APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE VISITAS AO GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE A MÃE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CRIAR E EDUCAR A MENINA, ASSIM COMO DE QUE ESTA TERIA SIDO ABUSADA SEXUALMENTE PELO ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. DINÂMICA FAMILIAR EXTREMAMENTE CONTURBADA E CONFLITUOSA. EVIDÊNCIAS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE. MEDIDA QUE MELHOR SE COADUNA COM A REALIDADE FÁTICA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DO DIREITO DE VISITAS A SER EXERCIDO PELO PAI, OU ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA LIMITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A RESTRIÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063708-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - RECONHECIDO PELA RÉ O EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência interna corporis deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas a protesto de título por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069763-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS COM UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. INTERPELAÇÃO EFETUADA EM PÚBLICO, PORÉM DE FORMA DISCRETA. 2. RETENÇÃO DA NOTA FALSA. ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. 3. INEXISTENTE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 4. CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE DA NOTA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074806-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL COM PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A MENOS DE 100 METROS. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL/EMPRESARIAL. NECESSIDADE PARA GARANTIR O SEU TRABALHO E SUSTENTO. DECISÃO, NESTE PONTO, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090306-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028456-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA, A SER CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR ENVOLVER QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de ação em que se busca autorização para realização de procedimento cirúrgico que será custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), há evidente interesse público, motivo pelo qual a matéria é afeta à competência das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015431-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRIMEIRO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029004-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO, CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069759-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PARA O CARGO DE "PROFESSOR LICENCIADO PLENO - MATEMÁTICA". POSSE NEGADA POR SER PORTADOR DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA", MOLÉSTIA QUE, CONFORME O PERITO JUDICIAL, NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONDENADO A PAGAR A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DESDE A DATA EM QUE O CANDIDATO DEVERIA TER SIDO EMPOSSADO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 01. Atestado pelo perito judicial que a doença de que está acometido o autor não lhe retira a capacidade para o exercício das funções do cargo para o qual fora nomeado, tem ele direito à posse. 02. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-2, AgRgREsp n. 1.269.168, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001777-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO SAMAE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TRABALHOU PARA A MUNICIPALIDADE NO PERÍODO OU QUE ESTAVA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA OU OUTRA SITUAÇÃO LEGALMENTE AUTORIZADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É do autor a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela é almejada, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao não se desincumbir de tal ônus, outra solução não há senão a improcedência do pedido exordial" (TJSC, AC n. 2013.088376-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27.2.14). SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA DEMISSÃO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ADMINISTRADOR NA SUA INSTAURAÇÃO. O juiz não pode substituir o administrador, podendo, apenas "se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade. Em suma, o que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª ed., São Paulo : Malheiros, 2011, pág. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087867-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA PARA RECEBIMENTO IMEDIATO DO BEM, DEVOLUÇÃO DE VALORES E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA DIANTE DA INCONTESTE INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE - COMANDO DENEGATÓRIO REFORMADO EM PARTE. Nos termos do art. 473 do Código Civil, manifestada expressamente a intenção de devolver o bem, há de ser garantido ao arrendatário seu direito de entrega do veículo à instituição financeira arrendante, com a resilição do contrato, cessando-se "a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. Deve, de outra parte, a arrendatária, devolver aquilo que houve adiantadamente como preço de opção de compra (VRG), se essa parcela suplantar seu crédito, após a devida compensação" (Agravo de Instrumento n. 2012.009127-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 6.9.2012). Tendo em vista que o recorrente permanece com o bem até a presente data - e dele usufrui -, sua inadimplência contratual é manifesta, o que autoriza a constituição em mora do agravante, que deixou de efetuar o pagamento da integralidade das parcelas, incluindo-se o valor da contraprestação e do VRG. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029271-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DEVIDA E INADIMPLIDA (SETEMBRO DE 2012). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DÉBITO POSTERIOR CONSIDERADO INDEVIDO (NOVEMBRO DE 2012). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089717-3, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA RODOVIA. CAUSA NÃO PREPONDERANTE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O CAUSADOR DO DIRETO DO DANO FRENTE À VÍTIMA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS COM JURISDICIDADE E PRUDÊNCIA. JUROS O CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9494/1997. RECURSO DESPROVIDO. "Não obstante o veículo seja objeto de contrato de leasing, o arrendatário é parte legítima para figurar no pólo ativo de actio requerendo a reparação de danos, eis que detém a posse direta daquele bem" (Apelação Cível n. 2001.014603-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 24-6-2002). "Ínsita é a culpa do condutor de veículo automotor que, em rodovia federal de intenso movimento, ao deparar-se com um buraco existente no acostamento pelo qual transita e ao dele desviar-se, inflete à esquerda, indo abalroar veículo que trafegava na pista de rolamento e em sua faixa de direção" (Apelação Cível n. 1998.002673-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-6-2000). "Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que, ao desviar de buraco existente na via pública invade a contramão de direção e colide com automóvel que trafegava regularmente em sentido contrário [...]" (Apelação Cível n. 2013.038880-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, j. 23-7-2013). "O fato de terceiro, por si só, não ilide o dever do causador do dano de indenizar a vítima, cabendo-lhe o direito de regresso contra quem entenda culpado pelo acidente de trânsito. O proprietário de caminhão cujo rodado traseiro direito se solta do chassis e atinge automóvel na mão de direção oposta tem o dever de indenizar a vítima, ainda que atribua a responsabilidade pelo acidente aos órgãos governamentais responsáveis pela conservação das rodovias federais, contra os quais pode aforar ação regressiva" (Apelação Cível n. 2008.023124-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-10-2009). "A legislação previdenciária, que inclui a acidentária, adota índice específico de correção monetária dos valores atinentes a condenações judiciais, que era o IGP-M e agora é o INPC (art. 10, da Lei n. 9.711, de 20.11.1998). A atual redação do art. 1º-F conforme a Lei n. 11.960/2009, engloba correção monetária e juros de mora baseados nos rendimentos da caderneta de poupança, ou seja, na remuneração básica e nos juros aplicados a essa modalidade de aplicação financeira. O cálculo é único. Em consequência, ocorreria o "bis in idem" se houvesse aplicação do índice de correção monetária eleito pela legislação previdenciária, a ser obrigatoriamente utilizado, em concomitância com o cálculo baseado na remuneração da caderneta de poupança. Aliás, pela mesma razão, ou seja, por englobar num só cálculo a correção monetária e os juros moratórios, da mesma forma que não foi possível, para cálculo dos juros de mora nas condenações da autarquia previdenciária, a adoção da taxa do SELIC prevista no art. 406, do Código Civil de 2002, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, também não se pode aplicar o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.017018-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030501-0, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO AFASTADA. RESERVA DE VAGA A DEFICIENTE FÍSICO. LEI LOCAL ASSECURATÓRIA DO ARREDONDAMENTO, PARA O NÚMERO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DA COTA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO AO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação da candidata aprovada em concurso público, o prazo decadencial para a impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. Precedentes". (STJ - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança n. 21.165/MG, relª Minª Laurita Vaz) II. "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado (STF, RE nº 227.299, Min. Ilmar Galvão). (STJ - Mandado de Segurança n. 8.482, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.082080-4, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. AUTARQUIA CONDENADA A IMPLANTAR EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LAUDO COMPLEMENTAR. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SUA ELABORAÇÃO INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DE TANTO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR TER RETORNADO AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA QUE NÃO FULMINA O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE INFORTUNÍSTICA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081182-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACIONANTE CADASTRADO COMO USUÁRIO E TITULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO IMÓVEL ORIGINÁRIO DO DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o preceito constante no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019572-5, de Catanduvas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019781-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005346-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060151-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA OI S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079620-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).