CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. O ponto controvertido diz respeito: (i) à legalidade da recusa de indenização securitária por ausência de declaração de doença preexistente na proposta final do seguro; (ii) à prévia declaração de doença preexistente pelo segurado. 1.Apelação contra sentença que julgou o pedido inicial procedente, para condenar a seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária pactuada em contrato de seguro de vida. 1.1. Alegação, em suma, de que o segurado falecido agiu de má-fé ao omitir doença preexistente no ato de celebração do negócio. 2.Caso não tenha procedido a exames clínicos prévios à contratação, a alegação da seguradora de doença preexistente e omitida pelo segurado que veio a óbito, visando afastar o pagamento da indenização securitária, deve estar acompanhada de prova da má-fé do consumidor, em conduta dirigida a fraudar o seguro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, AgInt no AREsp nº 890.016/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/03/2018). 2.1. Dos elementos de convicção produzidos nos autos não é possível concluir que o segurado falecido agiu de má-fé no ato de contratação do seguro por omissão de enfermidades preexistentes, motivo pelo qual deve a seguradora arcar com a indenização contratada. 3.Apelação improvida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. ENCARGO DA VENDEDORA. APELO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta por construtora, contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por adquirente de imóvel na planta, e que reconheceu a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da unidade e a condenou ao pagamento de lucros cessantes e taxas condominiais anteriores à disponibilização do bem. 2.Excludente de responsabilidade - não caracterização. 2.1. A morosidade da CEB na instalação de subestação de energia, e da Caesb, na aprovação de projetos hidrosanitários, não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. 2.2. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. 2.3. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 2.4. Jurisprudência: Constitui entendimento consolidado no TJDFT que as intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. (00374270320168070001, Relatora: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 26/02/2018). 3. Lucros cessantes - presunção de prejuízo. 3.1. Os adquirentes têm direito aos lucros cessantes, pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, ante a presunção de prejuízo decorrente das perdas e danos sofridos (art. 402 do Código Civil). 3.2. Julgado do STJ: Ajurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie (...) (AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/12/2015). 4. É da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. 4.1. Jurisprudência: A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais transfere-se ao promitente comprador a partir do momento em que este estiver imitido na posse do bem, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, se dá com o recebimento das chaves do imóvel (20150110768433APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR ADVOGADA EM 2008, DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. NÃO REPASSADA AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA CAUSÍDICA. FIEL DEPOSITÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM. INALTERADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou os pedidos iniciais procedentes para condenar a ré no pagamento ao autor do valor de R$ 4.653,61, com correção monetária e juros legais de mora desde a data da apropriação (19/9/08 - última apropriação), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. Preliminar de nulidade de audiência de instrução por violação do contraditório e da ampla defesa. 2.1. A formalidade processual é garantia do indivíduo de ver processado de acordo com as regras procedimentais, oportunizadas todas as formas de defesa, e de contradizer - no mais amplo significado do princípio - a todas as alegações da parte adversa, bem como da possibilidade de influir ativamente na decisão judicial. 2.2. Acontece que, no caso, a não abertura de nova manifestação para a ré não foi causa específica e suficiente para a sua condenação. 2.3. A sentença se baseou, principalmente, nas provas materiais coligidas aos autos para sua prolação e, em segundo plano, utilizou como reforço argumentativo os depoimentos tomados em audiência de instrução e julgamento. 2.4. A ré não foi privada de qualquer ato referente ao exercício de seu direito de defesa. 2.5. Preliminar rejeitada. 3. Dos danos materiais. 3.1. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 373 do CPC. 3.2. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido. 3.3. No caso, há um farto conjunto probatório acostado pelo autor e, por outro lado, pobres elementos de prova da ré, que não teve o condão de afastar a verossimilhança dos argumentos daquele. 3.4. Ocorre que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que procurou, de fato, o autor pra lhe entregar o valor que lhe era devido desde 2008.3.5. Desde abril e novembro de 2008 a ré, ora apelante, levantou valores destinados ao autor sem realizar qualquer repasse a este. 3.6. Em que pese ter afirmado sua tentativa de contato com o apelado por telefone e carta não demonstrou ter procedido com as referidas buscas, uma vez que poderia ter juntado aos autos carta com aviso de recebimento referente a não localização do autor no endereço informado, e não fez.3.7. Além disso, não localizando o autor, poderia ter ajuizado ação de consignação em pagamento e depositado os valores a que o apelado fazia jus, após o desconto de seus honorários advocatícios, entretanto, quedou-se inerte. 