HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FORAGIDO. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. A simples dificuldade de localização da pessoa denunciada, por si só, não autoriza a conclusão de que esta se encontre foragida, buscando frustrar o processamento da causa ou a aplicação da lei penal. II. Não há a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que ausente a demonstração concreta de elementos que indiquem a possibilidade de que o paciente, solto, venha a furtar-se à aplicação da lei penal. III. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (Precedentes) Ordem Concedida, em dissonância com o Parecer Ministerial.

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime IV. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. Denegação da ordem, em consonância com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL E AMEAÇA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONFIGURADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do Paciente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, existente indícios de conduta delituosa, torna-se inviável o referido trancamento. II. Fundamentada a decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o paciente nela ser mantida como garantia da ordem pública. III. Paciente possui conduta inadequada ao meio social. Assim, é claro a gravidade concreta do delito em tese perpetrado pelo paciente. IV. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos legais. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FALHA INEXISTENTE. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. I. Fundamentada a decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o paciente nela ser mantido como garantia da ordem pública. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, pois trata-se de crime grave que vem assolando a sociedade, bem como pela quantidade excessiva de droga apreendida, qual seja, 443,83g de cocaína. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. CPP, ART. 319. AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA. " Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita que se impute a alguém a prática de infração. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao imputado. O juiz não pode fazer conjecturas, suposições. Tem de ater-se aos elementos constantes dos autos." (TRF/1ª Reg., 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ de 28/09/2012). Emerge desfundamentada a decisão de afastar o Paciente de sua função pública, contrariando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ELEMENTOS PESSOAIS – DESFAVORÁVEIS – CONTUMÁCIA - JUSTA CAUSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Inexiste constrangimento ilegal sobre o decreto prisional, justificado pelos pressupostos legais autorizadores da constrição cautelar, sobretudo, quando o acusado é contumaz em práticas delitivas de natureza diversa, com condenação transitada em julgado, inferindo-se, da prática ilícita habitual, a necessidade de resguardar à ordem pública.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – POSSE LEGAL DE ARMA DE FOGO – MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico, da associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de uso permitido e munição de uso permitido, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, é possível afastar a aplicação da redução específica do art.33, §4º.

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA – VEDADA – RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, a negativa de autoria unilateral não conduz à absolvição; - A condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - Não merece reparo a dosimetria desenvolvida segundo os preceitos dos arts 59 e 68, do CP, e segundo o princípio de individualização da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Verificado o componente voluntariedade, presente está o favor previsto no art. 15 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA PÚBLICA DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DOS PERITOS SUBSCRITORES. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Não há como reconhecer nulidade no processo, por deficiência de defesa técnica durante a instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, quaisquer prejuízos ao apelante em decorrência da participação de defensor público no processo. II. A falta de compromisso dos peritos constitui mera irregularidade, não tendo causado qualquer prejuízo ao réu, e nem foi por este oportunamente alegada, tornando a questão preclusa. III. Não há que se falar em ausência de provas para a condenação, quando do conjunto probatório constante nos autos, ficou demonstrada a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. IV. A sentença condenatória, apontou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz do art. 59 do Código Penal,que autorizam a exasperação acima do mínimo legal. V. A primariedade não é suficiente, por si só, para a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração. VI. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - EXTORSÃO – CONCURSO DE PESSOAS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – JUSTIFICADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. "STJ Súmula n. 231 – 22.9.1999 – DJ 15.10.1999. Circunstâncias Atenuantes – Redução da Pena – Mínimo Legal. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADOS – PRIMARIEDADE - ORDEM CONCEDIDA.