PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TELEFONE CELULAR E DINHEIRO. REQUERIMENTO DE CUNHADA E DE COMPANHEIRA DOS RÉUS DENUNCIADOS COMO INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA GANGUE DO POMBAL. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRECOCIDADE DO PEDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 As Requerentes, cunhada e companheira de dois dos réus denunciados por integrarem a organização criminosa denominada Gangue do Pombal, pedem a restituição de um telefone celular e, mais mil e duzentos reais, e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais em espécie, alegando que possuem ocupações lícitas e que as somas apreendidas pela polícia são provenientes de adicional de férias, verbas rescisórias de contrato trabalhista e seguro-desemprego. 2 Não é recomendável a restituição dos bens apreendidos, especialmente quando se trata de bens fungíveis, como dinheiro, no começo de ação penal de alta complexidade, cuja instrução mal começou. Há alguns indícios da possível licitude de parte dos ativos apreendido, mas se deve averiguar com maior cautela a forma de agir do grupo criminoso e de como movimentava dinheiro, o que eventualmente pode envolver a sua guarda em residências, com a ajuda de familiares. Convém que a restituição seja negada neste momento processual, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, ressalvando-se a possibilidade de nova apreciação posterior. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO A ELEVAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III e V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa em flagrante quando transportava trinta e três tabletes de maconha pesando ao todo vinte e quatro quilos, dentro de um ônibus que trafegava entre Goiânia/GO e Barreiras/BA. O crime ficou provado pela confissão da ré e pelas cirunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão da droga, e os testemunhos dos policiais condutores. 2 A quantidade superlativa de droga - vinte e quatro quilos de maconha - autoriza o aumento da pena-base em razão dessa circunstância especial desfavorável, sendo contudo recomendável utilizá-la na terceira fase, para graduar a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Regência, quando antevista o atendimento dos requisitos legais de redução. A ré é primária e, apesar da superlativa quantidade de droga, não há indícios de que se dedique a essa atividade costumeiramente ou que integre organização criminosa, mais parecendo uma dessas tantas mulas que se prestam a realizar o transporte para traficantes de médio porte em troca de algum dinheiro. Pessoas que são escolhidas a dedo por esses comerciantes do mal, justamente devido à aparência inocente e às precárias condições financeiras. Não obstante, a quantidade de entorpecente recomenda a fração redutora mínima de um sexto, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão 3 A condenação entre quatro e oito anos de reclusão autoriza o regime inicial semiaberto, recomendando a não substituição por restritivas de direito, nos termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRESSÃO À MULHER EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração pedindo que sejam sanadas omissão e contradição no acórdão que negou provimento à sua paleação pretendendo que fosse fixado valor mínimo de indenização por dano moral. 2 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a vítima faz jus à reparação pecuniária a titulo de danos morais, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou, no caso dos autos, do órgão de acusação, mesmo que não discriminada a quantia e independentemente de instrução probatória. A fixação do valor indenizatório deve observar o sistema de precedentes judiciais do }superior Tribunal de Justiça, com obsevância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 Embargos providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER O JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão alegando contradição e omissão porque não teria analisado documento novo apresentado com as razões de recurso, que supostamente revelaria que as testemunhas oculares ouvidas em Juízo não estavam no local do crime no dia de sua ocorrência. 2 A Turma entendeu que o documento obtido pela Defesa não provava que as citadas testemunhas não estavam no local do crime, pois foi apresentada apenas uma lista de entrada e saída das pessoas que teriam ido à onde transcorreram os fatos. Ocorre que a vítima e essas testemunhas voltavam da igreja pegando carona com uma moradora do condomínio, que provavelmente foi identificada como tal e, portanto, como se estivesse voltyando para a própria casa, e não a de outra pessoa, justificando a ausência do seu nome e de suas acompanhantes no documento obtido pela Defesa. Ademais, o documento novo apresentado com as razões recursais e não submetido ao crivo do contraditório não pode ensejar a revisão da sentença que não o apreciara oportunamente por desídia da parte interessada. 3 Embargos acolhidos parcialmente para integralizar o julgado, sem alterar o resultado.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, combinado com § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nas formas tentada e consumada, por espancar violentamente a mãe e a avó, batendo as suas cabeças no chão e provocando o óbito da primeira vítima. A defesa alega que o acórdão é contraditório porque desconsiderou provas contestadas em Juízo e prestigiou indícios produzidos na fase inquisitiva. 2 A contradição sanável pela via dos embargos declaratórios deve ser diretamente relacionada a uma incongruência entre proposições inconciliáveis, no todo ou em parte. Não se prestam para analisar suposta contradição extrínseca ao julgado, eventualmente existente entre a decisão e os elementos de prova. Não há vício quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto. 3 Improceedência dos embargos.