PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0000438-69.2017.8.14.0000 Impetrante: SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. (Adv.: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira) Impetrado: Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. contra ato do Presidente do Conselho da Magistratura do tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 1º, 6º e 7º Lei n.º12.016/2009, sob os seguintes fundamentos:            Que apresentou pedido administrativo para que fosse determinado o ressarcimento das horas extras, intervalos intrajornada e seus reflexos, no montante de R$218.132,75, bem como para que fosse efetuado o pagamento do montante de R$55.783,49, concernente a repactuação, decorrente da entrada em vigor da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, data base 01/01/2011, em relação, respectivamente, aos contratos administrativos de n.º60/2008 e 106/2008, firmados entre as partes.            Relata que seu pedido administrativo foi rejeitado, cuja decisão foi publicada no Diário de Justiça de 23.06.2016.            Informa que interpôs recurso administrativo ao Conselho da Magistratura do Estado do Pará, o qual não conheceu do seu recurso, por suposta intempestividade.            Entende que não merece prosperar a citada decisão, uma vez que tanto o Conselho de Magistratura, quanto o artigo 261 do Regimento desta Corte entendem possível a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelos desembargadores dele integrantes. Assim, entende que caso entendesse não ser possível a oposição do citado recurso, poderia recebê-lo como pedido de reconsideração.            Diz que o artigo 51, VII, a, §1º que fundamentou a decisão impugnada, se encontrava no Regimento Interno revogado, contudo, não há dispositivo semelhante no Regimento Interno em vigor.            Afirma que a Lei 9784/99 não se aplica ao caso, uma vez que regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Aduz, contudo, que se aplicável, a intimação nos autos administrativos em questão restariam nulas, uma vez que efetivada de forma diversa ao que determina a citada Lei.            Alega que ao recorrer, a parte não havia constituído advogado, de modo que, não poderia ser intimada via diário oficial, mas de acordo com o que determina a Lei 9784/99.            Ademais, diz que como a impetrante estava sem advogado, acompanhava o processo via sitio eletrônico, o qual informava que o prazo para interposição do recurso administrativo encerraria em 01.07.2016.            Por fim, aduz que deve ser aplicado ao caso a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a aplicação supletiva e subsidiária do referido código, aos processos administrativos.            Diante dos fatos acima, requer medida liminar para que seja analisado, pelo Conselho da Magistratura, o recurso administrativo interposto pela impetrante.            É o relatório necessário. Decido.            Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.            Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos.            É que verifico que o recurso administrativo objeto do presente ¿writ¿ foi interposto na vigência do atual Regimento Interno, o qual, apesar de prevê em seu artigo 28, inciso VII, alínea ¿a¿, a possibilidade de interposição de recurso contra decisão do presidente desta Corte, não estabeleceu prazo para tal interposição.            De outro lado, a Lei 5.810/94 não tem previsão de recurso contra a decisão questionada, se referindo apenas a pedido de revisão.            Consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Lei n.º9.784/99 só se aplica aos servidores estaduais, quando ainda não editada Lei estadual, sob o argumento de que tal aplicação implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativos dos Estados Membros. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL N. 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. ARTS. 18, 24, XI e 25, TODOS DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual n. 12.327/98. Legislação (Lei Estadual n. 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei n. 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. De fato, a Lei Estadual n. 12.327/98 é silente acerca do pedido de revisão. Não obstante, não deixou de regular o tema, pois tratou do processo administrativo disciplinar, não prevendo a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pela Recorrente. 4. Verifica-se, pois, que a unidade federativa fez uma opção legislativa, dentro da competência legislativa concorrente que a Constituição Federal confere aos Estados Membros (art. 24, XI, CF/88). 5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto de suprir lacuna, inserir, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, regra não prevista na legislação local. Isto implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativa dos Estados Membros (arts. 18 e 25, CF/88). 6. Recurso a que se nega provimento. (STJ RMS 46160/PR. 2º Turma. Min. O. G. Fernandes. DJe 18.09.2015). Grifei ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. Ademais, dos documentos juntados aos autos, infere-se que o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o agravante atendeu às exigências legais, tendo propiciado ao agravante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O pedido de revisão, por sua vez, não traz fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, vê-se que a pretensão do agravante é, em verdade, discutir novamente matéria já decidida pela Administração Pública, por decisão definitiva. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado na hipótese dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no RMS n.º45176/PR. 2ª Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 31.03.2015). Grifei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. FATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que até a edição da Lei Federal nº 9.784/99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112/90. Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para que a Administração Pública pudesse revogar seus atos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. 2. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária, haja vista tratar-se de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada lei local posteriormente, essa incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência, não interrompendo a contagem do prazo decadencial já iniciado com a publicação da norma federal. 3. Com efeito, "a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal" (REsp nº 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/8/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp. 1092202/DF. 5ª Turma. Min. Marco Aurélio. DJe 18.04.2013). Grifei            Desse modo, vislumbro a existência de lacuna normativa no que concerne ao prazo para interposição do recurso, assim como para sua contagem. Destarte, penso que ao caso deve se aplicar a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, a qual prevê a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos.            Desta feita, devem se aplicar ao caso as normas previstas nos artigos 218, §3º e 219, ambas do atual Código Processo Civil, as quais preveem, respectivamente, que na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para prática de ato processual e que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.            Assim, forçoso é concluir que o Recurso Administrativo interposto pela impetrante encontra-se tempestivo, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 23/06/2016 (quinta-feira) e o recurso interposto no seu prazo, em 30/06/2016, já que pela regra do artigo 219 do NCPC, apenas os dias úteis devem ser contabilizados.            Em razão dos fundamentos acima, defiro o pedido de liminar para determinar a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante pelo Conselho da Magistratura, ante a sua tempestividade.            Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.            Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.            Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 18 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00167403-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-20, Publicado em 2017-01-20)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000280-14.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO JAIRO MORAES VANSILER ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. José Jairo Moraes Vansiler em face do Governador do Estado do Pará.          O impetrante argumenta que participou do Concurso nº 01/2012 SEAD-SEDUC, para provimento de cargos de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, obtendo a 450ª colocação na disputa.          Assevera que o Governador do Estado do Pará nomeou 329 aprovados, contudo, 05 (cinco) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito. Ressalta que, ao tomarem conhecimento das necessidades de servidores da Educação especial, passaram a monitorar todas as convocações na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência, ocasião em que perceberam que servidores temporários exerciam as funções pertinentes ao cargo de Educação Especial em desvio de função.          Assim, defende que a manutenção de contratos com servidores temporários que desenvolvem a mesma atividade lhe assegura o direito ao provimento do cargo em questão.          Deste modo, entendendo possuir direito líquido e certo à nomeação daquele cargo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar no sentido de ser a sua imediata nomeação ao cargo.          Requereu ainda a gratuidade processual.          É o relatório.          Prima facie, defiro a gratuidade requerida.          O impetrante objetiva com a presente ação mandamental obter a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, em virtude de aprovação em concurso público.          Analisando a questão em exame, de acordo com as alegações constantes na inicial e na documentação que a acompanha, verifico que o impetrante foi aprovado em 450º lugar (fl. 44verso), tendo já sido nomeados 329 aprovados no certame para a 19ª URE-Belém (fls. 46/48).          O argumento central do impetrante cinge-se à possibilidade de sua nomeação ante a existência de servidores temporários exercendo a função de Educação especial em desvio de função, já que provenientes dos cargos de Professor AD-4.          O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é de que, quem for aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital durante a validade do certame (CF, art. 37, IV). Possui, ao revés, mera expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.          Analisando os autos, não verifico qualquer documento apto a subsidiar a alegação do impetrante, impossibilitando o exame das nomeações dos temporários, se ocorreram estas antes ou durante a validade do concurso.          Desta forma, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a impetrante não demonstrou a contratação dos temporários durante a validade do certame. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.          Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.          Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.          Belém-PA, 16 de janeiro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00115687-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0015971-05.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: MÔNICA FERREIRA DA SILVA GARCIA ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Sra. Mônica Ferreira da Silva Garcia em face do Governador do Estado do Pará.          A impetrante argumenta que participou do Concurso nº 01/2012 SEAD-SEDUC, para provimento de cargos de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, obtendo a 373ª colocação na disputa.          Assevera que o Governador do Estado do Pará nomeou 329 aprovados, contudo, 05 (quatro) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito. Ressalta que, ao tomarem conhecimento das necessidades de servidores da Educação especial, passaram a monitorar todas as convocações na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência, ocasião em que perceberam que servidores temporários exerciam as funções pertinentes ao cargo de Educação Especial em desvio de função.          Assim, defende que a manutenção de contratos com servidores temporários que desenvolvem a mesma atividade lhe assegura o direito ao provimento do cargo em questão.          Deste modo, entendendo possuir direito líquido e certo à nomeação daquele cargo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar no sentido de ser a sua imediata nomeação ao cargo.          Requereu ainda a gratuidade processual.          É o relatório.          Prima facie, defiro a gratuidade requerida.          A impetrante objetiva com a presente ação mandamental obter a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, em virtude de aprovação em concurso público.          Analisando a questão em exame, de acordo com as alegações constantes na inicial e na documentação que a acompanha, verifico que a impetrante foi aprovada em 373º lugar (fl. 129), tendo já sido nomeados 329 aprovados no certame para a 19ª URE-Belém (fls. 130/132).          O argumento central da impetrante cinge-se à possibilidade de sua nomeação ante a existência de servidores temporários exercendo a função de Educação especial em desvio de função, já que provenientes dos cargos de Professor AD-4.          O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é de que, quem for aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital durante a validade do certame (CF, art. 37, IV). Possui, ao revés, mera expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.          De acordo com os documentos juntados, mormente a relação de servidores temporários lotados na Educação Especial constante no DVD colacionado à fl. 146 dos autos, constato que os temporários não foram contratados durante a validade do certame, mas sim anteriormente, portanto, não restando comprovada a preterição dos aprovados no concurso em questão.          Desta forma, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a impetrante não demonstrou a contratação dos temporários durante a validade do certame. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.          Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.          Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.          Belém-PA, 16 de janeiro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00110376-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000272-37.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: NUBIA CRISTINA SOUZA NUNES ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. Nubia Cristina Souza Nunes em face do Governador do Estado do Pará.          