APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AVENTADA A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI N. 6.840/1980 E NO DECRETO-LEI N. 413/1969. TÍTULO EXEQUÍVEL A TEOR DO ART. 585, VIII, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL E INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATADAS EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082452-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC DETERMINADA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A CONCEDEU. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO VEDOU A EXIGÊNCIA CONJUNTA, MAS SOMENTE CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077168-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS FÁRMACOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MINORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025320-2, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO RELACIONADAS A CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026781-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXEQUENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSAR A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A CASSAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "- 'Se concedido o mandado de segurança, o direito violado deve ser restabelecido em sua plenitude. Noutros termos, corrigem-se todos os efeitos lesivos resultantes do ato impugnado, sem que isso implique afronta ao estabelecido na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, pois a repercussão patrimonial não se dá a título de cobrança, mas sim como conseqüência direta da reparação da ilicitude' (MS n. 2007.046179-7, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/02/2008)." (MS n. 2008.028565-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090306-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS UNILATERAIS DO RÉU. PATERNIDADE FIRMADA VIA JUDICIAL EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 1998, EM CUJO CURSO FALECERA O INVESTIGADO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO POR ERRO QUANTO AO VÍNCULO GENÉTICO ENTRE PAI E FILHO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, INDISPONÍVEL À ÉPOCA DA INVESTIGATÓRIA ORIGINAL. LEGITIMIDADE DE QUALQUER INTERESSADO, A TEOR DO ARTIGO 1.604 DO CC/02. EVIDENCIADA A MOTIVAÇÃO HEREDITÁRIA DOS AUTORES A AUTORIZAR A DEMANDA ANULATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE, TODAVIA, SÓ DEVE SE OPERAR MEDIANTE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS EM JOGO DIREITOS FUNDAMENTAIS E NÃO DE ÍNDOLE MERAMENTE PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relativização da coisa julgada limita-se a casos excepcionais, quando não disponíveis conhecimentos técnicos seguros a servir de amparo científico às pretensões de investigação de vínculo biológico e, ainda, com vistas à efetivação dos princípios do melhor interesse do investigando e da paternidade consciente e responsável. Não se pode, no entanto, banalizar tal permissivo jurisprudencial, a fim de, em nome de interesses puramente econômicos/patrimoniais, perpetuar litígios, sobretudo quando versam sobre direito tão fundamental como o de filiação. Da mesma forma, não se pode pretender relativizar a coisa julgada para além do legislado (ação rescisória), em termos de limites temporais e substanciais, sob pena de prejuízo irreparável à sociedade, uma vez que a imutabilidade das decisões judiciais se prestam, em última análise, à pacificação dos conflitos sociais, de valor inestimável ao próprio Estado Democrático de Direito. Assim, em hipóteses como a dos autos, a perseguida certeza biológica deve render-se à certeza jurídica emanada da força obrigatória da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053060-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE IMPROFÍCUA. [...] "à ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração diante da utilização do balancete mensal" (in Apelação Cível nº 2013.089776-4, da Capital - Continente. Rel.: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 08/04/2014). PRESCRIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDICE, CUJO ART. 205 CONSUBSTANCIA PERÍODO DECENAL. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (AgRg no Ag 1.302.617/RS, Quarta Turma, de minha relatoria, DJe de 9.5.2011). RELAÇÃO JURÍDICA TUTELADA PELAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] "o contrato de participação financeira (objeto do litígio), é um típico contrato de adesão, onde não era possível ao aderente discutir os temos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da TELESC, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições do arts. 54 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível nº 2014.008110-6, de Lages. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/03/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE QUANTIFICADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077209-8, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO EXPERT POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO É ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. TESES DESABONADORAS DA CONDUTA PROFISSIONAL DO PERITO NÃO COMPROVADAS. PREFACIAL QUE JÁ FOI REITERADAMENTE APRECIADA POR ESTE SODALÍCIO EM RELAÇÃO AO MESMO EXPERT. "[...] Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o 'expert' judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada." (TJSC, AI n. 2010.068069-6, de Joaçaba, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (Agravo de Instrumento n. 2011.089770-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12/04/2012). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual da segurada, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invaldiez, auxílio-doença acindentária ou auxílio-acidente. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária". (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082748-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293, DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). 2 AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VRG. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. "A determinação de restituição dos valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido não desafia o disposto na Súmula n. 