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TORTURA, DE CÁRCERE PRIVADO E DE ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso, por não ter justificado a fração da causa de aumento na pena do crime de inferior à máxima prevista na norma. 2 O acórdão embargado formulou pormenorizadamente a dosimetria para cada um dos crimes, em conformidade com o critério trifásico. No crime de tortura, consignou, na terceira fase, ser correto o aumento em um terço por ter sido o crime cometido contra criança e pelo fato de a vítima quase ter vindo a óbito, conforme o diagnóstico médico e o relato das testemunhas. Assim, deve-se afastar a alegação de omissão, podento-se até mesmo admitir que o fundamento invocado é inadequado ou raquítico, mas não que não exista. 3 Verifica erro material na soma das penas, impõe-se a correção de ofício, sem prejuízo à ré. 4 Embargos parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DESCONSIDERAR QUE OS RÉUS OCUPARAM TERRENO REGULARMENTE LICITADO PELA TERRACAP E CAUSRAM DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO EM REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não considerou que os réus impediram e dificultaram a regeneração natural da vegetação outrora existente no local, como afirmado na sentença condenatória reformada no segundo gau de jurisdição. 2 Não há omissão no acórdão que enfrentou a tese suscitada pelo órgão acusador e decidiu fundamentadamente de forma diversa, mediante ampla fundamentação. Os embargos declaratórios não são adequados para a rediscussão do julgado. 3 Embargos rejeitados.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o automóvel de um motorista, abordando-o na rua e ameaçando-o com arma de fogo. 2 A presença de atenuantes enseja redução de um sexto para cada moduladora, conforme a jurisprudência do Superior Corte, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. A análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais de agente primário justifica o regime inicial semiaberto se a pena não supera oito anos. 3 Apelação provida.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. RESCISÃO OCORRIDA POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INTEGRAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA.REPETITIVO nº 1599511/SP. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. No caso, durante a instrução do feito, restou comprovado que o contrato em exame fora rescindido em data anterior ao ajuizamento da ação. Destarte, o pedido de rescisão contratual restou prejudicado, pela ausência de interesse processual. 3. O contrato de financiamento faz-se exclusivamente entre o Promitente Comprador e a Instituição Financeira, sob as condições estipuladas por esta. Não tem o Promitente Vendedor qualquer ingerência sobre a aprovação ou não do financiamento pretendido. 4. No caso, a rescisão contratual ocorreu por omissão e desídia da Promitente Compradora, que não obteve o financiamento bancário e deixou de pagar as prestações que lhe eram impostas. 5. Em casos de rescisão contratual por iniciativa do Promitente Comprador, deve ser executada a cláusula penal contratada. 6. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 8. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas pelo consumidor, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução deve ser feita em momento único, conforme enunciado da Súmula 543. 9. O colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de recurso repetitivo, considerou válida a cláusula de transferência do pagamento da comissão de corretagem ao promitente-comprador, estabelecendo a seguinte tese acerca da questão em debate: a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 10. No caso, o necessário dever de informação foi prestado a contento, não havendo ilegalidade na transferência da responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao comprador. Portanto, não há que se falar em devolução de valores a esse título. 11. No caso, não há qualquer conduta antijurídica por parte das Demandadas apta a ensejar a reparação por danos morais. O contrato de compra e venda firmado entre as partes somente não se aperfeiçou por desídia da Autora, que não se acautelou quanto às exigências da Instituição Financeira que lhe concederia crédito para realizar a compra de sua sonhada casa própria. 12. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 13. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e a consequente partilha de bens e concessão de pensão alimentícia. 2. Consoante exegese do artigo 1º, da Lei 9.278/96 e artigo 1.723 do Código Civil, o reconhecimento de união estável, como entidade familiar, pressupõe a existência de prova firme, cabal e segura, positivando a convivência duradoura, ostensiva e contínua, dando aparência pública de entidade familiar. 3. Segundo o regramento do parágrafo §1º do art. 1.723 do Código Civil, aunião estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 4. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família, pressupostos não positivados no caso em apreço. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINGUISH. NÃO OCORRÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. ALTERAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 2170-36/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial, contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - PREVI, que concedeu a gratuidade de justiça à parte embargante e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos para reconhecer o excesso de execução e consignar que a capitalização mensal de juros é possível somente nos contratos firmados após a edição da Medita Provisória 2170-36/2001. 2. O vencimento antecipado do débito não altera o início da contagem do prazo prescricional, que deve ter início na data vencimento da última parcela do valor do contrato. 3. Os alicerces da sentença, para a não aplicação de precedente, afastam a omissão do julgado, uma vez que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, restando suficientes os argumentos apresentados para fins do distinguish. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp n. 973.827 / RS), assim decidiu: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Nos moldes do §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 6. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial são títulos representativos de crédito concedidos por instituições integrantes do sistema financeiro, não se aplicando à embargada que se qualifica como entidade fechada de previdência privada, submetida à fiscalização de órgão público vinculado ao Ministério da Previdência Social. 7. Diante da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, conforme já exposto, não há se falar em enriquecimento ilícito dos embargantes. 8. Amajoração da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento) ao ano, no caso de desligamento do mutuário dos quadros da PREVI, não é ilegal, haja vista que o percentual adotado encontra-se abaixo do permitido pela Lei da Usura (12% - doze por cento). 9. Quando o fator de correção do saldo devedor está de acordo com o contrato e inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, não há se falar em sua substituição pelo índice de ajuste dos salários dos funcionários do Banco do Brasil ou da Taxa Referencial (TR) com redutor de 33,54%. 10. É lícita a cláusula contratual que prevê correção monetária do saldo devedor antes da amortização das parcelas pagas pelo mutuário, nos moldes do entendimento consolidado do âmbito do colendo STJ, a teor do enunciado da Súmula 450 Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 11. Inexiste ilegalidade na aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET para o reajustamento das parcelas de amortização, pois expressamente previsto em contrato e no Regulamento da CARIM, visando manutenção do equilíbrio contratual, bem como evitar o acúmulo de saldo devedor quando do término do prazo contratual. 12. Não sucumbência mínima quando os embargantes são vencedores e vencidos e, embora sucumbentes de parte maior dos pedidos, obtiveram êxito quanto a um pedido relevante, concernente à capitalização mensal de juros, caracterizando a sucumbência recíproca não equivalente. 13. Privilegiando o postulado de acesso à justiça, é razoável que se mantenha o deferimento da gratuidade judiciária, fundado em declaração de hipossuficiência e documentos demonstrativos de que a parte aufere renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRAUAL. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido do autor de indenização por dano moral em virtude do descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. 2. O inadimplemento contratual não constitui motivo hábil, por si só, a ensejar a responsabilização por danos morais, uma vez que não cabe reparação a esse título quando não há constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA.FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DO DF. ÁREA NON AEDIFICANDI. AGEFIS. DER. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção da AGEFIS quanto à demolição de obras edificadas sem a necessária autorização da Administração, em área pública situada em faixa de domínio de rodovia do DF. 2. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a demolição da obra. 3. As faixas de domínio, normatizadas pelo Decreto 27.365/2006, constituem áreas non aedificandi, insuscetíveis de posse e propriedade de terceiros, pertencendo ao Estado (patrimônio público). 4. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 5. AAdministração Pública é orientada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e, portanto, não tem poderes para tolerar ilegalidades, de modo que a sua inércia não pode ser considerada fonte de direitos. 6.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o custeio do tratamento hospitalar na modalidade home care. 2. Aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, inteligência da Súmula 469 do STJ. 2. Aprescrição por médico assistente de tratamento home care, quando necessário à recuperação da enferma, deve ser autorizado pelo plano de saúde, ainda que haja cláusula contratual excluindo o custeio dessa modalidade terapêutica. 3. Aexclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar vai de encontro à finalidade do contrato de seguro, frustrando as legítimas expectativas do consumidor em ter sua saúde restabelecida, além de violar o princípio da dignidade humana. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇAS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. REEXAME. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 118/05. 10 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou segurança haja vista o não reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes à repetição do indébito do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida. 2. Consoante artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e havendo divergência entre o julgado e o entendimento firmado no acórdão paradigma, impõe-se o reexame da matéria pelo órgão de origem, que poderá ou não modificar a decisão proferida. 3. Nas hipóteses de recolhimento antecipado do tributo, o contribuinte de direito possui legitimidade para exercer a pretensão de repetição do indébito tributário recolhido a maior. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o regime de substituição tributária para frente é constitucional. A Lei n.º 1.254/96 regulamenta a sistemática no âmbito do Distrito Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201) pela sistemática da repercussão geral, reconheceu ser devida à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 6. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com interpretação dada pela LC 118/05, é aplicável às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 7. Acorreção monetária, nos casos de restituição do indébito decorrente de cobrança em excesso do ICMS, deve observar o INPC. 8. Nas ações que determinam a restituição de débitos tributários, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante somente para estabelecer o período de incidência dos lucros cessantes. 