REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030156-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO SEGUNDO ESTUDO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL QUE NÃO REVELOU NENHUM FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SEPARAÇÃO DO CASAL OCORRIDA EM 2004. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS NO ANO 2005. GUARDA DAS FILHAS DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA COM DIREITO DE VISITAS E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO AUTOR. FILHA MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O PAI E A MADRASTA. ESTUDO SOCIAL QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE PERMANENTES CONFLITOS NA RESIDÊNCIA MATERNA. DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE A ADOLESCENTE E O PADRASTO. ADOLESCENTE QUE COMPLETARÁ 14 ANOS E MANIFESTOU O DESEJO DE CONTINUAR RESIDINDO NO LAR PATERNO. CONSTATAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL QUE A CASA DO AUTOR OFERECE UM AMBIENTE ESTRUTURADO E QUE TRAZ SEGURANÇA E CONFORTO À MENOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTÁ EXERCENDO PLENAMENTE O SEU DEVER DE GUARDIÃO. VONTADE DA MENOR EM CONTINUAR A RESIDIR COM O PAI MANIFESTADA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA ADOLESCENTE. DECISÃO ACERTADA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA APELANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIDA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE COSTUREIRA EM REGIÃO HABITADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020372-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL CONSUBSTANCIADO NA DATA DO RESGATE (26.04.1999). DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 31.05.2007. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O grupo de Câmaras de Direito Civil firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045906-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE ALEGA A VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO ILIDE A DÚVIDA A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA, NESTE TOCANTE, QUE COMPETE À PARTE REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 333, II E 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE QUE COMPROU O BEM OU ATÉ MESMO DE PEDIDO DE UMA DAS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A QUEM DE DIREITO. LEGITIMIDADE NESTE MOMENTO NÃO DERRUÍDA. DE OUTRO NORTE, EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDARÁ OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. O registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo, só elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. Nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053757-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036029-8, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR SEUS CLIENTES, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071390-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.025734-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.066301-6, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À PADRONIZAÇÃO. TERAPIA ALTERNATIVA. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E CONTRACAUTELA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032612-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C ALIMENTOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA AUTORA (1) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES PROPOSTOS. - Não desborda do postulado sentença que, não obstante em menor âmbito (meação sobre um terço do imóvel, em vez de metade), acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na incial. (2) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO DO DISPOSITIVO NO ASPECTO. DESIMPORTÂNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. PARTES CONCORDES. - O reconhecimento e a dissolução da união estável, ainda que não conste do dispositivo da sentença, são decorrência lógica dos demais pedidos formulados em ações do gênero, sobretudo quando as partes manifestam concordância sobre os termos inicial e final da união. Explicitamente, pronuncia-se o lapso temporal do enlace. PONTO COMUM AOS RECURSOS (3) PARTILHA. CASA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. CUSTEIO DA OBRA PELO MESMO. PARTES RESPONSÁVEIS APENAS PELOS ACABAMENTOS. PROVA ORAL INCONTESTE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO APENAS SOBRE ESSES VALORES. - Ainda que construída em terreno alheio, e custeada pelo terceiro (material e mão-de-obra), sem doação aos litigantes, são passíveis de divisão os melhoramentos/acabamentos comprovadamente realizados onerosamente pelas partes ao tempo da união. APELAÇÃO DO RÉU (4) HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. EN. 306 DA SÚMULA 306 DO STJ. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071439-5, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE FILHA MENOR FORMULADO PELO GENITOR. ALEGAÇÕES DE IMPEDIR A MÃE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. MENOR ALEGADAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A MÃE E COM O PADRASTO. ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR REALIZADO. INFORMAÇÃO DA MÃE DE QUE AS VISITAS FORAM PROIBIDAS PELO FATO DE A MENOR TER NOTICIADO QUE SEU PAI ESTARIA PRATICANDO ABUSO SEXUAL CONTRA ELA. ARGUMENTO QUE, TODAVIA, SE CONTRAPÕE ÀS CONCLUSÕES DA ASSISTENTE SOCIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA, PELA MÃE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. NOVO ESTUDO SOCIAL REQUISITADO POR ESTA CORTE PARA ESCLARECER OS FATOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. ESTUDO REALIZADO NA FAMÍLIA DA CRIANÇA QUE CORROBOROU AS INFORMAÇÕES DO ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS LEVANTADOS NO ESTUDO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA E SUCESSIVO DE VISITAÇÃO DA MENOR. PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM O DEFERIMENTO DE VISITAS NOS AUTOS EM APENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente autorizada quando suficientemente comprovado não estar a sua detentora exercendo de forma condizente com os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento dos interesses da menor e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito das alegações paternas, de mister se aguardar a realização de um estudo social mais detalhado, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar a menor das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029730-4, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DISCUSSÃO DO DÉBITO ENCERRADA COM SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADAS EM JULGADO. A vedação à inscrição do nome do suposto devedor nos serviços de proteção de crédito deve ser determinada sempre que detectada a verossimilhança da alegação de que a ameaça de negativação seja instrumento de coerção para a cobrança do indébito. Não verificada a probabilidade do direito ou transitada em julgado a ação que discutia o débito, não há óbice à inscrição, que nesse caso será exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020022-3, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA DISCAL E ARTROSE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO. PACIENTE QUE, EM DUAS ANTERIORES OPORTUNIDADES, OBTEVE A AUTORIZAÇÃO DA REQUERIDA, MAS, POR MOTIVOS DESCONHECIDOS E ALHEIOS À OPERADORA, NÃO SE SUBMETEU AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, a negativa de cobertura não gera, por si só, dano moral, exigindo-se, para tanto, restar caracterizado relevante ofensa a direito personalíssimo do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002036-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080158-1, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047988-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DO BANCO REQUERIDO ENVOLVENDO CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PLEITO EXORDIAL NESTE SENTIDO, BEM COMO DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADSTRITO A UM ÚNICO CONTRATO, QUE SE ENCONTRA ACOSTADO AO FEITO. CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM PERIODICIDADE MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A SEU RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR DE OFÍCIO QUAIS TARIFAS A PARTE CONSIDERARIA ILEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO COM AS COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS. MORA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS MANTIDA A MENSAL. REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO À AUTORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do banco requerido parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025848-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, MAS OBSTOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO OBSTADA. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI CONSTATADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVE APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DAQUELA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO CERCEAR DIREITO CONFERIDO EM LEI. DECISÃO MODIFICADA. A exegese do disposto no § 1º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, transcorridos cinco dias da execução da medida liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusivo do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que impede a imposição de qualquer restrição sobre este direito pelo Magistrado a quo, inclusive vedar a modificação do registro de propriedade do veículo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021987-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DEMAIS RENEGOCIAÇÕES E EMPRÉSTIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DO BANCO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE A LANÇAMENTOS ANTERIORES A DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Ausente o contrato objeto de revisão, bem como outros elementos que indiquem com precisão o início da contratualidade, bem como da cobrança de encargos abusivos, inexistem elementos suficientes para se aferir a materialização, ou não, da prescrição, restando inviabilizado o exame de tal insurgência, sob pena de proferir-se julgamento em tese dessa questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088096-5, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE, REALIZADA VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU SOBRE O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUSTENTADOS PREJUÍZOS. EXIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Obedecida a ordem de bens preferíveis à penhora e ausente comprovação da onerosidade da constrição realizada por intermédio do sistema Bacen Jud, deve ser mantida a decisão que indeferiu a substituição requerida. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064708-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS - MULTA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 52 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ICMS INSERIDO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE REPASSE AOS CREDORES TRIBUTÁRIOS - DESTAQUE NO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPORTOU EM SOMA PARA O TOTAL - RECURSO DESPROVIDO. A apresentação do demonstrativo de débito é necessária para a execução por quantia certa (CPC, art. 614, II); não sendo requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, ainda que bastante útil. As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação de cobrança, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. Conforme disposto no artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, comprovando a concessionária suas alegações e não obtendo êxito o réu em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, necessário impor a procedência do pleito inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078908-9, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).