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de revisão ex officio do contrato celebrado entre as partes, mas, sim, de necessária aplicação da lei ao caso concreto, como meio de evitar o enriquecimento ilícito, função inerente ao juiz no exercício da atividade jurisdicional." (Apelação cível n. 2009.076203-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-4-2011). 3 APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE. APELO PROVIDO NO TOCANTE. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025191-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002). REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055621-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE LIMINAR PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ROL DE MAU PAGADORES - DECISÃO A QUO INDEFERITÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR A INSERÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO MATERIAL PRETENDIDO JÁ SATISFEITO - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Concedida a tutela antecipada para vedar a inscrição do nome da agravante no rol de mau pagadores em demanda ordinária distribuída por dependência da demanda cautelar, na qual se objetiva obstar a inserção em cadastros de proteção ao crédito, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial, uma vez que satisfeito o direito material pretendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078799-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE GUILHOTINA EM FÁBRICA DE EMBALAGENS. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA, AINDA QUE EM PERCENTUAL MÍNIMO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021735-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. ANÁLISE DO AJUSTE QUE REVELA A NÃO EXIGIBILIDADE DO ENCARGO NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. PEDIDO DEFENESTRADO. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE AREÓPAGO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028799-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009618-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE PERMANECE INCÓLUME. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO. Não acolhimento do ENTEDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (resp 973827/rs, Relatora ministra maria isabel gallotti), que, em procedimento dos repetitivos, CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. JULGADOR A QUO QUE REPUTA OS LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. RÉU QUE POSTULA INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDICA QUE O DEMANDANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO AO REQUERIDO DO ÔNUS DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS DO PROCESSO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS QUE IMPOSSIBILITA A MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS operada na sentença. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA decisão recorrida QUANTO AO TEMA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030385-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRA REALIZADA COM CHEQUE SEM FUNDOS. PROTESTO DA CÁRTULA E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO QUE, TODAVIA, NÃO FOI CAUSADO PELO RÉU, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO E NÃO POSSUÍA MEIOS DE PREVER A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO, O QUAL, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, FOI IMPRUDENTE AO DEIXAR QUE ESTELIONATÁRIO ABRISSE CONTA CORRENTE E OBTIVESSE CHEQUES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. POSSIBILIDADE DE PLEITO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CONDUTA DO RÉU. PRECEDENTE IDÊNTICO, JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA CREDOR DE OUTRA CÁRTULA FORNECIDA PELA MESMA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086385-9, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA ILEGÍTIMA POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO ORIGINÁRIO DE DEMANDA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015333-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA. REVISÃO A FIM DE SE RECONHECER O DIREITO À INTEGRALIDADE. PLEITO FORMULADO APÓS VINTE E QUATRO ANOS, DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO SOMENTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. "Nos casos em que o autor busca não apenas a obtenção de diferenças salariais, mas o reconhecimento de uma nova situação jurídica, decorridos mais de cinco anos entre o ato e o pedido de revisão judicial, prescrito está o fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (AC n. 2010.009932-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-3-2011). AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090798-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não tendo o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnado o laudo do perito judicial, tendo se limitado a apresentar "proposta de acordo", precluiu o seu direito de postular a realização de nova perícia. 02. Comprovada a consolidação das lesões e que a incapacidade laborativa do segurado é permanente, tem ele direito à aposentadoria por invalidez, da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023901-3, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada que a "cobertura" da quadra que serve para o desenvolvimento de atividades esportivas de alunos de educandário foi construída em desconformidade com as normas edilícias, rigorosamente impor-se-ia a confirmação da sentença que condenou o réu, pessoa jurídica de direito privado, a demoli-la. Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavaski); na solução do litígio deve o julgador atentar para a advertência de Cícero: "summum jus, summa injuria". Se não causa prejuízo à comunidade, não interfere no trânsito das pessoas pelo passeio público (calçada), se foi edificada no mesmo prumo dos muros divisórios da quadra com a calçada, é recomendável que seja homologada a transação celebrada pelo réu com o Município, consistente na manutenção da cobertura da quadra pelo prazo de cinco anos, com a contraprestação de liberá-la, nos finais de semana, para uso dos membros da comunidade local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004418-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).