A impetrante argumenta que participou do Concurso nº 01/2012 SEAD-SEDUC, para provimento de cargos de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, obtendo a 437ª colocação na disputa.          Assevera que o Governador do Estado do Pará nomeou 329 aprovados, contudo, 05 (cinco) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito. Ressalta que, ao tomarem conhecimento das necessidades de servidores da Educação especial, passaram a monitorar todas as convocações na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência, ocasião em que perceberam que servidores temporários exerciam as funções pertinentes ao cargo de Educação Especial em desvio de função.          Assim, defende que a manutenção de contratos com servidores temporários que desenvolvem a mesma atividade lhe assegura o direito ao provimento do cargo em questão.          Deste modo, entendendo possuir direito líquido e certo à nomeação daquele cargo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar no sentido de ser a sua imediata nomeação ao cargo.          Requereu ainda a gratuidade processual.          É o relatório.          Prima facie, defiro a gratuidade requerida.          A impetrante objetiva com a presente ação mandamental obter a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, em virtude de aprovação em concurso público.          Analisando a questão em exame, de acordo com as alegações constantes na inicial e na documentação que a acompanha, verifico que o impetrante foi aprovado em 437º lugar (fl. 44verso), tendo já sido nomeados 329 aprovados no certame para a 19ª URE-Belém (fls. 46verso/48).          O argumento central da impetrante cinge-se à possibilidade de sua nomeação ante a existência de servidores temporários exercendo a função de Educação especial em desvio de função, já que provenientes dos cargos de Professor AD-4.          O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é de que, quem for aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital durante a validade do certame (CF, art. 37, IV). Possui, ao revés, mera expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.          Analisando os autos, não verifico qualquer documento apto a subsidiar a alegação do impetrante, impossibilitando o exame das nomeações dos temporários, se ocorreram estas antes ou durante a validade do concurso.          Desta forma, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a impetrante não demonstrou a contratação dos temporários durante a validade do certame. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.          Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.          Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.          Belém-PA, 16 de janeiro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00115668-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por JADWINGA MALUZESKA contra o juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Capital MAIRTON MARQUES CARNEIRO, promovido ao Desembargo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 00544382320098140301), proposta por JANUS STEFAN MALUZENSKI contra a excipiente. Consta da exceção (fls. 03/13), que o excepto possui interesse na causa, fato que estaria confirmado pelas atitudes e decisões extra petita, em menos de 48 horas, proferidas pelo Magistrado, que sempre demonstrou má vontade em julgar todo e qualquer pedido da excipiente. Sustenta a excipiente, que opôs embargos de declaração contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, porém, o Magistrado não acolheu os embargos e, deferiu o pedido do autor de fls. 155/156, determinando a expedição do mandado de cumprimento ao cartório Chermont, lavrando o substabelecimento da procuração pública aos senhores Alcidemar Guimarães Leal e Cristovina Pinheiro Macedo, autorizando, assim, a venda do imóvel antes do trânsito em julgado da sentença. Juntou documentos às fls. 15/192. O Magistrado, às fls. 179/180, rejeitou a suspeição arguida e determinou a suspensão do feito de origem, bem como a remessa do feito a este E. Tribunal. Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 184) Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo não acolhimento da exceção e, consequente arquivamento (fl. 188/192). É o relato do essencial. Decido. À luz do Código de Processo Civil de 1973, passo à análise da presente Exceção de Suspeição. É cediço, que a suspeição do julgador deve ser suscitada pela parte interessada, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC/73), sob pena de preclusão. Assim, quando fundada em motivo preexistente, deve ser arguida no prazo para apresentar defesa. Na hipótese de motivo superveniente, impõe-se a sua oposição no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do fato que ensejou a suspeição. Da análise dos autos, observa-se que a presente Exceção de Suspeição foi protocolada quando já prolatada sentença de mérito nos autos originários em 02.06.2010 (fls. 143/154) e, também, após decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 172/175), portanto, em momento que já havia esgotado a prestação jurisdicional pelo Magistrado excepto. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que a arguição de suspeição de magistrado após a prolação de sentença prejudica a análise do incidente, cabendo à parte interessada a interposição do recurso pertinente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1. O agravante afirma nas razões recursais e na instância ordinária que entendeu por bem aguardar que se formasse uma conjuntura tal de fatos para, quando conveniente, por em dúvida a imparcialidade da Magistrada. 2. Todavia, a suspeição do julgador deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias, previsto no art. 305, c/c o art. 304 do Estatuto Processual Civil, contando da ciência do fato causador da suspeição. 3. A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1383973/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO. CIÊNCIA DO FATO CAUSADOR DA SUSPEIÇÃO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. VEDAÇÃO DE ARGUIÇÃO APÓS INICIADO O JULGAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME QUANTO À DATA DA CIÊNCIA DA SUSCITADA SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A arguição de suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos (§ 1º, do art. 138, do CPC), observado o prazo de até 15 (quinze) dias contados da data ciência do fato causador da alegada suspeição, (arts. 304 e 305, do CPC). [...] 4. A suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento do feito. Inaugurar a possibilidade de apresentação da exceção após a prolação de voto de primeiro vogal conspiraria contra o Princípio da Segurança Jurídica que visa preservar as decisões judiciais. (Precedentes: AgRg na ExSusp 14/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 248; REsp 151768/RN, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/1998, DJ 26/04/1999 p. 107 REsp 520.026/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 01/02/2005 p. 481 RMS 2022/RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/1993, DJ 18/10/1993 p. 21871) 5. Diversa seria a hipótese se a suposta suspeição adviesse da substituição de Desembargador que não compareceu na sessão de julgamento do feito. Todavia a revisão do julgado, in casu, revela-se incabível haja vista que a exceptio suspicionis, rejeitada pela instância a quo à luz de elementos fático-probatórios, interdita o E. STJ invadir a questão de prova, obstada pela Súmula 07 da Corte. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 955.783/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 20/05/2010). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1148109/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). (grifos nossos). Por conseguinte, em razão do posicionamento firmado, a Corte Superior tem decidido monocraticamente, em casos análogos, conforme se verifica no REsp 1601572: De fato, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o desta Corte, no sentido de que a arguição de suspeição de após a prolação de sentença, a cargo do excepto, prejudica a análise do incidente, cabendo à parte interessada a interposição dos recursos pertinentes. A jurisprudência pátria assim corrobora: Ementa: Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade do magistrado. Suspeição arguida após prolação de sentença. Função jurisdicional de primeiro grau exaurida. Matéria a ser questionada em sede de recurso de apelação. Precedentes desta Câmara Especial e do Superior Tribunal de Justiça. Exceção prejudicada. (TJ-SP ¿ EXSUSP: 00433788720158260000 SP, Relator: Dora Aparecida Martins, Julgamento 21/03/2016, Câmara Especial, Data Publicação: 23/03/2016) Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIAS IDÊNTICAS, JULGAMENTO SIMULTÂNEO AO PROCESSO 0018370-90.2015.8.05.0000. SUPOSTA INIMIZADE CAPITAL COM A JUÍZA EXCEPTA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DA SUSPEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. NEGADO SEGUIMENTO ÀS EXCEÇÕES. (TJ-BA - Exceção de Suspeição: EXSUSP 00183734520158050000, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 26/07/2016). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ARTIGOS 926 E 927 DO CPC/1973. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVO SUPERVENIENTE QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. AGRG NO ARESP 76310/SP. RECORRENTE QUE DEVERIA TER APRESENTADO A CORRESPONDENTE EXCEÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FALOU NOS AUTOS, NOS IDOS DE 2007, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. NO MÉRITO, O AUTOR NÃO COMPROVOU A CONTEMPORANEIDADE DE SUA POSSE AO ESBULHO RECLAMADO. DENÚNCIAS A RESPEITO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS EM OUTRAS DEMANDAS QUE DEVEM SER MANEJADAS ADEQUADAMENTE, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. (TJ-RJ-APL: 00255175820038190014, Relator: MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/06/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2016). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRADO.EXCEÇÃO PROPOSTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TERMINO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. 1- Não cabe o manejo de Exceção com o objetivo de impugnar ato decisório e final do magistrado, qual seja, a sentença. 2- É descabida a exceção de suspeição quando já prolatada sentença nos autos principais, ante o termino da prestação jurisdicional do magistrado. 3- Exceção não conhecida, com aplicação da multa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC. (TRE-PA ¿ exc: 4984 PA, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data do Julgamento: 30/01/2014, DJe 03/02/2014, Tomo 19, pág. 1). Portanto, inócua e preclusa a arguição desta exceção de suspeição, registrando-se que, na hipótese, eventual nulidade por parcialidade no julgamento poderia ser reconhecida em sede de preliminar de Apelação. Ante o exposto, sendo inócua e preclusa a arguição de suspeição, NÃO CONHEÇO da presente Exceção de Suspeição, nos termos da fundamentação. Belém, 16 de dezembro de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.05119882-73, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000325-18.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: LAUDICELIA BARBOSA VILHENA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão monocrática          Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Sra. Laudicélia Barbosa Vilhena em face do Governador do Estado do Pará.          A impetrante argumenta que participou do Concurso nº 01/2012 SEAD-SEDUC, para provimento de cargos de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 3ª URE- Abaetetuba, obtendo a 142ª colocação na disputa.          Assevera que em 29 de maio de 2013 a autoridade impetrada nomeou 247 candidatos aprovados, sendo que 06 (seis) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito. Acrescenta que em 14 de fevereiro de 2014, o Governador do Estado do Pará nomeou mais 82 aprovados, contudo, 04 (quatro) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito.          Ressalta que tornadas sem efeito as nomeações citadas, passou a ter direito à nomeação, conforme entendimento do Colendo STJ.          Ademais, defende que a manutenção de contratos com servidores temporários que desenvolvem a mesma atividade lhe assegura o direito ao provimento do cargo em questão.          Deste modo, entendendo possuir direito líquido e certo à nomeação daquele cargo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar no sentido de ser a sua imediata nomeação ao cargo.          Requereu ainda a gratuidade processual.          É o relatório.          Prima facie, defiro a gratuidade requerida.          A impetrante objetiva com a presente ação mandamental obter a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 3ª URE- Abaetetuba, em virtude de aprovação em concurso público.          Analisando a questão em exame, de acordo com as alegações constantes na inicial e na documentação que a acompanha, verifico que, embora a impetrante alegue que houve a nomeação de 329 candidatos, não foram juntados documentos que revelem tal fato os quais são aptos a subsidiarem o reconhecimento do direito líquido e certo alegado.          Não há subsídio documental no sentido de possibilitar a verificação das 329 nomeações, se foram direcionadas para a 3ª URE- Abaetetuba, para a qual o impetrante havia se inscrito, ou se tais convocações foram distribuídas entre as 39 URES do Estado (doc. 24verso/25).          Desta forma, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo da impetrante. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.          Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.          Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.          Belém-PA, 16 de janeiro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00102774-52, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por PAULO GALHARDO GOMES, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Ananindeua, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido liminar inaudita altera pars (Proc. nº 0020275-29.2016.8.14.0006), impetrado contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ANANINDEUA/PA, que indeferiu a liminar.            Em suas razões (fls. 03/08), o agravante relata os fatos esclarecendo que é proprietário do automóvel marca Honda, modelo CIVIC, placa JCV 0041, ano 2005/2006, que foi apreendido no dia 28/10/2016 por agentes de trânsito subordinados à autoridade coatora, sob a alegação de que o veículo encontrava-se em mau estado de conservação, pois estaria com o pneu dianteiro com banda de rodagem lisa (careca), cometendo a infração prevista no art. 230, XVIII do CTB.            