3.8. Ademais, o áudio juntado aos autos pelo apelado e não impugnado pela apelante, demonstrou que em junho de 2016 ele a procurou e por ela foi erroneamente informado de que o processo ainda estava em trâmite lento em decorrência da digitalização para o processo eletrônico. 3.9. Nada obstante a responsabilidade do advogado seja de meio e não de resultado, quando este profissional, em face de êxito em uma demanda, levanta valores em nome da parte que o constituiu, torna-se fiel depositário, sendo certo que sua responsabilidade somente cessará quando efetuada a devida prestação de contas. 3.10.Em outras palavras, somente após repassar os valores que são devidos à parte constituinte, o advogado se eximirá dos seus atos. 4. Do dano moral. 4.1.No caso em tela, considerar-se-ia mero descumprimento contratual se acaso a apelante tivesse atrasado com o pagamento ou mesmo deixado de informar em tempo razoável sobre a resolução do processo.4.2.Contudo, a apelante além de não avisar sobre o término do processo, também não repassou os valores pertencentes ao cliente permanecendo com estes até a presente data. 4.3. Configurando dessa forma a conduta lesiva prevista no art. 186 do Código Civil e, por conseguinte o dever de reparar previsto no art. 927 do Código Civil. 4.4. Em que pese a argumentação elencada pela apelante, ao aduzir inexistente o dano moral, na hipótese, tem-se que ocorreu o dano moral na modalidade in re ipsa. 4.5. É notório o excesso de conduta praticado pela apelante, uma vez que por aproximadamente 10 anos reteve dinheiro do apelado, advindo de demanda trabalhista, o qual serviria para custear sua subsistência e de sua família, momento em que mais precisava, pois estava desempregado, tinha uma filha pequena e sua esposa ganhava apenas meio salário mínimo como empregada doméstica. 4.6. Toda essa situação causou ao autor grande desespero, tendo em vista que esteve desempregado por um longo período. 4.7. Além disso, na tentativa de receber os valores o cliente precisou contratar nova causídica a fim de ver garantido seu direito ferido. 4.8. Ultrapassa o mero aborrecimento cobrar por diversas vezes e só vislumbrar saída buscando o judiciário quando a relação é tida por aquele que tem a função essencial à Justiça. 4.9. A fixação do dano moral não é mensurável a partir da extensão do dano simplesmente, mas sim a partir da análise do magistrado ao caso concreto de forma que não signifique um enriquecimento sem causa de uma parte e o empobrecimento de outra. 4.10. Com estas considerações mantém-se a indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00, em decorrência dos transtornos suportados. 5. Da expedição de ofício à OAB e à autoridade policial. 5.1. Adeterminação do Juízo a quo foi no sentido apenas de dar ciência às entidades responsáveis das acusações imputadas à apelante pelo apelado, sem que se tenha qualquer conclusão no sentido de acolhimento dos argumentos trazidos pelo apelado, sendo que tais fatos ainda serão objeto de investigação.5.2. Dispõe o Estatuto da advocacia - Lei n° 8.906/1994 que o processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada (art. 72), no que é acompanhado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 51), de sorte que o mero encaminhamento de peça processual ao órgão competente para averiguação de infração ético-disciplinar não configura qualquer ilegalidade.5.3. Até porque, omitir a apreciação da autoridade possível irregularidade cometida por integrantes de seus quadros seria o mesmo que subtrair sua própria competência estabelecida em lei. 5.4. De igual maneira, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de possível infração penal configura efetivo dever do magistrado. 5.5. Portanto, ausente ilegalidade na decisão judicial que se limita a determinar a expedição de ofício à OAB e à autoridade policial para apuração de eventual crime ou infração ético-disciplinar imputável a advogado. 6. Dos honorários recursais. 6.1. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.2. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. EXECUÇÃO DA GARANTIA. OPÇÃO DO CREDOR. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, discutindo a dívida oriunda de contrato de abertura de crédito fixo com garantia real em alienação fiduciária. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação da autora requerendo que a execução recaia sobre o bem dado em garantia, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução e alegando a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. 3.De acordo com os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, é faculdade do credor fiduciário intentar ação de busca e apreensão ou ajuizar ação executiva para satisfazer o seu crédito. 3.1. Assim, o ordenamento jurídico expressamente autoriza o manejo de ação executiva ante o inadimplemento do contrato de abertura de crédito com garantia real em alienação fiduciária. 3.2. Precedente: (...) O decreto-lei nº 911/69, ao dispor sobre as normas de processo da alienação fiduciária, faculta ao credor fiduciário intentar ação de busca e apreensão, a qual poderá se converter em depósito (artigo 4º) ou em ação executiva (artigo 5º). Portanto, o manejo de ação executiva é faculdade do credor fiduciário expressamente permitida pelo ordenamento jurídico, e, considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e os embargantes não demonstraram fato modificativo ou extintivo do direito creditício, deve ser mantida a sentença de improcedência. (...)(20160110513737APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE: 14/12/2017). 4. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com outros encargos moratórios no mesmo período. 4.1. No caso dos autos, não ficou comprovada a cumulação dos encargos. 5. Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CARRETA DA VISÃO. INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRELIMINAR DE PETIÇÃO APÓCRIFA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTO NOVO. ACOLHIDA. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de reparação de dano material, moral e estético,que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Preliminar de petição apócrifa. 2.1. A assinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2.2. In casu, em que pese a petição contestatória do Distrito Federal não ter sido rubricada ao final de suas páginas e nem em sua página final, a petição de encaminhamento foi devidamente assinada pelo Procurador, razão pela qual não há que se falar em documento apócrifo.2.3. Além disso, não houve qualquer prejudicialidade à apelante, uma vez que o que embasou a sentença proferida foram os documentos trazidos aos autos, bem como a perícia realizada. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. Da preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões. 3.1. O art. 515, caput, e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.3.2. A inovação recursal ocorre quando uma das partes ventila em sede de recurso matéria não discutida nos autos. 3.3. No caso em apreço é possível constatar que as razões trazidas pela autora em seu apelo foram também apresentadas, ainda que de forma sucinta, no decorrer do processo, especialmente na petição de réplica. 3.4. Ademais, tais alegações foram devidamente analisadas pelo juízo a quo quando da prolação da sentença. 3.5. Preliminar rejeitada. 4. Da preliminar de intempestividade da juntada de documento novo suscitada em contrarrazões. 4.1. Incumbe às partes instruir os autos com os documentos que comprovam o direito alegado. 4.2. O autor deve juntá-los com a inicial, quanto aos fatos constitutivos do seu direito; o réu, com a contestação, a respeito dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.4.3.Contudo, proferida a sentença, as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados no Primeiro Grau, consoante os arts. 434 e 435 do CPC.4.4.O documento trazido nesta sede recursal data de 14/10/16, ou seja, de período anterior à perícia técnica elaborada nos autos, datada de 12/5/17. 4.5. Assim, tendo em vista que antes da prolação da sentença a apelante não informou seu interesse em produzir outras provas, mesmo ciente de que o documento ora juntado estava a sua disposição, não pode neste momento processual buscar sua apreciação.4.6. Preliminar acolhida. 5. Perícia judicial - nexo de causalidade - ônus da prova. 5.1. A controvérsia no presente caso consiste em analisar se houve erro médico apontado pela autora em sua inicial, bem como se o suposto erro causou-lhe danos materiais e morais. 5.2. No tocante à responsabilização do médico responsável pela cirurgia, de acordo com art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, incluída a do médico, deve ser apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, ela é subjetiva, sendo necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta do médico.5.3. A questão é exclusivamente técnica, pois não tem o juiz conhecimentos técnicos de medicina para afirmar a existência de falha ou inadequação no procedimento realizado pelo médico, por isso, imprescindível a prova pericial, que nesse caso foi realizada. 5.4. No caso, o laudo pericial realizado por profissional habilitado concluiu que: não há motivo para se relacionar o deslocamento da lente por algum fator da cirurgia, sendo mais provável que ela se desloque devido alguma força externa que a mova, ou seja, que a cirurgia realizada na autora ocorreu dentro da técnica existente à época dos fatos e sem erros, não se podendo atribuir aos apelados responsabilidade pelas complicações posteriores à cirurgia. 5.5. Como é cediço, a atividade do médico é essencialmente de meio não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados conscienciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguindo o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 320-322). 5.6. Ademais, a vistoria empreendida pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal na carreta da visão, que atestou condições insalubres, foi realizada em 4/4/14, ou seja, em período anterior ao procedimento realizado pela autora, o qual se deu em 9/9/14, motivo pelo qual não se pode afirmar que as falhas anteriormente apuradas persistiram, tendo em vista que não há prova nos autos acerca de tal fato. 5.7. Nesse sentido, é de se ver que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.8. Portanto, a ausência de comprovação da falha na prestação do serviço médico acaba por afastar o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelos apelados e o dano sofrido pela autora, não gerando o dever de indenizar. 6. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, os quais arbitro em R$ 1.500,00 para cada um dos réus, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo processual de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 7. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE ALIMENTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 22,5% PARA 5%. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO VERIFICADA. ALIMENTANTE COM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÚNICO PROVEDOR DO LAR DURANTE O CASAMENTO. ALIMENTANDA NASCIDA EM 31/03/1948. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR LONGOS ANOS. VERBA MANTIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CABÍVEL APÓS A PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA JUNTO AO JUIZO CÍVEL. TERMO A APARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que o autor requereu a decretação do divórcio, a partilha dos bens e a redução do valor dos alimentos ao cônjuge virago de 22,5% para 5% de seus rendimentos integrais líquidos e o depósito dos aluguéis recebidos em razão da locação do imóvel do casal em juízo bem como a restituição ao autor da metade deste valor. 