Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - TORTURA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRISÃO MOTIVADA POR EXPEDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. EXISTÊNCIA DE ABANDONO PELOS GENITORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tendo em mira que o pré-adolescente Thyago Bezerra Amorim encontra-se, regularmente, sob a guarda e responsabilidade da sua avó materna, com a qual convive, no mesmo lar, desde o ano do seu nascimento, ausenta-se, pois, situação de risco ou ameaça a direitos de menor de idade a justificar a excepcional interveniência do Juizado da Infância e Juventude. III – Conflito Negativo de Competência conhecido e desprovido, declarando-se a competência do Juízo Suscitante, seja ele, o Juízo de Direito da 6.ª Vara de Família e Sucessões da Capital, para processar e julgar a Ação de Tutela n.º 0610415-51.2013.8.04.0001.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que, nesses casos, faz-se mister a prova da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, não havendo a presunção relativa como nos casos de pessoas físicas. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que, inclusive, é questionada pelo Recorrido nos autos principais, não é prova suficiente a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário outros elementos para o deferimento do benefício, conforme precedentes. - Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO APELANTE RENNAN. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARA EXASPERAR AS PENAS-BASES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAFAEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO APELANTE ADSON. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA APLICADO AO APELANTE RENNAN. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE ADSON POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos, impõe-se a manutenção da condenação do apelante Rennan; II – Verificando que as penas-bases dos apelantes foram impostas muito acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação para tanto, impõe-se a reforma da dosimetria da pena; III – Afastamento da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, da dosimetria da pena do apelante Rafael, haja vista sua incompatibilidade com o tipo pelo qual foi condenado; IV – Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 em relação ao apelante Adson, em virtude de o apelante não preencher um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não se dedicar a atividades criminosas; V – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Desta feita, não há que se falar na modificação do patamar de 1/2 (metade) utilizado pelo Juízo a quo para reduzir a pena do apelante Rennan; VI – Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade do apelante Adson por restritivas de direitos; VII – Modificação do regime de cumprimento de pena dos condenados Adson e Rafael; VIII – Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Ação Rescisória que tinha por escopo a suspensão da execução de nº 4004108-94.02015.8.04.0000, por faltar-lhe o requisito do fumus boni iures. II- Examinando-se a questão, verifica-se que o decisum que se busca rescindir data do ano de 2007, quando a matéria ainda apresentava-se controvertida não só no presente Sodalício como também em diversos tribunais deste país. Ressalte-se que o paradigma em Repercussão Geral n° RE 563.965-7/RN, que trata da estabilidade financeira, é somente do ano de 2008, posteriormente, portanto, à referida decisão. III Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. IV Agravo conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421 DO STJ. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE REMUNERA OS DEFENSORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial em regime de Recurso Repetitivo, reiterou o entendimento do Enunciado 421, da Súmula do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PROVA LÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 33 §4º DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE DO ENUNCIADO 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AFRONTA AO ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO DESDOBRAMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - PROVA LÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. -Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS – ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. DEBATE EM PLENÁRIO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Em decisão liminar nos autos de Habeas Corpus n.º 4003887-14.2015.8.04.0000, fora determinada a reabertura da instrução processual, tendo sido a determinação devidamente cumprida pelo Juízo a quo; II – Uma vez que na Sessão de Julgamento datada de 09 de novembro de 2015, fora acordado pelos Desembargadores componentes do julgamento que a instrução processual deveria ser reaberta, e, deste modo, ser ratificada a liminar concedida para este fim, entendo que os presentes Embargos devem ser acolhidos para considerar a Ordem parcialmente concedida; III – Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão do Acórdão quanto à ratificação da medida liminar outrora concedida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGATIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - MATERIALIDADE - PETRECHOS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 – CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE RECLUSÃO E MULTA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM R$15.760,00 – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. -Apelo conhecido e desprovido.