Esclarece que o objetivo da ação proposta é que seja liberado o veículo para que efetue e proceda a troca dos pneus dianteiros do veículo independentemente do pagamento das taxas de remoção e diárias de estadia do veículo no parque de retenção do agravado, vez que a conduta do agente de trânsito mostrou-se ilegal quando determinou a apreensão do veículo.            Para defender seu direito, sustenta que no caso como o presente não caberia a apreensão/remoção do veículo do local de fiscalização, vez que nesses casos aplica-se a previsão do art. 270, §§1º e 2º que trata dos casos de retenção, em que o veículo fica retido no local da abordagem até que seja sanada a falha identificada.            Trata ainda sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º do art. 262 e parágrafo único do art. 271, ambos do CTB, visto que não poderia condicionar a liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento de multas, taxas de remoção e diárias de permanência em depósito público por violar o dieito de propriedade consagrado na CF.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Destaca que o risco de dano proveniente do perigo da demora é evidente, visto que o agravante é motorista e utiliza o automóvel como meio de trabalho.            Ao final requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado libere imediatamente o bem apreendido, independentemente do pagamento de diárias de permanência de taxa de remoção do veículo, para que se proceda a troca do pneu dianteiro, sanando a irregularidade atribuída através do auto de infração. No mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para confirmar a liminar e reformar a decisão de 1º grau.            Juntou documentos de fls. 09/21.            Os Autos redistribuídos à minha Relatoria (fl. 28).            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ¿periculum in mora¿)3.            Cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese, entretanto, o abalizado entendimento do digno juiz monocrático, num exame primeiro, perfunctório, não me parece pertinente o indeferimento da liminar, dado que diviso relevantes os argumentos da parte agravante.            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida no fato de estar correto ou não o ato praticado pelo agente de trânsito do SEMUTRAN que determinou a apreensão e remoção do veículo de propriedade do agravante por apresentar pneu dianteiro com banda de rodagem lisa (careca), enquadrando-o na infração prevista no art. 230, XVIII do CTB.            Pois bem, analisando o caso, o art. 230 do CTB assim prevê: ¿Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;¿(grifei)            Sobre o procedimento da retenção, o art. 270 do CTB assim estabelece: ¿Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.          § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.          § 2o  Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.                 § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.          § 4º  Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.            § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.        § 6º  Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o   § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização.           § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.¿    Como se observa, a priori, parece que houve uma confusão de conceitos praticada pelo agente de trânsito, pois determinou a apreensão do veículo quando, na verdade, o CTB em seu art. 230, XVIII, estabelece que conduzir o veículo em mau estado de conservação consiste em uma infração grave, cuja penalidade é a multa e a retenção do veículo para regularização. Por sua vez no caso de retenção do veículo a irregularidade poderá ser sanada no próprio local da infração, devendo o veículo ser liberado tão logo seja regularizada a situação.    Isso porque a retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades.    Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.    Portanto, ao que parece não caberia a apreensão e remoção do veículo do agravante.            Com efeito, no que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que a tese jurídica conduzida na inicial do recurso é, a princípio, consistente e, caso venha a ser acolhida pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do agravo, poderão vir a dar sustentação à pretendida reforma da decisão agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não cabia a apreensão do veículo.            Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do agravante encontrar-se impedido de utilizar o seu veículo por ato que a princípio parece ser ilegal.            Dessa forma, estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação e do perigo da demora, entendo que o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido.             Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL para que a autoridade coatora libere o veículo de propriedade do agravante apreendido de forma indevida, isentando-o do pagamento de eventuais taxas de permanência no depósito e taxa de remoção, para então aplicar-lhe o procedimento previsto no art. 270 do CTB e a penalidade contida no art. 230, referente ao inciso XVIII, qual seja, a multa e a obrigatoriedade de regularização.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05099545-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NESTE GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por JOVELINA MARIA RAMOS DE SOUZA contra decisão interlocutória (fls. 14/19) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA UEPA, que indeferiu a tutela antecipada requerida.            A agravante aduz, em suma, que foi convocada através do Ofício nº 05/2016-PAD/Port. Nº 1110/2016 para comparecer perante à Comissão Permanente para Assuntos Técnico-Administrativo - Coptec, dia 16/05/2016, para exercer seu direito de ampla manifestação, acerca de assunto relativo ao Processo nº 2015/546802-UEPA, que versa sobre a necessidade de regularização funcional de servidores, que ainda se encontram no sistema de gestão de recurso humanos do Estado, embora não venham percebendo a remuneração            Afirma que após seu comparecimento recebeu um ofício, datado de 24/05/2016, sendo informada que, com base em seus esclarecimentos, foi lhe imputado o abandono do cargo, diante do registro de faltas ao serviço, sem que houvesse a expedição de ato de exoneração, face a pendência financeira desta perante a UEPA, relativa ao não cumprimento do termo de compromisso de cursar o Pós-doutorado em Filosofia na UFRN, no período de 02/03/2007 a 28/02/2011, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, o que o fez tempestivamente.            Relata que em 02/03/2005 assinou o termo de posse com a UEPA, decorrente da nomeação para o exercício do cargo de professor auxiliar I - 40 horas.            Aduz que em 07/01/2008, foi autorizada a se afastar integralmente de suas atividades, para cursar o Pós-doutorado acima citado.            Ocorre que foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o exercício do cargo de professor de ensino superior, classe de assistente, nível 1, para o quadro permanente de pessoal da Universidade Federal do Pará, em regime de dedicação exclusiva, sendo a ora agravante nomeada, através da Portaria nº 571/2009 e protocolado pedido de exoneração, por motivos particulares, a partir de 05/3/2009.            Sustenta que referido pedido gerou o processo administrativo nº 1639/2009, sendo coletado parecer da assessoria jurídica que opinou pela exoneração da servidora, tendo anuído com os termos.            Afirma que em 19/01/2010, solicitou cópia do processo, sendo-lhe comunicada que sua exoneração havia sido deferida.            Informa que foi surpreendida, após decorridos 06 (seis) anos de sua exoneração, com o ofício de convocação para prestar esclarecimentos.            No mérito, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.            Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender os efeitos da aplicação da pena de abandono de cargo, aplicada em 05/2016.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Juntou documentos de fls. 10/76.            Vieram os autos a mim redistribuídos (fl. 79).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, indeferiu o pedido liminar.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, consoante pontuou a juíza de origem, não consta nos autos que seu pedido de exoneração havia sido deferido junto à Universidade do Estado do Pará.            Além disso, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intimem-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responda ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta e superado e prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 14 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05095652-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por CONCEIÇÃO APARECIDA DE MENEZES, devidamente representada nos autos, contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando liminar, e ao final concessão da segurança, no sentido de ser reintegrada à função de professora.             Em síntese, na exordial de fls. 02-15, narrou a impetrante que era servidora pública contratada temporária, contrato este que perdurou durante 24 anos e 04 meses, tendo sido renovado por todos esses anos, sobrevindo o distrato no último dia 01/02/2017, por conta do Termo de Ajuste de Conduta realizado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho.             Afirmou que há um diferencial no seu caso, pois encontrava-se de licença para tratamento médico, aguardando determinação da data para perícia médica, no momento do distrato, tendo perícia marcada para o próximo dia 16/07/2017.             Ressaltou que o TAC visa preservar os servidores públicos temporários com mais de 20 anos de serviço público, como forma de resguardar seu direito, inclusive o de aposentadoria, sendo portanto, o ato coator ilegal por descumprir o TAC.             Pugnou ainda, que a impetrante teria ingressado no serviço público antes da vigência do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei 5.810/1994, estando portanto sob a égide da Lei nº 749, do RJU em vigor desde a CF de 1946, garantindo àqueles servidores que ingressavam no serviço público sem concurso, estabilidade igual dos concursados, após o decorridos cinco anos.            Requereu, ao final, a concessão da segurança, para confirmar os termos da medida liminar pleiteada.            Acostou documentos (fls. 16/28).            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de writ no qual a impetrante - servidora temporária - pretendem ser reintegrada ao serviço público, para o cargo de professora, após ter tido o distrato do seu contrato temporário, estando no gozo de licença médica, com data agendada para perícia médica antes do distrato.            Compulsando detidamente os autos, verifico a ausência do direito líquido e certo a embasar o pedido da impetrante. Explico.            A partir da Constituição Federal de 1998, passou a ser obrigatória a realização de concurso público para a investidura no serviço público. Essa exigência envolve tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF).            Assim é que nos termos do parágrafo segundo do art. 37, II, da CF, o ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § 2º) nas esferas civil, administrativa e penal.            O ilustre doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Comentários à Constituição de 1988 (v. 4, 2ª ed., p. 2.175), nos esclarece: ¿assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora.¿            A imposição constitucional do concurso público de provas ou de provas e títulos visa dar moralidade, da impessoalidade, transparência e eficiência exigidas nos atos praticados pela administração pública, além de assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes.            Portanto, tratando-se de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, a permanência no serviço público está condicionada aos motivos que justificaram a contratação, isto é, à necessidade de atender situação de excepcional interesse público, e enquanto este perdurar. Assim sendo, a rescisão do contrato pela Administração, não configura ato arbitrário ou ilegal, já que a manutenção da contratação deixou de ser conveniente segundo a discricionária aferição da Administração.            Por tal razão, não há que se falar em direito à permanência no serviço público, não constituindo óbice à dispensa do contratado temporário a circunstância de estar a impetrante usufruindo de licença para tratamento de saúde.            A corroborar tal entendimento, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito: DMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a tese recursal à legalidade da exoneração de servidor público, designado em caráter precário e ocupante de função pública, durante o gozo de licença para tratamento de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo prescindível a instauração de processo administrativo com essa finalidade. 3. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19¿98. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no RMS 27249 MG 008/0151010-7; Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação DJe 18/06/2014; Julgamento 10 de Junho de 2014; Relator:Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES PENITENCIÁRIOS EM REGIME TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO NO CARGO, A DESPEITO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 2. Como exceção à essa regra, prevê, no inciso IX do mesmo preceito, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 3. Hipótese em que os impetrantes tinham pleno conhecimento da situação na qual estavam inseridos durante todo o período em que permaneceram no serviço público, ou seja, de que seu vínculo com a Administração tinha caráter meramente temporário. 4. A dispensa dos agentes penitenciários contratados temporariamente prescinde de processo administrativo. Não há, no caso, um ato concreto a permitir a convalidação dos seus efeitos em razão do decurso do tempo. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 41684 PB 2013/0076826-2; Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 07/02/2014; Julgamento: 17 de Dezembro de 2013; Relator Ministra ELIANA CALMON) MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DA CASA CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. DISPENSA. A contratação emergencial, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não alcança ao servidor contratado direito à permanência no serviço público, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração. Possibilidade, em face da sua precariedade, de ser rescindido contrato a qualquer tempo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes jurisprudenciais. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70025032533, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 10/10/2008)            Ainda, nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO EMERGENCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A contratação temporária está prevista no art. 37, inciso IX, da CF. A relação contratual manteve-se estabelecida sempre ao abrigo da lei, como contrato emergencial/temporário, sendo descabido o pedido de reintegração no cargo em decorrência de dispensa em período posterior à cessação de auxílio-doença. Inaplicabilidade da legislação trabalhista na espécie. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054775812, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 24/07/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA, MESMO NO CASO DE LICENÇA SAÚDE. PRELIMINARES. 1. Decadência inocorrente. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Preliminares rejeitadas. 2. A contratação temporária no serviço público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, não assegura ao contratado o direito de permanência na função, não constituindo óbice à dispensa a circunstância de estar o impetrante usufruindo de licença para tratamento de saúde. Precedentes. 3. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de exoneração. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 70056893670, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/04/2014) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Pretensão à reintegração no cargo em comissão antes ocupado pelo autor, do qual foi exonerado ad nutum durante o gozo de licença-saúde. Inadmissibilidade. Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado a título precário e transitório (art. 37, II, CF). 2. Aposentadoria por invalidez pelo regime estatutário. Autor que não tinha, ao tempo da edição da EC nº 20/98, quinze anos de exercício ininterrupto no cargo. Requisito temporal exigido no art. 227 da Lei nº 10.261/68 não preenchido. Precedentes. Inexistência de direito adquirido. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP -APL 00055440320088260288 SP; Orgão Julgador; 9ª Câmara de Direito Público; Publicação 05/11/2014; Julgamento: 5 de Novembro de 2014; Relator Décio Notarangeli)            Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro subsistir direito líquido e certo nas ponderações das impetrantes.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 23 de fevereiro de 2017.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2017.00744694-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL DE 1º GRAU. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.  DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE TETSUO SUGIMOTO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel (fl. 33) que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, declarando o processo extinto sem resolução do mérito.    Em suas razões de fls. 02/10 o agravante expõe os fatos e os fundamentos para a reforma da decisão agravada e, ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que conceda a antecipação da tutela recursal e, no mérito, anule a homologação da desistência da exceção de pré-executividade nos termos em que fora realizado, sem o prosseguimento dos embargos à execução.            Juntou documento às fls. 12/139.            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl. 142).            Proferi despacho à fl. 144 determinando a juntada de comprovante de intimação para aferição da tempestividade recursal.            DECIDO.            Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente instrumento não restou devidamente preenchido.            Pela análise dos autos verifico que a exceção de pré-executividade decorre da ação de execução fiscal referente a um tributo federal (Imposto sobre a Renda) ajuizada pela União.            Na hipótese, a justiça estadual de 1º grau funcionou investida de jurisdição federal, já que não existe Vara Federal na comarca de Santa Izabel. Nesses casos, o juízo estadual da comarca de domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovida pela União e suas Autarquias.            O art. 109, I, §3º1 da CF prevê essa possibilidade processamento das ações movidas pela União perante o juízo estadual de 1º grau investido na competência excepcional quando na comarca não houver vara federal. Contudo, esse mesmo artigo, em seu §4º2, prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de 1º grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.            Nesse sentido, jurisprudência do STJ e STF: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. "1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual - de primeiro grau - para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu recebimento. "3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. "4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. "5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação." (STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1). ¿PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) - DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado.¿ (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) ¿EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Jurisdição. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Trafico internacional de entorpecentes. Artigo 109, V e IX da C.F. e art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10.1976. 1. Em se tratando de trafico internacional de entorpecente, a jurisdição criminal e atribuida, em princípio, a Juiz federal, em face do disposto nos incisos V e IX do art. 109 da Constituição Federal. 2. Se o lugar em que tiver sido praticado o delito for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, o processo e julgamento caberao a Justiça estadual, com recurso, hoje, para o Tribunal Regional Federal (v. art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10.1976 e art. 108, inc. II, da C.F.). 3. A jurisdição prestada, nessa hipótese, por Juiz estadual e, também, jurisdição federal, embora excepcional. E sua competência territorial e relativa, não excluindo, em caráter absoluto, a do Juiz federal com jurisdição na circunscrição judiciária. 4. Sendo este último incompetente apenas relativamente (e não absolutamente), essa incompetencia induz a nulidade relativa, que, não arguida oportunamente, mediante "exceção de incompetencia de juízo" (art. 95, II, do C.P.Penal), fica sanada, pela preclusão. 5. Nulidade absoluta não caracterizada. Nulidade relativa sanada. 6. "H.C." conhecido, mas, indeferido.¿ (HC 70627, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 13/10/1994, DJ 18-11-1994 PP-31391 EMENT VOL-01767-01 PP-00023) ¿HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, COM O EXTERIOR, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SE O FORUM DELICTI COMMISSI FOR COMARCA QUE NÃO SEDIE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCERA AO JUIZ LOCAL, COM RECURSO CABIVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL, DEFERIDA EM TAL CIRCUNSTANCIA AOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS LOCAIS DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE ESTENDE, EX VI DO ARTIGO 27 DA LEI N. 6.368, DE 1976, C/C O ART. 109, PARAGRAFOS 3., IN FINE, E 4., DA CONSTITUIÇÃO, A INSTÂNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES QUE EMANEM DOS TRIBUNAIS LOCAIS, COM INOBSERVANCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA REFERIDAS, CONSTITUEM ATOS DESTITUIDOS DE QUALQUER VALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL (CPP, ART. 567) E TRADUZEM, QUANDO GRAVOSAS AO STATUS LIBERTATIS DAS PESSOAS, SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO.¿  (HC 67735, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 20/03/1990, DJ 27-04-1990 PP-03424 EMENT VOL-01578-01 PP-00122)    Seguindo esse entendimento, em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo TRF, conforme expressa disposição da Carta Magna (art. 108, II3).    Por todo o exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do presente agravo de instrumento.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 16 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.05125299-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0001822-67.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: BRUNO MEDRADO ARAUJO ADVOGADO: ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNO MEDRADO ARAUJO em desfavor de ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ, consistente na cobrança de ICMS relativo a transferência de bezeros de sua propriedade rural situada na cidade de Pacajá/PA (Fazenda Mutum - CNPJ n.º 15.264.035-5) para sua propriedade no Município de Xamboia/TO (Fazenda Morada Nova - CNPJ n.º 29.081.619-0).             Alega que a transferência dos bezeros entre suas propriedades para finalidade de engorda não se configura fato gerador da cobrança de ICMS, para finalidade de ser exigida a emisão de nota fiscal de cobrança do tributo por não haver circulação de mercadoria na forma exigida no art. 155, inciso II, da CF/88, face a inexistência de mudança de titularidade juridica do bem.             Defende assim a existência de cobrança irregular do ICMS com base no art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 4676/2001, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria e a Súmula n.º 166 do STJ, além da violação ao disposto no art. 150, inciso V, da CF/88.             Requer seja concedida liminar para que a autoridade impetrada e seus subordinados se abstenha de exigir do impetrante o pagamento de ICMS sobre a operação de transferência de bens entre seus próprios estabelecimentos, e ao final seja concedida a segurança confirmando a liminar suspendendo a exigibilidade apontada em caráter definitivo.             Juntou os documentos de fls. 12/33.             Ocorre que, inobstante o impetrante apontar o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ como autoridade impetrada, entendo que este não tem legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir a existência de lançamento e cobrança irregular de ICMS de determinado contribuinte especifico por não ocorrência do fato gerador da exação.       Isto porque, não se encontra dentre as atribuições de competência do Secretário da Fazenda fazer lançamento ou realizar a cobrança de tributo, pois a norma insculpida no art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, tem a finalidade de conceder aos Secretários de Estado foro privilegiado apenas em relação a atos de elaboração e implantação das políticas fiscais de Governo, não abrangendo ato especificos da competência de seus subordinados hierarquicos relativos a lançamento e cobranmça de ICMS, como o lançamento, cobrança, fiscalização e autuação.   Além do que, não há possibilidade de aplicação da teoria da encampação nestas hipóteses, sob pena de ampliação da competência originária do Tribunal de Justiça, consoante precentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (RMS 22.383/DF, RMS 24.927/RR e RMS 18563/RS).       Neste sentido, temos manifestações do Superior Tribunal de Justiça consignando a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado da Fazemda nestes casos, inclusive uma deles em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário do Estado do Pará, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscal relativa ao ICMS paraense. 2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor da julgadoria de primeira instância e, em segunda instância administrativa, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998. 3. A autoridade impetrada (Secretário de Fazenda) não tem competência para autuar a contribuinte, tampouco para rever o lançamento realizado pela autoridade fiscal. 4. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição. 5. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 6. Nos termos do art. 161, I, "c", da Constituição Estadual, o TJ julga originariamente Mandado de Segurança impetrado contra Secretários de Estado, mas não contra Diretor de Receita Pública ou autoridades integrantes dos órgãos de julgamento administrativo. 7. Recurso Ordinário não provido.¿ (RMS 29.478/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 23/06/2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS. 2. "A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas." (REsp nº 818.473/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 17/12/2010). 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, pena de ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça, que não abrange a competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor de Administração Tributária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)       No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes das Câmaras Cíveis Reunidas do TJE/PA:   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LANÇAR TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos, de forma que o mandamus deveria ser dirigido ao responsável pelo lançamento questionado. 2. Registre-se que por implicar em modificação da competência, não se pode adotar teoria da encampação. 3. Recurso conhecido e provido.¿ (201230057172, 140178, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 04/11/2014, Publicado em 12/11/2014) ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II Por implicar em modificação da competência, não é possível a utilização da teoria da encampação no caso em apreço. III Segurança negada.¿ (201130139749, 128221, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 19/12/2013, Publicado em 07/01/2014) ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, REMETENDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. I O Secretário Estadual da Fazenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas em fiscalização do fisco estadual. A competência para o ato administrativo combatido é do Diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda Estadual, de acordo com o art. 50 da Instrução Normativa nº 008/2005 da mencionada Secretaria. II Não aplicação ao caso da teoria da encampação, no que diz respeito ao Secretário Executivo da Fazenda Estadual, dado que tal fato ampliaria, por vias transversas, a competência originária deste TJ/PA, que não é outra senão processar e julgar mandados de segurança contra atos, entre outras autoridades, dos Secretários de Estado (Constituição Estadual, art. 161, letra c). III Remanescendo no polo passivo outra autoridade apontada como coatora, faz-se necessário o deslocamento da competência do feito ao juízo de primeiro grau, permanecendo vigentes os efeitos da liminar deferida.