CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. 1. Para caracterização de ofensa moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito. 2. Ausente prova de que a organização tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendidos fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a condenação à reparação por dano moral. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação quando a prova dos autos é inequívoca quanto à materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Para que a negativa de autoria do réu prevaleça, é preciso que encontre respaldo em outro(s) elemento(s) existente nos autos, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que não há nada que a corrobore. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRLV E CNH. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO. SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciadas pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. Tem-se, portanto, que as provas acostadas aos autos são harmônicas e suficientes a demonstrar que o acusado fez o uso de documentos públicos falsos (CRLV e CNH), conduta que se amolda à figura típica prevista no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal. 4. O objeto da receptação (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros, o que enseja a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime no crime de receptação. 5. O acusado afirmou ter comprado o veículo de uma pessoa desconhecida, por meio do facebook, entretanto, afirmou desconhecer sua origem ilícita, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da confissão espontânea. 6. Diante do quantum de pena fixado, superior a quatro anos, inviável a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PROCESSO SUSPENSO POR DOIS ANOS. RETOMADA DE CURSO E CONSUMAÇAO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, não é ad eternum, mas restringe-se ao prazo máximo da prescrição aplicável ao caso, quando é retomado automaticamente. Súmula 415/STJ. 2. A Lei nº 12. 234/10, que alterou de 2 (dois) para 3 (três) anos o prazo prescricional dos crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano (inciso VI do art. 109 do CP), não se aplica aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor, por ser mais gravosa ao réu. 3. Suspenso o prazo prescricional em 27-novembro-2008, seu curso foi retomado automaticamente 2 (dois) anos depois, ou seja, em 27-novembro-2010. Destarte, a prescrição da pretensão punitiva se consumou em 27-novembro-2012. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO CORPO DE JURADOS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MOTÍVEL FÚTIL: DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando a prova testemunhal, corroborada pela perícia do veículo alvejado, comprova a autoria e a materialidade do delito de disparo de arma de fogo. 2. O injustificado disparo de arma de fogo em via pública, quando efetuado por experiente policial militar, configura circunstância desfavorável do crime, apta a exasperação da pena-base. 3. Mera discussão de trânsito caracteriza a prática do crime de disparo de arma de fogo por motivo fútil, justificando a aplicação da agravante da alínea a do inciso II do artigo 61 do Código Penal. 4. Não há que falar na substituição da pena corporal por restritivas de direitos se as circunstâncias do crime não são favoráveis. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O acórdão atacado fundamentou adequadamente a condenação do embargante como incurso no artigo 155, §4º, do Código Penal (furto qualificado), com indicação das provas que formaram o convencimento judicial, inclusive quanto ao fato de que não foi completamente descartada a presença de chip no animal, mas que a leitura restou infrutífera em razão da incompatibilidade da marca do aparelho (francesa) com a origem asiática do cachorro. 3. O pleito de fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por restritivas de direitos também restou devidamente enfrentado no venerando acórdão, que tão somente confirmou a pena mínima e a substituição operada pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. No que se refere ao pleito de prequestionamento, foram devidamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde das questões suscitadas no bojo do processo. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado se manifestou acerca de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público nas razões do recurso em sentido estrito e apresentou fundamentação suficiente e coerente para justificar as razões do seu convencimento. 2. A revisão do julgado deve ser pleiteada pela via própria, pois, como é do conhecimento, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, mas tão somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO SISTEMA DINÂMICO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO.   1. O art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil ? CPC/2015, estabelece ao autor o ônus ?probandi? quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Sistema Estático). Tal regramento somente pode ser alterado ? aplicando-se o Sistema Dinâmico ? em casos excepcionais, ?diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do ?caput? ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário? (§ 1º, art. 373, CPC/2015).   2. No caso em exame, não ficou configurada a excepcionalidade prevista no § 1º, art. 373, CPC/2015, tendo em vista que o autor poderá postular a entrega de cópia de seus prontuários médicos ou a imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de exibir judicialmente tais documentos.   3. Ademais, em relação à produção de prova pericial, o autor poderá requerer a realização de perícia indireta nos prontuários acostados aos autos ou mesmo a realização de avaliação clínica por perito indicado pelo d. magistrado de primeiro grau.   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. ERRO DE FATO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Consoante artigo 966, VIII, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O §1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. Para que seja admitida a ação rescisória com fundamento nesse dispositivo legal, é necessário que o erro de fato seja o fundamento essencial da decisão rescindenda, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido. Ademais, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é o que decorre da desatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, não dizendo respeito ao acerto ou não do julgado. 3. No caso, restou demonstrado erro de fato no fundamento do julgado rescidendo, impondo-se reconhecer o direito do candidato à nomeação, já que ele comprovou satisfeitas todas as exigências previstas no certame para o preenchimento do cargo. 4. Anomeação tardia de candidato em decorrência de decisão judicial não gera efeitos retroativos, não fazendo jus o candidato ao direito de recebimento de indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Poder Judiciário, ainda mais no caso, que se trata de ação rescisória. 5. Não há justificativa para o pagamento de qualquer indenização, diante da inexistência de ato ilícito e da ausência de contraprestação de trabalho no período. 6. Pedido julgado procedente.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. INEXECUÇÃO DE QUEM RECEBEU AS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta caracterizado o descumprimento da proposta, nos termos do artigo 427 do Código Civil, pois a área constante do anuncio para a venda e também do instrumento de cessão difere da metragem real, impossibilitando, ademais, que fosse efetivada a regularização do imóvel junto ao órgão competente. 2. Em face do inadimplemento substancial pela alienante, cabível a rescisão contratual pela adquirente, com o retorno das partes ao status quo ante, não tendo cabimento a retenção por aquela do valor pago a título de arras, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 418 do Código Civil, quando a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PENSÃO CÍVIL VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO QUE CAUSEM INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Para que haja indenização pelo Estado, são necessários ato ilícito, resultado danoso e nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço público de saúde, exsurge a responsabilidade civil e o consequente dever de o Distrito Federal indenizar. 4. Na fixação da indenização a título de danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 5. Apensão civil vitalícia visa reparar os danos materiais suportados pela vítima, na modalidade lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito que causem invalidez permanente e total, devendo ser fixada considerando o salário percebido quando da ocorrência dos fatos ou de um salário mínimo, nos casos em que a vítima não exercia atividade remunerada. 6. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PENSÃO CÍVIL VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO QUE CAUSEM INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Para que haja indenização pelo Estado, são necessários ato ilícito, resultado danoso e nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço público de saúde, exsurge a responsabilidade civil e o consequente dever de o Distrito Federal indenizar. 4. Na fixação da indenização a título de danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 5. A pensão civil vitalícia visa reparar os danos materiais suportados pela vítima, na modalidade lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito que causem invalidez permanente e total, devendo ser fixada considerando o salário percebido quando da ocorrência dos fatos ou de um salário mínimo, nos casos em que a vítima não exercia atividade remunerada. 6. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecida, mas não provida. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE DE A EX-ESPOSA PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que pode se prolongar após a dissolução da sociedade conjugal quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Por ter sido demonstrado, no caso concreto,que a ex-cônjuge é jovem, tem nível superior de escolaridade e exerce a profissão de técnico em cabelereiro, e, portanto, tem aptidão para se inserir no mercado de trabalho, deve ser afastada a pretensão de receber alimentos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DEVEDOR NÃO CITADO EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve, ou não, culpa do exequente na frustrada localização da parte demandada, quando demonstrado que a demora da citação não decorreu de omissão da máquina judiciária. 4. Acitação por edital deve ser requerida pelo exequente durante o transcorrer do processo e promovidaem tempo hábil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

