APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Como bem salientado pelo Parquet, apesar de o réu ter confessado e da menoridade, deve-se observar que a pena-base fixada pelo juízo a quo fora a pena mínima, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão. Desta forma, não é possível a incidência de atenuantes quando esta resultar na redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei, conforme expressa a súmula 231 do STJ. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ - ESCOLHA DO RITO - FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE - ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA – NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO RECURSO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargad; III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DOS APELANTES JOSÉ LUIZ E JOSIMAR PARA RECORREREM EM LIBERDADE. SUPERADOS. SOLTOS EM 1° GRAU. PEDIDO DO APELANTE MARINALDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ATENDIDO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 APENAS PARA OS APELANTES MARINALDO, GILSON, JOSIMAR E MARCELO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando que as penas-bases dos apelantes foram impostas muito acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação para tanto, impõe-se a reforma da dosimetria da pena; III – Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para os apelantes Marinaldo, Gilson, Josimar e Marcelo, haja vista preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. Impossibilidade de aplicação da citada benesse aos apelantes José Luiz e Francenil, uma vez que se dedicavam a atividades criminosas; IV – Modificação do regime de cumprimento de pena dos apelantes, com exceção do imposto ao apelante Francenil; V – Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal ; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EMPREGO DE ARMA – CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Durante a instrução criminal, com a confissão em Juízo (fls. 177) do Sr. Randerson, declarando ainda que utilizou um gargalo de garrafa para render a vítima e subtrair seus pertences. Ademais, no que pertine à conduta do apelante Paulo Sérgio, a testemunha, Sr. Gabriel Pinheiro da Silva, declarou em Juízo (fls. 138) que "[...]que recebeu a informação sobre a descrição física dos possíveis assaltantes e quando se encontrava nas proximidades do Hotel Mônaco, as duas pessoas cujas descrições coincidiam com o tipo físico dos acusados, razão pela qual, os deteve; que, nesse momento, surgiu a vítima, ferida, e ali mesmo reconheceu os dois detidos como as pessoas que o assaltaram momentos antes. ". Dessa forma, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo majorado para furto simples. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO HARMÔNICO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do Código de Processo Penal.. -Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPLICÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Malgrado tenha o magistrado deferido liminar em medida cautelar, o Requerente, ora Apelante, não se desincumbiu do ônus de ajuizar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo-se perder o objeto desta ação cautelar, conforme art. 808, I, do CPC. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXARCEBAÇÃO DA PENA BASE QUE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I – Percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio qualificado; II – Seguindo a exposição dos motivos em que se baseou o Juiz ao fazer a dosimetria da pena do apelante, percebe-se que a fundamentação apresentada se encontra suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo qualquer reprimenda; III – Têm-se ainda que ao Juiz presidente do feito compete a discricionariedade da aplicação da reprimenda em maior ou menor grau, não sendo necessária, por força de lei, qualquer alusão aritmética quando sopesar as circunstâncias desfavoráveis ao afastar a pena base do mínimo legal, sendo somente passível de reforma quando tiver o magistrado exarcebado em muito a valoração negativa à cada circunstância desfavorável; IV – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Conforme ressaltado pelo Magistrado de Piso, não há no contrato firmado entre as partes a aplicação de comissão de permanência, razão pela qual não há que se falar em abusividade nesse ponto; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVER SEGURANÇA E COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM EDIFÍCIO HISTÓRICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MANAUS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A obrigação de providenciar a vigilância e segurança patrimonial, conferida ao Município de Manaus pela decisão guerreada não merece prosperar, seja porque já houve a desapropriação do prédio por parte do Estado do Amazonas, seja porque foge às atribuições do ente municipal o dever de proteger todo e qualquer patrimônio que esteja situado nos limites territoriais de Manaus. III - No âmbito Municipal, vale citar o Decreto nº 2.572/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa Militar, no bojo do qual constam as atribuições da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil (arts. 30 e seguintes), dentre as quais destacam-se: adotar e difundir medidas preventivas de desastres (art. 31, V), planejar a fiscalização de áreas classificadas como de risco, assim como as operações de remoção de famílias, cujos imóveis foram condenados em vistoria técnica (art. 31, VII), solicitar ao órgão competente do Poder Executivo a demolição de imóveis em risco iminente de desabamento (art. 34, III), IV – Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE, DESACOMPANHADA DO ENTENDIMENTO PRÓPRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO NULA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A motivação per relationem consiste na fundamentação da decisão  por remissão  a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido. Todavia, necessário que o magistrado manifeste seu entendimento, mesmo que, para justificar seu posicionamento com arrimo na doutrina e jurisprudência pátrios, utilize dos mesmos precedentes mencionados em peças e pareceres já lançados nos autos. III – Recurso conhecido e provido, anulada a decisão objeto do recurso.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para data próxima; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar se faz necessária; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO / DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; III – Diante da inexistência de laudo pericial que comprove a eficiência da arma de fogo apreendida, a absolvição é medida que se impõe, em razão da não comprovação da materialidade delitiva; IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DENÚNCIA INEPTA – NARRATIVA DE FATOS – ATIPICIDADE - CONDENAÇÃO DIVERSA DA CAPITULAÇÃO ACUSATÓRIA – NULIDADES – INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - ESTABILIDADE – COMPROVAÇÃO - PROVA - INSUFICIÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PENA-BASE - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO MÁXIMA – INADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - RECURSOS IMPROVIDOS. - A denúncia que contém identificação do acusado, descrição sucinta indicativa do fato criminoso e possibilita o contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 41, do CPP, não caracteriza nulidade processual; - Inexiste nulidade da inicial acustória a ser decretada quando, ao sentenciar, o juiz efetiva a emendatio libelli, sobretudo, beneficiando o réu; - "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento" (STF, HC 76.557, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.08.1998); - Comprovadas a materialidade, a autoria do tráfico e a associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, observadas a quantidade, natureza, circunstâncias legais do crime, sendo possível fixar a pena-base acima do mínimo legal e afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, mormente.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.