¿ (201130205821, 112992, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 09/10/2012, Publicado em 11/10/2012)       Assim, entendo que o caso concreto não se encontra dentre aqueles contemplados na finalidade do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará e não pode ser aplicada a ¿teoria da encampação¿, sob pena de afronta a previsão constitucional.        Importa salientar que a apreciação de qualquer lançamento ou cobrança supostamente irregular de ICMS, por indicação do Secretário Estadual da Fazenda no polo passivo do Mandado de Segurança, acabaria por transferir ao Tribunal a competência para apreciar a regularidade de qualquer exação fiscal, o que não condiz com a verdadeira finalidade da previsão constitucional.        Ante o exposto, entendo configurada a ilegitimidade passiva ad causa do Secretário de Estado de Fazenda para figurar como autoridade coatora no presente processo, e por conseguinte, havendo indicação do Estado do Pará como interessado e pedido de sua intimação ao final, determino a remessa do Mandado de Segurança para distribuição dentre as Varas da Fazendada da Capítal, para apreciar a possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.       Encaminhe-se os autos a Vice-Presidência para as providências cabiveis.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 20 de fevereiro de 2017.          DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           RELATORA (2017.00690418-95, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011147-03.2016.814.0000 Agravante: Hospital Samaritano de Jacunda LTDA Advogado: Eduardo dos Santos Souza OAB/PA 18287 Agravado: União Advogado: Ageu Cordeiro de Sousa OAB/ PA 15127 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por HOSPITAL SAMARITANO DE JACUNDA, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da Vara Única de Jacunda que, nos autos de Ação de Embargos à Execução Fiscal, (processo nº 0167414-56.2015.8.14.0026), ajuizada pelo agravante em desfavor da UNIÃO, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido de justiça gratuita, indeferiu nos seguintes termos: Despacho R.H INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOBRE PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.            Em suas razões recursais, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo.            Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, e que não juntou os documentos afim de ratificar sua hipossuficiência.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.40).            É o relatório.       Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.( grifo nosso)            Somado a isso, colhe-se dos autos que o agravante é pessoa jurídica de direito privado, e, além do que, o mesmo não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente o impeça do pagamento do pagamento das custas judiciais.            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)             Desta maneira, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRÁTICAMENTE, com fulcro no art. 932 IV, ¿a¿ e art. 133 XI, ¿a¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), para reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.            É como voto.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.          Belém/PA, de Dezembro Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 07 (2016.05054463-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010239-43.2016.814.0000 Agravante: Carla Patrícia Ricas Jorge Londero Advogado: Klehydyff Miranda Sosa OAB/PA 9640 Agravado: Jair Alves de Oliveira Agravado: Serviço Notarias de Registro de Monte Alegre Representante: Alexandre Peres de Arruda Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por CARLA PATRÍCIA RICAS JORGE LONDERO, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 5ª Vara única de Prainha que, nos autos de Ação Incidental de Nulidade de Documento c/c perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela, (processo nº 0001983-35.2016.8.14.0090), ajuizada pela agravante em desfavor da JAIR ALVES DE OLIVEIRA E SERVIÇOS NOTORIAIS DE REGISTRO DE MONTE ALEGRE, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido de justiça gratuita, indeferiu nos seguintes termos: Considerando que não foram pagas as custas iniciais, conforme consta da certidão de fls. 27, indefiro o pedido de isenção de custas e determino seu recolhimento, em 30 dias (trinta), sob pena de cancelamento da distribuição.            Em suas razões recursais, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.            Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, e que colacionou documentos que comprovem que não possui condições de arcar com as custas processuais.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.67).            É o relatório.       Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Somado a isso, no caso em questão, o extrato colacionado pela agravante demonstra quanto o mesmo recebe, vislumbrando portanto nos autos provas que indiquem a situação financeira da Agravante, onde justifica o pedido de justiça gratuita, não havendo assim, motivos para o indeferimento do juízo de piso.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por pertinente, colacionei julgado deste Egrégio Tribunal em igual direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS MOTIVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE(2016.03550006-60, 163.910, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-02)               Na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE COMO FÓRMULA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. SEDIMENTANDO TAL ENTENDIMENTO, A SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04787787-23, 154.685, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17).               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               DISPOSITIVO:      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO MONOCRÁTICAMENTE, com fulcro no art. 932 IV, ¿a¿ e art. 133 XI, ¿a¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), para reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.      É como voto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.          Belém/PA, 12 de Dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 07 (2016.05052461-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.011042-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. 1-     A multa aplicada no procedimento administrativo teve como base o Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou, assim, devidamente motivada com fundamento nos aludidos dispositivos de lei, assim também plenamente fundamentados os valores impostos a esse título de multa, não havendo que se falar em nulidade, diante da ausência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão administrativa. 2-     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Processo Administrativo movida em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado.            A decisão agravada encontra-se, na sua parte dispositiva, assim, vazada:                   ¿(...) 10. Da análise dos presentes autos, constata-se a pretensão da autora em discutir a legalidade da cobrança de fornecimento de energia elétrica frente ao consumidor e consequentemente a ilegalidade da multa aplicada pelo Procon, especialmente quanto à suposta ausência de motivação e proporcionalidade da multa que lhe foi aplicada administrativamente pelo réu. 11. Acontece, porém, que a simples pretensão deduzida em juízo não é suficiente para suspender a exigibilidade da multa administrativa. 12. Ademais, registro inicialmente que o PROCON detém competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor, desde que de forma motivada e fundamentada. É o que se pode extrair da ementa do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da lei nº 8.078/90. 13. Em sede de juízo preliminar, especialmente diante dos documentos juntados denoto que a autoridade administrativa mencionou os dispositivos legais motivadores de sua decisão, bem como expôs os critérios que considerou para a valoração da multa. 14.No que toca à alegação de que o valor das multas administrativas impostas é excessivo, desproporcional e dissociado de seu contexto fático, não há prova inequívoca da sua verossimilhança, sendo de rigor a dilação probatória. 15. Verifico que a parte autora deixou de realizar o depósito previsto na disposição contida no artigo 38 da Lei n. 6.830/80. 16.No mesmo sentido é o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.            (...) 17. Por outro lado, desnecessário a autorização judicial para depósito do valor do crédito tributário devidamente atualizado, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado:            (...) 18. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela sem o depósito da quantia controvertida. Contudo, considerando que a parte autora manifestou interesse em depositar em juízo o valor integral do crédito tributário devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária, CONCEDO-LHE o prazo de 10 (dez) dias para tanto, devendo, em igual prazo, juntar aos autos planilha devidamente atualizada do valor do crédito que pretende suspender. 19. Efetuado o depósito na forma acima determinada, fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos créditos decorrentes do Processo Administrativo 0111-000.068-9, de multa ou qualquer outra penalidade prevista em lei. E, por consequência, determino ao Município que se abstenha de inscrever em Dívida Ativa, ou quaisquer cadastros de inadimplentes, e negar emissão de certidões de regularidade fiscal no que tange especificamente a esse crédito tributário.                   (...).¿            Constam dos autos, que o agravante ajuizou a supracitada ação a fim de anular decisão administrativa do Procon de Marabá, alegando a incompetência do órgão fiscalizador e o valor exorbitante e desproporcional da multa aplicada, de 2.000 UFM's (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).             Em suas razões, às fls. 2/35, o agravante afirmou, preliminarmente, que o valor das multas giraria em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); todavia, após, sustentou que o valor unitário da UFM seria de R$ 13,11 (treze reais e onze centavos), o que equivaleria, considerando a fixação em 2.000 UFM's, a R$ 26.220,00 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais); além de aduzir várias ilegalidades e irregularidades no ato administrativo que pretende anular.            Discorreu, assim, que a decisão agravada está equivocada, uma vez que estaria julgando o processo como se fosse de execução fiscal e que haveria prova inequívoca de que a multa seria desproporcional diante da documentação acostada aos autos.            Asseverou que a manutenção da multa administrativa aplicada poderá interferir nas suas atividades comerciais, tendo em vista que poderá ser negada Certidão Negativa de Débito e de ser promovida a sua inscrição no cadastro de inadimplentes da Dívida Ativa.            Pontuou também que o valor da UFM de Marabá seria desproporcional, alegando, assim, a inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município e a invasão de competência do chefe do poder executivo municipal em assuntos da União.            Ademais, que a quantificação da multa estaria vinculada a ampla margem de discricionariedade das autoridades fiscalizadoras, que adotam como critério de fixação a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.             Colacionou legislação sobre a matéria.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.            Distribuídos, inicialmente, à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 156), o i. Juiz Convocado José Roberto P. Maia Bezerra Júnior, na condição de seu substituto, alegou suspeição e determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência.            Redistribuídos à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, à fl. 160, esta também firmou suspeição, por motivo de foro íntimo.            Novamente distribuídos, coube a relatoria à Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 174), que se declarou suspeita para funcionar no presente feito.            Com nova redistribuição, coube-me a relatoria do feito.    Às fls. 177/181, indeferi o efeito suspensivo ativo pleiteado.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 106.            É o relatório.             DECIDO.    Com efeito, verifico que não merece reparo a decisão agravada, uma vez que, neste momento processual, encontra-se ausente a prova inequívoca de vícios que maculem o ato administrativo questionado, assim também da desproporcionalidade da multa fixada.    Assim, tendo a agravante esgotado todas as defesas e recursos administrativos cabíveis, mantendo-se íntegra a punição aplicada, nesta fase e instância processual, mister faz-se a presunção de legitimidade dos atos da Administração, uma vez que também se faz inabalável pelas alegações formuladas.    Desse modo, os argumentos levantados pela agravante não bastam para ilidir a presunção de legitimidade do Auto de Infração aplicado, ratificada por todo o procedimento administrativo exercido em contraditório.    Por outro lado, o argumento de violação à razoabilidade e proporcionalidade não restou impugnada com especificidade nem acompanhada de dados e documentos que efetivamente comprovassem seu excesso. A mera alegação não basta para efeitos de concessão de tutela antecipada, tendo em vista que era ônus da agravante, se discordante dos critérios utilizados para aferição de sua receita média e porte econômico, demonstrar sua real condição econômica, o que não foi feito, ao passo que no processo administrativo encontram-se os documentos que serviram de base para a adoção dos números utilizados pelo órgão fiscalizador (fls. 78/133), bem como do aumento de pena gerado pela reincidência, corroborando o caráter legítimo da decisão administrativa.    Portanto, os fatos e os documentos trazidos aos autos denotam a necessidade de se manter a decisão agravada, fazendo-se necessária a dilação probatória, pois ainda que os argumentos despendidos pela agravante possam ser consistentes, diante do processo administrativo trazido e neste momento processual, inexistem os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, eis que ausente a prova inequívoca. No mais, ausente o receio de dano injusto irreparável, pois a atividade do Procon, num exame preliminar e sumário, limita-se à fiscalização administrativa, em cumprimento restrito da lei, o que não configura risco de prejuízo ilegal.             