PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. AUTOS APENSADOS. APLICABILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Havendo o reconhecimento pela vítima de que o réu é o autor do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 2. Ainda que as condenações criminais sejam oriundas de processos distintos, o que fixaria a competência para unificação das penas e reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execução Penal, é cabível a análise da continuidade delitiva nessa fase processual, ante a existência de dados suficientes para amparar o pedido. 3. Sendo os crimes dolosos da mesma espécie, praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com violência à pessoa mediante o uso de uma faca, mostra-se cabível o reconhecimento da continuidade quando está devidamente demonstrado que o acusado se valeu das oportunidades e circunstâncias nascidas da prática do primeiro delito para cometer o delito subsequente. 4. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB), ao julgador é vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP). Se a prova testemunhal colhida em Juízo não corrobora, de maneira segura, as informações obtidas em sede inquisitorial, o único caminho, diante da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB), é a aplicação do princípio do in dubio por reo. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. CONFISSÃO PARCIAL. REPELIDA. NÃO SE APLICA AO CASO PENAL O ENUNCIADO 545 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve ser feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Inexiste nulidade posterior à pronúncia se não restou comprovada qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. Ademais, não consta, na ata de julgamento, qualquer irresignação da defesa a respeito da regularidade da quesitação e das respectivas respostas. 3. Somente se fala em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto popular condenatório se apresenta totalmente divorciado do conjunto probatório constante dos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer apoio fático-jurídico. 4. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar as rés, encontrando amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 5. Em homicídio duplamente qualificado, admite-se a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e a utilização da remanescente para qualificar o crime. 6. Incorre em bis in idem a valoração negativa de circunstância judicial motivada em elementos já considerados para qualificar o delito de homicídio. 7. Exclui-se a valoração negativa de circunstância judicial relativa às consequências do crime, porquanto é decorrência lógica do crime de homicídio a privação imposta à filha do convívio com o pai. 8. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 9. Comprovada a posição de liderança exercida pelas rés, as quais arquitetaram a trama criminosa, arregimentaram os executores diretos, forneceram a arma utilizada no crime, além de recursos financeiros e informações sobre a vítima, exercendo, assim, real hierarquia, incide a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. 10. Em que pese a ausência de previsão legal do quantum de redução ou aumento de pena decorrente da presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte sugerem a fração de 1/6 (um sexto), referente ao patamar mínimo fixado para as majorantes no Código Penal. 11. Diante da inocorrência de confissão voluntária total ou parcial e ausente demonstração de que a suposta confissão contribuiu para a formação do convencimento do julgador, não há falar em incidência do verbete 545 da Súmula do STJ. 12. Recurso do MPDFT conhecido e parcialmente provido; recursos das defesas conhecidos e parcialmente providos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700784-17.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE ADAILDO DA SILVA SIMAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: CODHAB, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO. CASO FORTUITO. NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 2. Incumbe ao cidadão o ônus probatório concernente à alteração de seu endereço residencial junto à CODHAB, para fins de expedição de carta de convocação para habilitação em programa distrital público de moradia. 3. Ausente a prova de ilegalidade do ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade do Poder Executivo, notadamente quando o ato praticado está previsto em lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. I. A extinção da execução por abandono não acarreta a perda do objeto dos embargos à execução fundados na prescrição da pretensão executória. II. A prescrição pode se consumar no curso da relação processual na hipótese em que a citação não é realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. III. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. IV. Recurso provido para cassar a sentença. Embargos à Execução acolhidos na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PISO COM DEFEITOS TÉCNICOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRERROGATIVA DO CREDOR. MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de vício de construção verificado no prazo de garantia do artigo 618, caput, do Código Civil, o prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único desse preceito legal tem início após o conhecimento das suas causas e da sua extensão. II. Detectada, mediante perícia, a existência de vícios de qualidade nos pisos das áreas comuns do edifício, o condomínio edilício tem direito de exigir a sua substituição. III. De acordo com a inteligência do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez evidenciada a viabilidade técnica e jurídica do cumprimento da obrigação de fazer, a conversão em perdas e danos não representa direito subjetivo do devedor. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa estipulada em valor compatível com a obrigação de fazer e que mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Deve ser mantido o prazo fixado para o adimplemento que se mostra condizente com a natureza e a complexidade da obrigação de fazer. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DA FALHA. I. Não se conhece dos embargos declaratórios, por ofensa ao princípio da dialeticidade, cujas razões são completamente dissociadas do acórdão. II. Detectada contradição no acórdão quanto às verbas da sucumbência, os embargos de declaração devem ser providos para a respectiva sanação. III. Embargos de Declaração do 3º Réu não conhecido. Embargos de Declaração do 2º Réu conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PARTE QUE ESTÁ INSERIDA NO LITÍGIO. PRÓ/DF II. REQUERIMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO. TERMO INICIAL. ENTREGA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. É parte legítima para a causa a instituição financeira cuja atuação interferiu no indeferimento do pedido administrativo que se procura revisar judicialmente. III. O prazo de 30 dias previsto no § 10 do artigo 19 do Decreto Distrital 24.430/2004 deve ser contado da data em que o contrato de financiamento é entregue ao interessado pela instituição financeira que promoveu o seu registro no álbum imobiliário. IV. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. V. Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. VI. Recurso do BRB S/A conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheque que perdeu sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 240, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil. III. Se a citação não é efetivada no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde, administradoras de benefícios e consumidores são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. A administradora de benefícios que intermediou a contratação e veiculou a notificação considerada irregular é parte legítima para a causa que tem por objeto a manutenção do plano de assistência à saúde. III. A validade da resilição unilateral do contrato coletivo de assistência à saúde pressupõe notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS. IV. Identificada a irregularidade no procedimento de notificação que, acaso atendesse às exigências legais, autorizaria a resilição unilateral, o plano de saúde deve ser mantido nos moldes contratados. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional sofrido pela beneficiária cujo plano de saúde é cancelado indevidamente durante período gestacional. VI. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR DEVIDO. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A nota de empenho emitida com fundamento em documento fiscal e respectivo comprovante do recebimento das mercadorias pela Administração Pública transparece efetivo reconhecimento da dívida, comparecendo despiciendo o procedimento administrativo para realizar o pagamento. 2. A multa aplicada em relação a contrato diverso não tem o condão de obstar o pagamento de serviço prestado por meio de outro ajuste, sobretudo quando naquele já houve o respectivo abatimento. 3. O valor devido pela Fazenda Pública é aquele estampado na nota fiscal, com o vencimento nos termos contratuais. 4. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 870.947/SE, decidiu, em sede de repercussão geral, que sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configurada a relação de consumo e tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. Ocorrendo a rescisão do ajuste em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual a título de sanção ou a retenção de arras. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICÁVEL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. MERCADO FINANCEIRO. DESCOMPASSO. DEMONSTRAÇÃO. AUSENTE. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante a Súmula 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, são regidas pela Lei nº 4.595/64 as instituições financeiras, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura. 2. Desde que expressamente pactuada, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 e atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001. 3. Não logrando demonstrar que os juros praticados pela entidade bancária são abusivos ou a existência de flagrante descompasso com aqueles praticados pelo mercado financeiro, não há que se admitir revisão contratual. 4. Recurso desprovido.