CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SERVIDOR QUE APRESENTA DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. 01. "O termo a quo para contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida" (STJ, T2, AgRgREsp n. 655.759, Min. Mauro Campbell Marques; T1, REsp n. 909.990, Min. Arnaldo Esteves Lima; T4, AgRgREsp n. 1.035.273, Min. João Otávio de Noronha; T2, REsp n. 931.896, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 673.576, Min. José Delgado; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.002241-9, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.068700-9, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.095675-6, Des. Carlos Adilson Silva). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Atestado pelo perito que a servidora "foi acometida de Asma Ocupacional, não se recuperou totalmente e, mesmo após o afastamento da atividade laboral, desenvolveu incapacidade permanente para a função que exercia", fato determinante da sua aposentadoria por invalidez, tem ela direito à reparação do dano moral, caracterizado pelo terrível e contínuo sofrimento que a moléstia lhe impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076984-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERRESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. "A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º,inciso XXXV, da Constituição Federal) (Apelação Cível n. 2012.076948-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023212-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública, estabelecida pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32 alcança todo e qualquer direito e ação, seja qual for sua natureza, sem excetuar os assegurados por lei ao servidor público. A prescrição, apenas das prestações, pressupõe que a Administração Pública não tenha praticado nenhum ato de que decorra o não pagamento delas" (STF, RE n. 112.374, Min. Célio Borja; RE n. 96.732-0, Min. Soares Muñoz; STJ, T1, REsp n. 1.066.063, Min. Francisco Falcão; T2, REsp n. 1.137.354, Min. Castro Meira; S1, EdiREsp n. 1.066.063, Min. Herman Benjamin; José dos Santos Carvalho Filho; Flávio Germano de Sena Teixeira; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Leonardo José Carneiro da Cunha)" (AC n. 2009.068452-8, Des. Newton Trisotto). 02. "A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. 'Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007)" (AC n. 2011.097834-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.066356-9, Des. Ricardo Roesler; AC n. 2011.102311-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078920-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LICENÇA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "'O art. 2º da Lei nº 9.832/95, revogado pela Lei Complementar n. 470/09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Parece óbvio dizer, mas o fato é que o servidor continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções. Enquanto estiver nesta situação, o vínculo funcional persiste e o servidor não poderá dedicar-se a outra atividade' (AC n. 2011.016250-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2011)" (AC n. 2011.062859-6, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Consequentemente, no cálculo da indenização das férias não usufruídas também deve ser computado o período em que o servidor, conquanto afastado do exercício do cargo, aguardou a concessão da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052393-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069390-5, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONOS DAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04 - COBRANÇA DAS RUBRICAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SATISFAZER, NA ÍNTEGRA, APENAS AS VERBAS DO ABONO DA LEI N. 12.667/03 - AUSÊNCIA DE REFLEXOS DIRETOS NOS PROVENTOS - VANTAGEM PECUNIÁRIA EFÊMERA, EXTINTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO IPREV - AFASTADA A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04 - REPERCUSSÃO NOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 412/08 - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO NA 1ª E NA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. "Nas ações em que o(a) servidor(a) aposentado(a) reclamar verbas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva ad causam será do IPREV - Instituto de Previdência. "No entanto, a reclamação de verbas pretéritas, que não se incorporaram aos proventos, deve ser endereçada contra o Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2011.008530-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.05.2011). Como corolário, em se tratando especificamente da cobrança das quantias do abono da Lei n. 12.667/03, rubrica efêmera, relativa somente a interregno determinado - setembro de 2003 a agosto de 2005 -, que, aliás, foi extinta antes do advento da Lei Complementar n. 412/08, afigura-se legítimo o ente estatal para protagonizar o polo passivo da lide, pois, a bem da verdade, a pretensão deduzida, nessas hipóteses, não traduz reflexo direto nos rendimentos de aposentadoria do servidor, como se reajuste de proventos fosse. O mesmo, porém, não ocorre com o abono da Lei n. 13.135/04, cuja responsabilidade pelo adimplemento compete exclusivamente ao Instituto de Previdência - IPREV, eis que tal benesse se propaga no tempo, abarcando inclusive período de consolidação do órgão ancilar na gestão do regime previdenciário do funcionalismo estadual. