PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA PELA PERDA DE TERRENO IRREGULAR. READEQUAÇÃO POR QUESTÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente o nexo de causalidade entre o recadastramento e readequação do espaço por questões de ordem urbanística e ambiental e os prejuízos suportados pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 8°, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A ONALT não é, por si só, instituto de Direito Urbanístico, embora esteja inserida na Lei n. 11.257/2001, e consiste em limitação ao direito de propriedade, podendo, portanto, ser-lhe aplicadas as disposições do Decreto n° 20.910/32. 3. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, podem ser levados em consideração os critérios previstos no artigo 85, § 8º, do Cógido de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração do Distrito Federal e da Autora conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não provido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo atese firmada no julgamento do REsp 1483930/DF, em regime de recurso repetitivo,na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. Devem ser aplicadas as novas regras de fixação dos honorários advocatícios se a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que os integrantes da Defensoria Pública tenham capacidade postulatória não se faz imprescindível que permaneçam inscritos no Conselho Profissional, desde que possuam no momento do concurso público para o mencionado cargo ou a posse nele, a inscrição nos quadros da OAB. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, conforme art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994. 3. Os integrantes da Defensoria Pública exercem atividades/funções incompatíveis com a advocacia privada regida pela Constituição Federal no seu art. 134, § 1º. 4. Asentença merece ser cassada por estar em discordância com a jurisprudência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECUSADA. RECURSO REMETIDO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM COMO DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. ABUSIVA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, nos termos do § 4º do Art. 1.003, do NCPC. 2. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, que deve poder contar, ainda, conforme o caso, com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, e da verossimilhança de suas alegações. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Mostra-se abusiva a fixação da cláusula rescisória no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor desembolsado pelo comprador, agindo com acerto o juiz sentenciante que estabeleceu a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente vertido em benefício da vendedora.Com isso, é de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9.800/99 prevê que autilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Desrespeitado o preceito legal em razão da não apresentação da peça recursal original em juízo, o recurso não deve ser admitido. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. TRIPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES (ART. 337, § 2º, CPC). COISA JULGADA SUSCITADA APÓS PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Devido a constatação de que o apelante confronta a sentença por fatos e fundamentos jurídicos, rejeita-se a preliminar de dialeticidade suscitada pelo apelado. No caso em análise, ficou comprovado a tríplice identidade entre duas ações, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). Coisa julgada é matéria de ordem publica, podendo ser suscitada a qualquer momento do processo, inclusive de ofício pelo Magistrado.Pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, em consonância com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Reconhecida a coisa julgada, impõe-se o julgamento do processo sem a resolução do mérito de acordo com o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO QUANTO A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO NA RAZÃO DE 70% PARA O EMBARGADO E 30% PARA O EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Com relação aos honorários, houve sim contradição, pois o acórdão guerreado deixou de inverter o ônus sucumbencial, contradição esta que passo a sanar. Nesse diapasão, tendo em vista a vitória parcial do embargante em grau recursal, inverto o ônus sucumbencial para manter o valor dos honorários, na razão de 70% (setenta por cento) para o embargado e 30% (trinta por cento) para o embargante. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Contradição sanada.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS APELANTES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de contrato de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão e é indiscutível que se trata de relação jurídica estabelecida entre a administradora do plano de saúde, a operadora do plano e o contratante, restando caracterizada relação de consumo, tratando-se, então, de demanda submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva de ambos os apelantes: é solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora do plano de saúde, sendo permitido que a autora demande contra qualquer uma delas, ou até mesmo contra ambas. Preliminares rejeitadas. 3. Mérito: Conforme preceitua art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado de modo especial pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5. Recursos conhecidos. PRELIMINARES DE AMBOS OS APELANTES REJEITADAS. No mérito, DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - AUSÊNCIA DE REPASSE OU REPASSE A MENOR AO DF. MULTA APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são providos de presunção de veracidade e legitimidade, todavia, trata-se de uma presunção relativa que poder ser desconstituída por prova em contrário do interessado em anular o ato. 2. Aautora não logrou êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, da documentação colacionada aos autos não é possível inferir que o recolhimento do ICMS tenha sido efetuado tal como devido (art. 373, I, CPC). Dessa maneira, descumprido esse ônus, permanece a mencionada presunção de veracidade e legitimidade, amparada na noção de que os atos emanados pela Administração Pública estão em conformidade com o ordenamento jurídico (Legalidade). 3. O produtor de chope se reveste da condição de substituto tributário e, como tal, está obrigado a reter e recolher o ICMS referente às saídas destinadas a contribuintes do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação. 4. Não merece prosperar a alegação de que a autora faria jus à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o total da sua receita bruta, instituída pela Lei nº 3.168/2003, pois, no período fiscalizado e objeto da autuação, a autora não era optante do regime definido pela Lei nº 3.168/2003 e, portanto, não faria jus à tributação do faturamento com base na alíquota de 2% (dois por cento). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO. ASFIXIA. PRESÍDIO DA PAPUDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado tem o dever de preservar a incolumidade física e moral do preso que se encontra sob sua custódia, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, respondendo objetivamente pela morte de detento nas dependências do estabelecimento prisional da Papuda, por asfixia, mormente que não esclarecido se suicídio ou homicídio (artigo 37, § 6º da Constituição Federal). 2. O Estado, não cumprindo com o seu dever de vigilância, deve arcar com os prejuízos causados pela morte de preso, por asfixia, em cela do complexo penitenciário da Papuda. O valor da indenização deve ser suficiente a compensar o prejuízo moral causado ao autor, menor impúbere, pela perda trágica de seu pai, e que também atenda ao caráter pedagógico e preventivo, de estimular a melhoria do sistema de vigilância no presídio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito no caso de sucumbência recíproca. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a autora e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Nos termos do § 6º do art. 37 da CF, a responsabilidade civil da concessionária de serviço de transporte coletivo é objetiva. 3. A prestadora de serviço público de transporte somente se exime da responsabilidade que lhe é atribuída acaso comprove, por meio de provas contundentes, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior, ônus do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 4. Do fato narrado na exordial em conjunto com o que fora descrito na Ocorrência Policial nº 11.795/2015-14 demonstram que a autora, em 16/11/2015, logo tentar entrar no coletivo pertencente à empresa ré, foi vítima de queda, uma vez que o motorista não aguardou a sua subida, arrancando o veículo. 5. A alegação da empresa ré ao asseverar que a culpa ocorreu por culpa exclusiva da Recorrida, que tentou entrar por local inadequado, sem prévio aviso ou aceno para o motorista, não merece guarida. Pois, esse motivo não é suficiente para afastar a responsabilidade civil na espécie, pois cabe a empresa concessionária de serviço de transporte público tomar as cautelas necessárias ao desempenho regular de suas atividades, zelando sempre pela segurança dos passageiros, consoante dispõe o art. 22 do CDC. 6. No que concerne ao valor indenizatório, vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 7. Tendo em vista a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, bem como o caráter didático-pedagógico da reparação, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo originário, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequado à hipótese. 8. No que tange aos danos materiais, comprovada a relação de causalidade entre o dano e os gastos despendidos pela autora, comprovantes às fls. 31/36, e diante da falta de impugnação específica quanto tais valores, o ressarcimento no valor de R$ 2.667,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais) deve ser mantido. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DIREITO PESSOAL DE CUNHO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EXCLUÍDOS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NEGÓCIO NULO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão da demanda não versa a respeito de direito real sobre a propriedade, da qual a competência seria de fato determinada pelo art. 47 do CPC; mas sim, sobre direito pessoal de cunho patrimonial, cuja norma a ser observada é a do art. 46 do CPC, que fixa a competência, em regra, do foro de domicílio do réu e abre possibilidade a eleição de foro contratual. Assim, tendo a ação conteúdo eminentemente obrigacional, não há que se falar em imprescindibilidade do ajuizamento da ação no foro da situação da coisa. 2. Alegitimidade para atuar como parte no processo é conferida à parte que se encontra, ao menos hipoteticamente, em uma relação jurídica do direito material da qual tenha surgido à controvérsia. Não tendo sido demonstrado em nenhum ponto do processo que as rés retiradas da ação tenham participado do negócio jurídico em debate nos autos, não incorrendo em qualquer relação direita com o feito, a medida acertada é o não reconhecimento da legitimidade passiva de tais requeridas, mantendo-se a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 3. Pelos documentos acostados na inicial, verifico existir arcabouço probatório suficiente para constatar que os apelantes têm responsabilidade em relação aos danos causados às autoras/apeladas, isso porque, restou incontestável que elas celebraram contrato de compra e venda relativo ao imóvel descrito nos autos com intermediação direta dos recorrentes. 4. Ainda que houvesse ocorrido um equívoco em relação ao conteúdo redigido no contrato em debate, não poderiam as requerentes sofrer as consequências de tal ato, pela alegação unilateral de mera falha na prestação de serviço, por parte dos apelantes. 5. Pela forma com que o negócio se deu e, tendo o contrato sido redigido e celebrado pelos apelantes, em documento impresso com o timbre da imobiliária, devem os recorrentes responder pelos danos causados as autoras, especialmente pela teoria da aparência e em consideração a boa-fé objetiva, afinal gerou-se, nas requerentes, legítima expectativa de participação de tais réus na transação realizada. 6.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS RÉUS. DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O fato de os réus/embargados terem custeado, ainda que em parte, a construção da casa no terreno da apelada, demonstra boa-fé e deve ser mantida a posse direta que exercem sobre o bem até que venham a ser ressarcidos pelo valor das benfeitorias realizadas e comprovadas, além de demonstrar a inexistência de esbulho possessório. 2. Assim, embora detenha um documento, a parte autora não concretizou atos possessórios sobre a casa antes e após a ocupação dos réus, funcionalizando seu direito subjetivo, o que leva à supressão deste, ante a violação dos princípios da função social e boa-fé objetiva. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.