EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAME DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AO TEMPO DO SINISTRO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL EM ATENDIMENTO À NATUREZA E INTENSIDADE DA LESÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM O JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA BÁSICA E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. RECUSA DA ENTIDADE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.001257-3. 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 18.04.2011) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA QUE VISA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE SEGURADA E APELANTE. PÓLO PASSIVO LEGÍTIMO. PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL RESPEITADA. VERIFICADO DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE PRÊMIO MENSAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU E/OU FEZ EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TENHA TOMADO CIÊNCIA DAS CLAÚSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. DESPESAS DE FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONJUGE BENEFICIÁRIA. FILHOS MAIORES E CAPAZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE CONSTATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 1060, I, DO CPC. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma do arts. 43 e 1060, I, do Código de Processo Civil, a morte do titular do direito, no curso da lide, não implica sua extinção, assegurando-se a respectiva continuidade por seus herdeiros mediante habilitação. - A seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovar a deliberada má-fé do segurado, o que não se verifica na espécie (AC 2010.001954-3 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 19.10.2010 - Grifo intencional). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DE FORMA GRATUITA PELO ESTADO-ME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER SOLIDARIAMENTE IMPUTADO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE COM OS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO À MEDICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NORMATIVAS REGULAMENTARES. DIREITO À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SAÚDE HUMANA. BEM JURÍDICO DE ESCALÃO PRIVILEGIADO. INOPONIBILIDADE DOS POSTULADOS À LIDE EXAMINADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA EXECUTIVA LATU SENSO, CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA CF. DIREITO À SAÚDE. NORMA VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI 2012.000815-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des, Amaury Moura Sobrinho, j. 02/04/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 06 (SEIS) MESES DE VIDA APRESENTADO QUADRO CONVULSIVO, FEBRE ALTA, DIARREIA E PARADA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, ESTIPULADO NO CONTRATO E PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO SUBMETIDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA IDADE. ABUSIVIDADE. ATO DA SEGURADORA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. FACULDADE DE ESCOLHA DO PÓLO PASSIVO CONFERIDA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ESTADUAL, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MATÉRIA CONSOLIDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.008420-9, Terceira Câmara Cível, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, Dje 18/09/2009). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo Interno em Apelação Cível nº 2009.007604-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz IBANEZ MONTEIRO (convocado), DJe 30/09/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO E Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA RECUSA DO PAGAMENTO DO SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DOENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE PESSOAL. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp 109249/SP, da Terceira Turma do STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/09/2012). Ementa: Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez permanente total por acidente. AVC. O acidente vascular cerebral de que foi vítima o segurado, embora tenha lhe causado invalidez permanente, não se enquadra no conceito de acidente pessoal, pois não decorreu de fato externo ou violento. Vedação da interpretação extensiva. Cláusula contratual restrita a invalidez decorrente de acidente. Apelo não provido (Apelação Cível Nº 70051314235, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 22/11/2012 - Destaque acrescido). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO E SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. Considerando que a apólice não possuía cobertura para a hipótese de invalidez decorrente de doença, o segurado não possui direito à indenização pleiteada. O AVC deco Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA HOME CARE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O RESTABELECIMENTO DE TAL ASSISTÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA NOVAS INFORMAÇÕES A JUSTIFICARA A REFORMA DE DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO HOME CARE PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE EM DOMICÍLIO. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI nº 2012.019827-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21.03.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 894/2012-TJ. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CIÊNCIA DA DECISÃO PELA AGRAVANTE. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO A VIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )