APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – MODERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE PRONUNCIA – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. - É cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, baseada em indícios veementes de autoria e prova de materialidade do fato, para que o possível autor seja levado a julgamento pelo Júri Popular. - Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 236, §1º, E 237, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. 1) DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 517 DO CPC. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE ORA SÃO ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTES, ORA FORAM CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO. 3) INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE NA VERDADE REAL E NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA MERAMENTE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTE QUE, DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS, PERMANECENDO INERTE TODAS AS VEZES QUE INSTADA A SE MANIFESTAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS QUE EXIGISSEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO DO MAGISTRADO 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. I- O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; II- É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; III- Agravo conhecido e provido.

CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR FATO DE TERCEIRO. ATIVIDADE REALIZADA NO INTERESSE DA EMPRESA. PRESTADOR DE SERVIÇOS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Insta salientar que o Código Civil em seus artigos 932, III e 933 é peremptório em afirmar que o empregador ou comitente respondem, independentemente de culpa, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; II - Apregoa a doutrina civilista dos renomados autores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto que a expressão empregados deve ser entendida em sentido amplo, não sendo necessário que haja vínculo formal de trabalho; III - Portanto, inexigível um contrato típico de trabalho para a incidência do artigo 932, III do Codex Civilista. O STJ, nesse sentido, já assentou que "não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem" (STJ, Resp 304.673, Rel. Min. Barros Monteiro, 4.ªT., Dj. 11.3.2002); IV - No caso em tela, infere-se da declarações prestadas pela representante da empresa recorrente em audiência (fl. 52), contestação (fls. 54/55) e petição de Apelação Cível (fls. 147/154) que embora o veículo seja de propriedade do Sr. Raimundo Freitas da Silva Filho este apenas prestava serviços para a empresa requerida, ora Apelante, o que, segundo a fundamentação supraexplicita, atrai a responsabilidade objetiva indireta por fato de terceiro. V Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação demolitória, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando, após o ajuizamento da demanda, vem aos autos informação de que a requerida regularizou a obra. 2. Perda do objeto configurada, ante a ausência superveniente do interesse de agir quanto à pretensão de demolição da obra e em razão da venda do imóvel limítrofe à obra. 3. Aplicação do princípio da causalidade, para condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O CERTAME. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mudança do capital social da licitante somente ganha relevo porque - sendo informação exigida na Certidão de Registro e Quitação - deveria ter sido atualizada junto ao Conselho. Caso contrário - tal como ocorreu na espécie - eventual certidão emitida deixa de produzir efeitos, eis a sua nulidade, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução CFN n.º 378/2005. Ora, se a mencionada certidão possuía o desiderato de demonstrar a regularidade perante o Conselho de Nutricionistas, com a ausência da atualização requerida pela Resolução CFN n.º 378/2005, certo é que o documento é inapto a produzir efeitos e, via de consequência, não pode atestar o registro e quitação para o qual havia sido destinado. Logo, o requisito de habilitação 7.1.4.3 do Edital de Licitação – fundamentado no art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93 (qualificação técnica) – não foi atendido e, nesse caso, tem-se por presente a verossimilhança das alegações a sustentar o primeiro requisito do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da medida antecipatória, conforme compreendeu o juízo a quo. II - No tocante ao perigo de grave lesão, nota-se por suficiente demonstrado por ocasião da análise feita pelo juízo de primeira instância, porquanto os autos cuidam da contratação de prestador de serviço para o fornecimento de alimento em hospital da rede pública de saúde, de modo a afetar a coletividade necessitada do serviço público ali prestado, em nítida ofensa ao interesse público primário preconizado pelo ordenamento. III - Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ - ESCOLHA DO RITO - FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE - ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXCLUSÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIA E NÃO FIXA - DECRETO MUNICIPAL n.º 9.627/08 - IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS - NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO RECEBIDO ANTES DO GOZO DA FUNÇÃO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO ISOLADO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - A progressão horizontal corresponde à passagem do servidor para o grau seguinte no mesmo nível da carreira, sendo própria dos cargos que estejam organizados em carreira no quadro funcional, sendo incompatível com os cargos isolados, que, apesar de estarem no quadro funcional da administração, não estão escalonados; - Outrossim, a pretensão encontra óbice no art. 37, XIII da Constituição da República, diante da vedação da equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal; - Segurança Denegada.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ - ESCOLHA DO RITO - FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE - ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR NOVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, não cabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Em razão da impossibilidade de inovação objetiva da demanda, corolário do princípio da estabilização, descabia a análise das noveis causas de pedir no acórdão embargado. A não apreciação do vícios rescisórios contidos no parecer ministerial de fls. 218/231 trata-se de um reforço aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, do devido processo legal. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE PROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO É ELEMENTO PROBATÓRIO DE RELEVANTÍSSIMO VALOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Entendo que está provada a materialidade e autoria sobre o Apelante, principalmente com relação as declarações e depoimentos da vítima e de testemunhas colhidos na fase investigatória e em juízo. Ademais, importante lembrar que a palavra da vítima nos crimes de estupro é elemento probatório de relevante valor. - o Apelante tem contra si outro processo penal por estupro de vulnerável em curso na Comarca de Alvarães (n. 0000427-72.2013.8.04.2000) e condenação transitada em julgado em Tefé por roubo (executivo de pena n. 0000078-25.2014.8.04.7500), sendo que o crime ora em exame foi praticado justamente durante o cumprimento de regime prisional semiaberto, quadro a demonstrar comportamento absolutamente desviante das veredas da legalidade. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INAPLICÁVEL - ORDEM DENEGADA. - A gravidade do delito, a grande quantidade de droga, a periculosidade e ousadia do agente e corréus são motivos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva como medida cautelar, para garantia da ordem pública, instrução criminal e eventual aplicação da lei penal; - Inexiste, por conseguinte, constrangimento ilegal a ser sanado, sobretudo porque elementos pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade e quando comprovados os motivos da decretação da prisão preventiva; - Inaplicável é a extensão do benefício de liberdade concedida em liminar, visto que ao final, a ordem do paradigma não foi confirmada.