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088315-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO TRAUMÁTICA DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO REALIZADA. PROVA IMPRESCINDÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO NEXO ETIOLÓGICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO AO NEXO CAUSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou seu pedido, sobretudo ante a prevalência do interesse maior de investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça." (AC 2009.065065-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/05/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013612-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 513/10 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. RELAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150, DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025776-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (50% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030532-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA DISPONIBILIZADA PELO SUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006548-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - DISCOPATIA LOMBAR E TENDINOPATIA COM RUPTURA PARCIAL EM MANGUITO DE OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. (Apelação Cível n. 2010.033275-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 6.9.2011). TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010715-3, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. AUTORA QUE É RETRATADA PELA IMPRENSA DURANTE A OCORRÊNCIA DE ÓSCULO FRONTAL COM O EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FOTOGRAFIA OBTIDA APÓS CONGRESSO DA UGT. EVENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE IMPRENSA E PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DA IMAGEM. LEGENDA DA IMAGEM QUE SE PRESTA A DIZER O ÓBVIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DIFAMATÓRIO OU PEJORATIVO. AUTORA, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DE TESTEMUNHAS, ESTAVA NA PRESENÇA DE SEU ENTÃO ESPOSO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático" (STJ, REsp n. 19.661-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Recurso especial não conhecido". (STJ, REsp 595600/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 259). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009954-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDANTE CONDENADO - EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO PREJUDICADO - AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. EMITENTE DAS DUPLICATAS QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESPENDIDO DO ENTE BANCÁRIO QUE ENCAMINHOU INDEVIDAMENTE AS CAMBIAIS A PROTESTO. DEBATE QUE SE LIMITA À AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. MATÉRIA AMPLAMENTE JULGADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, EM RAZÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "O Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 2010.024521-0, decidiu ser das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgamento do recurso que envolva indenização por danos morais decorrente do protesto indevido de título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052592-5, de Araranguá. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 09/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013058-2, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO – DIREITO DE VIZINHANÇA – ÔNUS DA PROVA – NEXO DE CAUSALIDADE – ABUSO DE DIREITO RECHAÇADO – CAUSA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE – DEVER DE INDENIZAR E COMINATÓRIA RECHAÇADOS – HONORÁRIOS – GRATUIDADE. - Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (art. 369, do NCPC) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade. Inadmissível o argumento baseado exclusivamente na discordância com o teor da sentença – violação do dever de colaboração (art. 6º, do Novo Código de Processo Civil); - Obrigação de fazer e indenização repelidas – ausência relação de causalidade entre os danos narrados e a propriedade da requerida, não comprovado o abuso do direito de propriedade. Vizinhança sem responsabilidade pelos reparos necessários no imóvel do demandante – improcedência do pedido; - Gratuidade que não exclui a condenação às verbas de sucumbência – imposição sob condição suspensiva, conforme expresso no artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo. Majoração do percentual de acordo com o artigo 85, §11, do NCPC; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

Documento assinado eletronicamente por JOSIANE CARVALHO DANTAS , Matricula 352140. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 3256c1522a5 EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA. SURGIMENTO DE VAGAS A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A não apresentação no prazo legal para tomar posse, bem como a exoneração de candidatos nomeados, gera o direito subjetivo à nomeação para aqueles classificados na sequência, vez que ao nomear os aprovados, a Administração demonstra a necessidade de ocupação dos cargos. 2. Conclui-se que das 17 nomeações realizadas pela Administração Pública, ao cargo concorrido pela impetrante, esta demonstrou a necessidade de preenchimento de 17, no entanto, apenas 14 foram providas, restando 03 a prover, que deve ser calculada levando-se em conta a última colocação nomeada, qual seja, a 17ª colocação. Portanto, as 03 vagas a prover alcança até a 20ª colocação, abarcando, por conseguinte, a colocação da impetrante (20ª). 