APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGATIVA DE CRIME CONTINUADO - ART. 71 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - RECURSO IMPROVIDO. Não há como reconhecer a continuidade delitiva, tendo os crimes sido perpetrados com desígnios autônomos, elemento que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo (vínculo entre os eventos).

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) ATO COMUNICATÓRIO PRÉVIO. INDISPENSABILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. 2) ATO COMUNICATÓRIO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU SUA FINALIDADE EM RAZÃO DE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NÃO EXISTIR. FATO QUE SOMENTE AUTORIZA A IMEDIATA PROMOÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. 3) DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE NÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. 4) DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA INVALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. AJUIZAMENTO AD AÇÃO QUE SOMENTE PODE SER IMPUTADO À REQUERENTE. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM PODE HAVER PERECIMENTO DO DIREITO DO REQUERENTE E ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PONDERAÇÃO ENTRE AS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, o Agravante não logrou êxito em comprovar tal incapacidade. II - O fato do Agravante encontrar-se sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Ademais, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 'INTERDITO PROIBITÓRIO' (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). 1) CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU/APELADO QUE RECEBEU O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA E A TEMPO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FALAR SOBRE DETERMINADOS DOCUMENTOS. NULIDADE SEM PREJUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 3) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 128, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU QUE CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE O HAVIA EXCLUÍDO DA POSSE INITIO LITIS. 4) PROVA DA POSSE. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (CPC, ART. 333, INCISO I C/C ART. 927, INCISO I). NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO FATO POSSE. 5) PROVAS DOS AUTOS (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA IMPERIOSA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 6) SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE O PERÍODO EXATO EM QUE OS APELADOS FORAM SÍNDICOS. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificando-se que a data do fato é anterior à Lei n° 12.234/2010, utiliza-se a regra anterior, segundo a qual a pena inferior a um ano prescreve em dois anos. 2. Considerando que o requerente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, indubitável a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (11/10/2011) e a publicação da sentença (19/09/2014) transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos. 4. Quanto à pena de multa, aplicada no valor de R$28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais), resta igualmente prescrita, ante o disposto no art. 114, inciso II, do CP. 5. Questão de ordem para reconhecer a prescrição e declarar a a extinção da punibilidade do agente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.