1.1. Sentença de parcial procedência que decretou o divórcio e a partilha dos bens relacionados na inicial igualmente entre as partes. Julgado improcedente o pedido de revisão de alimentos. Ressarcimento de aluguéis somente após a partilha dos bens mediante ação no juízo cível. 1.2. Apelo do autor para determinar a redução dos alimentos para 5% de seus rendimentos bem como a restituição de metade do valor recebido pela requerida proveniente do aluguel do imóvel partilhado. 2.Da redução da verba alimentar para 5%. 2.1. Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2.2. Dentro deste contexto, o pensionamento alimentar entre ex-cônjuges é medida excepcional e depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se pela plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2.3. O alimentante, atualmente com 71 anos de idade, militar reformado, possui situação financeira estável, demonstrada pelos comprovantes de rendimentos não sendo possível considerar, para os fins almejados, os empréstimos bancários assumidos livremente e dos quais usufruiu com exclusividade. 2.4. A alimentanda por seu turno, hoje com 70 anos de idade, casada durante 46 anos, do lar, nunca exerceu qualquer atividade remunerada para se dedicar exclusivamente às tarefas domésticas e à criação dos filhos, sendo sustentada pelo ex-marido. 2.5. Nesse caso, não se pode admitir que após vários anos de dedicação à família, uma senhora idosa, sem qualquer qualificação profissional, seja privada de pensão alimentícia em sua velhice, quando da dissolução do vínculo, o que não justifica a drástica redução proposta pelo requerente. 2.6. Portanto, sopesando todas as circunstâncias deste caso, agiu com acerto o magistrado, quando manteve a pensão em 22,5% dos rendimentos do autor, nos termos do acordo anteriormente pactuado, devendo ser mantida a sentença. 3.Precedente desta Turma: 3.1. (...) 1. A prestação de alimentos a ex-conjuge é medida excepcional que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentanda e pela capacidade financeira de quem os supre. 2. Mantém-se os alimentos ao cônjuge que nunca trabalhou, dedicou-se ao lar e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência, face aos problemas de saúde e a idade avançada. (20140910125242 APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/09/2016). 4.Do ressarcimento dos valores percebidos a título de aluguéis. 4.1. Após o encerramento do matrimônio por divórcio inicia-se o estado de condomínio, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.. 4.2.Ou seja, do usufruto de apenas um dos condôminos, abre-se a indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel. 4.3. Em relação ao termo inicial para recebimento do apurado do aluguel, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o mesmo se dá após a citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis. 5.Precedente do STJ: 5.1. (...) 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/10/2017). 6.Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. IMPLANTAÇÃO PJE. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OPORTUNIZAR À PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão com pedido de conversão em ação executiva que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, para ingresso de nova ação via PJE. 2.A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2.1. Portanto a demanda executiva se faz nos próprios autos com a mera conversão do feito em execução, e não com a propositura de uma nova ação. 3.O disposto no art. 25, § 1º, do Provimento 12, de 17/08/17 deste Tribunal, também não autoriza a extinção da demanda no meio físico, devendo o juiz determinar à parte interessada que providencie a digitalização e distribuição do feito por dependência, em prazo que assinar. 4.Além do mais, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no art. 4º, do CPC, incumbe ao julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil as partes. 5.Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da não conversão do feito em execução e da não realização da citação da parte requerida. 2. Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação e a não conversão do feito em execução não configuram falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, porque não está caracterizada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Aconversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5. Recurso provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REVISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE PECÚLIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO EM SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE SEM POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. REGULAMENTO CLARO SOBRE O TIPO DE PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PEDIDO ALTERNARTIVO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA FILANTRÓPICA PREVISTA NO REGULAMENTO ORIGINAL E CERTIFICADO DE PARTICIPANTE. LEGALIDADE. TAXA DE CARREGAMENTO (TAMBÉM CONHECIDA COMO TAXA ADMINISTRATIVA) NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA INCIDÊNCIA NO PLANO DE PECÚLIO ENTABULADO PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM DEVOLVER AS TAXAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS. FORMA SIMPLES. OBSERVADO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, ajuizada contra a CAPEMISA - Seguradora de Vida e Previdência. 