APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CÉDULA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÕES POSTERIORES. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043508-6, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2013.055621-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.020378-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO RECONHECER EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, E SUSPENDE EFEITOS DE DESPACHO INICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSATISFAÇÃO INACOLHIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO RECONHECIDA. DEMANDAS QUE GUARDAM RELAÇÃO ESTREITA. COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO À NORMA EMANADA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir." (Art. 103 do CPC) TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ARBITRAL. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MAS SUSPENDEU EFEITOS DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, RESERVANDO AO JUÍZO DECLINADO EXERCER A ANÁLISE DA AÇÃO E IMPUGNAÇÃO. RAZÕES NÃO CONHECIDAS. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 62, v. 3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010823-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA CITADA ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.382/2006 QUE DETERMINA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. PENHORA E RESPECTIVA INTIMAÇÃO REALIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LEI ANTERIOR (N.º 8.953/1994) QUE ESTABELECIA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EMBARGAR, COM TERMO INICIAL DA JUNTADA DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. EXEGESE DO ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINZENAL DA LEI NOVA, CONTUDO, CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao executado citado antes da vigência da Lei 11.382/2006, cuja penhora tenha se realizado após esse marco e que não foi intimado especificamente para embargar a execução, deva-se preservar a regra intermediária de contar-se o prazo para oposição de embargos a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (critério da Lei 8.952/1994), mantido o lapso temporal de 15 dias conforme preconizado na nova redação do art. 738, caput, do CPC. "O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias." (...) (Recurso Especial n. 1.124.979/RO, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 3/5/2011).(Apelação Cível n. 2012.011568-3, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036479-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 321 E 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PLANO DE ASSOCIADO. OFERTA DE FILIAÇÃO A OUTRO PLANO DE SAÚDE, DENOMINADO PLANO SAÚDE FAMÍLIA. ADESÃO PELO AUTOR. PRETENSÃO, PORÉM, DE REINTEGRAÇÃO NO PLANO ASSOCIADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, INCLUSIVE COM IGUAL CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DE OPTAR EM PERMANECER NO PLANO PRIMITIVO. RESOLUÇÃO CONSU N. 20/1999. DIREITO À MANUTENÇÃO, NAS CONDIÇÕES E PELO PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 30, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 9.656/1998, ISTO É, DEVER DO DEMANDANTE DE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE (PARCELA PATRONAL). SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 30 da Lei 9.656/98, garante ao funcionário que contribui para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, ao se desligar da empresa 'por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral', e opte pela manutenção do convênio 'no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual', nos termos do § 6º da Resolução 20/99 do CONSU. (TJSC, Desembargador Carlos Adilson Silva)" (Apelação Cível n. 2008.073819-6, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018474-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL POSTULADA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELO AUTOR. TESE AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015254-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHOS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. Impende salientar que, a teor do disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. CONSECTÁRIOS DA MORA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028380-3, de Anchieta, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível - ação de cobrança - administrativo - Servidora Pública Municipal - Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio) - Possibilidade - redução remuneratória não demonstrada - inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Terço de férias - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido" (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088301-9, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível - ação de cobrança - administrativo - Servidora Pública Municipal - Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio) - Possibilidade - redução remuneratória não demonstrada - inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Terço de férias - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido" (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091321-9, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTADA A JURISDIÇÃO TRABALHISTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR ELE PERCEBIDO. RECÁLCULO DEVIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DO CÁLCULO. VALORES DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (E NÃO OS CONVENCIONADOS POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO TETO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EX LEGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos, em sentença homologatória trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício" (Apelação Cível n. 2010.077199-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 4-2-2014). APELO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077554-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMANDA SUBJACENTE QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. "(...) Versando o recurso sobre questão afeta à ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071991-4, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-08-2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.012219-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, PROLATADAS NO ÂMBITO DO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTUDO, PUBLICADAS NA MESMA DATA, COM PRAZO DE RECURSO COMUM. POSSIBILIDADE DE ATAQUE POR MEIO DE ÚNICA INSURGÊNCIA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. [...]