APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) NEGATIVA EXPEDIÇÃO OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO DE RIGOR. - Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa (pelo juízo a quo) de expedição de ofício à COHAB, quando o expediente em nada alteraria o resultado do julgamento - sobretudo ante a natureza dos questionamentos pretendidos. (4) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTE DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (6) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (7) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (8) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (9) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (10) SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO, ALUGUEL E MUDANÇA DESTOANTES DO PEDIDO. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. - "Ao Magistrado é defeso proferir sentença de natureza diversa daquela pedida ou considerar questões que não foram suscitadas pelas partes, para as quais a lei exige iniciativa dos litigantes, sob pena de ocorrer o fenômeno denominado julgamento extra ou ultra petita, o qual acarreta a nulidade total ou parcial da sentença." (TJSC, AC n. 2007.063875-2, rel. o signatário, j. em 05/05/2011) Extirpação do ato compositivo da lide dos tópicos incompatíveis (despesas complementares de mobilização, locação de imóvel semelhante e mudança - item 11 dos orçamentos do perito) com a pretensão deduzida. (11) REPAROS EM PARTE JÁ REALIZADOS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE OS REPAROS FORAM CUSTEADOS PELOS AUTORES, TAMPOUCO DE QUE FORAM REALIZADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA NO ASPECTO. PRECEDENTES. - Impossibilitam a avaliação do risco de desmoronamento os reparos já realizados à época da vistoria pelo perito. De se destacar, ademais, que não houve prova de que os reparos foram custeados pelos autores, tampouco de que eles se deram após a negativa do seguro, o que reforça a impossibilidade da seguradora arcar com a indenização no aspecto. (12) "JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação, momento no qual toma conhecimento da situação, mas mesmo assim prefere resistir, não se podendo postergar esse marco à elaboração do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (13) MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. - As apólices do Sistema Financeiro de Habitação cujos contratos de mútuo foram celebrados após 01/01/2000 são regidas pela Circular n. 111, de 03/12/1999, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que não prevê a multa decendial. Uma vez constatado que todos os autores da demanda se enquadram nessa situação, necessário se afastar a incidência da penalidade, na espécie. (14) AUSÊNCIA DE CONDUTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. - "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007). (15) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. - Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não responde pelos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052241-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOTIVO. MORTE DO CONDUTOR. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATENTADO CONTRA A PRÓPRIA VIDA. LIMITE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. manutenção. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que busque, ardilosamente, a ocorrência do fato gerador da indenização securitária. No caso de acidente com morte, a discussão sobre a aplicabilidade do artigo deve ser analisada com sensibilidade e atenção às particularidades do caso concreto. A alteração contratual é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005498-9, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. INFANTE EM TENRA IDADE (4 ANOS). NECESSITANDO DE VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE VERSA SOBRE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA POIS SOFREU UM ACIDENTE DE TRÂNSITO AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os alimentos têm natureza personalíssima e destinam-se, assim, ao sustento exclusivo do alimentando, único beneficiário da pensão estabelecida, razão pela qual, por se tratar de direito indisponível, não pode o detentor da guarda da infante desistir da ação de alimentos intentada contra o genitor em fase processual avançada quando o menor obtém êxito em sua pretensão, encontrando-se o feito em grau de recurso, pedido de julgamento de recurso interposto pelo réu. II - Conforme disposto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa feita, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e a de quem recebe a verba alimentar, não bastando meras alegações. III - No caso em exame, observa-se que a infante com 4 anos de idade, necessita de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer e o valor fixado na sentença objurgada não é abusivo (40% do salário-minimo) e ajudará a custear essas despesas. Ademais a mera alegação que não possui condições de arcar com a verba alimentar fixada, não enseja a redução da verba alimentar. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029175-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. VEÍCULO ALIENADO SEM EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, POSTERIORMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o novo proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. Assim, não recai sobre a Instituição Financeira, que se limitou a fornecer crédito ao comprador, o ônus da transferência da titularidade do bem, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. II - Segundo exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor . Desse modo, para ter sua pretensão atendida, cabia ao Demandado demonstrar a veracidade das alegações articuladas, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação. Consequentemente, não tendo comprovado a devolução do veículo à revendedora, não pode o Réu esquivar-se da responsabilidade de transferir a titularidade do bem por ele adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066381-6, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 401 DO CPC). TRANSAÇÃO ENTRE PESSOAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS QUE NÃO CONDUZEM À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 402, II, DO CPC. DIFICULDADE MORAL PARA OBTENÇÃO DA PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de contestação conduz à revelia, com todos os seus consectários, sobretudo a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, de modo a minimizar-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, induzindo, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide e, em regra, ao acolhimento da pretensão. Contudo, em que pese a ocorrência da revelia, não deve o autor descurar do encargo que a lei lhe atribui na distribuição do ônus da prova, a respeito dos fatos constitutivos do seu direito, pois, haverá de fazer ao Estado-juiz alguma prova em favor de sua tese, capaz de convencer o julgador do fato constitutivo. II - É admissível a prova unicamente testemunhal em contratos verbais celebrados entre pessoas que possuam entre sí relação de parentesco, em razão da dificuldade de se produzir prova material (art. 402, II, do CPC). Assim, afigura-se descabida a condenação do réu ao pagamento de valores referentes a contrato verbal tendo em vista a inexistência de qualquer indício de prova da aludida negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057224-0, de Meleiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (IPREV). EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Se o servidor público já se encontrava aposentado quando da edição da Lei n. 13.791, de 2006, que incorporou o abono de que trata o art. 1º da Lei n. 12.667/2003 aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Estadual, pelo pagamento dessa vantagem responde apenas o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. (Apelação Cível n. 2012.051423-8, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 27/1/2014)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.053230-8, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.06.2014). "É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032818-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094551-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. OLHO ESQUERDO DO AUTOR ATINGIDO POR LASCA DE PEDRA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O LABOR E PERDA DA ACUIDADE VISUAL. DEPOIMENTO E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE RELACIONEM, A PATOLOGIA APRESENTADA AO SUPOSTO ACIDENTE. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066290-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032360-6, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVA DO DIREITO DA AUTORA É EFETIVAMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O EFETIVO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL DE REALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTORA QUE DEVERIA TER JUNTADO PROVAS SUFICIENTES DE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO. DOCUMENTO, ALIÁS, QUE DEMONSTRA QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046262-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILDADE. "A discussão, em sede de agravo de instrumento, restringe-se ao conteúdo decisório da decisão vergastada, descabendo ao Tribunal, sob pena de sua transformação em instância originária e de supressão de um nível de jurisdição, o conhecimento e equacionamento de matéria não invocada no juízo singular e, pois, lá não examinada" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.010440-0, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22-2-2001). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E COM DISPOSIÇÃO IMPONDO A COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. EXECUÇÃO SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo impõe a compensação da verba honorária, e se houver saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar esse saldo de verba advocatícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082969-9, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que tem decidido o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, "é da Câmara de Direito Comercial a competência para conhecer e julgar o presente recurso de apelação, tendo em vista que a demanda envolve discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida" (Conflito de Competência n. 2013.044237-0, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, julgado em 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001267-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMULADO PELA RÉ ANTES DE SE INICIAR O PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, A PAR DE REJEITAR O PEDIDO DE CISÃO DO POLO ATIVO, RECEBE REFERIDA MANIFESTAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIMENTO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. REGÊNCIA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO EQUIVOCADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a interrupção do prazo para a resposta, escolhida pelo CPC, para a hipótese de pedido à limitação de litisconsórcio facultativo, possa dar azo à manobra procrastinatória intentada pelo demandado, a verdade é que a rejeição dessa pretensão não deve ensejar prejuízo ao direito de defesa, como, por exemplo, a supressão, pura e simples, do prazo atinente à contestação, ao equivocado entendimento de haver sucedido preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075511-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, VIGENTE HÁ 17 (DEZESSETE) ANOS CONSECUTIVOS. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 - A imposição de imotivada rescisão contratual pela operadora do plano de saúde, e, bem assim, a despropositada negativa de sua renovação, contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, pois frustra a expectativa dos segurados em manter seus interesses protegidos nos moldes pactuados no início da avença, e porque os coloca, ademais, em evidente posição de desvantagem, prática vedada, como se sabe, pela sistemática consumerista. 2 - "Se o negócio da agravante é vender planos de saúde, a simples comunicação do desinteresse na continuidade da avença, sem nenhum motivo plausível, depois de seguidas renovações anuais, envereda contra o fim social daquela empresa, caracterizando inegável conduta autofágica. Há, nesse proceder, uma inocultável contradição, o que não se compadece com o direito, que sabidamente refuta o venire contra factum proprium" (AC 2011.041671-9, rel. Des. Costa Beber, j. em 28.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011327-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMULADO PELA RÉ ANTES DE SE INICIAR O PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, A PAR DE REJEITAR O PEDIDO DE CISÃO DO POLO ATIVO, RECEBE REFERIDA MANIFESTAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIMENTO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. REGÊNCIA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO EQUIVOCADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a interrupção do prazo para a resposta, escolhida pelo CPC, para a hipótese de pedido à limitação de litisconsórcio facultativo, possa dar azo à manobra procrastinatória intentada pelo demandado, a verdade é que a rejeição dessa pretensão não deve ensejar prejuízo ao direito de defesa, como, por exemplo, a supressão, pura e simples, do prazo atinente à contestação, ao equivocado entendimento de haver sucedido preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077549-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUMO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo." (Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048351-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 2013 - CELESC - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NOS ANOS DE 2006 A 2009 - PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESSALVA DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO. Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031475-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RAZÃO QUE NÃO JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O DIREITO MUNICIPAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337)" (AgRgAgRgAg n. 698.172/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 6.12.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088862-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RAZÃO QUE NÃO JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O DIREITO MUNICIPAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337)" (AgRgAgRgAg n. 698.172/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 6.12.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045270-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.043938-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.037576-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. PRETENSÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, DESCABIDA, UMA VEZ QUE JÁ DEFERIDA EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA, ESTANDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO PARCIALMENTE MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SUAS RESPECTIVAS VERBAS CONSECTÁRIAS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063100-1, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).