PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. ANULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Código Civil de 2002 prevê, em ser art. 496, que "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". III - O comando legal não se restringe apenas à venda direta de pai para filho, posto que também tem-se por anulável a venda realizada com a intervenção de terceiro, na qualidade de pessoa interposta. A utilização de pessoa interposta objetivando ludibriar o texto legal, isto é, o ascendente efetivando a venda de um bem a suposto estranho, que, por sua vez, o revende ou o doe ao descendente daquele, também é anulável. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DO ACORDO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Deve-se considerar que não se trata de ação autônoma onde se esteja discutindo a existência ou não de um patrimônio a ser partilhado, portanto, a tese do Juízo suscitante de que o condomínio surgiu após a dissolução do matrimônio não deve prosperar, isso porque não se discute a sua existência, mas tão somente a alienação e a divisão de seu valor entre os divorciados. - O ato que busca a parte prejudicada se refere à execução de uma sentença homologatória que não fora cumprida por uma das partes, previamente estipulado e homologado pelo Juízo suscitante, o qua atrai o regramento da competência funcional, portanto, por ser obrigação acessória do feito principal vincula o Juízo suscitante como competente para presidir o feito até que este atinja sua definitividade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. VÍCIO NA CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA RESCISÓRIA NESTE PONTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM JUÍZO POSSESSÓRIO. DEFERIMENTO DA POSSE SUPEDANEADO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. I - As sentenças inexistentes, a exemplo das prolatadas em processo em que ausente citação válida, não se enquadram nas hipóteses de cabimento da ação rescisória. O instrumento processual cabível ao desfazimento de tais decisões é a ação declaratória de inexistência ou querela nullitatis insanabilis, cuja competência para processamento e julgamento pertence ao próprio juízo que proferiu a decisão inexistente. Precedentes do STJ. II – Vício na representação processual não comprovado. Em razão de a certidão do oficial de justiça deter fé pública, há presunção de autenticidade e veracidade do conteúdo do documento público, na forma do art. 364 do CPC. Logo, para haver a desconstituição da presunção erigida em relação ao conteúdo dos documentos públicos, é necessária robusta prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caderno processual. III – Por fim, do cotejo do arcabouço probatório carreado aos autos, é iniludível a moléstia à posse da empresa construtora. Os depoimentos pessoais dos requeridos se coadunam às fotografias anexadas à inicial, as quais demonstram a construção de moradias de madeira no imóvel de propriedade da requerida e, consequentemente, o esbulho praticado. IV Rescisória extinta sem resolução do mérito em relação à pretensão de anulação da sentença por vício no ato citatório, com fundamento no art. 267, VI, do CPC ; e julgada improcedente no que pertine aos demais pleitos, com base no art. 269, I, do CPC.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente a  simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da  assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na  própria petição inicial. 2. A declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. 3. Apelo conhecido e provido.

Ementa: DUAS APELAÇÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CHUVAS EM MANAUS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). APELAÇÕES CONHECIDAS COM PROVIMENTO APENAS DA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ COMPROVADA. - A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91). - A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" - Reconhecido que a segurada está incapacitada permanente e totalmente para o exercício de atividade remunerada, para fins securitários, cumpre-lhe o recebimento do seguro contratado. percepção reforçada pelo fato da segurada ter sido aposentada por invalidez pelo INSS, é devido o pagamento da indenização, equiparação a acidentes pessoais. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE.MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVOS PRECEDENTES DO STJ. - O valor da multa por descumprimento de decisão judicial transitada em julgado pode ser revisto a qualquer tempo, consoante o disposto no art. 461, §6, do CPC, a pedido da parte ou de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes. -Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula nº 410-STJ. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMIDAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – No acórdão embargado, a Terceira Câmara Cível, ao constatar a ausência de comprovação dos requisitos elencados no art. 50 do CC/02, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III – Dessarte, por decorrência do acolhimento da referida ratio decidendi, eram impositivas, outrossim: (i) a decretação de nulidade dos atos constritivos do patrimônio dos sócios, provenientes da decisão autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica; bem como (ii) a sua exclusão do polo passivo do processo de execução, em razão da falta de legitimidade passiva para responder pelo débito. Trata-se de consequências necessárias do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. IV - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprimir as omissões aventadas, no sentido de determinar, como decorrência do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica: (i) a decretação de nulidade dos atos constritivos do patrimônio dos sócios; assim como (ii) a sua exclusão do polo passivo do processo de execução.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DOCUMENTOS CARREADOS DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO DURANTES 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Impende salientar que a Carta Republicana de 1988 preleciona em seu artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias regra de aquisição extraordinária de estabilidade perante à Administração Pública, a qual determina que os servidores públicos, não admitidos por concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos contínuos, serão considerados estáveis no serviço público; II - O requerente, ora Apelado, Francisco Venâncio da Silva, ao afirmar ter laborado no cargo de vigilante na Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, colacionou diversos documentos acompanhando sua exordial, quais sejam folhas de pontos desde abril e julho de 1983 até outubro de 2005 (fls. 08/14 e fls. 19/20) e demonstrativos de pagamento de salário de janeiro de 2001 até Novembro de 2006 (fls. 15/18 e fls. 21/22); III - Conclui-se, de pronto, a existência de vínculo do autor com a Administração Pública de Eirunepé iniciou em fevereiro de 1983, antes da data estabelecida pelo artigo 19 do ADCT para configuração da estabilidade, qual seja, 05/10/1983 e perdurou durante todos esses anos, não tendo o ente municipal trazido documentos que possam desconstituir o alegado pelo autor, ademais, o próprio requerido, ora Apelante, afirma que houve prestação de serviços pelo Apelado à Prefeitura de Eirunepé/AM, no entanto, inexiste qualquer portaria, contrato ou termo indicando sua contratação ou desligamento do seu vínculo; IV - Resta incontroverso que o Recorrido prestou serviços ao Município de Eirunepé/AM nos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, evidente a configuração do vínculo empregatício estável pelo documentos de "pontos de trabalho" do senhor Francisco Venâncio da Silva durante os anos de trabalho ao serviço da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, conquanto, possa ter havido algumas interrupções que não prejudicam o caráter de continuidade do serviço público prestado V Apelação Cível conhecida, porém desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FATOS ALEGADOS POR UMA PARTE E NÃO IMPUGNADOS PELA OUTRA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O autor afirmou expressamente na exordial (fl. 07) que sofreu acidente de trânsito e que deste decorreram as lesões que fundamentam seu pleito indenizatório. Lado outro, em contestação (fls. 36/44), em momento algum veio a seguradora impugnar este fato. II – Em razão de não ter havido impugnação, o fato torna-se incontroverso e passa a prescindir de comprovação. Inteligência dos artigos 302 e 334 do Código de Processo Civil. III - No mais, aventar o argumento da não comprovação da ocorrência do acidente em sede de apelação configura inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. IV Apelação desprovida.