PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LAUDO DO IML. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO. DOCUMENTO NECESSÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Não há justificativa para a não realização do exame médico pericial, já que o acidente ocorrera em Manaus, local em que reside o Autor, e onde há órgão do IML que realiza esse tipo de perícia. Caberia ao Autor requerer nos autos a realização de exame por perito nomeado pelo Juízo, a fim de fazer prova das suas alegações, ônus que lhe toca por força do art. 333, I, do CPC. Entretanto, mostrou-se veementemente contrário à realização da perícia requerida pela Seguradora, deixando, ademais, de interpor recurso quanto ao anúncio de julgamento antecipado da lide. III - Sentença mantida em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Importa em violação à garantia constitucional a ampla defesa a ausência de intimação da ora Agravante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, monocraticamente conhecido e provido. - Recurso conhecido e provido, determinando o chamamento do feito à ordem para facultar o oferecimento de contrarrazões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. - No caso em apreço, conforme as informações trazidas pelas partes e de acordo com os documentos acostados aos autos, a Apelante, embora pessoa jurídica, constitui-se em destinatária final dos serviços de internet prestados pela Apelada, a qual fora contratada para implantar o sistema de lan house em estabelecimento da Recorrente; - Não restam dúvidas de que a Apelante não é expert em serviços de computação e internet, de sorte que se mostra vulnerável tecnicamente em relação à Recorrida. Sobre esse tema, há precedentes nas Cortes do país; - Não se pode deixar de observar as regras do CDC no presente feito, devendo-se analisar a questão sob o prisma da relação consumerista, a qual possui regras especiais que fornecem maiores instrumentos processuais ao consumidor nas lides travadas em face de fornecedores ou prestadores de serviço; - Não obstante o reconhecimento da existência de relação de consumo, mister que os autos retornem à origem para que o processo seja instruído de acordo com as normas consumeristas, de modo que a apreciação direta do mérito por esta Corte ensejaria supressão de instância, provocando comprometimento ao devido processo legal; - Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPÉCIE VINCULADA ÀS HIPÓTESES ELENCADOS NO ART. 535, DO CPC. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. - Uma vez não verificadas as hipóteses de cabimento, verifica-se que os embargos estão, na verdade, dotados de caráter manifestamente infringente, voltados unicamente à rediscussão da matéria, já decida. - Embargos rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. APELAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. I – Verifico que o autor afirmou expressamente na exordial (fl. 07) que sofreu acidente de trânsito e que deste decorreram as lesões que fundamentam seu pleito indenizatório. II - Ao compulsar o caderno processual, verifica-se, de igual modo, que o requerente acostou à exordial cópia do boletim de ocorrência registrado em delegacia de polícia (fl. 15), no qual se encontra a narração do acidente, bem como a ficha de atendimento em unidade de saúde municipal (fl. 16), na data do acidente, sendo certo que neste documento também consta a informação de que o acidente sofrido foi de trânsito. III - De outro lado, em contestação, a requerida falhou em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que restou devidamente demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, tendo este se desincumbido do ônus do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. IV Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM – NÃO CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No que se refere aos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, é cediço que há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a presunção dos prejuízos do promitente-comprador em tais situações, cabendo à Apelante a prova de que a mora contratual não lhe cabia. - não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelados, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. Assim, não há dúvidas de que o ilícito civil cometido pela Recorrente resultou em ofensa aos direitos da personalidade dos Recorridos, fato este que justifica o reconhecimento dos danos morais. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FATOS ALEGADOS POR UMA PARTE E NÃO IMPUGNADOS PELA OUTRA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O autor afirmou expressamente na exordial (fl. 07) que sofreu acidente de trânsito e que deste decorreram as lesões que fundamentam seu pleito indenizatório. Lado outro, em contestação (fls. 36/44), em momento algum veio a seguradora impugnar este fato. II - Em razão de não ter havido impugnação, o fato torna-se incontroverso e passa a prescindir de comprovação. Inteligência dos artigos 302 e 334 do Código de Processo Civil. III - No mais, aventar o argumento da não comprovação da ocorrência do acidente em sede de apelação configura inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. IV Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE MILITAR. ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO COMO MERA TRANSLITERAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I – Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para o autor acessar a Justiça, máxima esse direito ser amplo e irrestrito (art. 5.º, XXXV, CF/88). II – Pelo princípio da dialeticidade, o recurso de apelação não pode ser mera transliteração da contestação, impugnando a petição inicial. III – Não se impede a eventual repetição de argumentos da peça contestatória, porém é necessário também a existência lógica dos argumentos impugnando a aplicabilidade específica do entendimento da sentença, a fim de que o Tribunal conheça o error in procedendo ou error in judicando (arts. 514 e 515 do CPC/73). IV – Recursos parcialmente conhecidos e, no mérito conhecido, não providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 330, I DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AFETARIA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DOS APELANTES, DE ACORDO COM A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA CORREIÇÃO REALIZADA NA VARA ÚNICA DO CARTÓRIO DA COMARCA DE BERURI/AM. - RELATÓRIO INTEGRALMENTE APROVADO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.