APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. RECURSO DA FINANCEIRA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DO EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO no PRESENTE JULGAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048917-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS/INDENIZADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048954-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA CREDORA A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. DEVER DA RECORRENTE DE REPASSAR OS DIVIDENDOS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO RECONHECIDO À CREDORA DE SER INDENIZADA PELA DIFERENÇA DE AÇÕES. PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA QUE SÃO DEVIDAS POR FORÇA EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES EVENTUALMENTE ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO QUANTUM APRESENTADO PELA DEMANDANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041072-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. RITO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SEU ENTÃO GERENTE FINANCEIRO PARA SALDAR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ROBORADA POR TESTEMUNHOS, SOBRE O MÚTUO CONCRETIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS DE TODOS OS DOCUMENTOS E FATOS SUSCITADOS PELO DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. JUNTADA DE CÓPIA DE CONSULTA AO SPC/SERASA. AVENTADO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO CARÁTER CONFIDENCIAL DOS DADOS LÁ INSERTOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Se os réus deixam de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, que logra firmar sua pretensão, impende que se reconheça a procedência do pleito inicial. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pela Corte, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035181-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - MORTE DO MOTOCICLISTA FILHO DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DOS RÉUS - 1.1 CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO ÔNIBUS DOS RÉUS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS - FILHO TRABALHADOR - AUXÍLIO PRESUMIDO NAS DESPESAS DO LAR - PENSIONAMENTO MANTIDO - 1.3 REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - VALOR INADEQUADO PARA O CASO - PLEITO AFASTADO - 1.4 JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - QUANTUM DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1.1 Age com culpa grave motorista que, em cruzamento não sinalizado, desrespeita regra de preferência, invadindo via de maior fluxo e dando causa ao acidente. 1.2 Em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento. 1.3 e 2 O falecimento de filho dos autores em acidente automobilístico provocado pelo réu, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.4 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089821-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029105-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039534-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA COM A REQUERIDA. CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA E AO REEMBOLSO COM O CUSTO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA QUE NÃO GERA DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES EM QUESTÃO. Uma vez demonstrado que a rescisão unilateral do contrato de distribuição comercial encontra-se escorada em exercício regular de direito reconhecido - por exemplo, no caso de inadimplemento de uma das partes - e, desde que tenha sido devidamente precedida de notificação à parte contrária, o rompimento do vínculo contratual não gera a obrigação de indenizar. (TJSC, AC n. 2006.037181-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-2-2011). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078028-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E VII, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 295 E 490, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DOLO PROCESSUAL (ART. 485, III, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE VENCEDORA A RESPEITO DO CHEQUE PROTESTADO PELA EMPRESA ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO, POR VIAS TRANSVERSAS, DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. 3. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO APRESENTOU SUAS RAZÕES DE DEFESA NOS AUTOS PRINCIPAIS, JUNTANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO NESTA ACTIO, PORQUE IGNORAVA A EXISTÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE REVEL NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII, DO ARTIGO SUPRACITADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 295 e 490, I, do Código de Processo Civil permitem que o relator indefira a petição inicial da rescisória quando ausentes os requisitos exigidos em lei, quais sejam: a) trânsito em julgado da decisão rescindenda; b) configuração de pelo menos uma das hipóteses dispostas no art. 485 da Legislação Processual Civil; e c) o depósito exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. Ademais, "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito." (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 176). "O dolo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil diz respeito ao emprego de meios ardilosos com o escopo de dificultar a atuação da parte contrária ou tentar distanciar o juiz da verdade dos fatos, donde resulta a violação do dever de lealdade processual. Assim, não há que se falar ardil se a ré, em sintonia com a Lei Maior, faz apenas uso legítimo do seu direito de ampla defesa". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2007.023771-8, de Itajaí, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 24-9-2007). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2011.078710-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-12-2013). "Para que se admita a ação rescisória fundada no art. 485, VII, do CPC, o documento novo deve referir-se a fatos controvertidos no processo originário. Se o fato não foi alegado nem objeto de controvérsia no processo, não cabe a rescisória. Ora, se é preciso, para o cabimento da rescisória fundada em documento novo, que o fato tenha sido alegado no processo originário, resulta curial que ao revel - o qual, justamente por ser revel, não alegou qualquer fato - não se franqueia a possibilidade de valer-se da ação rescisória, com fulcro no art. 485, VII, do CPC. Não se nega que o revel possa intentar ação rescisória; a ele é conferida essa possibilidade. O que se revela impossível é que sua rescisória tenha fundamento no art. 485, VII, do CPC, na exata medida em que o documento novo deve dizer respeito a fato alegado e o revel, por razões óbvias, não alegou qualquer fato no processo originário." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v.3. 09. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 417). (Grifo acrescido). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.010569-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DA PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR MÉDICO-LEGAL DO IGP. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. DEMANDADO QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMPUTANDO IRREGULARIDADES NO ÓRGÃO E EM CONDUTAS PERPETRADAS PELA AUTORA, E REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANIFESTO ABUSO E INTENÇÃO DE LESAR. DENÚNCIAS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE BEM ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NO PATAMAR DE 20%. ADVOGADO QUE ATUOU COM PRESTEZA, PARTICIPANDO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AVIANDO, INCLUSIVE, RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA PRIMITIVA SENTENÇA EXTINTIVA, OBTENDO ÊXITO PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA. . MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015154-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A ação monitória objetivando a cobrança de cheque integra o rol de competência especializada das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, de acordo com Ato Regimental n. 41/2000 modificado pelo Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, AC n. 2003.004580-5, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 17-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066911-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA ANTES DA MORTE DO SEGURADO. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A morte do segurado não acarreta a perda do objeto com relação à indenização securitária por invalidez, mormente porque quando ocorreu do óbito do segurado, já havia nascido o direito à indenização por invalidez permanente" (Apelação Cível Nº 70032045650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013). MONTANTE QUE PERTENCIA AO DE CUJUS E NÃO À RECORRENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE PARA O EVENTO MORTE. VALOR QUE INTEGRA A HERANÇA, DIFERENTEMENTE DO SEGURO ENVOLVENDO O RISCO MORTE. EXEGESE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. "O valor do capital segurado era devido ao contratante e não à beneficiária, uma vez que a cobertura em exame garante ao próprio segurado o recebimento de indenização para o caso de implementação do evento invalidante previsto contratualmente. (...) Dessa forma, como ocorreu o falecimento do segurado antes do pagamento da indenização, este deverá reverter em favor do espólio, observada a regra do direito sucessório" (Apelação Cível Nº 70041677675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE ACORDO COM O ART. 43 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024964-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À MUTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043711-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO VISÍVEL, APARENTE E UTILIZADA POR LONGO PERÍODO. ATERROS E DEMARCAÇÕES EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CHAMADA "SERVIDÃO DE PASSAGEM POR FATO HUMANO". PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula 415 do STF). "O uso prolongado e não contestado de passagem, por longos anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho" (Apelação Cível Nº 70039266424, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 04/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018667-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC E 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). Além do mais,"Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede - e é até mesmo salutar do ponto de vista processual - o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. (REsp 801374 / RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 06.04.2006)". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044910-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES POR EQUIDADE. VALOR QUE É MUITO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO ARBITRAMENTO. QUANTIA IRRISÓRIA, QUE NÃO REMUNERA COM DIGNIDADE O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Na cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, o ônus da sucumbência será distribuído em proporção, feita a compensação dos honorários advocatícios. 7. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047515-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CDC. INCIDÊNCIA AO CASO VERTENTE. STJ, SÚMULA N. 321. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE DEMANDAR. NULIDADE DA TRANSAÇÃO NESTE TOCANTE. CDC, ART. 51, IV. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO, NO PONTO. MÉRITO. DIREITO DO FILIADO DE OBTER A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. STJ, SÚMULA N. 289. ALEGAÇÃO DE SEREM OUTROS OS ÍNDICES CONTRATUALMENTE ELEITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CPC, ART. 333, II. REFLEXOS DIRETOS DA DECISÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE EVIDENCIADOS. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O SALDO DE CONTA TOTAL. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO FIRMADO PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEITOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073805-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. 2. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 4. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 4.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. 4.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4.4. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4.5. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4.6. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 4.8. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 4.9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.10. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 4.11. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 4.12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 4.13. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4.14. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076390-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO). RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AS PARTES A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023853-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. PARTILHA QUE ESTIPULOU A CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS E A PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE ESTES, COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA MEEIRA. O usufruto em si considerado é um direito real e, por se extinguir com a morte do usufrutuário, é sempre inalienável, tirante a hipótese de alienação ao nu proprietário, quando, então, ela passa a ter a propriedade plena; no entanto, o exercício do usufruto pode ser cedido a terceiros. DIVISÃO QUE NÃO OBSERVOU DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. LIMITAÇÃO DO USUFRUTO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO CEDIDA. Caso convalidada a cessão de meação, a partilha da maneira como inicialmente pretendida pelas partes não resguardava o melhor interesse dos menores porque a quota parte do imóvel a que teriam direito não estaria desembaraçada. Necessária a limitação do usufruto vitalício à metade do imóvel relativa à meação cedida, na medida em que a usufrutuária será a viúva. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039621-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).