3. Assim, a mera expectativa de direito, antes existente em função da classificação, transmudou-se direito subjetivo à nomeação, decorrente da não nomeação dos candidatos aprovados em colocação imediatamente anterior à impetrante. 4. Ordem concedida, apelação provida. (Ap 0003155-91.2017.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Rel. em substituição Juíza EDILENE PEREIRA DE AMORIM A. NATÁRIO, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2017).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU E DO STJ. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM N° 13 E Nº 24 DESTA TNU.  INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Esta Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que não se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32 aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. PEDILEF 05033745420084058101 (Sessão de 20/10/2016, Relator Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA). 2. Destaque-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB; AgRg no AREsp 364.526/CE; AgRg no AREsp 493.997/PR. 2. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 3. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

pedido de uniformização de interpretação de lei federal. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU E DO STJ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13 e nº 24 DA tnu. INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Esta Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que não se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32 aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. PEDILEF 05033745420084058101 (Sessão de 20/10/2016, Relator Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA). 2. Destaque-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB; AgRg no AREsp 364.526/CE; AgRg no AREsp 493.997/PR. 2. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 3. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

VOTO VENCEDOR VOTO VISTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. 1. O INSS interpôs Pedido de Uniformização contra acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual o colegiado: “(a) reconheceu como especial período em que o demandante exerceu as funções de trabalhador rural/rurícola em empresa agroindustrial, por enquadramento a categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95; (b) reconheceu as condições especiais d e labor exercido em razão da exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), com fulcro no Dec. 53.831/64, no item 1.2.10; e (c) reconheceu as condições especiais de labor exercido sob exposição a calor proveniente de fontes naturais.” 2. Os autos foram distribuídos à Exma. Juíza Federal Gisele Sampaio Chaves Alcântara, a qual proferiu voto para não conhecer o Pedido de Uniformização, no que atine às impugnações relacionadas à especialidade do trabalho rural para o empregado de estabelecimento agroindustrial em período anterior à promulgação da Lei n. 9.032/95, bem como à especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao agente poeira mineral (sílica), uma vez que a orientação acolhida pela Turma Recursal de origem ajusta-se à jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização, nos termos da sua Questão de Ordem n. 13. 3. No capítulo conhecido do Pedido de Uniformização, a MMa. Juíza Federal Relatora destacou que: (i) o item 1.1.1, do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, dispunha que o agente agressivo calor poderia dar causa à especialidade do trabalho, para fins previdenciários, se proveniente de fonte artificial;(ii) a referência à fonte artificial do calor não foi repetida no item 2.0.4, do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, e no item 2.0.4, do Anexo IV do Decreto 3.048/99, o qual apenas faz alusão à “exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78”; (iii) o Anexo 3, da NR-15/MTE, dispõe que a exposição ao calor deve ser aferida por meio do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG”, que pode ser definido por duas equações distintas, conforme o trabalho seja realizado em “ambientes internos ou externos sem carga solar” ou em “ambiente externos com carga solar”. À luz dessa previsão, o voto alinhou-se favoravelmente à possibilidade de o calor, oriundo de fonte natural, constituir causa de especialidade do trabalho para fins previdenciários, tendo sido sublinhado que: “23. Daí se extrai que, à luz da NR-15/MTE, é possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a calor proveniente tanto de fontes artificiais quanto naturais, a depender apenas da comprovação da exposição do segurado a temperaturas superiores aos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculadas de acordo com a fórmula correspondente a cada situação específica. 24. Registre-se, por oportuno, que tal raciocínio não implica o reconhecimentodas condições especiais do labor pela mera exposição do segurado à radiação solar. De forma alguma. O agente agressivo é o calor, demandando, portanto, uma análise quantitativa que demonstre a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, à luz do cálculo do IBUTG especificamente previsto para ambientes externos com carga solar. 