Reclamação. Ratificação de atos de juiz que se deu por incompetente. Defesa técnica. Deficiência. Nulidade. 1 - Se não há erro de procedimento, não se sujeita a impugnação por meio de reclamação a decisão que ratifica os atos praticados pelo juiz que se deu por incompetente. 2 - A nulidade por deficiência na defesa só ocorre se demonstrado que houve prejuízo para o réu. 3 - Deficiências apontadas pela defesa do réu, que discorda da forma como o antigo defensor conduziu a defesa, não são suficientes para tornar nulos os atos praticados. 4 - Reclamação julgada improcedente.

Ameaça. Forte emoção ou paixão. Embriaguez. Palavra da vítima. Dano moral. 1 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 3 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 5 - Apelação não provida.

Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova pericial. Culpa. Imprudência. 1 - As divergências entre os depoimentos das vítimas e do acusado tornam-se irrelevantes se o laudo pericial de exame de local de acidente de veículo esclarece a dinâmica do acidente e conclui que a culpa pelo acidente foi do acusado. 2 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, o condutor que invade a faixa de rolamento de sentido contrário e colide o seu veículo com o que trafega regularmente em sentido contrário. 3 - Há crime culposo se o agente, embora não queira o resultado, dá causa a esse por imprudência. 4 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A promitente vendedora deu causa à rescisão contratual por ter deixado de fornecer aos promitentes compradores a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário. 2. A rescisão contratual em decorrência da demora por parte da construtora na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento imobiliário impõe a devolução integral dos valores pagos e a obrigação de indenizar os promitentes compradores pelos danos materiais correspondentes. 3.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade aos promitentes compradores pelo pagamento dos IPTU antes da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.