APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre as datas dos supostos fatos tidos como criminosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENADOS DEDICADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. A utilização de referências genéricas, vagas e abstratas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento da pena-base, evidencia ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88, devendo ser afastada a valoração negativa dessas respectivas circunstâncias judiciais. II. Afastada as circunstâncias judicias, indevidamente consideradas como desfavoráveis, aplica-se a pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas. III. São condições para que o condenado faz jus a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à mingua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que os condenados são dedicados às atividades criminosas -,não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. IV. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, mostra-se cabível o regime prisional semiaberto, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal. V. Recurso Parcialmente Provido para reduzir a pena, fixando-a, definitivamente, em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão para a apelante Maria Nila Neves Reis e em 7 (sete) anos para o apelante Rosivaldo Leite Rego, e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência dos vícios apontados no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A : EMENTA: ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - ALEGAÇÃO SUPERADA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52, STJ).

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO. - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, apenas, competindo ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.

E M E N T A : Habeas Corpus - Tráfico de Drogas – Grande Quantidade - Requisitos do art. 312 do CPP - Bons Antecedentes, Residência Fixa e Trabalho Lícito – Ordem Denegada. - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade.

E M E N T A : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. DESCABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL ORDEM DENEGADA. I. A prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, é cabível quando o agente for "extremamente debilitado por motivo de doença grave", o que não se caracterizou in casu. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente encontram-se evidenciados pelo modo de execução do crime, pois o paciente se aproveitou da condição de vizinho para praticar o delito contra menor, sendo imprescindível a manutenção da sua custódia cautelar para fins de resguardar a integridade da própria vítima e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. VI. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXTENSÃO DE BENEFICIO – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXTENSÃO DE BENEFICIO – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A: ''HABEAS CORPUS'' - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DE ORDEM PÙBLICA - PROCEDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. I - Tendo o magistrado justificado a segregação temporária do paciente no resguardo da investigação criminal, bem como na sua periculosidade, mormente quando se constatou a gravidade do delito imputado pelo agente contra uma criança, não há que se falar em ausência de fundamentação. II - A primariedade e os bons antecedentes do paciente, por si sós, não são garantidores do benefício pleiteado.

Ementa: HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 387, §1º DO CPP) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - ORDEM DENEGADA. - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade.

E M E N T A : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - INDÍCIOS DE AUTORIA – ORDEM DENEGADA. - Restando presentes os requisitos autorizadores da prisão processual, fundamentada na garantia da ordem pública, e havendo indícios veementes de autoria e de materialidade atribuídos ao paciente, não há como acolher o remédio heróico.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. 1) IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA (GUARDA DA MENOR). CAUSAS NAS QUAIS SE DISCUTE A MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, AINDA QUE SOB ENFOQUES DIVERSOS (TEORIA MATERIALISTA). CONEXÃO. EXISTÊNCIA. 2) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 3) NÃO APLICAÇÃO DA SÚM. 235 DO STJ. POSSIBILIDADE DE A SOLUÇÃO A SER ENCONTRADA NA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONTRARIAR O TEOR DO ACORDO HOMOLOGADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 4) CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.