APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, CPC prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, a parte deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, art. 485, CPC, para suprir a falta em 5 dias. 3. Apretensão recursal é manifestamente improcedente porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono de causa (art. 485, III e §1º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO OCULTO NO MERCADO. REPARO NÃO REALIZADO. PERDA DA GARANTIA. DEVER DE REPARAÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO OCULTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.Nos termos do que dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (...) que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.Se as provas dos autos permitem concluir que o veículo zero km adquirido pelo autor foi colocado no mercado com vício oculto, persiste o dever de reparação mesmo que excedido o prazo de garantia, mormente quando o perito do juízo atesta que o defeito não decorreu de qualquer conduta do consumidor, mas de fabricação. 3.Configura dano moral, suscetível de compensação, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe: 10/06/2015). 4.Acompensação por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAREM O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Ausente os documentos que deveriam acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 6. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 2. Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO. FALHA DA SERVENTIA. DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGO 256, § 3º CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser desconsiderada a informação de ocorrência de trânsito em julgado se ela decorreu de evidente falha da serventia. 2. O Código de Processo Civil em vigor é expresso ao determinar que o réu somente será considerado em lugar ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de localização, incluindo dentre elas a requisição, pelo Juízo de informações nas concessionárias de serviços públicos (§ 3º, art. 256, CPC). 3. Recurso conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO RE 870947/SE. RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao exigir a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apenas no caso de ação regressiva, consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, cujos pressupostos são apenas o fato administrativo (lícito ou ilícito), o dano anormal (assim entendido aquele que supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal) e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Tem-se evidente que tal responsabilidade se ampara na Teoria do Risco Administrativo. 2. Em análise ao conjunto fático-probatório, verifica-se claramente preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato comissivo ou omissivo, o resultado, o nexo de causalidade entre ele e a demonstração da culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186, CC). 3. Do contexto probatório anexados aos autos, é evidente as seguintes conclusões: a) que o acidente ocorreu em via pública de responsabilidade do ente público; b) a existência de buraco na via pública; c) o buraco foi o fator determinante para ocorrer o acidente; d) o ente público foi omisso na realização de reparos; e e) a parte interessada, de fato, sofreu danos. 4. Este e. TJDFT tem seguido o entendimento exarado no RE 870947/SE, Relatoria do Ministro Luiz Fux, sendo esta a diretriz a ser observada em eventuais créditos para atualização monetária, enquanto não houver outro entendimento ou alteração pelo e. Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO ANALISADO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, em atenção ao postulado maior que norteia o estado democrático de direito, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Em acréscimo, o princípio da publicidade (também de matriz constitucional) determina que os interessados tomem ciência dos atos praticados pela Administração. 2. Sobretudo na esfera administrativa, impõe-se ao Estado, para que legitime sua atuação, fiel observância a tais preceitos, garantindo de forma efetiva ao administrado o acesso a tantos quantos forem os recursos e meios de defesa colocados à sua disposição. 3. Nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.784/99, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Acrescente-se, nos termos do §5º do mesmo dispositivo legal, que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 4. Éindubitável que a parte envolvida não tomou ciência da decisão administrativa e, por isso, a prejudicou na elaboração de eventual recurso cabível, o que viola o direito ao contraditório e a ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Registre-se que a defesa apresentada por outro reclamado, em procedimento administrativo, não pode ser subentendida como suprida a devolutividade da matéria à autoridade máxima do órgão de defesa do consumidor, em razão de que eventuais argumentos da parte prejudicada que poderiam ser utilizados para modificação do julgado. Assim, não há outra solução, senão àquela que segue no sentido da garantia do direito de defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. A incidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. OPORTUNIDADE ÚNICA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÊXITO DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EMBORA NÃO EQUIVALENTE. 1. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, se o recorrente não comprovar o pagamento das custas no âmbito recursal no ato de sua interposição, será permitido proceder ao respectivo recolhimento posteriormente, desde que de forma dobrada, sob pena de deserção (§4º), sendo vedada a complementação do valor, caso efetuado em montante insuficiente (§§2º e 5º). 2. Em razão da procedência parcial dos pleitos formulados, deve ser reconhecida a responsabilidade da ré em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência. 3. Para que seja possível a aplicação da regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, deve-se levar em conta não apenas a quantidade de pedidos formulados, como também a natureza da pretensão e a repercussão da decisão no contexto da demanda. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação adesiva da autora não conhecida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUES. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRIORIDADE DO CICLISTA NA VIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA. ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.O juiz é o destinatário final da prova, a partir da qual exercerá o seu livre convencimento motivado, cenário em que, ainda que persista matéria de fato controversa, estando presentes nos autos provas suficientes para a elucidação da causa, a negativa para a produção de prova pericial e para a conversão do rito sumário em ordinário não configura cerceamento ao amplo direito de defesa. 2.Depreender-se a certeza da responsabilidade civil extracontratual do condutor do automóvel e solidária do proprietário do veículo se a vítima fatal foi atropelada enquanto conduzia bicicleta no bordo da pista da direita da via, sendo atingido na traseira, enquanto o motorista do automóvel dirigia sob a influência de alto teor alcoólico, constatado em exame realizado logo após o acidente. 3.Os danos morais devem ser mensurados com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da violação dos atributos de sua personalidade, impondo-se majorar o valor da indenização que se revelar irrisório diante das circunstâncias do caso concreto, envolvendo embriagues do condutor do veículo, violação de diversas normas de trânsito, falecimento da vítima, orfandade e viuvez das coautoras, tendo em vista o caráter pedagógico e punitivo das indenizações dessa natureza. 4.Conquanto tenha postulado os benefícios da justiça gratuita, a parte ré não apresentou qualquer prova de incapacidade econômica apta a embasar o pedido, existindo, ao contrário, prova nos autos de auferirem alta renda mensal e usufruir de bom padrão de vida, circunstâncias que, ponderadas, determinam a revogação do pedido em sede recursal, diante da comprovação de situação financeira hábil a responder por despesas processuais e aos ônus da sucumbência. 5.Apuradas a improcedência do apelo dos corréus e a procedência parcial e mínima do apelo das coautoras os honorários advocatícios recursaisdevem ser majorados, levando-se em conta os trabalhos desenvolvidos pelos patronos das partes na fase recursal, estabelecidos proporcionalmente ao valor da condenação pecuniária. 6.Recursos conhecidos. Apelo dos corréus desprovido. Apelo das coautoras parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 3. Face aos recursos financeiros do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 18,23% dos rendimentos do genitor da alimentanda é razoável e proporcional à manutenção da filha menor. 4. Não se pode admitir que o genitor receba aumento considerável em seus vencimentos e ainda lhe seja diminuído o percentual de pensão alimentícia paga à sua única filha, porquanto o substancial reajuste certamente lhe proporcionou melhora no padrão de vida, não havendo razões para privar a filha da percepção do mesmo incremento. 