1.1. Na inicial, a autora alega que 21 anos depois de firmar contrato de previdência privada, quando foi obter o resgate de suas contribuições, tomou ciência de que o benefício contratado era apenas de pecúlio por morte, a ser pago aos seus dependentes depois de seu falecimento. 1.2. Formula pedidos de: a) a antecipação dos efeitos da tutela para que seja revisto o percentual referente às taxas de administração (30%) e de filantropia (13,3%), corretagem e colocação de plano; b) a rescisão do contrato em razão de vício de falta de informação e devolução de valores pagos; c) alternativamente, seja sanado o vício com a conversão do contrato para plano de previdência privada; d) ou, ainda, a revisão das cláusulas contratuais que dispõem acerca das taxas cobradas, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. 1.3. Contra sentença de improcedência, foi interposta apelação, em que a apelante afirma que: a) deveria ter havido a inversão do ônus da prova, porquanto a requerida tem total controle sobre as provas produzidas; b) deve haver a rescisão contratual porquanto firmou com a requerida um plano de previdência privada e não tinha ciência de que tinha, na verdade, contratado um plano de pecúlio; c) devem ser revisadas as cobranças de administração de 30% e um adicional de 13,3% a título de taxa filantrópica. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Inviável a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, quando não demonstrada a verossimilhança das suas alegações, ou quando não provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 2.2. A autora requereu, genericamente, a inversão do ônus da prova, sem especificar qual seria a prova que ela não teria condições de produzir, por ser hipossuficiente. Ademais, nota-se que a própria autora já tinha ajuizado ação de exibição de documentos, por meio da qual conseguiu parte da documentação necessária para instruir a presente ação. 3.De acordo com as conclusões obtidas por meio de prova pericial atuarial, a autora firmou com a requerida um contrato de pecúlio que não previa o resgate antecipado em vida, mas apenas o recebimento de montante em dinheiro pelos seus dependentes, após seu falecimento. 3.1. Apesar de a autora afirmar que teve suas expectativas contrariadas, não há nos autos elementos que demonstrem que ela foi induzida a erro no momento da contratação. 3.2. Sentença recorrida: Sabe-se que pecúlio, como regra geral, não corresponde à contratação de aposentadoria privada, complementar, mas sim a um seguro, cuja finalidade é a de assegurar pagamento de capital, dada uma das situações em contrato previstas (por invalidez ou por morte), não podendo ele ser confundido com o estabelecimento de previdência complementar (Juíza de Direito Márcia Regina Araújo Lima). 4. Em relação à taxa filantrópica, o Regulamento do Plano de pecúlio contratado pela autora (datado de dezembro de 1991), possui previsão expressa no artigo 20 de que Do valor das contribuições 13,3% destina-se a obra de amparo à criança e velhice desvalidos. 4.1. Diante da previsão no regulamento original, não há se falar em abusividade na cobrança da referida taxa filantrópica. 5. Tendo em vista a ausência de previsão no regulamento do plano de pecúlio, devida a restituição das taxas administrativas (ou carregamento) cobradas pela CAPEMISA, observado o qüinqüídio anterior ao ajuizamento da ação, que não foi acobertado pela prescrição. 5.1. Depreende-se que nenhuma das normas alegadas pela CAPEMISA é apta a justificar a cobrança da taxa de administração, porquanto a simples possibilidade de cobrança não justifica a incidência do desconto de forma automática, sendo necessária a previsão expressa no regulamento de pecúlio contratado. 5.1.1. Note que a Nota Técnica Atuarial NTA, relativa ao Plano de Pecúlio Vitalício tem por finalidade o estudo atuarial do benefício, cuja informação técnica não é direcionada ao especificamente ao contratante de plano de pecúlio. 5.1.2. Ademais, apesar de a Resolução CNSP 33/89, de 28/12/1989, possuir a previsão de que poderão ser estabelecidos carregamentos para custeio das despesas de corretagem, colocação e administração do plano, isto não é cogente e nem automático, porquanto necessita de previsão nos regulamentos dos planos coletivos e individuais. 5.1.3. Note-se que o art. 40 do Decreto 81.402/78, prevê apenas que Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as despesas administrativas não poderão exceder os limites fixados anualmente, pelo CNSP, não obrigando que as entidades efetivamente descontem tais despesas das contribuições vertidas pelos participantes. 5.3. A restituição de tal montante deverá ser de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da apelada. Este é o entendimento desta Corte, em voto da Relatoria da Desembargadora Leila Arlanch: Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. (20130111159386APC, Relator: Leila Arlanch, Revisor: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2015. Pág.: 312). 6. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO. AÇÃODE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NATUREZA ASSISTENCIALISTA DA PRESTAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta pela ré, artista plástica, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo seu ex-cônjuge, militar da Força Aérea Brasileira. 1.1. Pedido recursal de majoração da pensão de 13% para 23% da remuneração do autor. 2.Da gratuidade de justiça - concessão. 2.1. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 2.2. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve ser concedido o benefício à parte. 3.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, devendo a pensão ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694 do Código Civil). 3.1. A análise do pedido de exoneração de alimentos depende da comprovação da alteração da situação financeira de quem supre a necessidade alimentar e de quem recebe a pensão. 