Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO §2º DO ART. 557 DO CPC; CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESP 1.361.811/RS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA O BENEFÍCIO DOS 180 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO ANALISADO, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (UEA) - PROVA ORAL - AVALIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU. - Não cabe ao Poder Judiciário efetuar nova avaliação da prova didática, sob pena de substituir os critérios da banca examinadora em espaço reservado à discricionariedade e de quebrar a igualdade de parâmetros a que devem ser submetidos todos os candidatos. - Recurso de Apelação CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVENTARIANTE. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CASO QUE NÃO IMPORTARÁ EM LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na Ação de Exibição de Documentos, o autor será aquela pessoa que tenha o direito de examinar a coisa ou documento, seja ele o titular ou não da coisa ou documento. Tendo comprovado a requerente que é a representante legal do espólio, a fiscalização do patrimônio sobre o qual detém o dever de guarda é medida que se impõe, por expressa determinação legal, sendo necessária a apresentação dos contratos para prestação de contas e conferência. - Em que pese a existência de decisão da Corte Superior de Justiça que determinou a suspensão do curso da ação principal relacionada aos presentes autos, verifica-se que o escopo da suspensividade declarada é evitar o levantamento de valores e a adoção de medidas que importem em alienação dos bens e direitos objeto do acervo hereditário. - A mera exibição de um contrato de aluguel, por óbvio, não importará em qualquer gravame patrimonial para os interessados na solução das questões que pesam sobre o direito sucessório controvertido, restando inatingido, portanto, pela determinação de suspensão dos processos entre si relacionados. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO POR HAVER MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS. - O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação. - Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pela Apelante. - Desconstituição da sentença para novo julgamento. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO PROPOSITURA DO FEITO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da liminar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil). III – Acertada a extinção do processo cautelar sem resolução de mérito recepcionada. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conquanto os dois contratos juntados no processo (fls. 17/20) inicialmente trouxessem limitação de prazo, transcorrido o limite temporal a avença alinhavada pelas partes passou a possuir caráter indeterminado, o que impossibilita o manuseio da renovatória, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91. II - O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 impõe que o ajuizamento da medida judicial para revisão do aluguel se dê após o período mínimo de três anos. Desse modo, tendo em vista que o último ajuste de valor foi empreendido no ano de 2014, tem-se por interrompido o termo inicial da contagem do prazo, até então iniciado em dezembro de 2011. Assim sendo, do último acordo acerca do valor do contrato, não há como considerar o transcurso do prazo mínimo fixado em lei para a propositura da demanda. III - Outra não é a conclusão: ao Apelante falta interesse processual de agir, pois ausentes dos requisitos exigidos em lei para o manuseio da ação ajuizada. IV Apelação improvida.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.