5. Nas demandas de revisão de alimentos, o valor atribuído a causa deverá ser equivalente a doze vezes o valor da diferença entre a prestação paga e o valor da prestação pretendida, porquanto deve corresponder ao seu conteúdo econômico. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DE VALORES MEDIANTE ASSUNÇÃO DE RISCO CONHECIDO. CONTRATOS SUCESSIVOS. NATUREZA ALEATÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO (REBUS SIC STANTIBUS) NÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. PLEITO DE RESOLUÇÃO SEM CULPA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a celebração de contrato por vontade livre e espontânea das partes rege-se pelo princípio da pacta sunt servanda, que preconiza a coercitividade dos termos do ajuste entre os contraentes. 1.1. Em contratos comutativos (prestações recíprocas), mencionada força obrigatória pode ser mitigada mediante a constatação de situações imprevisíveis que impactem no equilíbrio contratual e que podem dar ensejo, por exemplo, à aplicação da teoria da onerosidade excessiva (cláusula rebus sic stantibus), da lesão, dos vícios redibitórios e da evicção. 1.2. Nos contratos aleatórios, no entanto, o risco (álea) do imprevisível não é estranho à avença, de modo que se o prejuízo econômico eventualmente auferido guarda compatibilidade com o objeto do negócio, não é possível aos contraentes postular o seu desfazimento sem qualquer ônus. 2. No caso concreto, a aleatoriedade dos contratos firmados resta evidenciada pela oferta de empréstimo de valores sem qualquer garantia imediata, o qual seria quitado mediante participação nos rendimentos auferidos pelo réu com a venda do imóvel após sua esperada valorização em decorrência de sua possível contemplação na Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (LUOS). 3. Conquanto seja possível a qualquer dos contraentes postular o desfazimento unilateral e injustificado do contrato (desistência) - visto que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a negócio que não mais deseja - não tendo o autor formulado pedido específico de resilição, o desenlace sob esse fundamento não se mostra possível, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Além disso, o rompimento da avença por exercício de direito potestativo impõe à parte que arque com o ônus de sua desistência, o que também não fora pleiteado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA O DIREITO CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO AO INCRA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. DECRETO DISTRITAL Nº 29.494/2008. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DA ARÉA CERTIFICADA. ATO CERTIFICAÇÃO NULO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O requerimento de retificação deduzido pelos opoentes ultrapassa a pretensão formulada, qual seja, a decretação do cancelamento de certificação (CCIR) expedida pelo INCRA. Logo, na hipótese de acolhimento da pretensão autônoma ou desconexa dos opoentes, tal implicaria em verdadeiro julgamento extra petita, o que é vedado pela lei processual. 2. O Sistema de Registros Públicos brasileiro é regido fundamentalmente pelas Leis 6.015/73 e 8.935/94. A primeira trata a respeito das regras gerais e princípios que norteiam os registros públicos. A outra regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõem sobre serviços notariais e de registro. Completa-se o sistema pelas inovações trazidas pelas Leis 10.267/2001 ao implantar o sistema de georreferenciamento de imóveis rurais, e pela Lei 10.931/2004 ao disciplinar ferramentas para regular serviços registrais pelo efeito do georreferenciamento referido. 2. Dentre os princípios atinentes aos registros públicos, cumpre citar dois de extrema relevância para dirimir questões controvertidas no âmbito do sistema registral, quais sejam, o princípio da especialidade e o princípio da instância ou da reserva de iniciativa. 3. No que se refere a princípio da especialidade, este regeosdoispilares do registroimobiliário, quais sejam,o objetoeas partescontratantes.O objetodo contrato deve serclaramente identificado,descrito e indicarotítuloanterior, de tal forma torneheterogêneo, únicoe especificado.Quanto às partescontratantes, estasdevem ser identificadaseparticularizadas,da maneira que, na hipótese da situação jurídica de uma delas se modificar, haja a adequação do registro com a situação inédita, parasó então haverumasimilaridade entreo título eo que constano registro (art. 176, § 1º, II, itens 3 e 4, da Lei 6.015/73). 