APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E A PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO LANÇADA NA SEGUNDA CAUSA. CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. BENFEITORIAS. REEMBOLSO INVIÁVEL. Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada. Quanto às benfeitorias, para que assista ao comodatário direito à sua indenização, devem ser úteis ou necessárias (art. 1.219 do CC) ao uso normal do bem - e não apenas àquele almejado pelo que recebeu em empréstimo. Realizadas apenas para a fruição e lazer do comodatário, impossível o reembolso, a teor do art. 584 do Código Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMODATÁRIO NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. A contra-notificação baseada em supostos direitos de retenção e/ou indenização por benfeitorias, se não verificados, não tem o condão de justificar a posse. A existência de prévia ação declaratória e/ou constitutiva que questione o contrato que, descumprido, fundamenta posterior demanda possessória - mesmo que possa ser levada em conta quando da análise de pedido liminar de reintegração -, não representa óbice ao manejo desta última ação, nem adjetiva como justa a posse discutida. Se, por um lado, o contrato de comodato deu-se por prazo indeterminado, podendo ser resolvido pelo comodante através de simples notificação; e, por outro, não se verificando ruptura em tempo comprovadamente inútil à realização dos fins esperados pelo comodatário, deve este deixar a posse da coisa no lapso estabelecido, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058096-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038808-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio. Os alimentos devem ser proporcionais ao binômio necessidade/possibilidade, sendo cabível a sua redução quando evidenciada a excessividade do quantum arbitrado em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010906-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, EIS QUE PEQUENA E RAZOÁVEL A VARIAÇÃO QUANDO COMPARADA À MÉDIA DE MERCADO, NÃO IMPLICANDO ABUSIVIDADE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. MANUTENÇÃO DO JURO PACTUADO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. LEGALIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PEDIDO INÓCUO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054118-3, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008143-3, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PEDIDO DA RÉ DE CONVERSÃO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA EM LIDE DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APELANTE QUE PRETENDE RECEBER O VALOR AUFERIDO PELO BANCO COM A VENDA DO AUTOMOTOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA NA CONTESTAÇÃO. LIMITAÇÕES DADAS PELO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DEBATE DESSE ASPECTO NO ÂMBITO DESTE FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA TANTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PROPOR CONTENDA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE NESSE ASPECTO. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. INAFASTABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO DIREITO DE LEVAR A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031242-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. 3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 3.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTO QUE AMPARAM A DECISÃO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA JURÍDICA. 3.3 INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. MÉRITO 4.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO IMPEDITIVAS DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM EXAME. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO I PARA PLANO MULTIFUTURO I. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. 4.2 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.3 DELIMITAÇÃO DOS EXPURGOS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 4.4 AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÍNDICES JÁ APLICADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. 4.5. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. 5. CONSECTÁRIOS. 5.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5.2. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067070-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA SUJEITA A EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Como sabido, a matéria relativa à legitimidade das partes é condição da ação, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação, devendo ser examinada de ofício pelo magistrado ou Tribunal, em conformidade com o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008 p. 1)" (STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO DO AUTOR. PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR TER CONSIDERADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058552-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AFORADAS PELOS HERDEIROS NO DECURSO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADAS DOAÇÕES INOFICIOSAS PROMOVIDAS PELO FALECIDO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE COM ELE ERA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. NULIDADES QUE ENVOLVERIAM A AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS E QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA FAMILIAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AMBAS AS AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. AI N. 2013.068001-1: RECURSO MANEJADO PELA RÉ EM FACE DE DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR ELA SUSCITADAS NA RESPOSTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO À NOTÍCIA DO MANEJO DO RECLAMO, RECONHECENDO A CONCRETIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À DEMANDA COLIMANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NO PERTINENTE AOS 2 (DOIS) IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DE SUAS CÔNJUGES, COM ELES CASADAS SEGUNDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESPÓLIO QUE, CONQUANTO LEGÍTIMO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA HERANÇA (ART. 12, IV, DO CPC), NÃO O É EXCLUSIVAMENTE NESTA SEARA. HERDEIROS QUE, ATÉ A PARTILHA, OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS E, POR ISSO, ESTÃO APTOS A ATUAR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM BENEFÍCIO DO ACERVO HEREDITÁRIO (ARTS. 1.791 E 1.314 DO CC). ATUAÇÃO DA REQUERIDA A ABALIZAR A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM, QUE DETERMINOU ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PROVIMENTO, ALIÁS, QUE NÃO ATINGE DIREITO PATRIMONIAL DA EMPRESA, NEM INDUZ EM PREJUÍZO A VIÚVA, TANTO MAIS PORQUE SE DESTINA UNICAMENTE A PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO. AI N. 2013.083653-9: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PRETENDIDO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE METADE DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS COM O IMOBILIÁRIO DEBATIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DE FRAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS ALUGUERES DOS 2 (DOIS) APARTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO DA VIÚVA QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A EXORBITÂNCIA DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, BEM ASSIM, POSSÍVEL INVIABILIDADE DE FUTURA SATISFAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL ÊXITO DA DEMANDA QUE PENDE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE CONFISSÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTRA TENDÊNCIA À DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O FALECIMENTO DO DE CUJUS E A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM O FUNDADO PERIGO NA DEMORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AI N. 2014.020725-0: RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR ELES MANEJADO, CONTRA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PREVIAMENTE AGRAVADA PELA VIÚVA (AI N. 2013.068001-1) QUE, INOBSTANTE HAJA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE A UM DOS PEDIDOS OBJETO DA LIDE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PERTINENTE À PRETENSÃO SOBEJANTE. EXTINÇÃO PARCIAL, POIS, DA AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DECISÃO DE INEGÁVEL CARÁTER INTERLOCUTÓRIO (ART. 162, § 2.º, DO CPC). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083653-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE MÃE E FILHO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES PELA APROPRIAÇÃO DOS VALORES NEGOCIADOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046747-9, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA PARTE SEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058589-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA PARTE SEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060774-2, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIMINAR. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DA RÉPLICA. PERIGO DE DANO INVOCADO. PREJUÍZO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. NECESSÁRIO CONVÍVIO ENTRE PAIS E FILHOS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS AO FILHO MENOR DOS LITIGANTES. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JUÍZO 'A QUO'. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Indubitavelmente, ao magistrado é dado o poder de postergar a análise de pedidos que impliquem em antecipação dos efeitos da tutela, se entender ele que no caso concreto faz-se indispensável a colheita de mais provas e de outros fatos para formar a sua convicção. No entanto, deve ele ponderar corretamente o tempo necessário para a produção de maiores informações sobre o caso, de modo a evitar prejuízos às partes envolvidas. Destarte, a postergação da análise do pedido liminar de regulamentação de visitas, peliteada pelo pai que não detém a guarda de filho menor, para depois da apresentação da contestação e da réplica, certamente causará prejuízos ao genitor e à própria criança, que por sua vez, necessita do acompanhamento e auxílio de ambos os pais para o seu desenvolvimento saudável, com a liminar impondo-se examinada em curto espaço de tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044529-0, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. PLEITO FUNDADO NO ART. 555, CC. DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL OPERADA ENTRE EMPREGADORA EM FACE DE EMPREGADO PELA ATENÇÃO, DEDICAÇÃO E CUIDADOS DISPENSADOS, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO AJUSTADO. CONDIÇÃO IMPOSTA AO TRABALHADOR PARA ABSTER-SE DE INGRESSAR EM JUÍZO VISANDO O RECONHECIMENTO DE QUALQUER DIREITO. DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO DONATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA. ALEGADA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FERE O DIREITO DE AÇÃO, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XXXV, CF). CLÁUSULA QUE NÃO VIGE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006683-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.062219-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.016176-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.065158-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.034643-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059570-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4 IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAI DECORRENTES. 5 VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. SÚMULA 371, DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor patrimonial (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6 RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DAS QUANTIDADES DE AÇÕES EMITIDAS. PERFEITAMENTE CABÍVEL A APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIDO. 7 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 9. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037721-0, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).