4.A formação de nova família, com o nascimento de um filho, é circunstância que, por si só, não justifica a redução do valor da pensão alimentícia paga à ex-cônjuge. 4.1. Jurisprudência: O fato de o alimentante ter constituído nova família, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira (00016964720158070011, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJe: 01/03/2018). 5.Por outro lado, os alimentos pagos a ex-cônjuge não têm por objetivo a manutenção do padrão de vida experimentado durante o período de convivência. A prestação alimentar, em tal caso, tem natureza assistencialista e visa a satisfazer necessidades primordiais da pessoa alimentada. 5.1. Jurisprudência: (…) 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal tem cunho assistencialista, significando dizer que não deve ser visto como um recurso apto a propiciar a manutenção de um padrão de vida que existiria em caso de continuidade do casamento. Trata-se de dever derivado da solidariedade e não do vínculo conjugal. 3) Se o valor é desproporcional, representando ofensa ao binômio necessidade-possibilidade, deve ser reduzida a pensão alimentícia (20140111405936APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 23/11/2015). 6.Pensão majorada, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, de 13% para 15% sobre os rendimentos brutos do autor, deduzidos os descontos compulsórios. 7.Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.INÉPCIA DA INICIAL.REJEITADAS.MÉRITO.PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO. SOLICITAÇÃO COMPROVADA.NEGATIVA DO BANCO. DEMORA INJUSTIFICADA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DESCABIDA A REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de exibição de documentos, com pedido de tutela antecipada, proposta por cliente do Banco do Brasil, requerendo a apresentação de contrato de seguro, firmado pela empresa autora. 1.2. Sentença de procedência. 1.3. Apelação em que o Banco do Brasil suscita preliminares de: a) falta interesse processual; b) inépcia da inicial. Quanto ao mérito, alega que a empresa autora não comprovou o pedido administrativo. Sustenta que há impossibilidade de cumprimento da obrigação, porquanto o contrato não foi localizado. Confessa que o dirigente da empresa apelada solicitou a cotação de seguro de vida empresa flex, por telefone, e informou a quantidade de empregados segurados (5 vidas) com cobertura adicional de 2 sócios da empresa, sendo que a apelada recebeu uma via do contrato, o que torna descabida exibição dos referidos documentos. 2. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. 2.1. A autora atendeu ao comando exarado pelo STJ no Recurso Repetitivo (Resp nº 1.349.453), na medida em que demonstrou que direcionou à instituição financeira requerimento administrativo de solicitação de cópia dos contratos de seguro assinados, bem como os extratos dos descontos efetuados na conta da empresa. 2.2. E, ainda que a autora não tivesse comprovado o pedido administrativo, é entendimento desta Colenda Corte que, nas ações de exibição de documentos, basta a parte autora provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação da recusa do réu em apresentar o documento solicitado extrajudicialmente. 2.3. Precedente: Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado. (20110710248157APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 12/11/2014). 3. Rejeitada preliminar de inépcia da inicial. 3.1. É possível concluir que a petição inicial do presente feito tem pedido certo e causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e inexistem pedidos incompatíveis, o que afasta a incidência do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Aação de exibição de documentos pressupõe a existência do documento a ser exibido, o que restou corroborado diante dos indícios da contratação de seguro de vida pela empresa autora. 4.1. O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro (Theodoro Júnior, Humberto. Processo Cautelar. 25. ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2010. p. 316). 4.2. É incontroversa a relação jurídica entre as partes e a necessidade de exibição do documento, porquanto: a) a empresa autora comprovou que é titular de conta-corrente administrada pela instituição financeira; b) há nos autos, extratos que demonstram a cobrança de mensalidades de seguro; c) o banco confessa que o dirigente da empresa apelada solicitou a cotação de seguro de vida empresa flex, por telefone, e informou a quantidade de empregados segurados (5 vidas) com cobertura adicional de 2 sócios da empresa; d) o banco informa que o contrato não foi localizado. 5. Deve ser decotada da sentença a determinação de busca e apreensão de documentos, devendo incidir na hipótese dos autos a previsão do art. 400, I, do CPC, que prevê que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração. 6.Descabida a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 6.1. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. Cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto. 6.2. De inteira aplicação ao caso dos autos, o teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 7.Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de dois embargosdeclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, que versa sobre alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, além de publicação de duas fotomontagens de caráter ofensivo. 1.1.Nos primeiros declaratórios, o autor assevera que há: a) contradição entre o relatório e a decisão de reforma da sentença, no ponto referente à condenação na obrigação de fazer de retirar a , segundo argumenta, não teria sido objeto do recurso; b) omissão quanto à violação dos arts. 10 e 933 do CPC, tendo em vista que não fora intimado para se manifestar no ponto referente à supressão da condenação na obrigação de fazer, e c) obscuridade do acórdão quanto à forma do pagamento dos honorários sucumbenciais. 