APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058887-9, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA MÉDICA. REQUERIMENTO DA DEMANDANTE PARA RECEBER TRATAMENTO DOMICILIAR POR ESTAR EM ESTADO VEGETATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO DE RECEBER TRATAMENTO EM DOMICILIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (1) REQUERIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PACTA SUNT SERVANDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUTAL. TESE REJEITADA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS PACTOS PRIVADOS. DECLARADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA PACIENTE. (2) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (3) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001411-0, de Tangará, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR USUÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CARDIOLOGIA. ESTUDO ULTRA-SONOGRÁFICO INTRAVASCULAR E ESTUDO ULTRASSONOGRÁFICO TRANSLUMIAL I248 CORONÁRIO OU INTRACAVITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A UNIMED SANTA CATARINA E NÃO COM O UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS PERTENCENTES AO SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (Emb. Infringentes n. 2007.010081-3, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21-9-2007). (Processo: 2012.026899-1 (Acórdão). Relator: Carlos Prudêncio. Origem: Capital. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 28/05/2013). B) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE CAUSA ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO QUE O USUÁRIO ENCONTRA-SE COM A SAÚDE DEBILITADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE BUSCA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066834-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO DEVEDOR. INCONFORMISMO QUE SE LIMITA A ALEGAR NULIDADE DA SUA INTIMAÇÃO RELATIVA A DECISÓRIO ANTERIOR AO AGRAVADO. VÍCIO AVENTADO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS IMPUTADO AO DEVEDOR. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 249, § 1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cominação de nulidade do ato processual impugnado somente se justifica quando, praticado sem os requisitos legalmente impostos, possa gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado" (STJ, AgRg no REsp 1.201.123/BA, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023714-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM PROCEDER EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NÚMERO DA LINHA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o Autor produzido prova para demonstrar o mínimo de veracidade em sua pretensão, não cabe a inversão do ônus probatório, mesmo porque este instituto não pode impor a Requerida a produção de prova negativa". (Apelação Cível n. 2011.042107-1, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036502-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TRIPLICATAS E NOTA FISCAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação monitória lastreada em duplicatas mercantis e notas fiscais, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.075767-0, de Palhoça. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 22/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005826-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE PROVAS A RESPEITO DAS DATAS DE SOLICITAÇÃO DA SEGUNDA VIA DA FATURA OU DOS NÚMEROS DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório, até porque a inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a consumidora do dever de comprovar dados imprescindíveis para obter êxito no resultado da prestação jurisdicional. "Cumpre à devedora verificar o cumprimento das suas obrigações, sendo que, a ausência de envio de faturas telefônicas ao endereço do cliente para pagamento, não é motivo justificável ao inadimplemento. Assim, demonstrado nos autos que a autora estava inadimplente por meses, motivo que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em obrigação de indenizar pela empresa de telefonia, que agiu no exercício regular do direito. [...]". (TJSC, AC n. 2010.015777-1, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19.10.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026919-3, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086592-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTOR. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. ENCARGO PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. DÉBITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029958-7, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.369/91 E LEI COMPLEMENTAR N. 002/2006 QUE ASSEGURAM O BENEFÍCIO - PROVA PERICIAL E ORAL QUE DEMONSTRAM QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SUPLICANTE É SALUBRE - PREVISÃO LEGAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA VANTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado, por laudo pericial, o exercício de atividade prejudicial à saúde. 2. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora impõe a rejeição do pedido inicial, a razão da improcedência da pretensão de percepção do pagamento relativo a adicional de insalubridade" (Apelação cível n. 2009.075050-4, de Itapiranga, rel. Des. Jânio Machado, j. 01.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001656-0, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. EVENTO ESPORTIVO. QUEDA DE ARQUIBANCADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tendo o Grupo de Câmaras de Direito Público decidido que o Município é corresponsável pela reparação dos danos decorrentes do desabamento de arquibancada construída, sem licença, para abrigar os espectadores de evento esportivo, os efeitos daquela decisão devem se estender a todas as vítimas do fato, pois 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Vicente Cernicchiaro). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta 'a posição social e cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do evento. A reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; para o ofensor uma pena para que sinta o mal praticado' (AC n. 35.339, Des. Amaral e Silva)" (AC n. 2009.051342-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020654-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DA CONDUÇÃO VEICULAR DURANTE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.062990-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA COZINHEIRA. DEMANDA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. NULIDADE DA POSSE EM RAZÃO DE A APROVADA SER OBESA E POSSUIR HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Atestado pelo perito judicial que a moléstia de que está acometida a demandante não a impede de exercer as funções relacionadas com o cargo para o qual foi aprovada em concurso publico, impõe-se reconhecer a invalidade do ato de cancelamento da nomeação e, consequentemente, declarar o seu direito à posse. 02. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). Ainda que demonstrados os elementos caracterizadores do dano moral, o direito à sua reparação não prescinde da comprovação de outro pressuposto da responsabilidade civil: ilicitude do ato gerador do dano. Não havendo prova de abuso, de excessos, não comete ato ilícito a Junta Médica do Município que atesta a inaptidão da servidora para o exercício das funções do cargo para o qual, aprovada em concurso púbico, fora nomeada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049261-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001312-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, RELATIVOS A MENSALIDADES DE INTERNET QUE A PARTE NEGA TER CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084843-8, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEFASAGEM DE PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - PORTARIA GM/MS N. 2048/02 - QUADRO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO - DIREITO À SAÚDE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO CABÍVEL - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MAJORAÇÃO 1 Restando notório o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto se tratar do direito à saúde dos enfermos atendidos pela rede do Sistema Único de Saúde, e havendo provas suficientes nos autos da alegação de que os serviços de emergência e urgência prestados pelo hospital não estão de acordo com a regulamentação afeta à matéria (Portaria GM/MS n. 2048/02), denota-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela para ordenar a adequação quanto ao número de profissionais e equipamentos mínimos necessários para a prestação do serviço (CPC, art. 273, caput e I). 2 "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no REsp 1136549, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027031-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 1925/04. PREVISÃO DO DIREITO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO SEM EXCLUIR ÀQUELES QUE JÁ POSSUÍSSEM TAL TITULAÇÃO. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa de adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído a percepção do adicional não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/3. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela do adicional de titulação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005632-0, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESÃO, POR PARTE DA CONTRIBUINTE, A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR EM JUÍZO ASPECTOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A simples adesão a termo de parcelamento não inibe a discussão do tributo exigido, sobretudo quando questionado aspectos jurídicos do lançamento tributário" (STJ, REsp 927.097/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski)". (Apelação Cível n. 2012.092574-7, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.02.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044403-4, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INFRAÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - ALEGADA REALIZAÇÃO FIDEDIGNA DAS OPERAÇÕES CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), ou seja, in casu, a realização fidedigna das operações consideradas inidôneas pelas autoridades fazendárias. Não o fazendo, deve-se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082527-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO DO MEIO DE COMUNICAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE ENTREVISTAS E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE - FALTA DE PROVAS DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INICIAL - INCUMBÊNCIA DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I) - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO 1 Consoante previsto pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dela exonerando-se apenas se restar comprovado que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Não obstante seja dispensada à vítima a comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente estatal, não subsiste qualquer modificação quanto ao encargo probatório acerca dos fatos narrados, que permanece inalterado àquele que os alega, em consonância com o que prevê o art. 333, I e II do Código do Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040320-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).