." (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2013.067103-6, da Capital, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 30.01.14). "Nada obstante a jurisprudencia pátria que se encaminhava para reconhecer a aplicação do princípio da unirrecorribilidade na mão inversa, o Superior Tribunal de Justiça, por entender que não há dispositivo legal que vede tal comportamento, entendeu que é possível impugnar duas decisões distintas por meio de um único recurso. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2012.034658-7, de Araranguá, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13.12.12). 1 - DECISÃO QUE ADMITIU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES (ART. 475-B, § 2º, DO CPC), ESTES COM BASE EM DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO COM FUNDAMENTO EM 61 (SESSENTA E UM) CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPRESENTADOS POR RADIOGRAFIA. CREDORES QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERERAM A APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA DE 68 (SESSENTA E OITO) OUTROS CONTRATOS NÃO INFORMADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. JUNTADA, COMO PROVA, DE CÓPIA DOS AJUSTES. DECISÕES CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONTEMPLARAM REFERIDAS AVENÇAS, PORQUE SEQUER DELAS FOI DADO CONHECIMENTO AO JUÍZO. PARTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TINHA PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS DETALHES DE CADA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, DO NÚMERO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS ADQUIRIDOS E SOBRE OS QUAIS PRETENDIA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, DEIXOU DE SUBMETÊ-LOS AO JUÍZO PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA NESSE ASPECTO. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE SOMENTE COM BASE NOS 61 (SESSENTA E UM) CONTRATOS ABRANGIDOS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO A 20 (VINTE) DESSES AJUSTES, UMA VEZ QUE OS DADOS E DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SÃO SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DA CONTA (TABELAS NS. I E II). POR OUTRO LADO, A SANÇÃO PROCESSUAL DE ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DEVE SER MANTIDA QUANTO AOS 41 (QUARENTA E UM) CONTRATOS REMANESCENTES, UMA VEZ QUE OS DADOS PRESENTES NOS EXTRATOS CONTRATUAIS SÃO INVEROSSÍMEIS (TABELA III) E, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A A INÉRCIA IMPLICARIA NA PRESUNÇÃO PREFALADA, NÃO HOUVE A OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO. 2 - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PRETENDIDO PARA COBRANÇA SUPERIOR A OITO MILHÕES DE REAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE RECLAMA A EXORBITÂNCIA DA CIFRA. APARENTE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE, NA FORMA AUTORIZADA PELA DECISÃO AGRAVADA, REPRESENTARIA CONDENAÇÃO DE R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL) REAIS POR CONTRATO. VALORES QUE EXCEDEM EM MUITO OS HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC. EXECUÇÃO QUE, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, DEVE PROSSEGUIR PELO VALOR PRETENDIDO PELOS CONSUMIDORES, TODAVIA, A PENHORA DEVE TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO TÉCNICO DO JUÍZO (ART. 475-B, § 4º, DO CPC). DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060237-8, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FINALIDADE E INEXIBILIDADE DO AJUSTE. RECONHECIMENTO, EM DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. CONCLUSÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS VERSADAS NO APELO. ANÁLISE IMPOSITIVA. REVISÃO DOS ENCARGOS PERPETRADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O DECRETO-LEI N. 413/69. COBRANÇA DO ENCARGO VIABILIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, UNICAMENTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, ESTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO N. V DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES QUE SAÍRAM VENCEDORAS E VENCIDAS EM PARTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE SUCUMBIRAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.009583-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032537-6, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. A prescrição feita por um único profissional da medicina, que esteve com o paciente, acompanhou os exames, e diagnosticou a doença, comprova sim sua real necessidade. Estudos científicos, embora válidos, não analisam e nem examinam as pessoas em cada caso concreto, não podendo servir de base para indicação ou contra-indicação de medicamentos, desconsiderando a receita médica prescrita, haja vista a variedade de reações que cada ser humano pode apresentar ao longo do tratamento. Não há que se falar em tratamento médico e prescrição ineficaz, pelo fato do medicamento em questão não estar inserido dentro daqueles padronizados por um Protocolo Clínico. 3. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034467-5, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE ANÁLISE FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001174-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA EMPREGADORA DOS REQUERENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. PREFACIAL DE PRECRIÇÃO ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2000. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO A ESTE DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DAS ASSINATURAS DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045526-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO ATIVO. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMOS INICIAIS. MOMENTO EM QUE FOI CORRIGIDO A MENOR O SALDO DE POUPANÇA DO AUTOR E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033907-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESCRIÇÃO). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048810-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047815-8, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).