Nesse sentido, os seguintes julgados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessária a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a verossimilhança das alegações relativas à ilegalidade da aplicação de multa pelo PROCON, por conduta abusiva de instituição financeira em face do consumidor, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.¿ (TJ-MG - AI: 10024132544297001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de auto de infração aplicado pelo Procon Tutela antecipada Suspensão da multa - Indeferimento Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, para suspensão de multa aplicada pelo Procon, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais (art. 273 do CPC), especialmente quando o processo administrativo originário mostra-se legítimo e a atividade fiscalizatória revela-se cumpridora da legalidade.¿ (TJ-SP - AI: 02519903220128260000 SP 0251990-32.2012.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 29/01/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. LEGITIMIDADE DO PROCON. RECURSO PROVIDO. 1- Consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II e § 2º, do Código de Processo Civil, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. 2- Não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, ante a ausência de comprovação, de plano, das irregularidades que viciariam o processo administrativo que ensejou a aplicação da multa, impõe-se o indeferimento da liminar. 3- Recurso a que se dá provimento.¿ (TJ-MG - AI: 10702130062137001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2013).    Com relação ao argumento de inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município de Marabá e de sua incompetência para legislar a respeito das relações de consumo; entendo que não se trata de inovação, mas de aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor, tendo a sua base na própria Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, diploma legislativo central do sistema, complementado pela legislação das diversas unidades federativas. Por fim, não se confundem as esferas administrativa e civil da defesa do consumidor, certo ainda que a atuação do Procon dá-se na primeira delas, sem prejuízo da satisfação do interesse individual do consumidor eventualmente violado.            Em relação à necessidade de depósito integral do débito para a suspensão da exigibilidade da multa, claramente compatível com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - SUSPENSÃO DE EXIBIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO. - O deferimento do pleito de suspensão de exigibilidade da dívida condiciona-se ao depósito do montante integral do débito, sendo firme, no Superior Tribunal de Justiça, que o seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis, para este fim, ao depósito em dinheiro.¿ (REsp 1260192 / ES, Segunda Turma, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011). (TJ-MG - AI: 10702130202873001 MG , Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014). ¿Agravo Regimental Recurso interposto contra r. despacho deste Relator que deferiu efeito suspensivo para sustar a decisão de Primeiro Grau que havia deferido a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON Desprovimento de rigor. 1. Conquanto elogiável o esforço defensivo não há o que se reconsiderar na medida em que o deferimento de efeito suspensivo por este Relator decorreu da análise, em cognição sumária, de que ausentes os requisitos autorizadores da medida em primeira Instância, a saber, o perigo da demora e a verossimilhança das alegações conforme preconizado no art. 527, III, do CPC Multa que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade além do que não efetuado depósito do valor debatido capaz de suspender a exigibilidade do crédito. 2. De outro passo, descabida a discussão do mérito em sede de agravo de instrumento e, tampouco, por óbvio, em pedido liminar subjacente. 3. Deve assim o feito prosseguir em seus regulares termos até final julgamento do agravo de instrumento. Decisão liminar mantida - Recurso desprovido.¿ (TJ-SP - AGR: 00894812320138260000 SP 0089481-23.2013.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 24/06/2013, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO, DOS POSSÍVEIS VÍCIOS EXISTENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS.AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a agravante aduza que a pretensão punitiva em que se baseia a decisão sancionatória da administração (Procon) no procedimento administrativo esteja cheia de vícios, não é possível aferir, em juízo de cognição sumária inerente ao agravo, as supostas ilegalidades havidas no procedimento administrativo. Razão pela qual, deve prevalecer, por ora, a legalidade e a veracidade dos atos administrativos que corroboraram na aplicação das multas administrativas impostas.Não há como entender pela existência de dano irreparável e de difícil reparação a justificar a concessão da tutela de urgência quando há a possibilidade de a agravante evitar uma possível inscrição em dívida ativa com o depósito judicial da multa até o término da demanda.¿ (TJ-PR - SL: 11162182 PR 1116218-2 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1247)            Nesse contexto, esta Corte de Justiça também possui julgados a respeito da matéria em questão, inclusive, sob a minha relatoria, in verbis: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUAL FOI CONDENADA A PAGAR A MULTA DE 1.666,66 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) UFMS (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), TOTALIZANDO O VALOR DE R$19.766,60 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. A DESPEITO DE A APELANTE ADUZIR SER INCONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO, MORMENTE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONCEDENDO ESTA ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA SOLUÇÃO DESSA CONTENDA; SE AS CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE O INTERESSE DE CONSUMIDORES, É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI CONFERIDO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SNDC. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, DEVENDO SER RECHAÇADA SUA INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO PROCON. A MULTA FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.6º, X, DO CDC E DO ART.13º, IV, DO DECRETO N.º 2.181/97, SENDO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO E PELO DANO COLETIVO EM FACE DO CARÁTER REPETITIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER FATOR ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. QUANTO AO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA, PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FOGE DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESTARTE, DEVERIA A AUTORA DEMONSTRAR QUE A EMPRESA DO MESMO PORTE, POR INFRAÇÃO SEMELHANTE, TERIA RECEBIDO DO RÉU PUNIÇÃO BEM INFERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART.333, I, DO CPC. NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, RESSALTANDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO ALMEJA A APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER INVADIDO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR-SE INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NA REGRA DO ART.2º DE NOSSA MAGNA CARTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01258114-37, 144.934, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-16). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO A QUO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A multa aplicada no procedimento administrativos teve como base Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou devidamente motivada com base nos aludidos dispositivos de lei, bem como também fundamentados os valores impostos a esse título multa, não havendo que se falar em nulidade, até mesmo no caso em tela, não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos administrativos. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido.¿ (2016.03427458-74, 163.564, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-26).                          Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, 19 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05130286-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000301-87.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: LAURINAUDIA BARROS MARTINS ADVOGADO: MIRIAN DOLORES OLIVEIRA BRITO (OAB/PA Nº 9059) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por LAURINAUDIA BARROS MARTINS contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 546ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação), tendo sido convocado 329 candidatos, com 05 nomeações tornadas sem efeito.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 22/48.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, cópia de decisão proferida por juiz singular, nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0001281-72.2015.8.14.0301), relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência 1095 vagas, que estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00438698-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.024333-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: LOJAS ARAPUA S/A. ADVOGADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/10), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fl. 11) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0007806-88.2004.814.0006), declarou a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos à comarca de São Paulo/SP, tendo como ora apelado, LOJAS ARAPUA S/A.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença arguindo em suma que a competência para o processamento da Execução Fiscal é regulada pelo art. 578 do Código de Processo Civil, segundo o qual o foro que de competência para a propositura da ação executiva é o de domicílio do réu, podendo a Fazenda Pública ainda eleger um, sendo vários, ou ainda escolher o local de origem da dívida ou da situação dos bens a serem constritos.       Aduz que no presente caso, a ficha cadastral do agravado no Sistema Integrado de Administração Tributária informa que o endereço fiscal da executada é no município de Ananindeua, inexistindo qualquer prova de que o agravado tenha comunicado ao fisco a alteração de seu endereço ou baixa de sua filial.       Sustenta que a competência territorial pode ser prorrogada, não podendo ser suscitada de oficio pelo juízo, dependendo da manifestação expressa da parte que, no caso em tela, não apresentou qualquer exceção de incompetência, reconhecendo em sua peça de contestação o endereço fornecido pelo executado, de modo que, ainda que o Juízo de Ananindeua não seja o de domicílio do agravado, lá se originou a dívida, e não houve qualquer insurgência quanto ao foro eleito, ressaltando, outrossim, que não houve qualquer prejuízo a defesa processual do demandado.       Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a interlocutória recorrida para declarar competente o juízo originário para processar e julgar o feito.       Às fls. 109/112 esta relatora concedeu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.       Às fls. 114/119 foram prestadas as informações solicitadas ao juízo de piso.       À fl. 122 foi certificado que o agravado deixou de apresentar suas contrarrazões.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 124/134 pelo conhecimento e provimento do recurso.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 107)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      É de se esclarecer inicialmente, que a questão da competência no presente feito será apreciada segundo o regramento e entendimento jurisprudencial consolidado sob a vigência da norma processual revogada, em obediência ao que enuncia o art. 141 do Novo Código de Processo Civil.      Cinge-se a controvérsia na fixação da competência para processar e julgar a ação de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, considerando que o magistrado de piso, de ofício, julgou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em razão de o executado ter encerrado suas atividades no município de Ananindeua antes da propositura da ação, senão vejamos o disposto na interlocutória objurgada: Dos autos constato que, antes de ter-se ingressado com a presente execução (25/11/2004), a Executada não existia nesta comarca, fato este confirmado através da Certidão do Oficial de Justiça às fl. 08 e ficha cadastral extraída no site da Junta Comercial, que demonstra desde 05/09/2001 a filial da empresa Lojas Arapuã S/A sediada neste município encontrava-se regularmente encerrada, isto é, MAIS DE TRÊS ANOS ANTES do ajuizamento da demanda. (...) Assim, se a alteração do local da empresa ocorrer antes da propositura do executivo fiscal devera ser aplicada a regra do caput do art. acima transcrito, que, nesse caso, tem prevalência sobre o seu parágrafo único, pois o art. 578, caput, tem como objetivo viabilizar o melhor desempenho da defesa do executado e o seu parágrafo único só incide quando inaplicável o caput do artigo. (...) ADEMAIS QUE, SENDO A COMARCA DE SÃO PAULO/SP O DOMICÍLIO DA EXECUTADA, E SENDO EM BELÉM A SEDE DO EXEQÜENTE, TOTALMENTE DESCABIDO QUE A EXECUÇAO CONTRA A EXECUTADA CONTINUE A TRAMITAR NESTA COMARCA DE ANANINDEUA. RESSALTE-SE QUE NÃO SE TRATA DE COMPETENCIA TERRITORIAL E SIM ABSOLUTA, POR ERRONEA DISTRIBUIÇÃO NESTA COMARCA FACE A TOTAL AUSENCIA DE VINCULO A ESTE JUÍZO.       Analisando detidamente o feito, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre a temática ora em análise, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.120.276/PA, no qual firmou entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOa3 CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, § ÚNICO DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1.     A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC, verbis: "Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo Único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar." 2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. (ERESP n.º 787.977/SE, Primeira Seção, DJ. 25.02.2008). (Precedentes: REsp 1128139/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; REsp 1062121/SP, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009; REsp 905.943/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,a4 PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 26/02/2009; REsp 460.606/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 254.199/MS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/06/2002) 3. A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC. 4. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que, não obstante o domicílio atual da recorrida seja em Santa Cruz do Sul/RS, fora antes, à época do processo administrativo fiscal, o Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, local em que situado o imóvel objeto da dívida tributária em tela, in verbis: "Ao que se vê, à época da discussão do crédito no PA 10218.000248/2001-78, a agravada possuía domicílio em Belém/PA. Porém, antes do ajuizamento da EF, alterou seu domicílio para Santa Cruz do Sul-RS. 4 - Os documentos apresentados pela agravante não são suficientes para comprovar que a executada tenha, atualmente, domicílio em Belém/PA. Ademais, consta na decisão agravada que o domicílio da executada no auto de infração (não apresentado neste agravo) é Santa Cruz do Sul/RS, nestes termos: ¿No caso em análise, a excipiente alega que tem domicílio no município de Santa Cruz do Sul/RS e que tal informação constou do auto de infração lavrado em face do não recolhimento doa5 ITR incidente sobre a propriedade Fazenda Santa Cruz. Com efeito, conforme se verifica do referido documento juntado às fl. 07/14, há indicação de que o endereço do excipiente era o mesmo por ele informado na inicial desse incidente, isto é, Rua 28 de Setembro, n. 1.808, Centro, Santa Cruz do Sul/RS, sendo que ali também consta outro endereço, este porém do imóvel tributado, localizado no município de São Félix do Xingu, neste Estado¿ (grifei). 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120276/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)      Da leitura do julgado, abstrai-se que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo a alteração de domicílio do executado antes da propositura da execução fiscal, admite-se o seu ajuizamento em foro que não seja o do domicílio do réu, desde que presentes uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 5782 do CPC/73.      Ressalte-se outrossim, como bem fora rememorado pela Douta Procuradoria em sua manifestação, que a competência territorial é relativa, e não pode ser arguida de ofício pelo julgador, pois depende de provocação da parte executada através da competente oposição de exceção, senão vejamos o teor da súmula 33/STJ: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿.       Destarte, se insubsistentes os fundamentos apresentados na decisão interlocutória e constatando-se ainda impossibilidade da declinação de competência de ofício, impõe-se a reforma do decisum ora guerreado.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 16 de novembro de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (2016.04607122-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000355-94.2010.8.14.0133. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE MARITUBA. EMBARGANTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - OAB/PA 8.525 E OUTRO. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 215/218. EMBARGADO: AUGUSTO JORGE FERREIRA. ADVOGADO: ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - OAB/PA 12.502. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.      DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 314/318, de minha lavra, que conheceu e negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos.     Aduz a empresa embargante que o decisum padece de contradições a serem sanadas, tais como a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e da inobservância dos princípios da razoabilidade e instrumentalidade das formas face a possibilidade de conversão da ação em perdas e danos. Assevera ter havido omissão quanto à tese de desproporcionalidade da verba honorária fixada na sentença de piso, pois se trata de valor exorbitante.     Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou manifestação (fl. 233).     É o sucinto relatório.     DECIDO.     Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão questionada houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      Quanto aos dois argumentos tidos por contradição não mercem qualquer reparo na decisão embargada, na verdade todos os argumentos apresentados pelo embargante foram devidamente analisados pelo decisum, demonstrando que visam rediscutir a matéria, o que apenas é possível mediante o manejo do recurso adequado e não via aclaratórios. Na verdade ficou claramente demonstrado no julgado que:      ¿(...)      II- DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.      Alega o banco agravante que não tem lugar no presente feito a aplicação da teoria do adimplemento substancial porque o saldo devedor é considerável, restando 26% do débito em aberto.      Ocorre o adimplemento substancial quando há, por parte do devedor, o cumprimento de parte expressiva da obrigação assumida, ou seja, quitou mais da metade da dívida, motivo pelo qual entendo que, caso ocorra o inadimplemento nesta fase, não poderá o devedor sofrer a mesma pena de resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo.      A teoria do adimplemento substancial, é proveniente do direito inglês e recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso de direito.      Nesse sentido há julgados do C. STJ, como no REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/201, que assim asseverou: ¿(...) Efetivamente, no caso, o contrato relativo ao arrendamento mercantil de 135 carretas foi pactuado para pagamento em 36 parcelas mensais, tendo ocorrido o pagamento pela empresa recorrida de trinta (30) parcelas e restando inadimplidas seis (06) parcelas. (...) De outro lado, o instituto do adimplemento substancial, que tem sido acolhido por esta Corte, em algumas oportunidades, merece uma análise especial. O adimplemento substancial, conforme lição de Clóvis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" (O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56). (...) Atualmente, o fundamento para aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação pelo devedor, pode o credor optar por exigir seu cumprimento coercitivo ou pedir a resolução do contrato (art. 475 do CC). Entretanto, tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, e daí a expressão ¿adimplemento substancial¿, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Poderá o credor optar pela exigência do seu crédito (ações de cumprimento da obrigação) ou postular o pagamento de uma indenização (perdas e danos), mas não a extinção do contrato¿.      No mesmo sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem aplicando a mesma teoria aos contratos de leasing, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA ELEITA INADEQUADA. CORRETA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO (90%). IVIABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Considerando o adimplemento considerável do débito por parte do apelado, verifica-se a impossibilidade da busca e apreensão do bem objeto do presente litígio, o que não descarta a possibilidade de que o credor busque a satisfação de seu crédito através das cobranças das prestações pendentes ou da indenização correspondente, o que a meu ver parece muito mais razoável. II-Recurso conhecido e Desprovido. (2015.03547411-37, 151.284, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-23) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de ausência de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão no caso de o devedor já ter quitado a maior parte das parcelas do contrato, por aplicar-se a teoria do adimplemento substancial. - Recurso desprovido, à unanimidade. (2015.03080993-66, 149.966, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-24) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. (Acórdão nº 92.782. DJE: 18/11/2010. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8. Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PAGAMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO MERECE REPARO A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DANDO OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA PURGAR A MORA, MESMO PORQUE, DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, CONSTATA-SE QUE JÁ FORAM PAGOS MAIS DE 50% DO VALOR DO BEM, UTILIZANDO-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VISANDO POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA E EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88446. Nº DO PROCESSO: 200930077795. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: ANANINDEUA. PUBLICAÇÃO: Data:15/06/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).      No caso dos autos se trata de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, segundo o qual o devedor se comprometeu a pagar 49 (quarenta e nove) parcelas no valor de R$1.979,84 (mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Conforme consta na inicial do processo de busca e apreensão (fl. 03/05), foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas (fl. 146), ou seja, 73,46% restou pago, valor considerável, aplicando-se ao caso a teoria do adimplemento substancial, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo.      III- DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.      Alega ainda que deve ser desde logo reconhecido o direito de crédito do apelante, pois a reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos, salientando que em sua inicial além da reintegração de posse requereu o imediato pagamento das contraprestações contratuais.      Pois bem, ainda que inspirado em ponderáveis razões, não cabe ao magistrado ajuizar ou não ajuizar; converter ou não converter, pois depende de provocação da parte para tanto, em tempo hábil e não em sede de apelação.      A inicial não é clara a respeito, não apresenta pedido alternativo. Ademais, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, aplicado por analogia aos casos de reintegração de posse de contratos de arrendamento mercantil, versa sobre a hipótese de que ¿se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.¿, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que o bem está na posse do apelante desde o deferimento da liminar.      Em caso como dos autos, verifica-se claramente que a decisão vergastada merece ser mantida conforme jurisprudência reiterada do C. STJ e desta Corte, sendo aplicável decisão monocrática, nos termos do art. 133, do RITJPA.      (...)¿      De fato, quanto às contradições apontadas entendo, não vejo qualquer lacuna a ser sanada. Em verdade, não é possível a utilização dos aclaratórios para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      A decisão acima está devidamente fundamentada, não violou o devido processo legal e também não apresentou afronta aos julgados do STJ, na verdade apenas reproduziu seu posicionamento segundo minha interpretação.      É extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.      Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008).      Quanto à omissão apontada de fato assiste razão à embargante.      Não foi apreciada a alegada desproporcionalidade dos honorários de sucumbência. Alega a embargante que o advogado da embargada apenas atuou na audiência realizada em 21/08/2013 e a causa é por demais simples, tendo a fixação de honorários o premiando com 10% sobre o valor da causa, o que gera um absurdo valor de R$18.425,20.      Merece acolhimento a tese. De fato, ao ser reconhecida a aplicação da teoria do adimplemento substancial é evidente que a causa não possui condenação e, portanto, aplica-se o §4º do art. art. 20 do CPC/73, vigente à época dos fatos.      Frise-se, no entanto, que o fato do advogado da embargada ter se beneficiado de diversos substabelecimento sem reservas não impede que se sub-rogue no crédito dos advogados anteriores, devendo o trabalho ser considerado em sua integralidade e os demais advogados devem propor a ação apropriada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O EVENTUAL CRÉDITO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento sem reserva de poderes implica renúncia do mandato judicial outorgado ao advogado substabelecente. 2. Sendo assim, para pleitear eventual crédito pelo trabalho desempenhado, o advogado deverá se valer de ação própria. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento do pedido de pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AI: 10073010050075001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014)      Dito isto, em razão da equidade e considerado os requisitos do art. 20, §3º do CPC/73, minoro os honorários de sucumbência para o valor de R$3.000,00 (três mil reais).      ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, lhes ofereço parcial provimento, apenas para minorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$3.000,00 três mil reais), mantendo a decisão monocrática vergastada em todos os seus demais termos, inclusive para fins de prequestionamento.      Belém, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.05095333-97, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BANCO GMAC S/A contra decisão interlocutória (fl. 21) proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0003676-49.2016.814.0124), proposta em face do agravado JUVENAL PEREIRA LEITE, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o devedor não foi notificado extrajudicialmente, não restando cumprido o previsto no art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/69.            Em suas razões (fls. 05/20), o banco agravante sustenta que realizou a notificação extrajudicial exatamente no endereço do contrato fornecido pelo próprio devedor, contudo obteve-se a informação, através do serviço dos funcionários dos Correios, que o endereço é desconhecido, incompleto, falho e por nove vezes a notificação restou infrutífera. Diante dessa fato, não restou outra alternativa à instituição financeira do que realizar a notificação por edital, através do tabelião com fé pública para tal.             Defende a validade da notificação extrajudicial.            Sustenta que, uma vez comprovada a mora, faz-se necessário o deferimento da liminar pelo ínclito condutor processual para que o devedor no prazo legal de 5 dias da execução da liminar efetue o pagamento da integralidade do débito correspondente ao somatório das parcelas vencidas e vincendas.            Defende a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal por restarem preenchidos os requisitos necessários.            Trata sobre o desvio de finalidade do Poder Judiciário, afirmando que o agravante não pode ser penalizado pelo inadimplemento do agravado.            Ao final requer a concessão do efeito ativo a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e determinar que o agravado no prazo legal de 5 dias da execução da liminar efetue o pagamento da integralidade do débito incluídas as parcelas vencidas e vincendas de acordo com os valores apresentados pelo credor na exordial, hipótese em que o bem lhe será restituído. E, no mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento a fim de confirmar a liminar deferida.            