4. Ressalte-se, também, o teor do art. 222 da Lei6.015/73, em que todasasescrituras e em todososatosrelativosaimóveis, bem como nas cartas de sentenças e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. 5. Osatosrelativos a imóveis,bem comosuas características, devem serperfeitamente identificadose particularizados,com detalhada individualização, de foram a ser tornarem únicos e inconfundíveis (art. 225 da Lei 6.015/73). 6. Quanto ao princípio da instância ou reserva de iniciativa, o titular do serviço de registro somente deverá efetuá-lo para atender a solicitação do interessado, seja ela de forma verbal ou escrita, não lhe competindo questionar o motivo pelo qual se pretende fazer o registro do título, bem como averiguar se no requerimento de registro existem os elementos que são imprescindíveis para se compreenda o que a parte interessada pretende. 7.Nos termos do art. 217 da Lei6.015/73,o registro e a averbação poderão serprovocados porqualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento de suas despesas respectivas, o que demonstra a vontade do legislador privilegiar a transferência, certificação do ato e pelo respeito à vontade da parte interessada. Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Por fim, nos termos do art. 236,§1º,daConstituição Federal, a lei regulará asatividades, disciplinaráa responsabilidade civile criminaldosnotários, dosoficiaisde registroede seus prepostos,edefiniráa fiscalização deseusatospeloPoder Judiciário. 9. Anulidade não decorre de eventual falsidade, pois esta já foi suficiente demonstrada que não existiu. No entanto, a certificação é nula em razão da inobservância dos pressupostos objetivos e subjetivos do registro do imóvel, isto é, aqueles previstos nos arts. 176, § 1º, II, itens 3 e 4, e 225, caput, todos da Lei 6.015/73, bem como os princípios que norteiam os registros públicos na legislação brasileira. 10. Na realização da certificação pelo INCRA ignorou-se o principio da especialidade (art. 176, § 1º, II, item 3, da Lei 6.015/73, já que o registro na matrícula deixa translúcido que o imóvel é rural, com o devido código, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. 11. Os imóveis são, na sua origem mais remota, de natureza urbana, e somente adquirem essa qualidade essencial para atribuição dos efeitos das leis urbanísticas quando submetidos a efeitos de parcelamento e registro na respectiva serventia do Registro de Imóveis. Logo, é irrelevante o disposto no Decreto Distrital nº 29.494, de 8 de setembro de 2008, já que, para a legislação brasileira, o que determina o tipo de imóvel, urbano ou rural, é o primeiro registro de matrícula do imóvel no Livro nº 2 - Registro Geral, conforme dispõe o art. 176, § 1º, I e II, item 3, da Lei 6.015/73. Assim, modificações posteriores, a respeito do que seja área urbana ou rural, não desnaturam a classificação do imóvel quando do seu primeiro registro. Portanto, não obstante encravados em área de expansão urbana assim definida no Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Distrito Federal, o imóvel está à mercê do prévio georreferenciamento, até mesmo como condição sine qua non para estudos e projetos de viabilidade da sua conversão em terrenos urbanos. 12. Por força das disposições da Lei 6.015/73 e do princípio da obrigatoriedade expresso no art. 1.245 do Código Civil, não há qualquer fundamento legal que disponha sobre a prevalência de certificação realizada pelo INCRA em detrimento ao que restou consignado em matrícula de imóvel realizada pelo ofício registral competente. 13. Recurso do autor conhecido e provido. 14. Recurso dos opoentes conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA O DIREITO CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO AO INCRA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL DE RURAL PARA URBANO. DECRETO DISTRITAL Nº 29.494/2008. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DA ARÉA CERTIFICADA. ATO CERTIFICAÇÃO NULO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O requerimento de retificação deduzido pelos opoentes ultrapassa a pretensão formulada, qual seja, a decretação do cancelamento de certificação (CCIR) expedida pelo INCRA. Logo, na hipótese de acolhimento da pretensão autônoma ou desconexa dos opoentes, tal implicaria em verdadeiro julgamento extra petita, o que é vedado pela lei processual. 