DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIREITO À INTEGRALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL. LOMBALGIA. SEQUELA GERADA POR RADIOTERAPIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E METÁSTASE NA BEXIGA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ART. 27, I, DA LCM N. 23/2002. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 35, i, DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028333-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028750-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAS. FURTO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. UNISUL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Figurando no pólo passivo da demanda fundação instituída pelo Poder Público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição, segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 93/08 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003116-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Epicondilite lateral em cotovelo direito. Incapacidade temporária para a profissão habitual. Direito ao auxílio-doença. Abatimento dos valores do benefício no período em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade. Atestada a incapacidade temporária para a profissão habitual, justo o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua indevida cessação. A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078819-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ARTS. 165 E 306). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. FATO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento de determinadas condições, não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Cabível a imposição da suspensão do direito de dirigir prevista no art. 165 do CTB" (TJRS, AC n. 70052686235, Des. João Barcelos de Souza Junior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073985-7, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO FORMULADO PELA BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CASO DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO-LEI N. 9.245/46. PERÍCIA JUDICIAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CONTABILIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE NÃO OSTENTA ESSA QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. "I - O perito há que ser expert na matéria sobre a qual opinará, devendo estar inscrito no órgão de classe correspondente, pelo que, advogado que, embora atue na área de direito bancário, ainda que ostente especialização em contabilidade e mestrado e doutorado em ciências jurídicas, não está habilitado a realização da perícia judicial referida na alínea c) do art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, eis que indemonstrado estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. II - Perito sem a habilitação legal exigida para elaboração da perícia técnica judicial deve recusar o encargo, para que o juízo nomeie outro profissional devidamente habilitado, e não, de forma autônoma, designar um "perito abonador" para subscrever consigo o laudo pericial" (Agravo de Instrumento n. 2013.019886-2, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.08.13). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO INCIDENTE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008746-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, AgRg no Ag n. 1250005/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 3-9-2013, DJe 8-10-2013). "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012) (TJSC, AI n. 2013.045650-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1º-4-2014). "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014962-8, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE "PROFESSOR" OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E A "GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE", BEM COMO MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-gradução, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (GCDP, MS n. 2013.056227-0, Des. João Henrique Blasi). 02. "'A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público' (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas con-solidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa" (AI n. 2013.027598-2, Des. Newton Trisotto). A "teoria do fato consumado" recomenda a confirmação da sentença que manteve decisão antecipatória da tutela concessiva de licença remunerada se dela não foi interposto agravo de instrumento e se, quando do julgamento da apelação, já havia expirado mais da metade do prazo do afastamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060717-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO ÚLTIMO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA TODAS AS QUESTÕES AFETAS À GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PARIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GARANTIA DO ART. 40, § 4º (§ 8º APÓS A EC N. 20/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, ART. 6º, E N. 47/2005, ART. 7º. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO IPREV DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049416-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE "ADMINISTRADORA ESCOLAR" OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO). REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. FATO SUPERVENIENTE (CONCLUSÃO DO CURSO). TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E A "GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE", BEM COMO MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-gradução, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (GCDP, MS n. 2013.056227-0, Des. João Henrique Blasi). 02. "'A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público' (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas con-solidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa" (AI n. 2013.027598-2, Des. Newton Trisotto). A "teoria do fato consumado" recomenda a confirmação da sentença que manteve decisão antecipatória da tutela concessiva de licença remunerada, se desta não foi interposto agravo de instrumento e se, quando do julgamento da apelação, o prazo da licença já havia expirado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087044-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030071-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo, bem como reconhece a abusividade da exigência da tac e da tec. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo mensal, DA tac E DA tec. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. CASO CONCRETO. ANATOCISMO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. HIPÓTESE VERTENTE. COBRANÇA DE TARIFAS POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE CADASTRO. ENCARGOS QUE INCUMBEm AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. Abusividade ESTAMPADA. Acórdão mantido. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039471-5, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA GUERREADA MODIFICADA EM PARTE POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS, BEM COMO DA COBRANÇA DA TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, IOF, DESCARACTERIZAÇÃO da mora e INCLUSÃO DO NOME Da CONSUMIDORa NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. MATÉRIAS QUE, EMBORA ELENCADAS NO DESPACHO PROLATADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO FORAM suscitadas no recurso especial MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE em sede de reexame. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. TARIFA DE CADASTRO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. HIPÓTESE VERTENTE. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, xii E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079327-4, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. CASO CONCRETO. ANATOCISMO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. HIPÓTESE VERTENTE TarifaS de cadastro E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082759-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026701-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAIS MILITARES ARMADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. A instalação de porta giratória com detector de metal constitui exercício regular de direito (STJ - REsp. n. 551840, Min. Castro Filho). 2. As instituições bancárias não podem ser compelidas a permitir a entrada de pessoas armadas em seu estabelecimento, ainda que se trate de policiais militares fardados e de posse de identificação funcional, pois é consabida a facilidade e audácia com que o crime, tanto o organizado, quanto o desorganizado, se vale de fardas, identidades e até mesmo de armamento exclusivo das forças armadas. 3. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055990-5, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009369-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA TANTO. APLICAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS NA HIPÓTESE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TESES AFASTADAS. PRECEDENTES. TARIFA DECORRENTE DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA PRESTADOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA UTI UNIVERSI. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATRAVÉS DE TARIFA. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) do povo usuário e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa." (AC n. 2007.011818-8, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.2007) MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAQUELA PREVISTA NO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 2006. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. "(...) a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então." (Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 15/08/2013) (...). (Apelação Cível n. 2012.063436-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1.10.2013) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026740-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA (1) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese." (TJSC, AC n. 2013.003549-8, rel. O signatário, j. em 14-03-2013). CONTRARRAZÕES DA RÉ (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). APELAÇÃO DO AUTOR (3) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DESPROVIDO E RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074883-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ERRO NO AUTO DE ADJUDICAÇÃO E EXECESSO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. ADJUDICAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NO AUTO. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a reconsideração da interlocutória que constatou erro na importância estampada no auto de adjudicação e determinou a realização de novos cálculos - pois considerou o todo, e não a quota-parte que toca a cada litigante -, prejudicada encontra-se a análise do pleito recursal, ante a perda superveniente de seu objeto. MONTANTE EXCUTIDO. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. COBRANÇA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA POR UM DOS ALIMENTANDOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACRÉSCIMO. Tendo a verba alimentar sido estipulada intuitu familiae, não discriminando o patamar que toca a cada um dos alimentandos (ex-esposa e filhos), possível a cobrança da totalidade do débito por um dos favorecidos (genitora), pois se trata de obrigação solidária. Assim, mesmo que fixados genericamente, os alimentos não podem ser divididos pro rata, ex officio, uma vez que, além de inexistente pedido - tempestivo - de modificação, o todo é destinado a suprir as necessidades da entidade familiar, de modo que eventual exoneração da obrigação em relação a um dos beneficiários não enseja diminuição ou redefinição dos alimentos inicialmente arbitrados, mas sim a continuidade, em acréscimo, em relação aos remanescentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048684-6, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).