EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL IRREGULAR JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE EM PROCESSO DIVERSO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AUSÊNCA DE MÁCULAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como exigência lógica, tais máculas devem necessariamente ter sido invocadas pelas partes nas razões dos aclaratórios, o que sequer ocorreu no caso. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e exaustivamente julgada, não podendo ser utilizados como instrumento para revisão do julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NAS RAZÕES DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão se o pronunciamento pretendido tiver sido devidamente apreciado nas razões de decidir, muito embora em sentido inverso aos interesses do embargante. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA AVOENGA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE ENTRE A AVÓ E A MÃE. GUARDA MATERNA PARA FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aguarda exercida pela avó materna pode ser alterada quando verificado que a mãe tem plenas condições para exercer a guarda do filho, especialmente considerando a relação de conflituosidade verificada entre a avó e a mãe do menor. 2. Aalteração da guarda avoenga para a guarda materna reforça os vínculos familiares entre mãe e filho, e entre este e seus irmãos, cujo convívio era restrito às visitas quinzenais. 3. Relações familiares conflituosas devem sempre resguardar o interesse dos menores, sendo imperioso que se repreenda qualquer prática de alienação parental. 4. Aprática de ato de alienação parental é fortemente repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo os genitores ficar atentos quanto ao bem estar físico e psicológico do infante, sob pena de virem a arcar com as consequências destes atos que possam prejudicar o menor, seja de forma direta ou indireta. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VÔO. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o cancelamento do vôo foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa embarcar, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 3. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DANOS MATERIAIS. 05 ANOS. DANOS MORAIS. 03 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos e o art. 206 dispõe ser trienal o prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil. 2. Configurada a cumulação de pedidos, cada um deles está submetido a prazo prescricional específico, a depender da pretensão formulada. 3. A prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC). 4. Por força do princípio da causalidade, incumbe aos denunciantes o ônus de arcar com os ônus de sucumbência da lide secundária. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor. Parcialmente provido o recurso dos réus.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código Civil. 4. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONVÊNIO ICMS 93/2015 E ADI 5.464/DF. INAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.558/2015. ESCORREITA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Convênio ICMS 93/2015, celebrado pelo CONFAZ, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Portanto, em relação a tais indivíduos aplicada a disposição, elastecida aos contribuintes optantes Simples Nacional em relação ao imposto devido à unidade federada de destino e suspensa por medida cautelar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.464/2016. 2. Reconhecido nos autos de que a parte não ocupa a condição de consumidor final. Portanto, se houve alteração da sistemática de recolhimento do ICMS, tal circunstância não se deu por força do Convênio ICMS 93/2015, que não se aplica ao caso concreto, mas de outro diploma. Em consequência, não está a parte alcançada pela decisão proferida na ADI 5.464/DF. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia de norma criada pelo CONFAZ, mas não foi essa norma quem alterou o regime de recolhimento objeto da demanda. 3. Arespeito da suposta violação da Lei Distrital nº 5.558/2015 ao campo destinado à Lei Complementar, não se constata a alteração do sistema instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, tampouco criação de nova modalidade de cobrança tributária, mas sim a limitação do percentual de cobrança sobre o valor da operação. 4. Imperioso ressaltar ainda que a aludida Lei Complementar autorizou a cobrança dissociada do Simples Nacional nas hipóteses de ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, relativos a diferença entre a alíquota interna e interestadual (art. 13, §1º, XIII). Ademais a impossibilidade de compensação com as operações subsequentes já seria vedada em qualquer hipótese às empresas optantes pelo Simples Nacional, não apenas para o DIFAL, conforme preceitua o art. 23, caput, da LC nº 123/2006. 5. Acobrança do diferencial de alíquota de ICMS, nos termos da Lei Distrital nº 5.558/2015, às empresas optantes do sistema tributário Simples Nacional, é indubitavelmente lícita. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRESCINDÍVEL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código Civil. 4. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 5. O IRP implica na adequada correção dos valores depositados na caderneta de poupança no período em que foi considerada a existência de diferenças por força dos planos econômicos então existentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRESCINDÍVEL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. No que tange à necessidade de prévia liquidação da sentença, mostra-se prescindível esta fase processual na hipótese em que o valor exequendo depende de meros cálculos aritméticos e com parâmetros já delimitados no título executivo judicial. Isso porque a sentença coletiva já definiu a aplicação de índices sobre as quantias constantes nas cadernetas de poupança, nos períodos determinados. 4. É, pois, cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 5. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 6. Quanto aos honorários advocatícios, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLATADAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 505 do Código de Processo Civil determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. 2. Também dispõe o art. 494 do CPC dispõe que, depois de publicada, a sentença, esta só poderá ser alterada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, por meio de embargos de declaração, não havendo previsão quanto à possibilidade de um mesmo juízo prolatar nova sentença, com julgamento de mérito. 3. Prolatadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda dever ser declarada nula. 4. Recurso conhecido. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONFISSÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. DIREITOS EVENTUAIS. IMÓVEL IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PARTILHA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventuais direitos possessórios sobre coisa (lote) localizada em área irregular constitui direito pessoal dos conviventes e, por ser dotado de conteúdo econômico, deve ser partilhado entre o casal que o adquiriu na constância da união estável. 