2. O Sistema de Registros Públicos brasileiro é regido fundamentalmente pelas Leis 6.015/73 e 8.935/94. A primeira trata a respeito das regras gerais e princípios que norteiam os registros públicos. A outra regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõem sobre serviços notariais e de registro. Completa-se o sistema pelas inovações trazidas pelas Leis 10.267/2001 ao implantar o sistema de georreferenciamento de imóveis rurais, e pela Lei 10.931/2004 ao disciplinar ferramentas para regular serviços registrais pelo efeito do georreferenciamento referido. 2. Dentre os princípios atinentes aos registros públicos, cumpre citar dois de extrema relevância para dirimir questões controvertidas no âmbito do sistema registral, quais sejam, o princípio da especialidade e o princípio da instância ou da reserva de iniciativa. 3. No que se refere a princípio da especialidade, este regeosdoispilares do registroimobiliário, quais sejam,o objetoeas partescontratantes.O objetodo contrato deve serclaramente identificado,descrito e indicarotítuloanterior, de tal forma torneheterogêneo, únicoe especificado.Quanto às partescontratantes, estasdevem ser identificadaseparticularizadas,da maneira que, na hipótese da situação jurídica de uma delas se modificar, haja a adequação do registro com a situação inédita, parasó então haverumasimilaridade entreo título eo que constano registro (art. 176, § 1º, II, itens 3 e 4, da Lei 6.015/73). 4. Ressalte-se, também, o teor do art. 222 da Lei6.015/73, em que todasasescrituras e em todososatosrelativosaimóveis, bem como nas cartas de sentenças e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. 5. Osatosrelativos a imóveis,bem comosuas características, devem serperfeitamente identificadose particularizados,com detalhada individualização, de foram a ser tornarem únicos e inconfundíveis (art. 225 da Lei 6.015/73). 6. Quanto ao princípio da instância ou reserva de iniciativa, o titular do serviço de registro somente deverá efetuá-lo para atender a solicitação do interessado, seja ela de forma verbal ou escrita, não lhe competindo questionar o motivo pelo qual se pretende fazer o registro do título, bem como averiguar se no requerimento de registro existem os elementos que são imprescindíveis para se compreenda o que a parte interessada pretende. 7.Nos termos do art. 217 da Lei6.015/73,o registro e a averbação poderão serprovocados porqualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento de suas despesas respectivas, o que demonstra a vontade do legislador privilegiar a transferência, certificação do ato e pelo respeito à vontade da parte interessada. Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Por fim, nos termos do art. 236,§1º,daConstituição Federal, a lei regulará asatividades, disciplinaráa responsabilidade civile criminaldosnotários, dosoficiaisde registroede seus prepostos,edefiniráa fiscalização deseusatospeloPoder Judiciário. 9. Anulidade não decorre de eventual falsidade, pois esta já foi suficiente demonstrada que não existiu. No entanto, a certificação é nula em razão da inobservância dos pressupostos objetivos e subjetivos do registro do imóvel, isto é, aqueles previstos nos arts. 176, § 1º, II, itens 3 e 4, e 225, caput, todos da Lei 6.015/73, bem como os princípios que norteiam os registros públicos na legislação brasileira. 10. Na realização da certificação pelo INCRA ignorou-se o principio da especialidade (art. 176, § 1º, II, item 3, da Lei 6.015/73, já que o registro na matrícula deixa translúcido que o imóvel é rural, com o devido código, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. 11. Os imóveis são, na sua origem mais remota, de natureza urbana, e somente adquirem essa qualidade essencial para atribuição dos efeitos das leis urbanísticas quando submetidos a efeitos de parcelamento e registro na respectiva serventia do Registro de Imóveis. Logo, é irrelevante o disposto no Decreto Distrital nº 29.494, de 8 de setembro de 2008, já que, para a legislação brasileira, o que determina o tipo de imóvel, urbano ou rural, é o primeiro registro de matrícula do imóvel no Livro nº 2 - Registro Geral, conforme dispõe o art. 176, § 1º, I e II, item 3, da Lei 6.015/73. Assim, modificações posteriores, a respeito do que seja área urbana ou rural, não desnaturam a classificação do imóvel quando do seu primeiro registro. Portanto, não obstante encravados em área de expansão urbana assim definida no Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Distrito Federal, o imóvel está à mercê do prévio georreferenciamento, até mesmo como condição sine qua non para estudos e projetos de viabilidade da sua conversão em terrenos urbanos. 