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Jurisprudência

TJSC 2013.086576-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA (ARTS. 295, III, E 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA TELEGRAMA DIGITAL - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROTESTO DO TÍTULO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.092888-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRAT...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.022461-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 - INVIABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste ce...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Mafra
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TJSC 2009.014084-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS LITIGADOS - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. Para fins do art. 543-C, § 7º, II, do Código de P...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Lages
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TJSC 2006.013447-1 (Acórdão)
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTERIOR JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO, NO ENFRENTAMENTO DA ASSERTIVA TOCANTE À ADOÇÃO DA TABELA DE "CONTA GARANTIDA" EM AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/PESSOA JURÍDICA - RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL MANTIDO POR PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE TABELA ESPECÍFICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lédio Rosa de Andrade
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.065368-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROPÓSITO DE ILIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARAGRAFO ÚNICO). ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. - É legítima a pretensão recursal da defesa que visa alterar o fundamento da sentença absolutória com propósito de afastar a responsabilidade civil, desde que fundada nas hip...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.068212-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DESTINADA ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. Tratando-se de pretensão de servidor público deduzida em face do Estado, relativamente à cobrança de vantagem pecuniária, deve incidir a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal, referente à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V,do Código Civil). BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPL...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Araranguá
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TJSC 2009.028570-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAIS E INTERNACIONAIS (DDD E DDI) DURANTE O PERÍODO DE VERÃO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS OPERADORAS PARA EFETUAR O SERVIÇO BLOQUEADO PELA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cí...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.059350-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM MOMENTO POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que o recurso não se presta para rediscutir o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.059350-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regi...
Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.041335-2 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AMPARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041335-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Esp...
Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2013.059016-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABALROAMENTO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES E O VEÍCULO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAVORÁVEL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CAR...
Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Seara
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TJSC 2012.086149-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO DESPROVIDA DE PROVAS. QUITAÇÃO QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE RECIBO OU, QUANDO O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, 319 E 320, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, EMBORA CARACTERIZADA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA,...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.074706-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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TJSC 2013.091449-3 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
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TJSC 2013.079560-4 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR ALUNO PARA SER AUTORIZADO A COLAR GRAU MESMO NÃO TENDO CURSADO TODAS AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO SEM RAZÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2012.028853-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DECORRENTE DE INCÊNDIO EM CARRETA NA MARGINAL DO RIO TI...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.074443-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR F...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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TJSC 2013.085606-7 (Acórdão)
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AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2....
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.089010-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06)....
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.087533-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06)....
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Blumenau
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