APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VERBERADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059780-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - COBRANÇA DE FATURA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES - REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. In casu, verifica-se ter o autor deduzido pretensão de receber indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de restrição creditícia, embora jamais tenha mantido qualquer relação jurídica com o banco réu - não é correntista e nunca firmou contrato de cartão de crédito -, o que não foi contraditado pela instituição financeira que, no prazo de resposta, manteve-se inerte, configurando-se, pois, sua revelia. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente da ausência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré - em outras palavras, inexistência do vínculo jurídico do qual decorreu o abalo moral -, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028347-7, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 4. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059326-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO COM DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO INVENTÁRIO ATÉ QUE RECONHECIDA JUDICIALMENTE SUA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pode o autor da herança, ausente herdeiros necessários e ou cônjuge/companheiro (art. 1.789 do Código Civil), dispor por testamento integralidade dos seus bens a quem lhe provier. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (AC n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2.10.2008). Não cabe ao companheiro, apenas com indícios de união estável se intitular como tal e exigir sua nomeação como inventariante a rigor do art. 990, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074503-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. RECORRIDO QUE OBTEVE O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA DE CUNHO REMUNERATÓRIO, QUE SURTE REFLEXO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DOS MONTANTES PAGOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA RÉ, APLICANDO O LIMITE-TETO PREVISTO NO ART. 21, §3º, DO REGULAMENTO. LIMITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10%. QUANTIA QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015481-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051721-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - TESE RECURSAL FULCRADA APENAS NA MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido de título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084505-7, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO, CONTUDO, DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS DE PROTOCOLO UNIFICADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS REQUERIDOS SUPOSTAMENTE NÃO OBSERVADO. IRRELEVÂNCIA. ÚLTIMA TRANSMISSÃO OPERADA EM 1994. PRAZO DE EXERCÍCIO DA PRELAÇÃO JÁ ESCOADO. PRERROGATIVA DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SEQUELA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE, ABSOLUTA OU RELATIVA, DA TRANSFERÊNCIA. ORDEM DE DIVISÃO MANTIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085503-5, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONFORME SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA SE DARIA SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO, E NÃO DESDE O INÍCIO DO CONSÓRCIO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA À CONSORCIADA. PROPOSTA DE ADESÃO E REGULAMENTO QUE A ACOMPANHA, QUE LEVARAM A CONSORCIADA A ACREDITAR QUE ADQUIRIA O SEGURO DE VIDA SIMULTANEAMENTE COM O CONSÓRCIO, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO MENSAL. EXISTÊNCIA DO VOCÁBULO "APÓS" AO LADO DO PERCENTUAL DO SEGURO DE VIDA QUE NADA ESCLARECE. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, CDC), DEVENDO SER DESTACADAS AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 4º, CDC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MONTANTE, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032867-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO PELO APELANTE A TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO BEM POR ESTA AO APELADO, AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. INOPONIBILIDADE AO RECORRIDO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE, ADEMAIS, TRANSFERIDA COM A TRADIÇÃO. DIREITO DE DISPOR DO BEM TAMBÉM REPASSADO AO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FACE DO TERCEIRO. AVENÇA HÍGIDA E EFICAZ. DEVER DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COISA AO REQUERENTE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001461-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. ASTREINTES. VIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRACAUTELA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055467-8, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA AGRAVANTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. IMPERIOSA ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro" (TJSC, Conflito deCompetência n. 2009.075493-5, de Brusque. Relator: Des. Fernando Carioni. Data: 19/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058407-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Contrato de participação e respectiva radiografia juntados pela autora. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recurso da demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046317-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM DE CASAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TEMPO DE FILMAGEM E NÚMERO DE FOTOS INFERIOR AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FOTOS REALIZADAS EM NÚMERO SUPERIOR AO CONTRATADO - FILMAGEM NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), tal ônus processual acarreta a obrigação de trazerem aos autos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de improcedência da exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062698-3, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PARA CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO SALDADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. As ações de cobrança de parcelas relativas à previdência privada prescrevem em cinco anos, mas por se estar diante de prestações de trato sucessivo, a prescrição não abarca o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 6 DO REGULAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL DE ASSISTIDO QUE NÃO OPTOU POR TAL BENEFÍCIO. Embora o regulamento inicial tenha constado a possibilidade de exigir-se dos assistidos a cobrança de contribuição, a versão que regulou a concessão de seu benefício não reproduziu tal exigibilidade, de modo que qualquer desconto realizado, com exceção dos custos administrativos, mostra-se indevido e ilegal, se não houve opção do assistido pelo benefício. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DA ASSISTIDA. PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 7 DO REGULAMENTO. COBRANÇA DEVIDA E LEGAL. Por ser a previdência privada custeada pelas contribuições dos patrocinadores, participantes e assistidos, não se mostra ilegal ou indevida a exigência de contribuição dos assistidos para o custeio de pensão por morte quando prevista no regulamento do plano. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARCELA DE LITIGANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045967-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATÁRIO QUE, COM O EMPREGO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, LOCA AUTOMÓVEL E O FURTA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA LOCADORA EM DESCUMPRIMENTO A NORMAS CONTRATUAIS DE ADESÃO AO SISTEMA VISANET. RETENÇÃO DO PAGAMENTO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO POR VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A AMPARAR A PRETENSÃO. Representa exercício regular de direito o cancelamento de repasse por operadora de cartão de crédito efetuado em atenção à norma contratual. O risco de furto ou destruição do veículo é inerente à atividade de locação de veículos. Compete ao locador munir-se de garantias que reduzam os seus riscos, como a reunião de dados sobre a pessoa do locatário, a exigência de garantia ou a contratação de seguro. Responde a administradora do cartão pelo estelionato perpetrado com uso do cartão de crédito clonado, mas não pelo furto da coisa locada com emprego do ardil, que é crime posterior e não diretamente relacionado com a clonagem do cartão, sendo a reparação civil do segundo crime de responsabilidade exclusiva do autor do delito. Não há cogitar de responsabilidade civil com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil se não demonstrado pela parte autora o nexo causal entre o alegado dano e a conduta imputada à ré (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015199-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO TOTAL DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). VERBA REPARATÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (2004), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041773-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO PAI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL OU DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO PELA GUARDIÃ LEGAL DO INFANTE. SUPREMACIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTAR ELA EXPOSTA A SITUAÇÃO DE RISCO OU EM AMBIENTE SEM ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em ações que visem a modificação da guarda de menor, deve-se considerar, precipuamente, o seu interesse, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzí-lo a um futuro promissor e equilibrado. 2 No direito de família, notadamente quando se trata do interesses de menores, o tempo do processo, é completamente diferente do tempo das partes. A responsabilidade do julgador, numa causa como essa, é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida, e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica na causação de um trauma profundo, que se refletirá em toda a sua vida adulta. 3 Em direito de família, toda mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Em particular, retirar o menor do convívio com a mãe, com quem ele sempre esteve desde o nascimento, é medida que só pode ser adotada em casos extremos e após a realização do necessário estudo social, sendo recomendável evitar-se sucessivas modificações de sua guarda, exceto quando demonstrada a incidência de fortes elementos de estar o menor exposto a uma situação de risco, situação essa não verificada no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036551-4, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE LUCENTIS. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA DE FORMA EXSUDATIVA. RISCO DE PIORA PROGRESSIVA DA VISÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 É cediço, na doutrina e na jurisprudência pátrias que, de regra, o mero descumprimento contratual, não gera para aquele que teve indeferida a cobertura securitária para o tratamento de moléstia ocular que o aflige, direito à percepção de indenização por danos morais. 2 Acometido o usuário de plano de saúde de gravíssimo problema ocular, com o risco de perda de visão, a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, reflete inegavelmente uma situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que, traduzíveis por danos morais, geram o direito à respectiva paga indenizatória. 3 No arbitramento do valor reparatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação, a observância à capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049029-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS ENDEREÇADOS SOMENTE À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ABALROADOR. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PLEITO VESTIBULAR PARCIALMENTE PROVIDO. I - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NAQUELA ESFERA. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. 1 O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, posto que adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que implica na possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Destarte, há autonomia da ação civil em relação à ação penal, com a absolvição no juízo criminal não excluindo automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. 2 Em decorrência, ainda que tenha sido o condutor do veículo atropelante absolvido na esfera criminal, tendo a absolvição sido determinada pela ausência de provas acerca do aspecto culpa, a análise da dinâmica do acidente não está prejudicada no juízo cível. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADOR. VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO RETOMAR O MOVIMENTO, ATROPELA PEDESTRE A SUA FRENTE. AFRONTA AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO NO TRÂNSITO E CAUTELA COM OS VEÍCULOS MENORES, CICLISTAS E PEDESTRES. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO OFICIAL QUE TRAZ O SINISTRO RELATADO PELO MOTORISTA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 É previsto na legislação específica o dever de manutenção da atenção no trânsito como forma de prevenção da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos de menor porte, e de todos os pedestres, nos termos da inteligência do art. 29 da Codificação Brasileira de Trânsito. III - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELA MINORAÇÃO, RECURSOS PELA REQUERIDA E PELA LITISDENUNCIADA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE, PORQUANTO AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO PARA O EVENTO MORTE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a majoração do importe alcançado na sentença. IV - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme intelecção do texto sumular n.º 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. V - ABATIMENTO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS AUTORES. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. De conformidade com a dicção do enunciado n.º 246, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do quantum indenizatório fixado em razão do acidente de trânsito impõe-se abatido o valor correspondente ao seguro obrigatório. Entretanto, não comprovado o recebimento de tal verba pelo postulante, a compensação resulta inviabilizada. VI - PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS E 6 MESES. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO. IBGE. 1 Razoável evidencia-se a fixação do termo final do pensionamento mensal com base na expectativa média de vida do brasileiro e que, segundo divulgado pelo IBGE, alcança hoje a idade de 74 (setenta e quatro) anos e 6 (seis) meses. 2 A base de cálculo da pensão, na hipótese de óbito decorrente de acidente de trânsito, quando ausente comprovação dos rendimentos mensais auferidos pela vítima fatal, há que corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, porque, em se tratando de familia de baixa renda, tem-se entendido viável a quantificação da pensão sobre o mínimo. VII - CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora, estes devidos a contar da data da citação inicial. VIII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS A EMPRESA REQUERIDA A GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece de interesse recursal a seguradora denunciada à lide que pretende obter resposta do Tribunal acerca da constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, quando tal obrigação não foi estendida à ela, vinculando apenas a denunciante. IX - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DICÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhida a maioria dos pedidos formulados na incial, incide na espécie a regra descrita no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, respondendo as acionadas pela integralidade das verbas sucumbenciais. De outro lado, o fato de a quantia arbitrada a título de danos morais ter sido inferior à requerida na inicial, não acarreta na configuração da reciprocidade sucumbencial, à vista do entendimento averbado na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044741-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).