APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (MÍNIMA PERDA DA FUNÇÃO DO JOELHO). ALEGADA OMISSÃO DO PERITO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS N. 8.980, DE 22.06.2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO CASA ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBMISSÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 12 DA LEI 9.868/1999 E 12 DA LEI ESTADUAL 12.069/2001. LEI IMPUGNADA QUE PRESCREVE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS: 1) CRIAÇÃO DO PROJETO CASA ABRIGO PARA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE (ART. 1º) E CRITÉRIOS RELATIVOS À SUA ORGANIZAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º). 2) FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO NOS HORÁRIOS NOTURNOS E FINAIS DE SEMANA. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES AO CONSELHO TUTELAR (ART. 6º). 3) COMPOSIÇÃO DA CASA ABRIGO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PERMANENTE COM QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS (ART. 8º). 4) DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GARANTIDAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS (ART. 10). DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA QUE VERSAM SOBRE TEMA CUJA INICIATIVA ERA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. SITUAÇÃO QUE REVELA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO, DA HARMONIA ENTRE OS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 32, 50, § 2º, INCS. II e VI, 52, INC. I, E 71, INCS. I E IV, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX TUNC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.054133-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. VÍTIMAS ILESAS. INEXIGIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXEGESE DO ART. 158 DO CPP. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA ORAL. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. CRIMES CONEXOS. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO MAGISTRADO NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014680-1, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÓBITO DECORRENTE DE ENFERMIDADE POSTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que o segurado tenha omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035964-2, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014157-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 40, § 7º, I, DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DAS IMPETRANTES DE QUE ESTE É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 REDIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011)" (TJSC - RNMS n. 2012.001258-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/9/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.063641-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL AJUIZADO PELO PARQUET E EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO ACUSADO THIAGO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO THIAGO NOS TERMOS DA INICIAL E IMPRONUNCIOU O ACUSADO ALAN. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU ALAN. APELADO DENUNCIADO POR TER AUXILIADO A FUGA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A AMPARAR A TESE ACUSATÓRIA. AUXÍLIO MATERIAL E LIAME SUBJETIVO NÃO MINIMAMENTE AMPARADOS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ACUSADO THIAGO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE À VIDA DO RECORRENTE. DÚVIDA QUE FAVORECE À SOCIEDADE. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO CUIDADA. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. ANIMOSIDADE ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.026075-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2003 À NOVEMBRO DE 2007, DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUENTEMENTE DA DIVISÃO DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VIDA EM COMUM INICIOU NO ANO DE 1998. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES E IMPRECISOS. REQUERIDO QUE ADMITE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM COMO SENDO NOVEMBRO DE 2000. CERTIFICADO DE GARANTIA DE MOTOCICLETA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2000 QUE CONTÉM O ENDEREÇO DA AUTORA COMO SENDO O DO REQUERIDO. FIXAÇÃO EX-OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMO SENDO A DATA DESCRITA NO DOCUMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096274-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca. Inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGENTE QUE, EM PRINCÍPIO, AGE NO INTENTO DE DESAGRAVAR-SE DE CONDUTA PRATICADA POR UM IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE CARACTERIZAR O MOTIVO TORPE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091209-4, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC, ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065387-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO E DANO QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. AVENTADO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCS. IV E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPROCEDENTES. VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS QUE ENCONTRA LASTRO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PORTE DE ARMA PRATICADO EM CONTEXTO DISTINTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ABSORVIDO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA OS AGENTES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE IMPOSTA AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023917-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA EMPREGADA VÍTIMA DE CÂNCER. SINISTRO OCORRIDO DURANTE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VÍNCULO LABORAL APENAS SUSPENSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. IRREGULARIDADE QUE NÃO SUPRIME A SUBSTÂNCIA DA AVENÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, está correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do CPC. É abusiva a exigência de apresentação da guia de recolhimento do FGTS para liberação do seguro de vida em grupo, que sobrevive em razão do pagamento do prêmio e relação empregatícia em si, isso tudo patenteado nos autos. Cabível, porém, a redução do quantum indenizatório, conforme cláusula que prevê um teto para o ressarcimento dividido pelo número de prepostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023063-4, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FACE AS RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROLE COMUM. DEVER DE SOLIDARIEDADE. VERBA ALIMENTAR TÃO-SOMENTE PARA O SUSTENTO BÁSICO DA ALIMENTADA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE.. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER-SE O SEU PADRÃO DE VIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Em observância aos princípios da razoabilidade e solidariedade humana, mesmo não existindo prole comum, é possível a fixação de alimentos para o sustento da alimentada pelo tempo necessário para que possa se reorganizar, sem que necessariamente mantenha seu padrão de vida. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE COM O USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DO NATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO PODE OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO APÓS CIRURGIA, COM USO DE FRALDA GERIÁTRICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONCREÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I - É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA NA DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REGRA DO ART. 47 DO CDC - É DEFESO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 51 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE (PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA) - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Não pode prevalecer cláusula contratual elaborada por plano de saúde que desampare o usuário de procedimentos necessários à sua vida, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu art. 51, sendo proibidas cláusulas abusivas no que pertine aos contratos. E assim o faz devido à condição presumida de hipossuficiência que acoberta o consumidor, sendo isto um princípio geral básico nas relações de consumo; II - No caso concreto, entendo razoável dar prevalência ao interesse do Agravante, que ostenta caráter de urgência, privi Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota