APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA APLICADA MANTIDA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. - No presente caso, é de extrema relevância a quantidade de droga aprendida, qual seja, 534,97 (quinhentos e trinta e quatro dramas e noventa e sete centigramas) de cocaína. Desta forma, por óbvio, chega-se a conclusão de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, não se podendo olvidar que ele mantinha em depósito coisa que sabia ser produto de crime. Com tais fundamentos, deve ser rejeitada a pretensão defensiva de aplicação da causa de redução de pena prevista. - Ressalta-se que a pena foi acrescida de um ano em razão REINCIDÊNCIA específica, agravante estabelecida no art. 61, I, do CP, considerando sua condenação nos autos da ação número 0214242-43.2010.8.04.0001, cuja sentença transitou em julgado para o réu em 10/01/2013, portanto, em data anterior ao flagrante que deu origem à presente ação, ocorrido em 25/04/2013. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENOR – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - ATENUANTES – NÃO APLICÁVEIS – SÚMULA 231, STJ - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do art. 798, § 5º, alínea 'b' do CPP, a intimação da sentença proferida no Tribunal do Júri se dá na própria sessão de julgamento em que se fizer presente a parte interessada, sendo intempestivo o apelo interposto após o interregno legal, consoante se extrai da Ata da Sessão de julgamento integrante dos autos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE INICIA COM O TÉRMINO DO PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, devendo aguardar durante o prazo de validade do concurso a sua nomeação, após tal período, em não sendo realizado referido ato, inicia-se o prazo para ajuizamento da respectiva ação judicial. II. Recurso Conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O fato de encontrar-se o Agravante sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Além disso, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90), 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Artigo 333 do código de processo civil. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONSTATADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Observa o juízo a quo que, uma vez estabelecidos - na legislação e no edital – as condições para preenchimento dos requisitos de habilitação dos licitantes, deixa-se de operar qualquer grau de juízo discricionário à autoridade administrativa, pois, existindo o comando da lei e das normas do edital, o ato de habilitação é vinculado. Sendo assim, constata-se que, no caso em apreço, o exame a ser empreendido não diz respeito ao exame do mérito administrativo, mas no controle de legalidade ou abusividade do ato vinculado que, como visto, é a habilitação. Portanto, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. II - A mudança do capital social da licitante somente ganha relevo porque - sendo informação exigida na Certidão de Registro e Quitação - deveria ter sido atualizada junto ao Conselho. Caso contrário - tal como ocorreu na espécie - eventual certidão emitida deixa de produzir efeitos, eis a sua nulidade, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução CFN n.º 378/2005. Ora, se a mencionada certidão possuía o desiderato de demonstrar a regularidade perante o Conselho de Nutricionistas, com a ausência da atualização requerida pela Resolução CFN n.º 378/2005, certo é que o documento é inapto a produzir efeitos e, via de consequência, não pode atestar o registro e quitação para o qual havia sido destinado. Logo, o requisito de habilitação 7.1.4.3 do Edital de Licitação – fundamentado no art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93 (qualificação técnica) – não foi atendido e, nesse caso, tem-se por presente a verossimilhança das alegações a sustentar o primeiro requisito do art. 273 do Código de Processo Civil para concessão da medida antecipatória, conforme compreendeu o juízo a quo. III - No tocante ao perigo de grave lesão, nota-se por suficiente demonstrado por ocasião da análise feita pelo juízo de primeira instância, porquanto os autos cuidam da contratação de prestador de serviço para o fornecimento de alimento em hospital da rede pública de saúde, de modo a afetar a coletividade necessitada do serviço público ali prestado, em nítida ofensa ao interesse público primário preconizado pelo ordenamento. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença combatida, julgar procedente pedido de pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE NO TOCANTE ÀS TESES CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE SOLDO E REMUNERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera leitura do acórdão hostilizado faz ver que todas as questões cujo enfrentamento é ora exigido foram devidamente debatidas com clareza e precisão. 2. No tocante à arguída omissão quanto à distinção entre soldo e remuneração, insta registrar que tal traduz inovação recursal, pois esta questão não foi suscitada por ocasião da Apelação (fls. 507/523 dos autos principais), mas apenas nos aclaratórios. Logo, inviável sua análise. 3. A arguída violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93 da Constituição da República e artigo 535 do Código de Processo Civil, igualmente, desmerece atenção, porquanto, além de vaga e genérica nada diz com as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração dispostas no artigo 535 da Lei Processual Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NO OUTRO POLO DA LIDE FIGURAR O ESTADO-MEMBRO QUE A INSTITUIÇÃO INTEGRA. CONFUSÃO. ENUNCIADO N. 421 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES RECENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. Tal entendimento reveste-se de especial relevo porquanto prolatado pela Corte à qual a Carta de 1988, consoante a inteligência de seu artigo 105, III, "c", confiou a competência para definir a correta interpretação a ser dada à legislação federal. 4. Segundo extrai-se dos precedentes do STJ, o obstáculo ao deferimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública na espécie reside no fato de que no outro polo da lide se encontra o Estado do Amazonas, ou seja, a relação de crédito em questão oporia entidade e órgão, parte e todo, de forma que, inevitavelmente, haveria confusão entre credor e devedor na pessoa do Estado. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.