2. Se os demais bens elencados pela apelante/autora na inicial e as dívidas alegadas pelo apelado/réu não foram objeto de comprovação, não tendo as partes se desincumbido de seu ônus probatório, deve a sentença ser mantida que os excluiu da partilha. 3. Recurso conhecimento e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. EXPURGOS POSTERIORES. PLANILHA DE CÁLCULO. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Aincidência dos expurgos inflacionários posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 2. Aresponsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e produtos somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O que claramente ocorreu na lide em comento. 3. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade, cabendo apenas a reparação por dano material, consubstanciado no ressarcimento dos valores que desembolsou para a aquisição do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademanda de busca e apreensão tem por finalidade a apreensão do bem alienado fiduciariamente a fim de consolidar seu domínio e sua posse nas mãos do credor, visando a satisfação de seu crédito. 2. No caso em questão, já estando em mora e, ainda, tendo sido facultada nova chance ao devedor de parcelamento da dívida, certamente, seria imprescindível um comportamento ativo do apelante quanto à oportunização da purgação da mora. 3. Aparte ré não fez qualquer prova quanto à existência de algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito invocado pela parte adversária, não desempenhando, assim, o ônus processual que lhe competia, o qual encontra previsão no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Assim, constatada a inadimplência do devedor e comprovada a sua constituição em mora, deve ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor/apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante disciplina o artigo 1.022, III, do novo Código de Processo Civil - NCPC, os embargos de declaração prestam-se também para corrigir erro material. 2. O prequestionamento que constitui requisito de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores está relacionado à matéria debatida nos autos e não aos dispositivos legais. 3. Embargos de declaração conhecidos. Acolhidos os embargos do Distrito Federal e rejeitado os aclaratórios da autora.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO ADESIVO: CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA, PELA AUTORA E PELO JUÍZO, DO DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO: VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ACERVO COMUM. ALIENAÇÃO ANTES DA PARTILHA POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO. RATEIO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. PARTILHA DE IMÓVEL IRREGULAR OBJETO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES VIA PROCURAÇÃO IN REM SUAM. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 231, inc. VIII c/c art. 997, §1º, do CPC, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 224 e 1.003, §5º, do CPC) para interposição de apelação adesiva. 2. Aausência do réu na audiência de instrução não configura cerceamento de defesa se há dispensa do seu depoimento pessoal (arts. 370 e 385 do CPC) e esta prova não se mostra necessária para o julgamento da demanda. No caso, a inexistência de prejuízo à parte também resta evidenciada pelo comparecimento de seu advogado ao ato, que inclusive formulou perguntas às testemunhas inquiridas. Preliminar rejeitada. 3. O veículo automotor adquirido na constância do relacionamento deve ser partilhado, de modo que, constatada a sua alienação após a separação de fato do casal, cabe ao outro a metade do produto da venda do bem. 4. Para que as dívidas contraídas durante a união possam ser objeto de rateio entre as partes, sua existência deve estar devidamente comprovada nos autos. 5. Tratando-se de veículo integrante do patrimônio comum que permaneceu na posse exclusiva de uma das partes após a ruptura da relação, nada obsta que o valor a ser pago por este em compensação à partilha seja aquele constante da tabela FIPE na data da separação de fato. 6. Consoante assentado na jurisprudência, os direitos possessórios sobre bens imóveis adquiridos por intermédio de cessão de direitos, por possuírem expressão econômica, incrementam o acerco patrimonial e devem, por isso, ser rateados entre o casal. 7. Deve ser reconhecida como instrumento de cessão de direitos a procuração que, diante dos fortes indícios de celebração de negócio oneroso, transfere todos os direitos e obrigações pertinentes ao imóvel ainda não regularizado de modo irretratável e irrevogável, isentando o beneficiário, ainda, de qualquer prestação de contas, eis que presentes características da outorga in rem suam. 8. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação adesiva da autora não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO SANEADOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. COLOCAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO NO MERCADO. EXCLUDENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA INEXISTIR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO SANADO. ART. 12, § 1º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e exercita seu direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2.Não obstante as questões relativas a preliminares sejam de ordem pública, há de se ter em mente que, uma vez resolvida por decisão transitada em julgado, não pode a matéria ser indefinidamente reiterada, sob pena de sujeição do jurisdicionado à temerária insegurança jurídica e ofensa à autoridade do Julgador. 3.Nos termos do que dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (...) que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento. No entanto, o consumidor não fica dispensado de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, em especial o vício e o dano. 4.Ausentes provas de que o veículo adquirido pelo autor possui defeito de fabricação, não há que se falar em substituição do bem, devolução do valor pago ou reparação moral. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Ainda que tenha a Curadoria especial contestado pugnando por negativa geral, tornando com isso controvertidos os fatos e passando, dessa forma, para o embargante/apelante o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direito, referida negativa em nada muda o cenário jurídico, já que o embargante/apelante já se desincumbiu de seu ônus quando trouxe aos autos os documentos, os quais comprovam o direito por ele alegado. 4. Apelo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. CARRETA DA VISÃO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ainda que se cuide de responsabilidade civil do Estado que, em regra, é objetiva, faz-se necessária a comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado sofrido pela vítima. 2. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 3. Observa-se que o Estado cumpriu com o seu dever de prestar assistência médica a alguém que dele veio a necessitar, empreendeu esforços para alcançar a cura do paciente, realizando o procedimento cirúrgico que certamente era previsto na literatura médica, agindo, enfim, dentro daquilo que se espera, com diligência e responsabilidade. 4. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço pelo Estado, incabível o pleito indenizatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.