12. Por força das disposições da Lei 6.015/73 e do princípio da obrigatoriedade expresso no art. 1.245 do Código Civil, não há qualquer fundamento legal que disponha sobre a prevalência de certificação realizada pelo INCRA em detrimento ao que restou consignado em matrícula de imóvel realizada pelo ofício registral competente. 13. Recurso do autor conhecido e provido. 14. Recurso dos opoentes conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC/02. O PEDIDO NÃO DECORRE DE RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. Se o apelado formulou pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé no decorrer do processo de origem, o que foi apreciado e rejeitado pelo Juízo sentenciante, mas não opôs embargos de declaração, nem mesmo interpôs recurso de apelação, não pode pretender a alteração do decisum em sede de contrarrazões. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valor que os autores entendem que deveria ter sido restituído, alegando, assim, o enriquecimento sem causa da ré, aplica-se o prazo trienal, previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Considerando que a extinção do contrato ocorreu em abril de 2008, por culpa dos autores, que deixaram de pagar as parcelas devidas, esse é o marco inicial do prazo prescricional, o que se coaduna com o princípio da actio nata. O prazo decenal, conforme entende parcela da jurisprudência, aplica-se ao caso de pedido de indenização pelo valor da comissão de corretagem, em razão da rescisão do contrato por culpa da construtora, não sendo este o caso dos autos, devendo ser feito o competente distinguishing entre as situações.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE. FORNECEDOR. ROUBO NO INTERIOR DO HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A ré DECOLAR.COM enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora não seja a prestadora direta do serviço de hospedagem, atua como intermediadora de serviços hoteleiros. A responsabilidade do fornecedor é afastada na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, rompendo-se, com isso, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do fornecedor. O crime de roubo ocorrido nas dependências do hotel não visou somente os hóspedes, mas também o hotel. Não há evidências nos autos de que o crime ocorreu ou foi facilitado por ação ou omissão do fornecedor, tratando-se, a toda evidência, de fato praticado por terceiros, o que exime a responsabilidade dos réus.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, o contrato de assistência à saúde coletivo por adesão pode ser encerrado, sem motivo justificado, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com a devida disponibilização de migração para outro plano, nas condições equivalentes àquelas referentes ao plano cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 19/99 do Conselho Nacional de Saúde. Não observados os requisitos legais, o plano de saúde coletivo deve ser restabelecido. O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. SÚMULA Nº 641 DO STF. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE APELAÇÃO PELO OUTRO LITISCONSORTE VENCEDOR VISANDO ESTRITAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEU FAVOR. AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu do apelo interposto pelo ora agravante, por ter sido considerado intempestivo, com amparo na Súmula nº 641 do STF. 1.1. Defende-se a inaplicabilidade da aludida súmula à hipótese, ao argumento de estar presente o interesse recursal do outro litisconsorte passivo, que poderia ter manejado apelação quanto ao percentual de honorários de sucumbência imposto pelo juízo de base. 2.A Súmula nº 641 do STF é cristalina ao dispor que: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 2.1. A sucumbência é o princípio que estabelece que a parte que perdeu a demanda deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários da parte vencedora. Dessa forma, ela é efeito do ato sucumbir, isto é, de ser vencido. 2.2. No caso, observa-se do dispositivo da sentença que, dentre os dois litisconsortes passivos, apenas o agravante sucumbiu. O outro réu, justamente por ter sido vencedor na ação, obteve o arbitramento dos honorários sucumbenciais em benefício de seu patrono. 2.3. Nesse contexto, o fato de ter sido possível o manejo de apelação pelo outro litisconsorte vencedor, visando à majoração da verba honorária fixada, evidentemente não configura sucumbência, de modo que não enseja o afastamento do entendimento sumular. 3.Agravo interno não provido.