1.2.Nos segundos embargos declaratórios, os embargantes pedem, tão somente, prequestionamento dos artigos 186, 187, 927 e 953 do Código Civil, artigos 5º incisos IV, V, IX, X, e 220 da Constituição Federal. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3.Diante da ausência de qualquer dos supostos vícios apontados no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos. 4.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRADO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela primeira requerida, contra acórdão que manteve condenação das rés ao pagamento dos valores pagos por adquirente de imóvel na planta, autorizada a retenção de apenas 10%, com juros de mora a partir da citação, conforme IRDR nº 7. 1.1. Alegação da embargante de que a decisão da Câmara de Uniformização é injusta, ao estabelecer a fluência dos juros moratórios a parir da citação. 1.2. Pedido de alteração do resultado do julgamento do recurso, para definição do trânsito em julgado como marco dos juros, em razão da pendência de embargos de declaração contra acórdão no IRDR. 2.O fato de o entendimento da Câmara de Uniformização ser, ou não, justo, não autoriza a oposição de embargos de declaração, cuja finalidade está restrita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). 3.Por outro lado, o acórdão que resolveu o IRDR 07 (processo 2016 00 2 048748-4) foi publicado em 18/7/2017. Nada obsta, portanto, a imediata aplicação da tese firmada pelo Colegiado (art. 985, CPC). 4.Ausente o vício apontado, devem ser rejeitados os embargos. 5.Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 6.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos e a remessa necessária interpostos nos autos de ação de conhecimento, qie versa sobre pedido de imediata internação em UTI da rede pública ou, no caso de impossibilidade, o pagamento da internação no hospital privado. 2. O Embargante alega omissão no aresto, porquanto não apreciou pontos da apelação que versam sobre o proveito econômico da ação e a possibilidade de liquidação da condenação do Distrito Federal, bem como da aplicação do art. 85, §3º do CPC. 2.1. Assevera ainda que houve omissão na apreciação da impossibilidade de fixação dos honorários com base em critérios equitativos. 2.2. O embargante pede o prequestionamento dos artigos 85, §§3º e 4º e 8º do CPC. 3. O aresto fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor do advogado do autor, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. 3.1. O art. 85, § 2º, do CPC, assim dispõe: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. 3.3. Sendo inviável a mensuração da vantagem econômica obtida com a ação, a fixação da verba honorária deve levar em conta a fixação equitativa, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objetivo de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer uma das partes. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto, nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia aos servidores públicos civis do DF. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Aomissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3.1. O julgado é contraditório, por sua vez, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a contradição passível de correção pela via dos embargos declaratórios é a presente no bojo da decisão, quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando incoerência, desarmonia de pensamentos do julgador. 4. No caso, o aresto asseverou que, apesar de ser perfeitamente plausível o ente estatal realizar a suspensão do pagamento de indenizações quando detectadas crescentes despesas subestimadas na Lei Orçamentária para o exercício, referido ato deve ser feito caso a caso, não como regra. 4.1. Não há que se falar em falta de dotação orçamentária que obsta efetuar despesas públicas, quando o servidor que prestou serviço à Administração Pública e deixou de gozar o seu direito à licença prêmio em atividade possui o direito de receber o seu valor em pecúnia, cuja natureza é alimentar, no momento de sua aposentadoria, em observância ao Estado Democrático de Direito, sob pena de causar insegurança jurídica e enriquecimento sem causa para a Administração Pública. 4.2. Nesse sentido, o acórdão foi claro ao dizer que é competência do gestor realizar despesas observando os ditames legais, considerando que a licença prêmio é um direito do servidor e sua indenização em pecúnia, quando não gozada, é reconhecida pela mais alta Corte do Brasil, impondo-se o seu pagamento, conforme determinado pela primeira instância. 4.3. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital. 5. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 6. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre pedido de danos materiais e morais com pedido de restituição valores pagos relativos a instalação de piscina aquecida. 2. O Embargante alega omissão e contradição no aresto, porquanto o acórdão o condenou em extensão maior do que a pedida pelo autor da ação. 2.1. O embargante alega violação ao artigo 492 do NCPC. 3. O aresto asseverou que que o fabricante do vinil (terceiro que não compõe a lide) informou que o revestimento utilizado na piscina do autor tinha 0,6mm, quando o correto para piscinas aquecidas seria 0,8m. 3.1. O acórdão mencionou que era dever da embargante cumprir a garantia do contrato e realizar a troca do vinil de 0.6 mm para um de 0.8mm, além de ter substituído a vermimanta pela vermiculita, medidas necessárias para o perfeito funcionamento do sistema de aquecimento. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANTENA DE TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. FUNDO DE COMÉRCIO. PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença proferida na ação renovatória de locação comercial, julgada improcedentes, sob o fundamento de que a Estação Rádio-Base não constitui fundo de comércio apto a justificar a proteção renovatória. 1.1. Nas razões dos embargos, a autora alega que o acórdão foi omisso, pois não explicou o conceito jurídico de fundo comercial. Aduz que o fato de o contrato ter por finalidade a instalação de antena de telecomunicação não impede a propositura da ação renovatória. Assevera que a instalação do equipamento é essencial para a rede de cobertura da embargante, e que sua retirada implicaria em indenização por lucros cessantes. 2.Inexiste omissão no acórdão que, mediante a citação de precedentes similares à hipótese dos autos, expressamente afastou a prerrogativa de renovação compulsória da locação, prevista no art. 51 da Lei de Locações, sob o fundamento de que o imóvel locado não consiste na base física onde se desenvolve a atividade empresarial. 3.Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469, DO STJ. COBERTURA PARCIAL. ESTIPULANTE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. MEMORIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SÚMULAS 278 E 229 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da apelação para declarar a solidariedade das rés. 1.1. O réu assevera que o acórdão é omisso. Aduz que levantou a prejudicial de mérito da prescrição em sede de memoriais. Alega que figurou no contrato de seguro como estipulante, não havendo solidariedade com a seguradora. 2. Não configura em omissão a não apreciação da tese levantada apenas em sede de memoriais, posto queconfigura enfoque que não passou pelo crivo do contraditório, não sendo elencado como razões de apelo. A distribuição de memoriais e a conversa com os julgadores são práticas extra oficiais que não vinculam o julgamento. 3.Em consonância com o art. 206, § 1º, II, do CC o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um ano. 3.1. De acordo com a Súmula 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 3.2. No caso, a ciência do deferimento do benefício se deu em 20/07/2015 e a presente ação foi ajuizada em 27/05/2016, antes do decurso do prazo prescricional. 3.3. Afastada a prescrição da pretensão autoral. 4. Aalegação de omissão no acórdão, na verdade, refere-se à insatisfação do embargante com o resultado do decisium. 4.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. 4.2.O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ART. 537, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos réus e deu provimento ao apelo do autor, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. 1.1. Os embargantes alegam que houve contradição no acórdão uma vez que a decisão que fixa a multa cominatória não integra a coisa julgada, portanto, não incide a preclusão. Aduzem que astreintes configuram um meio de coerção indireta, em que o Magistrado tem a faculdade de alterar de ofício, conforme preceitua o art. 537, §1º do CPC. Alegam que foi violado o referido artigo, motivo pelo qual faz o prequestionamento. 2.ATurma examinou as alegações dos embargantes por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 20160020087455, nos seguintes termos (fls. 537v./538): Resta evidente, portanto, a mora da construtora na averbação do habite-se, tendo em vista que se passaram 37 (trinta e sete) dias desde a intimação das apelantes, em 04/04/2016 (fl. 145 e 149), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em 11/05/2016 (fl. 327). Em relação as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e de redução da multa diária, não há o que ser alterado tendo em vista que essa matéria já foi devidamente analisada no agravo de instrumento (...). 3.Não ocorreu nenhum fato novo capaz de provocar a reapreciação do pedido de aplicação de multa diária ou de alterar o acórdão do agravo de instrumento, de forma que permanecem firmes os fundamentos do julgado. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 5.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERRACAP. ACONTECIMENTOS ALHEIOS À VONTADE DOS ADQUIRENTES QUE PROMOVERAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NA POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃOE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de conhecimento que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel da Terracap. 2. O embargante alegou contradição no aresto, porquanto o acórdão reconheceu que as alienações do imóvel foram realizadas antes do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011.00.2.0031807 do Plano Diretor Local do Gama e, no entanto, deu provimento ao pedido autoral de rescisão contratual. 2.1. Aduziu ainda, omissão porquanto não analisou as razões pelos quais as embargadas permaneceram na posse do imóvel por 4 anos, mesmo após a ADI do PDL do Gama. 3. O aresto asseverou que, deve ser resolvido o contrato de compra e venda firmado pela Terracap com a segunda autora, mediante concorrência pública, com o retorno das partes ao status anterior, porquanto acontecimentos alheios à vontade da adquirente promoveram modificações substanciais na área de construção, na destinação da construção, além de impor obrigações restritivas e condicionantes que não estavam previstas para a implementação de empreendimentos na área.3.1. O acórdão mencionou que, ante a impossibilidade de exploração do bem pelas autoras, ora embargadas, deve a embargante promover o retorno das partes ao status quo ante, indenizando-as ao pagamento dos gastos devidamente comprovados no imóvel. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.