ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS - ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CURRICULARES REALIZADAS EM PERÍODO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO NÃO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DAS HORA EXTRAS - ADEQUAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO EM JANEIRO DE 2010 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo' (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação". (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral, inclusive com atividades curriculares externas, não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional. "Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 08.07.2014). Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044240-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA MÚTUO VERBAL SUPOSTAMENTE HAVIDO COM OS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES DA CONTA DO DEMANDANTE PARA A DA CORRÉ. TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE QUE O DOCUMENTO DEMONSTRARIA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O PAI E SOGRO DOS RÉUS. ELENCO PROBATÓRIO COM DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. TESTEMUNHOS EM RESPALDO ÀS PRETENSÕES TANTO DO AUTOR QUANTO DOS DEMANDADOS. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. "Colidente a prova por apontar dualidade de versões e não dispondo o Togado de instrumentos que lhe proporcione condições para aferir a verdade, prevalece a demonstração do réu, porque é responsabilidade do autor caracterizar o fato constitutivo do seu direito." (AC n. 50.846, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j em 13.08.1996). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089002-5, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE OCUPAVA O CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA DEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. LEIS MUNICIPAIS N. 4.049/93 E N. 7.676/08. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. "De acordo com a Lei n. 4.049/93, o servidores do Município de Florianópolis que optaram pela jornada de 40 horas semanais. em vez de cumprirem a carga horária normal de 30 horas, pelas 10 horas a mais têm direito a uma gratificação especial de 33,33% sobre a qual incide a gratificação especial instituída pela Lei Municipal n. 4.222/93, sem que isso importe em ofensa à vedação do efeito cascata previsto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, já que a gratificação de jornada tem a natureza jurídica de complementação do vencimento em razão do trabalho, por opção, em horário semanal superior à jornada normal." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.052116-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.11.2010). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.871/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098063-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 462, CPC. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo incontroversa a propriedade, a transferência deve ser executada em nome do real proprietário. Todavia, uma vez que o veículo foi apreendido por autoridade policial e essa apreendeu também o Documento único de Transferência - DUT, na via administrativa, torna-se impossível a transferência. Contudo, como o direito não pode ser limitado pela burocracia, faz-se necessária a intervenção do magistrado providência que encontra fundamento no art. 462, do Código de Processo Civil, para fazer com que a ordem seja cumprida mesmo que de forma diversa resguardando o direito dos indivíduos. Arguição de ilegitimidade passiva em agravo de instrumento é inoportuna quando a matéria há de ser analisada ainda pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074397-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SORVETE USADA. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE "DANOS EMERGENTES". ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS VALORES COMPROVADOS. "LUCROS CESSANTES". FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS. PEDIDO AFASTADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Compete ao fornecedor fazer prova da ocorrência de fato impeditivo ou modificativo do consumidor (CPC, art. 333, II), cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de fato que se enquadre entre as excludentes de responsabilidade de que cuidam o art. 393 do Código Civil e o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa interpretação da garantia decorre dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima. A exceção do "fator externo" há de ser avaliada à luz desses princípios, levando-se em consideração, outrossim, o direito à "informação adequada e clara" (CDC, art. 6º, III)". (Ap. Cív. n. 2007.040656-4, desta relatoria, j. 3.7.2014). "Os danos materiais devidamente comprovados, em face do ilícito perpetrado, devem ser ressarcidos por aquele que o praticou" (Ap. Cív. n. 2010.076843-3, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 9.6.2014). "Os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada". (Ap. Cív. n. 2007.026592-0, desta relatoria, j. 16.6.2014). "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (Ap. Cív. n. 2012.085124-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060583-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA INATIVIDADE COM VALORES INTEGRAIS. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.071622-1, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031533-8, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A cobrança previdenciária de servidores públicos estaduais por intermédio de alíquotas progressivas, na forma preconizada pela Lei Complementar Estadual n. 129, de 7.11.1994, ofende o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal'. (TJSC, AC n. 2006.043944-3, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, j. 3/6/2008)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.068655-0, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.2011). "Convém esclarecer que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 266/04 (maio de 2004), a contribuição previdenciária passou a ser exigida na alíquota única de 11% (vide, por exemplo, a folha de pagamento de fl. 68). No mês de abril de 2004, portanto, até quando vigente a Lei Complementar n. 129/94, a contribuição previdenciária era exigida dos servidores públicos estaduais sob alíquotas progressivas, revelando-se este como o marco final da repetição de indébito." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.006568-4, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011185-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS. LAPSO QUINQUENAL. DIES A QUO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO INADEQUADA. - O prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas não tem seu termo inicial na data de pactuação da avença, mas, sim, quando vencida e não cumprida a obrigação, momento de convergência existencial fática e jurídica do pressuposto de exigibilidade consubstanciado no inadimplemento, à luz da teoria da actio nata. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, desconstituída a sentença que, pela pronúncia da prescrição ou da decadência, extingue o feito, com resolução de mérito, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide. (3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade é defesa atípica fulcrada no contraditório e na ampla defesa, em homenagem maior ao devido processo legal, veiculada em simples petição atemporal que não se confunde com a defesa, sendo apta a discutir na demanda executiva questões atinentes à admissibilidade do procedimento executivo e temáticas lastreadas em prova documental pré-constituída. (4) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BOLETOS E FATURAS. ATIPICIDADE. CONTRATO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O título executivo é documento indispensável à propositura da ação e ao desenvolvimento válido e regular do processo executivo, ensejando a sua ausência o indeferimento da petição inicial ou, se em momento posterior à triangularização processual, a extinção do feito, sem resolução de mérito. - As faturas e os boletos bancários, porquanto não previstos no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, e os contratos particulares, ainda que firmados por duas testemunhas, quando desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, apesar de poderem servir como prova escrita para uma ação cognitiva própria, não tem força executiva para lastrear um pleito executório. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REPISAMENTO DESNECESSÁRIO. - Se a apreciação do recurso, apesar de promover arremates na sentença, não enseja, ao cabo, modificação da sucumbência, desnecessário é o repisamento dos termos em que distribuídos os ônus sucumbenciais, restando, portanto, presumidamente imaculados, nos termos do decisório singular. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056365-3, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015911-7, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 8. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à parte que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063807-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) MÉRITO. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. - "Ex-participante de plano de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes." (AgRg no REsp 937.951/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). (4) MULTA. ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. - "A multa somente é devida quando, após a apuração do valor a ser pago e intimado o procurador da parte devedora para cumprir a obrigação de pagar, ocorrer a inércia. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066325-3, da Capital, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 14-02-2013). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002622-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078978-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO QUE, EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO JUDICIAL, INTIMOU O DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE OCORRE DE PLENO DIREITO, INDEPENDEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 1.102-C DO CPC. MANIFESTAÇÃO CONTESTADA DESTITUÍDA DE CARGA DECISÓRIA E, POR CONSEGUINTE, NÃO PASSÍVEL DE SER DESAFIADA POR RECURSO, MORMENTE POR SIMPLES PETIÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE, POR TRATAR DE QUESTÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. "A discussão do crédito faz-se nos embargos ao mandado e, opostos estes ou não, pelo fenômeno da preclusão resta fechada qualquer possibilidade de tornar a ela pela via de alguma oposição à execução forçada, que é manifestamente inadequada" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. v. 3, p. 800). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050560-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICO COMUM ÀS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040056-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065039-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal a parte autora que se insurge contra o prazo para cumprimento de tutela antecipada já cumprida. DORES NA REGIÃO LOMBAR COM IRRADIAÇÃO AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO RÉU EM PARTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047385-9, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057641-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. REPASSE PARCIAL PELO PODER EXECUTIVO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 168 DA CF. PRECEDENTES. "1. A Câmara de Vereadores tem direito líquido e certo de exigir do Executivo municipal o repasse tempestivo e integral do duodécimo mensal (art. 168 da CF), segundo a base de cálculo do art. 29-A da CF. "2. A ordem para o repasse de diferenças representa mera consequência do ato ilegal, não incorrendo na vedação da Súmula 271 do STF (ACMS n. 2007.008612-8, Des. Newton Janke)" (RN em MS n. 2012.017572-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-7-2012). MONTANTE APURADO. PENHORA BACEN JUD. EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAUDE. FINALIDADE ESPECÍFICA. "A verba destinada ao Poder Legislativo Municipal será calculada com base na receita do exercício fiscal anterior, excluídos da totalidade os montantes repassados ao Fundef, Pronaf e Saúde" (ACMS n. 2010.024867-0, de Braço do Norte, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-3-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092122-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2009. EFICÁCIA PLENA. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA MUNICIPAL CONCESSIVO. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que "As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei", prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional [...]" (AC n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056833-0, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DEVIDA E INADIMPLIDA (NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DÉBITO POSTERIOR CONSIDERADO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014177-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).