APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO REQUERENTE - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - NÃO CIENTIFICADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA RESPOSTA DA PARTE ADVERSA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU OPORTUNIZADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS MEIOS E TENTATIVAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF), BEM COMO AOS ARTS. 125, I, E 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - "DECISUM" PREMATURO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE MOMENTO OPORTUNO PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/1965 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. Com fim precípuo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos litigantes (art. 5, LV, da Constituição Federal), dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 125, I, acerca da necessidade de propiciar igual tratamento, inclusive prevendo o direito de resposta da parte adversa quando ocorrer a apresentação de novos fatos ou documentos. Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1965 acerca da viabilidade de conversão, a pedido do autor, da demanda reipersecutória em ação executiva, em não sendo localizado o bem ou se este não se encontrar em posse do devedor. Na hipótese, frustrada a apreensão do bem no endereço do réu, a instituição financeira, por impulso do Juízo, apontou que o veículo encontrava-se depositado com o procurador da parte contrária. Entretanto, verifica-se que após impugnação do demandado, não lhe foi concedido prazo para manifestação ou para requerimento de conversão do feito em ação de execução, sendo que, sequer houve intimação acerca do teor de referida peça. Assim, em razão da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência de oportunidade para se manifestar ou requerer a conversão da lide em ação executiva, e não tendo sido exauridos todos os meios para localização do veículo, é medida que se impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO DO REQUERIDO - APELO QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA RECORRIDA QUE SEQUER ABORDOU AS "QUAESTIONES", POIS EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS DE DIFÍCIL INTELECÇÃO E DISSOCIADAS DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO DA "SENTENTIA" - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal da Apelação Cível que implica no não conhecimento do recurso. No caso, tendo as razões recursais impugnado questões não versadas na sentença que não configuram matéria de ordem pública - a abusividade de cláusulas e encargos do contrato "sub judice" - resta impedido o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065898-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS APÓS SER INTIMADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA REFERIDA DECISÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO CONFORME O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060403-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELOS INTERESSADOS. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E QUE POSTERGA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADES FÁTICA E TÉCNICA EVIDENCIADAS. HIPÓTESE EM QUE LITIGAM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (COMO FORNECEDORA) E, DE OUTRO, UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (COMO CONSUMIDORA). ENFOQUE DA DEMANDA PELO VIÉS PROTETIVO DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE: LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA A OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO ULTRAPASSA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (2) CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. VÁRIAS TRANSAÇÕES. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS EM QUATRO AVENÇAS. (3) CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - BORDERÔS. LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS EM TRÊS TRANSAÇÕES. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS DEMAIS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, POIS AFASTADA A INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO ACATADO. A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO TORNA A AVENÇA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia. Desnecessidade na fase de conhecimento. Possibilidade de Aplicação da providência na liquidação da sentença para apurar o valor pago a maior. Tutela antecipada. Pretensão de abstenção ou exclusão do nome Dos órgãoS de proteção ao crédito. Desnecessidade de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade de apuração da quantia diante do reconhecimento de encargos abusivos. Ordem concedida. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005676-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059323-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA FINANCEIRA. AUTORA QUE ALEGA TER QUITADO OS DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO REALIZADOS, ATRAVÉS DA ENTREGA DOS VEÍCULOS ALIENADOS. MATÉRIA QUE RESTOU INCONTROVERSA. FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA O VALOR PELA QUAL FOI REALIZADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS. INTERESSADA QUE SUSTENTA QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO QUITOU AS AVENÇAS. PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO QUE PERMITE A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JÁ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUANTO CORRESPONDEU A VENDA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA NA ORIGEM. DÉBITO INEXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NEGATIVA RELATIVA À DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESTE PONTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O PRESENTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME ESTIPULADOS NA ORIGEM, JÁ QUE SOBRE ESSE TEMA NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS A SEREM ARCADAS INTEGRALMENTE PELA FINANCEIRA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023197-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE "TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054549-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE QUE OCASIONA A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABALO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A SUA MINORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA O CASO EVENTUAL INCIDÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060641-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060765-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO PELO ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXCETUADAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ PRELIMINARES DE (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA; (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (D) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AO ABONO ÚNICO; (E) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL; (F) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS; (G) SUCESSIVAMENTE, DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR PARA EXTINÇÃO TOTAL DOS DIREITOS. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. (A) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE DIREITO. (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR FORÇA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (D) CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. (E) AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. (F) PRESCRIÇÃO BIENAL UTILIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. DIREITO TRABALHISTA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (G) PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÍDIO LEGAL. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008808-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PRIMEIRA E JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O DA SEGUNDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PREJUDICIAIS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUTORA QUE DEIXOU DE ESTABELECER VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RAZÕES, NESSE PONTO, QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN IUDICANDO DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO PREJUDICADAS NESSA EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. MÉRITO. NULIDADE DOS PROTESTOS DAS DUPLICATAS ENDOSSADAS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM APONTADAS PARA PROTESTO INÚMERAS DUPLICATAS SACADAS CONTRA A DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER ENDOSSATÁRIA E TERCEIRA DE BOA-FÉ, SENDO-LHE INOPONÍVEIS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS NULOS POR MOTIVOS DISTINTOS. CASA BANCÁRIA QUE FORNECEU O ENDEREÇO INCORRETO DA AUTORA PARA O PROTESTO DE PARTE DOS TÍTULOS. LOCALIDADE DIVERSA DA PRAÇA DE PAGAMENTO (GERALMENTE O DOMICÍLIO) OU MESMO DA ENTREGA CONSTANTE NAS DUAS ÚNICAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS BORDERÔS DE DESCONTO QUE FORAM EXIBIDOS. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO INTOLERÁVEL. PURGAÇÃO DA MORA OU DISCUSSÃO TEMPESTIVA DAS DÍVIDAS NÃO OPORTUNIZADAS. NULIDADE DOS PROTESTOS IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 3º, DA LEI N. 5.474/1968. POR OUTRO LADO, DEMAIS PROTESTOS MACULADOS PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LASTRO PARA A EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. O fato é que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28-9-2011), pacificou que o endosso translativo de duplicata emitida sem lastro responsabiliza o endossatário na hipótese de protesto indevido. Como se pode ver, e ao contrário do que foi defendido, o enquadramento jurídico, na realidade, é outro. Sim, porque a problemática sequer ingressa na esfera das exceções de caráter pessoal, detendo-se, antes, naquelas de índole meramente formal. Deveras, como sabido, a duplicata é um título causal, vale dizer, a sua emissão somente é autorizada na hipótese de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Por outras palavras, é uma formalidade legal, ao lado de outras, o que não acontece, por exemplo, com o cheque e a nota promissória, os quais, nesse aspecto, podem ser emitidos livremente, por isso na tipologia denominados como títulos abstratos. Cabe ter presente, assim, que as relações pessoais que motivaram a emissão do título de crédito, num e noutro caso, importam soluções diversas: na duplicata, por atrelar-se ou confundir-se com a própria causa, é uma exceção formal; ao passo que nos demais, por ser abstrato, é uma exceção pessoal. Esse foi o raciocínio para o referido precedente, sobretudo porque seria manifesta a ausência de aceite ou de comprovação da entrega de mercadorias ou prestação de serviços, vale dizer, a existência da respectiva causa debendi com o condão de conferir lastro à emissão, o que, sem dúvida, poderia ser facilmente observado pelo próprio endossatário. É por isso, como disse, que a discussão não é relativa à inoponibilidade das exceções de caráter pessoal (somente admissível contra terceiros de boa-fé), mas, na verdade, de vícios formais. CADERNO PROCESSUAL, NESSA ORDEM DE IDÉIAS, DESPIDO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE QUE PODERIA TER DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. NULIDADE DOS PROTESTOS IGUALMENTE IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS CARTORÁRIOS EIVADOS DE ILICEIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O DANO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, BEM COMO DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEU TURNO, QUE CORRE DESDE O ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA CORTE DA CIDADANIA. ATUALIZAÇÃO, DESSA FORMA, QUE DEVERÁ PARTIR DA PRESENTE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍQUOTA FIXADA INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ESTIPULOU ESSA INCUMBÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. INTERESSADOS QUE NÃO DEVOLVERAM A ESTA CORTE O ENFOQUE SOBRE ESSA TEMÁTICA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA E DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELANTE QUE LOGROU VITÓRIA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLETA DESONERAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DAS METADES DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ENTRETANTO, QUE NÃO ESPELHA A PROPORÇÃO DA DERROTA. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 25% DO MONTANTE TOTAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE QUALQUER MODO, PERMITIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043323-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.062219-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.016176-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.065158-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.034643-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.033402-2, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036521-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.019446-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.073480-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.045180-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.018957-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).