DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - A ação cautelar tem o fim de garantir o resultado útil de outra lide, não possuindo caráter satisfativo. Não tem um fim si mesma, sendo instrumento para propiciar que a decisão de um processo principal seja eficaz. II - Para a concessão da medida cautelar se mostram necessários à presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, o fumus boni iuris, pressuposto inafastável para a concessão de medidas acautelatórias, deve ser aferido na possibilidade plausível de sucesso da ação principal, o que, a princípio, não se encontra, indubitavelmente, demonstrado. III - In casu, o pronunciamento judicial a respeito do eventual direito das autoras foi negativo. A sentença, ainda que recorrível e passível de sofrer modificação, é decisão exauriente prolatada em processo de conhecimento. Logo, não há, em sede cognição sumária, em medida cautelar, como considerar presente a aparência do bom direito das autoras. IV - Ação Cautelar improcedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ. MICROEMPRESA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi impedido de efetuar o pagamento do documento de Alvará 2014, tendo em vista a suspensão da sua inscrição municipal, realizado de ofício, sem que houvesse o devido processo legal. Nesta esteira, cumpre ressaltar que a Administração Fazendária, caso pretenda apurar eventual irregularidade por parte do contribuinte, deve observar o processo legal, possibilitando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com as provas e recursos a ele inerentes. III - Segurança concedida.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 535 do Código de Processo Civil é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado ou até mesmo erro material. - No julgado objeto dos aclaratórios foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. - Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA TRAÍDA EM FACE DA CÚMPLICE DO CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. - O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. - Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. - Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, não sendo possível, a pretexto da elucidação de ponto obscuro, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. - No que respeita à alegada omissão, entendo que por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, embora tais argumentos não tenham sido objeto do apelo. - Preliminares rejeitadas, embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MODERADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Com a inércia/morosidade no cumprimento da medida judicial, foi mantida sob risco de perecimento a vida da criança, haja vista a gravidade de um processo alérgico sem origem definida e sem a indispensável assistência médica, não se mostrando excessiva ou mesmo como desnecessária a multa diária imposta pelo magistrado primevo que, ao meu sentir, agiu com moderação quando do arbitramento no valor de R$1.000,00 (mil reais). - A supressão das astreintes pelo tardio cumprimento da obrigação determinada prestigia a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim, com vistas à supressão/redução do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1277152/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTATADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tanto a proposta comercial quanto o contrato acostados nas fls. 21/24 e 26/27, respectivamente, demonstram de forma hialina que o negócio foi firmado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$829,53 (oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), tal como afirmado pelo autor (ora Apelado), de sorte que a cobrança no valor de R$879,89 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas revela-se indevida. Logo, a diferença entre o valor adimplido e o efetivamente previsto nos termos contratuais deve ser devolvido ao Recorrido. II - A leitura do caderno processual permite inferir que em diversas oportunidades o Apelado procurou o Apelante administrativamente para fins de ajuste da realidade fenomênica (cobrança de valor e parcelas em número maior) e aquela preconizada em contrato. Contudo, o Recorrente atuou em total descompasso com os preceitos consumeristas e, por assim dizer, fez pouco caso das justas providenciais que estavam sendo adotadas pelo consumidor. Inegável, portanto, o abuso de direito e a ausência de erro justificável por parte do Apelante quando da cobrança do valor indevido, de modo que a condenação a repetição de indébito com a devolução dos valores pagos indevidamente no valor correspondente ao dobro, acrescidos de juros e correção monetária (art. 42, parágrafo único do CDC), deve ser mantida na sua integralidade. III - Aduza-se que o Apelado buscou, infrutiferamente, solução administrativa para seu problema, protocolando, pelo menos, 05 (cinco) solicitações (fls. 17) junto ao serviço de call center da Apelante, sem que tenha obtido resposta satisfatória a respeito, porquanto as parcelas continuaram a ser cobradas fora dos parâmetros contratuais. O menoscabo com que foi tratado o Recorrente extrapola o mero dissabor da vida moderna ou de simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. O transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem - e devem - ser absorvidos pelo homem médio. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido ao Recorrido passível de reparação pecuniária. IV – No tocante ao quantum do dano moral, deve-se anotar que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado da autora e aplicação de pena exarcebada à demandada. Tecidas essas ponderações, considerando-se, ainda, o disposto no art. 944 do Código Civil, é necessário reduzir o valor fixado a título de dano moral e fixa-lo na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), importância que cumpre suas finalidades. Pois, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte-autora. V Apelação, em parte, provida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a insurgência contra a decisão embargada se nela não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição. - In casu, não há possibilidade de rediscussão da matéria tratada no aresto guerreado. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.