25. Esta foi, mutatis mutandis, a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao aludido Anexo 3 da NR-15/MTE. Conforme se extrai dos itens I e II da OJ da SDI1-1 n° 173, malgrado não seja devido o adicional de insalubridade ao trabalhador pela simples sujeição à radiação solar, é possível o reconhecimento de tal direito quando comprovada a sua exposição ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, quando atendidos os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15/MTE. (Omissis) 28. Diante deste panorama, é de se concluir, como corolário, que após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” 4. Para melhor análise da questão, pedi vista dos autos, a partir da qual observo que a autarquia previdenciária manifestou irresignação quanto à especialidade do calor, gerado por fonte natural, embasada em três principais alegações: (i) intempéries climáticas não estão previstas como agentes nocivos na legislação previdenciária; (ii) o calor, por fonte natural, não pode ser aferido metrologicamente dentro de um padrão de ocorrência; e (iii) impossibilidade de o calor, por fonte natural, provocar exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde e, por conseguinte, dar ensejo ao cômputo diferenciado do tempo de trabalho, tal como exigido pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95. 5. Ao proceder ao exame da primeira alegação, a Exma. Juíza Federal Relatora bem observou que o Decreto n. 2.172/97 não mais fez restrição à admissibilidade de o calor, gerado por fonte natural, dar causa à especialidade do tempo trabalhado, se comprovada a exposição além do IBUTG previsto no Anexo 3, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual contém referência explícita à mensuração do calor em ambiente externo com carga solar. 6. A segunda alegação, relacionada à dificuldade de aferição do calor, por fonte natural, é também encontrada na literatura científica sobre o tema. A exposição à luz solar constitui elemento de risco à saúde do trabalhador se as condições de conforto térmico excedem os limites fixados pelas diretrizes do Ministério do Trabalho (art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho). As condições de conforto térmico são influenciadas pela sobrecarga térmica que pode advir das vestimentas usadas, da temperatura radiante média, fatores situacionais e condições pessoais do trabalhador. Entretanto, o calor gerado pela radiação solar é inconstante e de difícil mensuração, existindo diferentes parâmetros de medição, sendo o IBUTG um deles (cf. Fábio Moterani, “Radiação solar como agente insalubre”. Revista de Direito do Trabalho, v. 29, jan/fev 2013. Sérgio Ussan, “Exposição ao calor – O Anexo 3 da NR 15, que trata dos limites de tolerância, deve ser alterado?”. Caderno Informativo de Prevenção de Acidentes, dez 2016). Entretanto, a eleição do critério técnico para aferição do calor foge aos limites da competência do Poder Judiciário, o qual – ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade – deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública. Nesses termos, eventuais críticas lançadas ao IBUTG e àsdificuldade de mensuração do calor gerado por fonte natural em ambientes externos não eliminam a sua observância, cabendo ao responsável pelo laudo técnico declinar a fundamentação que, com apoio nos critérios técnicos, embasou seu posicionamento favorável, ou não, à nocividade da exposição. 7. Embora as duas primeiras alegações expendidas pelo INSS tenham sido refutadas pelo douto voto proferido pela MMa. Juíza Federal Relatora, entendo assistir razão à autarquia no que concerne à necessidade de a exposição ao calor, por fonte natural, ser habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95. A intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa. O escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido. 8. Ante o exposto, adiro à fundamentação do voto da Exma. Juíza Federal Gisele Sampaio Chaves Alcântara e apenas adito a tese nele afirmada para fazer constar que após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. 9. Por fim, no presente Pedido de Uniformização, o INSS aduz que as conclusões do PPP que instruiu a petição inicial indicam que as atividades desenvolvidas pelo segurado se davam de modo habitual e intermitente, o que impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao calor, por fonte natural. Assim, persistente divergência sobre a análise de prova, voto para conhecer parcialmente o Pedido de Uniformização elhe dar parcial provimento a fim de que, fixada a tese jurídica, os autos retornem à Turma Recursal de origem para que proceda a um novo julgamento com base nas conclusões constantes no PPP, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU. 10. É como voto. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

