HABEAS CORPUS – CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – PROPORCIONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – OFENSA CARACTERIZADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar por crimes de menor potencial ofensivo que podem ensejar suspensão condicional da pena; cumprimento em regime semiaberto ou a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos, revela-se desproporcional. 2. Aplicação do princípio da homogeneidade, presente as penas máximas em abstrato dos crimes supostamente cometidos. 3. Ausência dos requisitos da prisão preventiva aliada a circunstâncias subjetivas favoráveis. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando a medida liminar deferida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – PREJUDICADO. 1. É prerrogativa da Defensoria Pública sua intimação pessoal de qualquer ato do processo, inclusive da sessão de julgamento, sob pena de nulidade, já que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício. Jurisprudência. 2. Verifica-se dos autos do processo principal, conquanto tenha sido realizado o Edital com a pauta de julgamento designado incluindo o processo objeto dos presentes embargos, e logo em seguida haja uma Certidão de Publicação sobre o mesmo, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento. 3. Declara-se de ofício a nulidade dos atos processuais posteriores ao Despacho de Revisão, e em consequência, julgam-se prejudicados os presentes Embargos de Declaração.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TÍTULO HÍGIDO. 1. A empresa de faturização agiu dentro da legalidade e do limite previsto de diligência e zelo, uma vez que recebeu todas duplicatas com aceite, o que dispensa a necessidade de verificação do documento comprobatório da efetiva compra e venda e/ou prestação de serviços. 2. A alegação de existência de fraude deve ser cabalmente demonstrada sendo insuficiente a existência de meros indícios ou presunções. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos conhecidos e providos.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MATRIZ E FILIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FILIAL NO DOCUMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS PRINCIPALMENTE QUANDO A FILIAL LITIGA ISOLADAMENTE EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do agravado cuidar para a correta formação do agravo de instrumento carreando aos autos, no momento da interposição do recurso, os documentos obrigatórios e os facultativos, dentre eles os necessários à solução da controvérsia. 2. Certa é a obrigatoriedade de, na procuração, constar expressamente o nome da empresa que litiga em juízo e seus dados identificadores, mormente o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob pena de caracterizar irregularidade de representação, vício insanável em caso de agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ESPECÍFICO DO ARTIGO 206, § 5.º, I do Código Civil de 2002. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I. O prazo de prescrição para a cobrança de faturas de energia elétrica é de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5.º, I, do Código Civil. A fatura de energia elétrica é um instrumento particular que veicula dívida líquida e com prazo certo de vencimento. Não se aplica o artigo 205 do Código Civil, porquanto de aplicação subsidiária. Precedentes do STJ; II – Conquanto em pesquisa no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça, a Recorrente tenha encontrado excertos aplicando o prazo geral de 10 (dez) anos por inexistir prazo específico. O Entendimento vencedor é de que a cobrança de faturas de energia elétrica tem natureza pessoal, tendo em vista que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto devendo ser observado o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5.º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO DE MENOR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - ART. 386, IV, DO CPP - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÕES AFASTADAS - DISCIPLINA DO ART. 935 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. - Verificado o trânsito em julgado da sentença absolutória no juízo criminal, com supedâneo no artigo 386, IV do Diploma Processual Penal e, considerando o que estabelece o artigo 935 do Código Civil, revela-se incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização no âmbito da jurisdição cível, uma vez que restou configurada a culpa exclusiva da vítima no acidente. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR – FATO NÃO PROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Sob a égide da consagração da teoria maior da desconsideração pelo artigo 50 do Código Civil, pacificada pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça, devem-se restar comprovados tanto a inexistência de ativo patrimonial do devedor, bem como o uso desvirtuado da pessoa jurídica por parte dos seus sócios, com objetivo de fraudar terceiros. 2.O encerramento irregular das atividades do Agravado não restou devidamente comprovado pelo Recorrente, não sendo suficiente, para tanto, a mera insuficiência patrimonial da sociedade. 3.Por se tratar de empresário individual, desnecessário se mostra a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pretendidos pelo Exequente, posto que, por se tratar de mera ficção, sequer há personalidade a ser desvelada. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PROCURAÇÃO FALSA – FRAUDE – CULPA OBJETIVA DO BANCO – DANO IN RE IPSA: - É dever da instituição bancária agir com necessária cautela quando da verificação de documentos utilizados para contratação de serviços bancários, a fim de que se evite danos a terceiros. - O desconto indevido dos valores na conta corrente da recorrida é suficiente para configurar o dano moral, uma vez que submetida a aborrecimentos de grande monta, ficando privada, inclusive, da fruição de seu salário, que possui caráter alimentar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR NA ORIGEM – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O pedido de desistência formulado pelo Autor/Agravante nos autos principais, com posterior prolação de sentença homologatória, teve o condão de dar tratamento definitivo à quizila, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Extinção do processo sem resolução do mérito.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que a paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime IV. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveu, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelando, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

Ementa: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Revogada a prisão do paciente pelo juízo a quo, antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.