Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI 11.945/2009 E LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O DANO PESSOAL SOFRIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Apesar de os documentos juntados pelo Autor serem suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e existência de um dano físico indenizável, não há documento que comprove a extensão do dano, inexistindo, portanto, razão para reforma da sentença. III – É cediço, ademais, que o valor da indenização referente a invalidez decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada de acordo com a extensão do dano, nos termos da Súmula 474 do STJ; IV - Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de primeiro grau.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O instituto da preclusão se mostra imprescindível à dialética processual, visto que impede a possibilidade de realização de atos pretéritos indefinidamente, o que geraria insegurança jurídica e perpetuação de demandas jurisdicionais; - O Magistrado a quo intimou regularmente a Apelante para regularizar o feito, tendo este se quedado inerte, conforme os documentos dos autos, mormente a certidão de fl. 50, caindo por terra a alegação de que não lhe fora dado oportunidade de regularizar a demanda, não indicando outro endereço do Apelado, a fim de ser realizada a citação válida, sendo correta, portanto, a extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC; - A decisão não se baseou em abandono de causa, mas sim em ausência de pressuposto válido e regular do feito, de sorte que, conforme a consolidada jurisprudência, a intimação prévia e pessoal se mostra despicienda; - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, mormente a de comissão de permanência cumulada com correção monetária, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DEFEITO EM APARELHO CELULAR. FATOS NARRADOS INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FATOS ALEGADOS POR UMA PARTE E NÃO IMPUGNADOS PELA OUTRA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O autor afirmou expressamente na exordial (fl. 07) que sofreu acidente de trânsito e que deste decorreram as lesões que fundamentam seu pleito indenizatório. Lado outro, em contestação (fls. 28/37), em momento algum veio a seguradora impugnar este fato. II – Em razão de não ter havido impugnação, o fato torna-se incontroverso e passa a prescindir de comprovação. Inteligência dos artigos 302 e 334 do Código de Processo Civil. III - No mais, aventar o argumento da não comprovação da ocorrência do acidente em sede de apelação configura inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. IV Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ("IMPOSTO SINDICAL") – ART. 8º, IV, CF – INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA – SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER GÊNERO – FILIAÇÃO SINDICAL DESNECESSÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.° 40 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – PRECEDENTES STJ E STF – SEGURANÇA CONCEDIDA. - Afigura-se inaplicável o entendimento firmado na súmula vincula n.° 40, e que assevera a incidência da contribuição confederativa apenas em relação aos trabalhadores filiados à entidade sindical, porquanto a questão trazida aos autos se relaciona com a contribuição sindical ("imposto sindical"), que tem natureza diversa; - Conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tibunal de Justiça "A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Para essa contribuição aplica-se a Súmula n. 666/STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória. Sua previsão legal está nos artigos 578 e ss. da CLT, que estabelece: a sua denominação ("imposto sindical"), a sua sujeição passiva ("é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa"), a sua sujeição ativa ("em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional") e demais critérios da hipótese de incidência."; - Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL N.º 028/GPMI/2012. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VEDAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não cabe pagamento dos honorários advocatícios, considerando o conteúdo irradiado pelo art. 25 da Lei Federal n.º 12.016, de 07.08.2009, Súmula 512 do STF e 105 do STJ. III - Inexiste ilegalidade e abusividade do suposto ato coator no Decreto Municipal n.º 028/GPMI/2012, tendo-se em mira a motivação de tal ato administrativo, materializada em seus considerandos. IV - A eventual cobrança de parcelas remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança, ou de parcelas indenizatórias, deverá, em todo caso, ser pleiteada na via administrativa própria, ou em ação judicial de rito ordinário. V - Segurança denegada.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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