V O T O - E M E N T A EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal que manteve a sentença para deixar de reconhecer a especialidade de determinados períodos. - In casu, a controvérsia cinge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 02/07/1979 a 13/11/1985; 01/12/1985 a 09/06/1988 e 29/04/1995 a 06/02/1996 em que o autor alegadamente exerceu a atividade de motorista de caminhão/carreteiro. Postula o recorrente o cômputo especial desses períodos de serviço em razão do mero enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.083/79. - Aduz o autor que o não reconhecimento da especialidade dos tempos pugnados teve como fundamentos a não apresentação de formulário SB-40 (para o lapso de 02/07/1979 a 13/11/1985) e por falta de informações acerca dos responsáveis pelos registros ambientais nos formulários relativos aos períodos de 01/12/1985 a 09/06/1988 e 29/04/1995 a 06/02/1996. - Argumenta que tal posicionamento diverge da jurisprudência desta Turma Nacional segundo a qual é possível o reconhecimento da atividade especial de motorista de caminhão por qualquer meio de prova até a vigência do Decreto 2.172/97. Pois bem. - No caso dos autos, há três períodos controvertidos: 1) Biagro Velsicol Produtos para Agricultura Ltda, de 02/07/1979 a 13/11/1985; 2) CALMAG Calcáreos Ltda, de 01/12/1985 a 09/06/1988; 3) Transportadora LOPESCO Ltda, de 29/04/1995 a 06/02/1996. - Quanto ao primeiro período, entendo estar caracterizado o cerceamento de defesa. Isso porque as instâncias ordinárias entenderam não estar comprovado o desempenho da atividade de motorista de veículos pesados, não obstante tenha a parte autora juntado sua CTPS, pleiteado a produção de prova testemunhal, bem como anexado fotos. Oportuno ressaltar, ademais, que mesmo opostos embargos de declaração, a Turma de Origem quedou-se omissa. - Com efeito, a própria TNU tem anulado de ofício acórdãos quando presente o cerceamento de defesa, impedindo que fossem produzidas provas que foram solicitadas e que poderiam permitir a demonstração do direito da parte autora (PEDILEF 05021556320094058200, Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 28/10/2013 pág. 95/140; PEDILEF 00199665820084036301, Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, DOU 28/06/2013 pág. 114/135; dentre outros). - No mesmo sentido, já decidiu a TNU que a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Diante do exposto, caracterizado o cerceamento de defesa quanto ao período laborado junto a Biagro Velsicol Produtos para Agricultura Ltda, de 02/07/1979 a 13/11/1985, de sorte que devida a anulação do Acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Turma de Origem, a fim que seja oportunizada a produção de prova testemunhal e documental. - Quanto aos demais períodos, quais sejam, CALMAG Calcáreos Ltda, de 01/12/1985 a 09/06/1988; e Transportadora LOPESCO Ltda, de 29/04/1995 a 06/02/1996, a Turma de Origem entendeu que o PPP juntado não continha a identificação do responsável pelos registros ambientais. - Quanto ao ponto, alega a parte autora que não se exigia laudo técnico à época, pois se tratava de períodos anteriores à Lei n.º 9.528/97, ocasião em que era possível qualquer documentação que comprovasse o exercício de labor na categoria especial. - De fato, o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. O advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, em respeito à intangibilidade do direito adquirido. - Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. - A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64, cuja comprovação se dava por meio de qualquer documento hábil. - Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. - Ora, todos os períodos controvertidos são anteriores a 1997, de sorte que possível a comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO POR FORMULÁRIO DSS-8030. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente caracterizada a divergência necessária ao conhecimento e julgamento do incidente pela indicação de acórdãos paradigmas oriundos do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, revela-se desnecessária a juntada de cópia dos acórdãos respectivos, nos termos da questão de ordem n.º 3. 2. Trata-se de entendimento consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, somente passou a ser exigida a partir da Lei n.º 9.032/95, não sendo possível exigir essa comprovação para períodos anteriores 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523, de 11/10/1996, alterando o §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e determinar, nos termos da questão de ordem n.º 20, que o feito retorne à Turma Recursal de origem para julgamento do pedido do autor segundo as premissas jurídicas ora firmadas. (TNU, PEDILEF 200571950189548). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFISSÃO DE AÇOUGUEIRO E DESOSSADOR. ATIVIDADE NÃO REALIZADA NO INTERIOR DE CÂMARA FRIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE NOCIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Inconformismo da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço especial. - Para a caracterização de tempo de serviço especial devem ser observadas as normas vigentes ao tempo da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Durante o período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as atividades elencadas em seus anexos são consideradas especiais por presunção legal, não havendo óbice em que outras também sejam consideradas especiais, desde que comprovado que exercidas sob os agentes nocivos ali previstos. A partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, extinguiu-se a presunção legal, passando-se a exigir-se comprovação da presença efetiva do agente prejudicial à saúde. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, surgiu a exigência de que, para demonstração das condições especiais de trabalho, fosse elaborado laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Tratando-se, contudo, de exposição ao agente agressivo ruído, esta deve ser demonstrada por laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, qualquer que seja o período da atividade desempenhada. - A apresentação de perfil profissiográfico previdenciário, ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, conforme entendimento firmado pela TNU, desde que contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. - No caso em exame, o PPP (anexo 11, p. 2) registra que a atividade do autor era cortar peças de carne, prestar atendimento aos clientes e colaborar com a organização e limpeza dos equipamentos da seção, não sendo realizadas no interior de câmaras frias. Portanto, conclui-se pela inexistência de atividade submetida a agente prejudicial à saúde. - Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRRN, Processo n° 0505965-57.2011.4.05.8400). 4. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”. 5. In casu, analisando detidamente o teor dos julgados paradigmas, verifica-se a ausência de similitude fática e jurídica com os julgados combatidos. Senão vejamos: 6. No PEDILEF 2007.72.51.00.4347-2, ancorou-se o Colegiado na premissa de que a exposição do segurado ao frio era "habitual e intermitente". No caso dos autos, no entanto, embora o Acórdão recorrido tenha usado o mesmo termo "intermitente", ele o fez em sentido diverso, para indicar a situação em que o autor exercia várias atividades ao longo de sua jornada, entrando e saindo constantemente das câmaras frias, situação esta que, no entanto, não descaracterizaria a permanência exigida para o enquadramento de atividade especial pelo frio, agente agressivo previsto no item 1.1.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Isto é o que se depreende da transcrição dos fundamentos, e sua interpretação à luz precedente da TRU 4ª Região invocado no voto. Em parte do período o segurado realizou várias tarefas. Contudo, eventual intermitência é irrelevante, pois neste aspecto há precedente específico da Turma Regional de Uniformização (5016669-80.2013.404.7100, Relator p/ Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 7-10-2013). - Ademais, no que diz respeito aos registros ambientais e monitoração biológica, entendo que não se tratar de questão indispensável. Ora, o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de responsável pelos registros em determinadas épocas da empresa, sendo possível presumir, com suficiente margem de segurança, que, senão melhores, as condições atuais de trabalho são idênticas às da época da prestação dos serviços, visto o progresso das condições laborais caminha no sentido de reduzir os riscos e a insalubridade do trabalho, não sendo razoável fazer essa exigência. - A respeito, confira-se julgado desta TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão que não reconheceu como sendo de natureza especial a atividade desempenhada no período de 11/03/1996 a 04/03/1997, sob o fundamento de que não há indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado por esta TNU (PEDILEF 200683005103371). 3. Incidente inadmitido na origem, com remessa dos autos a esta TNU por força de agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Do acórdão recorrido, salutar fazer referência ao excerto reproduzido a seguir: Autor e ré recorrem de sentença que julgou procedente pedido de conversão de tempo especial e comum na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reclama a parte autora do não reconhecimento dos períodos de 1996 e 1997 e 2006 a 2010, em face da inexistência de responsável técnico pelos períodos nos PPPs apresentados. Não há como prover o recurso da parte autora. Em primeiro lugar porque não há, de fato, indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos, merecendo menção o fato de que os PPPs não informam se houve ou não mudança de layout ao longo da prestação do serviço. Ademais, há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a Jurisprudência do STJ: SÚMULA N. 32. “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 dB(A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar. No tocante ao período de 1996 a março de 1997, embora o ruído apontado de 84,5 dB(A) enseje o reconhecimento da nocividade do trabalho, só há responsável técnico, no PPP, de março a agosto de 2009. 6. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, dispõe: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” 7. A partir do exposto, denota-se que a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer. 8. In casu, pelo que se infere dos documentos constantes do evento nº 4, os PPPs foram assinados pelo gerente de recursos humanos e por engenheira de segurança do trabalho, em consonância, portanto, com o que está expressamente previsto nas normas regentes. 9. Em face do exposto, tem-se que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa com a adequação do julgado ao entendimento da TNU, conforme a premissa jurídica ora fixada, de ter-se como possível o reconhecimento da especialidade à luz de PPP elaborado nos termos da legislação, sem as condicionantes impostas pelo juízo recorrido. 10. Por efeito, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. (PEDILEF 05016573220124058306, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 27/09/2016). - Desse modo, quanto aos períodos laborados junto a CALMAG Calcáreos Ltda, de 01/12/1985 a 09/06/1988; e Transportadora LOPESCO Ltda, de 29/04/1995 a 06/02/1996, deve o Incidente ser provido, a fim de que a Turma de Origem adéqüe o julgado ao entendimento de que até a promulgação da Lei n.º 9.528/97 é possível a comprovação da exposição a agentes agressivos por qualquer meio de prova. - INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO nos termos do voto do relator.