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Jurisprudência

TJSC 2013.074266-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1°, 2° E 15, DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.011684-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA CESSÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capital
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TJSC 2013.049659-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABA...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.062520-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DOS LITIGANTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMI...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.032196-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRAS...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2011.016898-0 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral. Pleito da requerida de denunciação à lide de pessoa jurídica e de pessoa física. Deferimento, unicamente, no que diz respeito à empresa. Decisum não recorrido. Tema relacionado á lide secundária não admitida precluso. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido, no ponto. Intervenção de terceiro permitida julgada extinta, ao final, por sentença. Pretensão da denunciante de transferir à denunciada a responsabilidade direta, perante a autora, de indenizar. Inadm...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2013.070031-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO DE BENFEITORIA NÃO ATINGIDA PELA EXPROPRIAÇÃO - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERM...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2011.049207-0 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELAS IMPETRANTES. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. - Para acolhimento do pedido de uniformização de jurisprudência "deverá estar em curso um julgamento de competência originária ou recursal, ou seja, ele deve ser instaurado antes da conclusão da apreciação do processo. Caso contrário, teria natureza recursal - seria forma de atacar decisão já tomada! O incidente pressupõe a necessidade de un...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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TJSC 2013.015431-0 (Acórdão)
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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. V. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 427/1989, MAS LIMITOU-SE A INTERPRETAR QUE A LEI LOCAL ERA INCOMPATÍVEL COM A LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LEI MUNICIPAL N. 427 DE 15.06.1989. OBRA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INICIADA EM ABRIL DE 1995, OU SEJA, SEIS ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI MUNIC...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2011.078710-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR AUTORIZADO PELA EXEGESE DOS ARTIGOS 490 E 295, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE VENCEDORA PARA COMPROVAR A DÍVIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOB OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 485, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - O dolo previsto no art. 4...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2013.081666-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBR...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.024441-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PORTANTO, INCONTROVERSO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.081100-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APELO DE UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MERA CONTRATAÇÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de telefonia celebrados posteriormente à edição da Portaria n. 261, de 30.6.1997 não concedem o direito à participação financeira. Tendo a parte requerente aderido ao sistema de tarifa de habilitação do Serviço Telefônico Público, no qual não existe previsão contratual e lega...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.059955-2 (Acórdão)
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CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. O descaso e o consequente constrangimento causado, que ultrapassa o simples aborrecimento e autoriza a indenização por dano moral, reclama a prova, mediante os números dos protocolos firmados junto à operadora de telefonia ou ou...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.071796-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIME...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2013.061670-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALI...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2012.073022-7 (Acórdão)
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Ação de Cobrança. Celesc. Faturas de energia elétrica não pagas. Tarifa. Dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição de parte dos débitos. Verificação. Incidência do art. 206, §5º, inc. I, c/c art. 2028 do Código Civil de 2002. Feito julgado parcialmente procedente. Manutenção da sentença Recurso desprovido. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Aplicável a regra de trans...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.038246-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE, PARA ALGUNS CONTRATOS, DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA EM PARTE PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 0089730924213, Nº 0089791532110 e Nº 0089...
Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.062383-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do...
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Lages
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TJSC 2013.044047-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE EXCLUIU DE SUA BASE DE CÁLCULO OS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS EM SUA ATIVIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, confer...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Tijucas
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