertura para danos corporais, desde que contratados. Não restando comprovado eventual recebimento pelo autor do seguro obrigatório, ônus que, conforme determina o art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu causador do dano, indevida a pretensão para dedução do respectivo valor com o montante indenizatório. Havendo demonstração pela vítima do que habitualmente recebia como policial a título de "estímulo operacional" (horas extras e adicional noturno) e, portanto, do que razoavelmente deixou de auferir a esse título por estar afastada do trabalho por força do acidente, inquestionável que a situação se enquadra na definição de lucros cessantes do artigo 402 do Código Civil, merecendo reparação adequada. Não restando evidenciado que o autor formulou pretensão, ciente de que fosse destituída de fundamento, agindo no exercício regular de seu direito ao ingressar com a demanda, portanto, amparado por seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, não há se falar em prática de abuso de direito ou fato caracterizador de litigância de má-fé. Quando a oposição em ponto fundamental evidencia o conflito de interesses entre litisdenunciante e a seguradora litisdenunciada, buscando essa afastar sua responsabilidade, inclusive em grau de recurso, em ponto fundamental do pedido vestibular, opondo-se a ressarcir o valor de reparação pelo dano anímico suportado pelo autor por ausência de cobertura, somando-se à discussão, em ambas as instâncias, acerca da culpa do réu pelo acidente, deve arcar com ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária. Erro material na sentença que gere contradição entre o contido no dispositivo e na fundamentação é passível de correção, mesmo de ofício, notadamente quando envolve matéria de ordem pública relacionada aos acessórios de condenação, notadamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077963-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCOMPROVADO - ÔNUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - 4) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 3. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076817-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).