Arrola jurisprudências que entende aplicáveis ao caso.             Juntou documentos de fls. 10/21/102.             Foram os autos redistribuídos a minha relatoria (fl. 105).             É o relatório.            DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo ora Agravante indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por entender que o devedor não foi constituído em mora.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo ora Agravante indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por entender que o devedor não foi constituído em mora.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial entregue ao devedor por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, ¿dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação¿.            No presente caso, o agravante afirma que, por não ter localizado o devedor no endereço indicado no contrato bancário, realizou a notificação extrajudicial através de edital.            Ocorre que o Tribunal da Cidadania, contudo, entende que para que seja válida a comprovação da mora por meio do protesto do título pela via editalícia, necessário se faz que todos os meios de localização do devedor tenham sido esgotados, o que, a priori, não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 12 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05099686-36, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010292-02.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: D. V. D. A. RECORRIDO: D. J. D. A.               Trata-se de recurso especial interposto pela D. V. D. A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 170.328 e 183.801, assim ementados: Acórdão nº. 170.328 (fls. 369/370-v) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INVERÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. VÁLIDOS E HÁBEIS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INVÁLIDO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO REALIZADA. PARTILHA DE DÉBITOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS, DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Inexiste óbice de que não se possam juntar documentos essenciais e novos nos autos após a petição inicial, devendo apenas ser oportunizado à parte contária a ampla defesa e o contraditório, o que no caso fora realizado. Todos os documentos juntados são válidos e hábeis a comprovar a propriedade do imóvel. II- Para que a declaração de renúncia relaizada na vigência do código de 1916 tenha validade, necessário que seja realizada por meio de escritura pública, não sendo, impossível ser considerada válida para os fins pretendidos no presente recurso. III- As dívidas só podem ser partilhadas, se comprovada que foram contraídas antes da separação de fato do casal e mais, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex-cônjuge. Embora as dívidas provenenientes do cartão de crédito e do empréstimo realizado no Banco Itaú S/A tenham sido contraídas na constância do casamento, carecem da compravação de que foram destinados a atender as necessidades do casal. Os outros dois empréstimos realizados no nome da autora foram contraídos após a separação do casal, o que impede a partilha requerida. IV- A parte apelada decaíu na parte mínima do pedido, não podendo se falar em sucumbência recíproca. O valor arbitrado em sentença é razoável e proporcional, na medida em que foi fixado na porcentagem mínima disposta no art. 85, § 2º do CPC. V- conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na integra a sentença atacada. (2017.00422297-37, 170.328, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-06) Acórdão nº. 183.801 (fls.385/386-v) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INVERÍDICA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A partilha dos imóveis se deve a comprovação de que os bens foram adquiridos na constância do casamento, de modo que as provas constantes nos autos são válidas para referida comprovação, mormente por existir procuração, que diferente do que afirma a embargante está perfeita em sua forma, não sendo ela desconsiderada pura e simplesmente por haver uma segunda procuração, lavrada um dia após a primeira, para correção de erro material e redigida em cartório diverso à localização do imóvel. II- Não há que se falar em preclusão, quando a parte traz aos autos novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento. III- Uma vez que o documento de renúncia do autor foi redigido na vigência do código de 1916, não pode ele ser considerado válido, tendo em vista que referido código prelecionava a necessidade de escritura pública, o que não fora feito. IV- Quanto a condenação do rateio dos valores pagos pela autora à título de IPTU sobre os imóveis, observo que tal alegação não foi sequer objeto do recurso de apelação, impossibilitando esta magistrada de qualquer manifestação nesse sentido. V- Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses em lei para o acolhimento dos presentes embargos, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (2017.05127802-29, 183.801, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-11-30)               Em suas razões recursais, alega a recorrente que os acórdãos objurgados violaram o disposto nos arts. 129, 131, 134, inciso II, do CC/1916; 1.245, §1º, do CC/2002 e arts. 283, 334, inciso II, 365, inciso III e 396, do CPC/73;               Não forma apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 404.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 283, 396 e 397, DO CPC/73               Sustenta a recorrente que no momento do ajuizamento da ação, o autor não fez qualquer prova de que o imóvel, sito à Trav. Benjamin Constant, pertencia ao casal em divórcio, a justificar o pedido de partilha sobre o mesmo, sendo, portanto, indiscutível que a inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, como determina o art. 283 c/c art. 393, ambos do CPC/73.               Afirma que, não obstante referida previsão legal, os acórdãos vergastados admitiram a juntada extemporânea de documentos indispensáveis à propositura da ação, algo não admitido no CPC/73, salvo nas hipóteses previstas no art. 397 do referido diploma, o que não se verificou, razão pela qual pugna pela reforma do julgado ante a ofensa aos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73.               Sobre a questão, constato que os acórdãos impugnados admitiram as juntadas dos referidos documentos, por entender que se tratavam de documentos novos e essenciais para o deslinde da causa, não havendo o que se falar em preclusão de suas juntadas, uma vez que oportunizada à parte contrária a manifestação sobre os mesmos. Senão, vejamos: Ademais, a juntada da documentação realizada pelo autor, fora feita em momento oportuno, haja vista não haver preclusão de novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento, conforme fora feito. (Fl. 385). (Grifei).               Acerca da matéria, verifico que o entendimento da eminente Turma Julgadora do TJPA, aparentemente vai de encontro ao do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser instruídos com a inicial, restando impossibilitado ao autor juntar tais documentos em momento posterior. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2. É incontroverso que o julgamento a quo se amparou exclusivamente em documento juntado tardiamente pelo réu, o que atrai a incidência da jurisprudência pacífica desta Corte superior a respeito da impossibilidade de o autor juntar tais documentos em momento posterior à instrução da petição inicial. Afastada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). (...) (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015). (Grifei).               Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade e existindo aparente contrariedade de entendimentos acerca da mesma questão de direito entre a Corte local e a Corte Superior no que diz respeito a melhor interpretação dos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73, dou seguimento ao presente recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.291  Página de 4 (2018.02531354-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 00159278320168140000 IMPETRANTE  : HAMILTON ROCHA DA SILVA ADVOGADO : MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hamilton Rocha da Silva, contra suposto ato ilegal atribuído ao Sr. Governador do Estado, relacionado ao concurso C-167, destinado ao provimento de cargos efetivos na carreira de magistério na Secretaria de Estado de Educação.              Narrando os fatos, diz o impetrante: 1) Que se inscreveu para o cargo de Professor Classe I, Nivel A - Modalidade Educação especial, concorrendo às vagas dos cargos disponibilizados na 19ª URE; 2) Que o edital de abertura previu para o cargo 240( duzentos e quarenta) vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais, prevendo ainda o preenchimento de cadastro de reservas para os não classificados nas vagas; 3) que impetrante foi aprovada em 472º( quadringentésimo septuagésimo segundo) lugar; 4) que já foram feitas, até a presente data, 329 (trezentos e vinte e nove) nomeações, sendo 05(cinco) tornadas sem efeito; 5) que inobstante a impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, diversas irregularidades verificadas na ocupação dos cargos dentro da Secretaria, fez com que fosse feita denúncia ao Ministério Público, sendo proposta pelo Parquet Ação Civil Pública, onde se apura a realização de contratações temporárias e desvios de função, violando direito líquido e certo dos candidatos regularmente aprovados em concurso público, e não nomeados; 6) que no município de Belém , vinculado à 19ª URE, o número de desvios é 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, em sua maioria ocupando 40 horas semanais, 200 horas mensais, totalizando 1.095 vagas ocupadas; 7) Que muito embora o candidato aprovado em cadastro de reservas detenha mera expectativa de vir a ser nomeado, as contratações irregulares verificadas e desvios de função dão ao impetrante o direito líquido e certo à nomeação. Diante do exposto, requer: A) LIMINARMENTE, a concessão de medida para determinar que a autoridade coatora efetue a nomeação e posse da impetrante. B) MERITORIAMENTE, a confirmação da medida liminar.             É o relatório. DECIDO:             A presente ação mandamental versa sobre a alegada violação a direito líquido e certo do Impetrante, no suposto ato da autoridade reputada coatora, que, ao realizar contratações temporárias para determinados cargos, e atuação de outros em desvio de função, violou direito líquido e certo do impetrante, que pretende pela presente via sua nomeação no cargo almejado.              Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento da inicial. Vejamos:            No caso dos autos, temos que o impetrante informa que foi aprovado em concurso público, ficando classificado fora do número de vagas, mas dentro do cadastro de reservas previsto para o cargo. Que foram feitas 329 nomeações, sendo que existem no total 1.095 vagas sendo providas irregularmente, quer por contrato temporário, quer por desvios de função existentes dentro da Secretaria, irregularidades que fazem com que o impetrante deixe de ter mera expectativa de direito à nomeação, e passe a deter direito líquido e certo à posse nos cargos, nos termos da jurisprudência pátria vigente.                         Alisando as peças acostadas pelos impetrantes à inicial, temos os seguintes documentos: 1) EDITAL Nº 1/2006; 2) EDITAL Nº 1/2009; 3) EDITAL Nº 1/2012; 4) LISTA DE APROVADOS NO CERTAME - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; 5) DECRETOS DE NOMEAÇÃO; 6) DECRETO DE NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO; 7) PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO; 8) MIDIA DIGITAL COM PEÇAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA NA INICIAL.                         Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿             No caso dos autos, a suposta violação ao pretenso direito do impetrante consiste na alegação de que vagas que deveriam ser providas por candidatos regularmente aprovados no concurso, na verdade vêm sendo providas por contratos temporários e por servidores que atuam em função diversa da qual foram admitidos, havendo claro desvio de funções. No entanto, NADA COMPROVA EFETIVAMENTE NESSE SENTIDO. Junta inúmeros documentos, dos quais nenhum está apto a comprovar, de maneira clara, que efetivamente está havendo desvio de funções no cargo em questão. Os fatos alegados são realmente graves, inclusive estão sob o crivo do Ministério Público Estadual, segundo informações nos autos. No entanto, para fins de análise em sede de mandado de segurança, mostra-se necessário que o direito se mostre claro e definido desde o momento da impetração, não demandando qualquer dilação probatória.             A situação concreta que se demonstra, é que o impetrante de fato foi aprovado no certame, mas fora do número de vagas ofertado, tendo assim ocupado o cadastro de reservas. Nesses casos, os candidatos possuem mera expectativa de virem a ser nomeados dentro do prazo de validade do certame. O direito líquido e certo às nomeações surgiria somente se comprovado, o preenchimento irregular de cargos, em número suficiente a atingir o direito do impetrante. Tal situação, infelizmente, NÃO SE COMPROVOU.             Portanto, diante dos limites estabelecidos para a ação mandamental, onde todo o suporte probatório da violação a direito do impetrante deve vir acostado à inicial, temos que as alegações do impetrante não trouxeram a prova pré-constituída necessária para que seja analisada a existência de violação a direito líquido e certo.            Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)               No mesmo sentido, precedente específico deste Tribunal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. Os impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei 12.016/09 estabelece que a inicial deva ser de pronto indeferida. (Agravo Interno em Mandado de segurança nº 2012.3.026958-7. Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 23.01.2013).            Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      Belém, de de 2017.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora   C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2013\JULHO\MANDADO DE SEGURANÇA\INDEF. INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. TAIRES JESCICA BARROS E OUTROS.docx (2017.00417348-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)