AÇÃO DE COBRANÇA. ABONOS DAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. PROFESSORES APOSENTADOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. DOCENTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PRECEDENTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 2° DA LEI N. 12.667/2003, ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PROVIMENTO EM PARTE, TÃO SOMENTE, QUANTO AO ÚLTIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079546-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, PELA TR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abranger tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084195-3, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA ARTICULAR, LESÃO CONDRAL, PLICA SINOVIAL E LESÃO DE MENISCO NO JOELHO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.020089-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada gratificação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072242-6, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO IPREV PELO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 45/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e os Abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/ 2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03, mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023070-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ATRASO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE PODERIA FAZER PROVA DO ALEGADO COM A SIMPLES JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031953-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA VENCIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM AS RAZÕES DE DECIDIR. RÉ QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE NECESSITA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEM ATACAR OS PONTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS ANTE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE, EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece de recurso de apelação interposto em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 514, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando ausentes os fundamentos de fato e de direito com que o recorrente pretende impugnar a decisão vergastada" (AC n.° 2006.034807-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028874-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA E ALIMENTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO, AJUIZADA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU (A) O DIVÓRCIO DAS PARTES; (B) A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DA AUTORA; (C) O DIREITO DE VISITA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS; (D) O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO GENITOR NO PATAMAR DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; (E) A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL E DEMAIS BENS RELACIONADOS PELA AUTORA COM EXCEÇÃO DO VEÍCULO FIESTA, PLACA MAW 7866; (F) A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE; (H) QUE A AUTORA VOLTASSE A USAR O NOME DE SOLTEIRA; (I) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO TERRENO ONDE FOI EDIFICADO O LAR CONJUGAL. ARGUMENTO DE QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS EM 05/10/1999 E O REFERIDO IMÓVEL PERTENCIA AO GENITOR DA APELADA QUE ACABOU FALECENDO EM 30/03/2002, OU SEJA, ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM 29/03/2007. INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE EMBORA DEMONSTREM O DIREITO DO APELANTE AOS BENS HERDADOS PELA APELADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O APELANTE FAÇA JUS À METADE DO TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RELATIVAMENTE AO BEM. "DE CUJUS" QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR E NOVE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. QUINHÃO HEREDITÁRIO DA APELADA QUE SOMENTE SERÁ CONSTATADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034223-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME - OCORRÊNCIA - DIREITO DE PRIORIDADE - INEXISTÊNCIA O candidato aprovado em concurso público, cujo término de validade já expirou, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, não tem direito de prioridade de nomeação sobre novos concursados, aprovados em certame realizado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016905-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CONDUTOR - TEORIA SUBJETIVA (CC, ART. 933) - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS 1 "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). 2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veiculo. Este que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050127-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BLOQUEIO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - ATO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008 - NORMA DIRIGIDA SOMENTE AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. "Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.053117-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CONDUTOR - TEORIA SUBJETIVA (CC, ART. 933) - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS 1 "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). 2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veículo, que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050128-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AUTOR NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Salvo situações excepcionais, "não pode ser negado ao réu o direito de produzir prova pericial para demonstrar que o fármaco prescrito não é eficaz para o tratamento da moléstia de que está acometido o autor e/ou de que o sucedâneo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é igualmente eficaz" (AI n. 2012.049363-5, Des. Newton Trisotto). Se o autor não se apresentar ao perito para a realização dos exames médicos, impor-se-á a extinção do processo. No entanto, para o ato deve ser pessoalmente intimado. Não supre a exigência a intimação do seu assistente judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030964-7, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO TORNOZELO E JOELHO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS RAZÕES DO RECURSO (PARECER DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE). INVIABILIDADE PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR A PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. QUESTÃO RECHAÇADA. 4. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A INTEGRALIZAÇÃO. 5. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO PELO APELADO E FIRMADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGURADORA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DIFERENÇA DEVIDA PELA APELANTE NO VALOR DE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSOANTE DECIDIDO PELO TOGADO SINGULAR. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090210-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PREFIXADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. APELO DESPROVIDO. 4 - MORA DEBITORIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE ONZE PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052693-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Por outro lado, é consabido que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037961-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada gratificação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041917-2, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, PELA TR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abranger tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR INATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022523-8, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Ação de reparação de danos. Protesto de título. Alegação de irregularidades no protesto. Tentativas de intimação pessoal. Notificação por edital na praça do pagamento. Fé pública. Regularidade no protesto. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito. Recurso desprovido. Configura exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar danos morais, o protesto de títulos de crédito quando houver dívida pendente de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053902-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO EM LITÍGIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 151, II, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA FRENTE A UM DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (AgRg no REsp 517937/PE, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). [...]." (REsp 1289977/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.060148-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).