PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR ELEVADO PERÍODO - DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CAUSADO PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Na hipótese dos autos o paciente tentou furtar-se à aplicação da lei penal, permanecendo foragido por longo período. Tal conduta contribuiu sobejamente para o retardamento da marcha processual, logo, impossível reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 64 do STJ. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Habeas Corpus denegado. Liminar revogada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pelo embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, _____ de __________ de 2013.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, _____ de ____________ de 2013.

HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO – ART. 312 DO CPP - HABEAS CORPUS DENEGADO I – O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois não há razão que justifique a manutenção da prisão deste, uma vez que possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos do art. 312 do CPP. II – A prisão do paciente se dá pela gravidade do delito, tendo em vista que este causa prejuízos não só materiais, como também institucionais, gerando tamanha instabilidade no meio social. III – Logo, muito embora o paciente possua condições pessoais que lhe são favoráveis, isso por si só não assegura a concessão da ordem, tendo em vista que restam presentes os requisitos ensejadores da manutenção da prisão. IV - Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em denegar o presente Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – WRIT PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO – ART. 659 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante alega inexistir motivo que justifique a manutenção de medida extrema, pois o paciente possui condições favoráveis, estando apto a responder o feito em liberdade. 2. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial – SAJ deste Tribunal, verifiquei que o paciente já encontra-se em liberdade, por força da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. 3. Deve-se reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, já que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com disposto art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, julgar prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. AUDÁCIA QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste excesso de prazo. Ao consultar os autos digitais, verifiquei que o processo encontra-se em regular tramitação, sem atrasos injustificados. A denúncia já foi oferecida, restando aos réus apresentarem suas defesas. 2. O réu foi flagranteado, o que indica indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. A conduta do paciente revela uma perigosa audácia, por revelar o comércio ilícito de entorpecentes no âmbito de um presídio. Segundo consta, o paciente teria camuflado a droga, acondicionado-a no interior de um recipiente de desodorante. Além disto, em consulta ao SAJ, denota-se que o paciente possui uma condenação por tráfico de drogas (Autos n. 0250889-03.2011.8.04.0001). Portanto, está presente o risco à ordem pública, em conformidade com os arts. 311 e 313 do CPP. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO I – Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que está preso há mais tempo do que determina a lei, sem que o feito tenha sido concluído, e ainda, sem que o mesmo tenha dado causa ao retardamento. II – Analisando detidamente os autos, verifiquei em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ que foi proferida sentença, motivo pelo qual, há perda do objeto do presente writ. III – Destarte, é forçoso reconhecer que a presente ordem de Habeas Corpus resta prejudicada, como disposto no art. 659 do CPP. IV - Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em julgar prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. ORDEM DENEGADA. I. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o agente seja processado como autor do crime. precedentes do STJ. II. Considerando que houve representação formal dos familiares da vítima junto à Delegacia de Polícia, quando da comunicação da ocorrência, dentro do prazo estipulado no art. 38 do CPP, não há que se falar em decadência para a exercício da ação penal pública condicionada à representação. III. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO. RECURSO REJEITADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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