APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, INC. V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISTINTO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANEJADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021328-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR DE 0,6%, ALÉM DA TAXA MENSAL DE 1%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Não é lícito a construtora remunerar em duplicidade o saldo do financiamento direto entabulado com o adquirente da unidade residencial, fazendo incidir juros remuneratórios sobre o valor nominal e, após, impor nova incidência de juros. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA CAPITALIZADA. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPERATIVO. "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (Apelação Cível n. 2007.051555-7, rel. Des. Henry Petry Junior). MULTA MORATÓRIA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 52, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESEMBOLSADAS PELA CONSTRUTORA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. CLÁUSULA QUE NÃO ASSEGURA IGUAL POSSIBILIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, XII, DO CDC. VEDAÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NULIDADE CARACTERIZADA. INCISO XVI DO ART. 51 DO CDC. PAGAMENTO ANTECIPADO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DA CREDORA. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 52, §2º, A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030586-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE VISA DISCUTIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DE TERCEIROS. SUPOSTA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE FALECIDOS. PROCESSOS DE INVENTÁRIO QUE AINDA SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESPÓLIOS PARA FIGURAREM NOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Legitimidade, sabidamente, é condição imprescindível para ser parte em ação judicial, daí por que somente poderá residir no polo ativo quem legalmente ostentar direito que possa ser defendido, ou, ao revés, tenha o dever de responder pelas consequências da pretensão aforada, caso em que estará legitimado para ocupar a extremidade passiva. Logo, tratando-se de ação que discute obrigações e interesses patrimoniais envolvendo dois espólios distintos, não há como admitir que herdeiro em nome próprio, ainda que ocupe a posição de inventariante, figure exclusivamente como parte na lide, o que ocasiona manifesto prejuízo aos interesses dos dos demais sucessores. "APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não pode a viúva postular em nome do falecido, cabendo ao espólio pleitear como parte ativa na demanda, impondo-se a extinção da ação, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Re-curso adesivo provido. Apelação Cível prejudicada". (TJRS, AC n. 70006502868, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Castro Boller). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016213-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU AS EXPROPRIATÓRIAS N. 005.05.008766-0 E N. 005.00.008083-1 - RECURSO DA CREDORA. DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À EXECUCIONAL N. 005.00.008083-1 - ACOLHIMENTO - JULGADO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE ALCANÇANDO EXECUÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS, NÃO HAVENDO SEQUER PEDIDO DO EMBARGANTE NESTE SENTIDO - ADEMAIS, DEMANDA QUE, APESAR DE INICIALMENTE EMBASADA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO DA EXPROPRIATÓRIA N. 005.05.008766-0, VERSA SOBRE OUTRA PARTE DO DÉBITO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, A QUAL FOI HOMOLOGADA POR SENTENÇA, QUE OCASIONOU A DIVERSIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A DISCUSSÃO DE TEMAS PRECEDENTES AO ACORDO - REVISÃO DA RELAÇÃO PRETÉRITA SOMENTE VIABILIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA - EXEGESE DO ARTIGO 1.030 DO CC/1916 E 486 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, TODOS DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - TESE RECHAÇADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 999 E 1.000 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO E DEFENDIDA A HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 300, DO C. STJ - DÍVIDAS RATIFICADAS E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - PARTE DO DÉBITO QUE FOI RECONHECIDO NA TRANSAÇÃO CELEBRADA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO, O QUE REFORÇA A LICITUDE DO AJUSTE - DOCUMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, COM CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI - NÃO ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TESE LANÇADA NA INICIAL E NÃO APRECIADA NO JULGADO - ANÁLISE VIABILIZADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2.º, DO CPC - DOCUMENTO DEVIDAMENTE CARREADO, NA FORMA DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041785-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a questão de mérito for de direito e não houver necessidade de instrução do feito, deve o juiz conhecer diretamente do pedido e julgar antecipadamente a lide, consoante determina o art. 330, I, do Código de Processo Civil, sobretudo quando manifestado inequivocamente pelo autor o seu desinteresse na tentativa de conciliação em audiência. II - Tratando-se de locação ajustada por escrito e por período igual ou superior a trinta meses, prorrogada por tempo indeterminado após o término do prazo ajustado, é direito do locatário a retomada do imóvel a qualquer tempo, independente da apresentação de justificativa para a resilição da relação ex locato (denúncia vazia), desde que notifique locatário para desocupação do imóvel em trinta dias, tudo conforme o disposto no art. 46, § 2º, da Lei de Locações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005689-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. DÉBITO ADMITIDO PELO RÉU. DEFESA QUE ARGUMENTA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM ADMINISTRADORA E PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. BENFEITORIAS. TENTATIVA DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR PARA REFORMA. CLÁUSULA CONTRATUAL A SER RESPEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ANTE A ENTREGA DAS CHAVES PELO INQUILINO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130, CPC). Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não faz jus o locatário à sua indenização e retenção por benfeitorias quando houver cláusula contratual expressa que a vede (art. 35 da Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065552-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

VENCIMENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/03. LIMITE. GOVERNADOR DO ESTADO. APOSENTADORIA ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.058388-3, de Itapema, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA, SENDO, APENAS, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA PARA A NORMALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU CONFORMADA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012889-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO, NELES SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E SUA EVOLUÇÃO DESDE O MOMENTO EM QUE HAVIA SALDO CREDOR NA CONTA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO FIM PRETENDIDO. SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095026-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO TOTALMENTE CABÍVEL APÓS A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " 'Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. Deve, de outra parte, ela, devolver aquilo que houve como preço de opção de compra (VRG), se essa parcela suplantar seu crédito, admitida a compensação' (TJSC, Apelações Cíveis nºs 2006.014779-1 e 2006.014780-1, 3ª Câmara de Direito Comercial). Nessas condições, a condenação do Autor à devolução do VRG pago antecipadamente pelo Arrendatário não importa em julgamento extra petita, pois decorrência da rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante" (AC n. 2012.041859-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025652-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081196-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO ARRENDATÁRIO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE SUPORTE O GOZO DO BENEFÍCIO. PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ E IGNORADO PELO RECORRENTE ADESIVO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO- VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. 1. Ausente a prova do alegado estado de miserabilidade, fica inviabilizada a concessão da gratuidade judiciária. 2. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062549-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. - Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro. (2) INÉPCIA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. ADEMAIS, DEFERIMENTO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTE À VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (3) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (4) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Nos termo do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Observadas essas balizas em primeiro grau de jurisdição, condenando-se a seguradora ré ao pagamento de complementação da indenização securitária com base na extensão da invalidez parcial apurada, não há falar em reforma da sentença recorrida. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL DE 10% NA ORIGEM. - Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 20, §3.º e alíneas), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061386-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LIMITE DE ALCANCE. PROPAGANDA. VEDAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057539-1, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELADA QUE PASSOU A CONVIVER EM SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM TERCEIRA PESSOA E OSTENTA CAPACIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE DEVE SER EXONERADO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não seria, sob qualquer pretexto, justo e moralmente aceitável que o ex-marido fosse compelido a continuar arcando com o pensionamento enquanto a mulher vive maritalmente com outro homem, sendo inocultável que o alimentante, ainda que indiretamente, estaria contribuindo para desonerar o novo companheiro da alimentanda dos encargos decorrentes do companheirismo. Logo, mesmo que a mulher seja pobre, inocente pela ruína do casamento ou mesmo doente, perderá definitivamente o direito de alimentos se passar a viver em união conjugal de fato com outra pessoa, não havendo a restauração do referido direito nem com a morte do novo companheiro e nem por simples ruptura daquele relacionamento, ainda que por outras causas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026259-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL EM MEADOS DE 1989. PROVA DE CONTRATO PERMUTA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS DEMANDADOS DESDE 1999. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A ação de reintegração de posse depende, necessariamente, da comprovação, a cargo do postulante, dos seguintes requisitos legais: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Não tem direito à reintegração a parte autora que não exerce a posse sobre o bem desde o abandono operado ainda em 1989, em favor do ex-cônjuge. Reafirmação da negativa do direito operada pelo comprovante de que o mesmo imóvel foi objeto de contrato de permuta firmado pelos demandados, bem como a partir de outros documentos, que informam a posse exercida pelos demandados desde 1999. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010807-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA LIMINARMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA QUE, EM PRINCÍPIO, POSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA OBJEÇÃO NÃO FOSSE A AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE DA TESE E O INTENTO PROTELATÓRIO DO DEVEDOR. O executado somente pode suscitar, em exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública, a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou o excesso de execução quando perceptível de imediato, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Qualquer registro, público ou particular, desprovido de eficácia executiva, dá margem ao procedimento injuntivo, uma vez que o nosso sistema processual adotou o procedimento monitório documental - art. 1.102-A do CPC. Se o credor não dispõe de um título que revele uma obrigação líquida, certa e exigível, mas de um documento que, embora se refira a uma obrigação de cunho alimentar, supre os pressupostos previstos no art. 1.102-A do CPC, pode ele se valer do procedimento injuntivo, que, mesmo à ótica do Direito de Família, mostra-se igualmente eficaz. Se o documento que encerra uma obrigação não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, e ao credor de dívida alimentar é igualmente possibilitado o procedimento injuntivo, não há falar em inadequação da fase de cumprimento do julgado, provisória ou definitivamente. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Se a intenção do devedor, veiculada em exceção de pré-executividade, não é outra senão a de retardar o pagamento das verbas há muito reputadas como devidas, legítima a decisão que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade calçada em teses desprovidas de plausabilidade, condena o devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé acrescida de indenização a título prévio ressarcimento de danos. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039080-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO POR FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, A CONFIGURAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apresenta-se lícita a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quando o pagamento do título é realizado de forma diversa da pactuada - depósito em conta corrente - desprovido de qualquer referência sobre qual dívida se destinava o depósito e de comunicação sobre o pagamento, porquanto atua o credor em exercício regular de direito, não importando em conduta culposa capaz de ensejar uma indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 2006.041996-0, de Tubarão, relator: Des. Fernando Carioni, j. 20.3.2007). A ausência de comunicação do pagamento de forma diversa do pactuado e a impossibilidade de identificação direta do credor, porque o depósito foi feito por terceira pessoa em valores e datas diversas do ajustado, torna legítima a restrição de crédito imposta. Recurso provido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041875-1, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-8-2011). Não pode recair sobre a parte credora a responsabilidade pela ausência de notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes, uma vez que tal providência cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 359 do STJ. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046710-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000137-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE, QUANTO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE, LIMITA O ENCARGO AO MONTANTE DE 6% AO ANO, ISTO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA ATINENTE AOS JUROS QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO FALTANTE - DESATENDIMENTO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA-SE PROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO REDUNDARÁ EM REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS NÃO SERIAM DE ADESÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DOS CONTRATOS EVIDENCIADA - VALIDADE DOS PACTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA AVENÇADA QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DECISÃO ULTRA PETITA JÁ RECONHECIDA - PORÉM, TEMÁTICA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO DESDE A FIRMAÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO PUGNADA NA INICIAL E DEFERIDA PARCIALMENTE NA SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE, E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PERMITINDO A COBRANÇA NO PATAMAR PACTUADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA EM TODOS OS PACTOS, EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEMAIS CONTRATOS - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 E NÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPRA INDICADOS - SENTENÇA VEDANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE NOBRE E PERMITINDO A COBRANÇA DA COMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE NOBRE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC - INÉRCIA VERIFICADA - PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA (COMISSÃO E MULTA) - AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ADMITIDA PARA A NORMALIDADE, NO CASO 12% AO ANO, VISANDO-SE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, QUE DECORREM DE LEI, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEMAIS CONTRATOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO, MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA PACTUADA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS EXEGESE, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - MULTA CONTRATUAL PACTUADA NO PATAMAR DE 10%, REDUZIDA PARA O MONTANTE SUPRA REFERIDO - CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 285 DO C. STJ E DO ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE EG. CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL OBTIDO COM A DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025509-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048891-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).