2. Os Recursos Especiais nºs. 1614721/DF e 1.631.485/DF tratam sobre: a) possibilidade da inversão da cláusula penal moratória em desfavor da moratória na hipótese de atraso na entrega do imóvel; b) possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal compensatória, em caso de inadimplemento da construtora. Referidos temas não são objeto de discussão nos presentes autos. Desse modo, não há se falar em sobrestamento do feito. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. 5. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO REFERENTE AO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO ATINENTE À INOVAÇÃO RECURSAL IDENTIFICADA. INEXISTENTE. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por demandante e demandadas em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto pelo autor e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Por sua vez, quanto ao apelo das requeridas, deu parcial provimento para retirar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais relativos à contratação de empresa para ativar a central de incêndio e fixar como termo inicial para contagem do prazo de 90 (noventa) dias, o término do período de chuvas no Distrito Federal, ou seja, a partir de maio de 2018. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, restando imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Acontradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - situação que não se amolda àquela aduzida pelos embargantes. 4. O alegado descompasso entre elementos trazidos pelas partes e o entendimento adotado pelo órgão jurisdicional revela, na verdade, a velada pretensão de reexame, intento que transborda os limites da via recursal eleita. 5. Aobscuridade a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é aquela decorrente da falta de clareza e precisão do julgado, suficiente a impossibilitar a compreensão do que restou decidido. Tendo sido consignado como termo inicial para a execução das obras o mês de maio, considera-se dedutível - e, portanto, compreensível - que a data a ser considerada como ponto de partida para o prazo estipulado é o início daquele mês, ou seja, 1º de maio de 2018. 6. Apesar de emitida certidão em sentido contrário pelo juízo a quo, consta nos autos que o demandante apresentou tempestivamente as contrarrazões em resposta ao apelo das requeridas. Em que pese verificada a ocorrência do aludido erro material, a sua correção não enseja a modificação do julgado, pois dele não decorre qualquer prejuízo de ordem material ou processual às partes. Vale ressaltar que, a despeito do que restou certificado à fl. 1283, o inteiro teor das contrarrazões ofertadas foi acostado aos autos e conduzido à apreciação desta Corte. Ademais, a matéria agitada em contrarrazões - e debatida pelo acórdão - tão somente ratifica os argumentos já apresentados em momento anterior nestes autos. 7. Embargos de declaração opostos pelas requeridas desprovidos. Embargos do autor parcialmente providos, sem modificação do julgado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÕES EM NÚMERO SUPERIOR ÀS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VACÂNCIAS OCORRIDAS ANTES DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER VÁRIOS CARGOS. PRETERIÇÃO. I - É vedado à Administração, no prazo de validade do concurso público, exonerar-se de nomear os aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às legítimas expectativas dos candidatos, quanto à assunção do cargo público. Todavia, quanto aos candidatos aprovados fora do número de vagas, a nomeação se sujeita à conveniência e oportunidade do Administrador. II - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não têm direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo a serem nomeados, desde que fique comprovada a existência de interesse público na nomeação ou que a preterição ocorreu de forma arbitrária e imotivada pela Administração. Precedentes. III - Emerge o direito subjetivo do impetrante à nomeação e posse, uma vez que, após a última portaria de nomeação, havia cargos decorrentes de vacâncias em número suficiente para contemplar a sua classificação, além da inequívoca demonstração, por parte da Administração, de interesse e necessidade em preencher vagas muito além do número previsto em edital. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV - A preterição em ordem de classificação, decorrente de erro da Administração quanto à nomeação de candidato sub judice, não legitima o cometimento de novo equívoco, com a nomeação de candidatos preteridos e aprovados fora do número de vagas previsto no edital V - Afastada a ocorrência de indevida preterição ou a existência de ato ilegítimo da Administração, o reconhecimento de efeitos financeiros e funcionais pressupõe o efetivo exercício das atribuições do cargo pretendido, sob pena de enriquecimento sem causa, de todo vedado pelo ordenamento jurídico VI - Concedida parcialmente a segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO. INTENÇÃO DE CERCEAR A LIBERDADE DA VÍTIMA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. As declarações da vítima, em juízo, dando conta do encarceramento no interior da residência, provocado pelo réu para restringir sua liberdade, provam a materialidade e a autoria do crime e afastam a absolvição. 3. É inviável a desclassificação do crime de cárcere privado para o delito de constrangimento ilegal se o propósito do agente era cercear a liberdade da vítima, privando-a do direito de ir e vir. 4. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas ou em atipicidade da conduta. 5. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 6. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 7. Recurso conhecido e não provido.